Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.571 - 3.600
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Assuntos que norteiam a disciplina de Direito Financeiro: Receita, Despesa, Orçamento, crédito
Esta unidade tem a ver com a chamada unidade de orientação politica, no momento, que esses 3 orçamentos são aprovados , são com a mesma orientação politica que é priorizando as despesas públicas que envolvam interesses privados, que são necessidade pública de natureza essencial, gastar com o que for mais importante, aquilo que tenha mais relevância, justamente para não empregar dinheiro público em coisas não essenciais. E com isso vemos a autonomia do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.992 Palavras / 24 PáginasData: 20/11/2018 -
Ata Audiência de Custódia
é de concessão de liberdade provisória. Na situação descrita, não se revela a presença de requisitos para a prisão preventiva, ou seja, não se faz necessária a custódia cautelar do preso. Isto porque, conforme consta do auto, não há qualquer notícia de que o flagranteado seja afeito a práticas criminosas, sendo réu primário e não responde a nenhum outro processo, encontrando-se civilmente identificado nos autos, além de ter comprovado endereço certo onde possa ser encontrado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2018 -
Até que ponto o casamento entre pessoas do mesmo sexo interfere no direito constitucional de liberdade de crença e culto
É óbvio que à evolução da espécie humana mudou completamente sua estrutura e conceito inicial, desse modo, o direito busca dar uma resposta aos anseios da sociedade que sofre com suas constantes mutações e nesse objetivo, muitas vezes, contrária ao direito consuetudinário, a moral comum, as tradições e os bons costumes, bases que foram construídos milenarmente, causando verdadeiros sismos nessas estruturas. Nas últimas décadas, acentuadas transformações socioculturais têm assombrado o conceito de família tradicional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.435 Palavras / 46 PáginasData: 29/3/2018 -
Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário: Revisão de Literatura
do Piauí - NOVAFAPI, Teresina: 2010. COELHO, H. C. et al . Soroprevalência da infecção pelo vírus da Hepatite B em uma prisão brasileira. Revista Brasileira de Epidemiologia, São Paulo, v. 12, n. 2, jun 2009a . Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1415-790X2009000200003&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 23 maio 2012. COELHO, H. C. et al . Predictive markers for hepatitis C virus infection among Brazilian inmates. Revista da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, Uberaba, v. 42, n. 4, ago. 2009b.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 864 Palavras / 4 PáginasData: 24/6/2018 -
Atividade - Responsabilidade Civil
Civil? Justifique. R – A melhor doutrina caracteriza o fato doloso de terceiro, vale dizer, o fato exclusivo de terceiro, como fortuito externo e por isso exclui o próprio nexo causal, equiparável à força maior, e, por via de consequência, exonera de responsabilidade. 8. Discorra sobre caso fortuito e força e força maior como excludente de Responsabilidade Civil. Se possível, fundamentar na legislação. R – O caso fortuito e a força maior excluem o nexo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 748 Palavras / 3 PáginasData: 16/3/2018 -
ATIVIDADE 02 - INTRODUÇÃO À FILOSOFIA
Platão (428-347 a.C) era filho de aristocratas atenienses, foi criado no conforto e participando da vida em sociedade. Era discípulo de Sócrates, e com ele fundou a Academia, uma escola que diferentemente das instituições da época, podia ser frequentada por mulheres. Seus interesses eram os estudos da Filosofia, política e matemática. Aos 28 anos, Platão perdeu seu mestre e perante a injustiça, concluiu que era necessário destruir a democracia e substituí-la por um governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 953 Palavras / 4 PáginasData: 23/11/2017 -
Atividade Avaliativa – ATPS – Atividade Prática Supervisionada
Inconformado, Sócrates requereu o estorno imediato dos valores junto ao seu gerente através do protocolo de atendimento nº 13245678990, que, apesar de muito simpático, até o presente momento não logrou êxito na devolução do numerário. Não obstante o cancelamento do cartão o qual foi feito no mesmo ato com seu gerente, o autor sofreu danos de ordem moral em razão da conduta abusiva praticada pela instituição financeira, Ré, razão pela qual vem buscar por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.306 Palavras / 6 PáginasData: 3/1/2018 -
Atividade de Auto Desenvolvimento Direito Tributario
Competência: Estadual Fato gerador: Circulação de Mercadorias e Serviços Imposto: IPI Fundamento constitucional: Art. 150, III, b da CF/88 Competência: União Fato gerador: Produtos Industrializados Imposto: IOF Fundamento constitucional: Art. 153, inciso V, § 1º, CF/88 Competência: União Fato gerador: Operações Financeiras (Crédito, Operações de Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) Imposto: ITR Fundamento constitucional: Art. 153, VI da CF Competência: União Fato gerador: Uso do Territorial Rural Imposto: IR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 757 Palavras / 4 PáginasData: 2/12/2017 -
Atividade de autodesenvolvimento
paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Art.186 Código Civil – Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 927 Código civil – Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.269 Palavras / 6 PáginasData: 22/4/2018 -
Atividade de autodesenvolvimento responsabilidade social e meio ambiente
No reaproveitamento de frutas e verduras em casa, é feita uma triagem e os que possuem partes estragadas são recicladas para serem usadas na produção de sucos, saladas, refogados, etc. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, 50% do lixo produzido no país é orgânico. As principais vantagens em se reaproveitar frutas e verduras surgem na economia financeira, na contribuição da diminuição do lixo orgânico produzido no país, no não desperdício de alimento e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.286 Palavras / 6 PáginasData: 2/5/2018 -
ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M3 – PESO 02
(MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza – 6. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. p. 623 e 624) - Apresente e conceitue sucintamente cada forma de provimento derivado permitidas pela atual CRFB/88? (1,00 ponto) - Sendo o Servidor Público absolvido da condenação criminal pela prática de delito funcional, tal fato é motivo impeditivo da aplicação de penalidade disciplinar administrativa? Explique a sua resposta. (1,50 pontos) R: Foi editada pela Controladoria Geral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 917 Palavras / 4 PáginasData: 13/2/2018 -
Atividade de Direito Civil
8. Pródigo é aquele que: a) aufere vantagem, aumentando seu patrimônio; b) entrega-se à ociosidade; c) gasta imoderadamente, dissipando seu patrimônio; d) não possui patrimônio; e) NDA 9. Turibius estava comprando móveis para seu apartamento, pois estava para se casar com Josefa. Certo dia comprou uma TV de 29 polegadas, tela plana, em determinado estabelecimento comercial. Ao chegar em casa e ligar o aparelho, o mesmo não funcionou direito. Pelo disposto no Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 921 Palavras / 4 PáginasData: 23/4/2018 -
Atividade de Estágio Supervisionado IV: Prática Penal
Seguem juntadas as cópias das principais peças do processo n.º ____ da 2.ª Vara Criminal (DOC. __). Termos em que, Pede Deferimento. (Local, data) ______________________________ OAB – n.º ____ - Exceção de Impedimento – art. 112 do CPP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ______________, MM. JUIZ FEDERAL DA __ .ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____ Processo n.o ________ O Ministério Público Federal, por seu representante, nos autos do processo-crime que move contra “V”, qualificado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.815 Palavras / 12 PáginasData: 3/3/2018 -
Atividade de Pratica supervisionada de ética
2. ENTREVISTAS Foram entrevistados três advogados, os quais chamaremos de “A”, “B” e “C”. A pergunta feita foi: Você em algum momento da sua vida subornaria um funcionário público da prefeitura, do estado, ou federal para obter algum benefício para seus clientes mesmo que seja por um resultado justo por exemplo: (uma certidão negativa de débitos em curto espaço de tempo para permitir um cliente participar de uma licitação pública.) 2.1. ADVOGADO “A” NÃO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.293 Palavras / 10 PáginasData: 20/9/2018 -
ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO GRUPO DA APS CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
Este é apenas um dos casos dos inúmeros encontrados, em sua grande maioria em pleito do direito do homem seja na área cível, penal, trabalhista entre outros. Encontrado por exemplo diversas vezes nos remédios constitucionais, em especial o Habeas Corpus. 1. Direito — Em sentido estrito, é a faculdade de exigir uma prestação, uma conduta por parte do sujeito passivo (um fazer, não fazer, dar ou restituir por parte do outro polo da relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.240 Palavras / 5 PáginasData: 7/5/2018 -
ATIVIDADE DIREITO ADMINISTRATIVO
sobre cada hipótese, para que possamos saber qual que a empresa Alfa se enquadra. A teoria da imprevisão e quando ocorre um fato superveniente, gerando assim um impacto na balança contratual. A teoria da imprevisão pode ocorrer das seguintes formas: Quando tivermos o chamado fato do príncipe, ou seja, e uma ação imprevista do Estado, e uma causa superveniente imprevisível que atinge diretamente o contrato, e uma ação tomada para a coletividade e não para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.180 Palavras / 5 PáginasData: 16/9/2018 -
Atividade Direito Empresarial
(TJ-PR - AC: 2927939 PR 0292793-9, Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 12/09/2006, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7281). 3 – O que é necessário para que haja a emissão de um título de crédito? R: Os elementos essenciais para configurar o crédito fluem da confiança e do tempo. A confiança é um fator muito importante para a emissão de um título de crédito, pois o crédito se assegura em uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.938 Palavras / 12 PáginasData: 21/11/2017 -
Atividade Discursiva Direito
A desapropriação segue o seguinte procedimento, os quais são: Fase declaratória: a declaração de utilidade publica ou interesse social, seja um a lei ou decreto, tem como efeito conferir ao Poder Publico o direito de penetrar no bem a fim de fazer verificações desde que atue com moderação e sem excesso de poder.É na fase declaratória que o poder publico declara ser o bem necessidade publica, utilidade publica ou interesse social. Fase executória: Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 923 Palavras / 4 PáginasData: 11/9/2018 -
Atividade econômica
Ora, a atividade financeira trabalhada no presente não diz respeito de maneira direta à atividade estatal, mas, a atividade empresarial que traz reflexos na comunidade de Imperatriz/MA, satisfazendo ou não as necessidades coletivas. Cumpre então destacar a principal distinção entre a atividade financeira do Estado e a atividade financeira privada, que é finalidade lucrativa, não significa dizer que o Estado não incentive a iniciativa privada, destaca-se nesse ponto que a própria Constituição Federal a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.832 Palavras / 12 PáginasData: 13/4/2018 -
Atividade Estruturada Psicologia
i) pelo casamento, onde se permite que qualquer dos nubentes possa acrescentar o nome do outro, art.1.565 do CC; j) pela separação ou pelo divórcio, uma vez que o cônjuge que alterou o seu sobrenome em virtude do casamento poderá voltar a utilizar o nome que possuía antes do matrimônio. Tal deliberação depende exclusivamente do árbitro do titular, não podendo o ex-cônjuge exigir que o faça, haja vista que o nome incorpora-se na personalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 PáginasData: 28/7/2018 -
ATIVIDADE EXTRA O PARLAMENTARISMO NO BRASIL
Com o golpe de Getúlio Vargas em 1937, o sonho de ver o parlamentarismo no Brasil pareceu estar esquecido entre os políticos. Com o final do Estado Novo, as ideias começaram a ressurgir, com a refundação do Partido Libertador. Depois da constatação de que as reformas não seriam implementadas mesmo depois da vitória do presidencialismo com João Goulart, foi instaurado a ditadura militar por duas não se ouviu falar do parlamentarismo no Brasil. Depois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.020 Palavras / 5 PáginasData: 12/7/2018 -
ATIVIDADE IED
3-Qual a fonte do Direito sob a perspectiva jurídica? Doutrina 4-Quais as espécies de fontes do Direito, segundo Maria Helena Diniz? Lei, costume, doutrina e jurisprudência. 5-O que são fontes formais do Direito? Meios de enunciação do Direito. Com origem no Direito Romano, estão vinculadas a um dos dois tipos de sistemas de ordenamento. 6-O que são fontes matérias do Direito? São fontes constituídas por elementos emergentes da própria realidade social ou dos valores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.172 Palavras / 9 PáginasData: 27/12/2017 -
ATIVIDADE II – direitos humanos e constitucional III – DP
Sempre levando em conta o contexto — e isso não quer dizer que cada uma das posturas abra mão de premissas e conceitos —, admito que Raz tem teses que podem servir para melhorar a prática judicial (claro que há outras teses que podem ser úteis, como, por exemplo, as teorias discursivas e a teoria dos jogos de Alexandre Morais da Rosa; mas aqui falo de uma inserção mais radical contra esse EEI -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.441 Palavras / 18 PáginasData: 14/1/2018 -
Atividade III de direito adm II
Art 20 e 26 5) Relacione as características dos bens públicos, definindo sinteticamente cada uma. Inalienabilidade - é característica original do bem público que restringe de forma efetiva a possibilidade de sua alienação. Esta característica não se apresenta de modo absoluto, ou seja, pode ser mudada através de lei. Imprescritibilidade - decorre como consequência lógica de sua inalienabilidade originária. E é fácil demonstrar a assertiva: se os bens públicos são originariamente inalienáveis, segue-se que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 16/10/2018 -
Atividade individual de complementação de carga horária sobre prova pericial e inspeção judicial.
As partes serão intimadas para manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo para opinar se concordar ou não, terá o prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes dar o seu parecer, também, no mesmo prazo. 11-discorra sobre a força probante da prova pericial. O juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.330 Palavras / 6 PáginasData: 1/5/2018 -
ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL: Estudo de Caso: Os segredos da Cacau Show
obter a Inscrição Estadual (em alguns estados é possível resolver isso pela internet, atualmente eles possuem um convenio junto a Receita Federal que é possível retirar a Inscrição Estadual juntamente com o CNPJ com um único cadastro). A Inscrição Estadual é necessária para a obtenção da inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço), em geral a documentação pedida para o cadastro é: • DUC (Documento Único de Cadastro); • DCC (Documento Complementar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.012 Palavras / 9 PáginasData: 18/9/2018 -
ATIVIDADE JECRIM
as razões da apelação , dirigidas ao Tribunal de Justiça. Está correto o procedimento do advogado? Explique. Não, a apelação no juizado o prazo é de 10 dias. A apelação no juizado é encaminhado para a Turma Recursal (3 juízes do próprio juizado desde que não tenha participado do processo). Art. 82 11- Pedro praticou infração de menor potencial ofensivo. Prejudicadas as tentativas de composição dos danos e transação penal, o MP ofereceu denúncia. Pedro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.631 Palavras / 7 PáginasData: 15/10/2018 -
ATIVIDADE MARCO CIVIL DA INTERNET
de internet. Questão 9: Não, questões que versarem a respeito de direitos autorais estarão sujeitas a legislação específica, não sendo remetidas ao juizado especial Questão 10: Sob o olhar das relações de consumo, a lei não abordou as responsabilidades dos prestadores ou fornecedores de serviços, portanto, os mesmos se sujeitarão dependo de cada caso, ao disposto no Código do Consumidor ou no Código Civil. Questão 11: Sim, pois o legislador previu a possibilidade dos interesses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 866 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2018 -
ATIVIDADE PRÁTICA
Suicídio assistido e eutanásia no Brasil:o direito a uma morte digna. Sumario hipotético 1 delimitação do tema 2 problematização 3 OBJETIVOS 3.1 GERAIS 3.2 ESPECIFICOS 4 Hipótese 5 DEFINIÇÕES 6 Posicionamentos a Favor e Contra a Eutanásia 7 Analise constitucional sobre o direito a morte digna 8 considerações finais 9 referencias 1 Delimitação do tema: O tema morte não é fácil de se lidar em nenhuma área e assim também se sucede no Direito, ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.485 Palavras / 10 PáginasData: 16/10/2019 -
ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA
RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.996 Palavras / 8 PáginasData: 14/10/2018