Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.041 - 5.070
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Desconsideração da personalidade juridica
o Código Comercial, que regulamentava a profissão do comerciante e a atividade mercantil. Fabio Ulhôa Coelho faz o seguinte comentário: O regulamento 737, também daquele ano, que disciplinou os procedimentos a serem observados nos então existentes Tribunais do Comércio, apresentava a relação de atividades econômicas reputadas mercancia. Em linguagem atual, esta relação compreenderia: a) compra e venda de bens móveis ou semoventes, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel; b) indústria; c) bancos; d)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.211 Palavras / 29 PáginasData: 25/4/2018 -
Desconsideração da personalidade jurídica
jurídica seja um meio para garantir a impunidade de atos sociais fraudulentos. (FAZZIO JÚNIOR apud BORT; MENEGHETTI, 2013). A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica compreende um método estabelecido pelo poder judiciário com o intuito de penalizar administradores e sócios das empresas comerciais, caso seja evidenciada a sua responsabilidade, atingir o seu patrimônio particular caso o mesmo seja utilizado de forma abusiva e fraudolenta, ou ainda, quando for considerado um empecilho ao meio ambiente, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 7/10/2018 -
Desconsideração da Personalidade Jurídica
Logo, vê-se que a pessoa jurídica formada têm autonomia em relação as pessoas que constituem essa personalidade jurídica. Ou como diria Castro Neves, “seus criadores”. Nesse contexto, chega-se ao ponto que deseja-se abordar: a importância da desconsideração da personalidade jurídica. Como atualmente a dinâmica econômica é global e densa e o sistema capitalista é o principal sistema que rege as nações, cada vez mais precisa-se de leis que impeçam os abusos e as fraudes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.471 Palavras / 10 PáginasData: 18/10/2018 -
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
A figura que mais interessou aos interpretes tem sido a da desconsideração para fins de responsabilidade. Há já uma tipologia importante de causa que pode originar o funcionamento do instituto. Assim, em casos de subcapitalização de uma sociedade, de tal modo que ela não pode depois honrar os seus compromissos. É uma hipótese que merecia ser considerada entre nós. Imagine-se que se constitui uma sociedade anónima, apenas com um capital mínimo de 10.000,00 MT
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 24/10/2018 -
Desconsideração da Personalidade Juridica Internacional
O CC/02 adotou em seu art. 50 a teoria maior da desconsideração nas modalidades subjetiva e objetiva. Desta forma, não basta à insolvência para haver a desconsideração, sendo necessária ainda a demonstração do desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou da confusão patrimonial (teoria maior objetiva). Já o CDC adotou a teoria menor, bastando à insolvência do fornecedor para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica. REsp 279.273/SP: “A teoria maior da desconsideração, regra geral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.161 Palavras / 5 PáginasData: 12/4/2018 -
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA FACE AO DIREITO DE FAMÍLIA
Para o princípio da autonomia patrimonial, sócios e sociedades têm personalidades e patrimônios diferentes. Ao se falar em patrimônio, devem ser levados em consideração todos os fatores que o compõem. Dentro do patrimônio dos sócios e da sociedade há relações positivas e negativas. Por estas devem ser entendidas as dívidas, obrigações e deveres, enquanto por aquelas entendem-se os direitos, as faculdades e os créditos. (MAMEDE, 2010, p.45). A autonomia conferida ao patrimônio de sócios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.211 Palavras / 17 PáginasData: 28/11/2018 -
Desconsideração da Personalidade na Justiça do Trabalho
Outro ponto discutido, foi a medida que o novo Código de Processo Civil trouxe para suprir as lacunas existentes quanto ao procedimento da desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho. Apresenta em seu artigo 15° que: “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicáveis supletiva e subsidiariamente”. Assim, de acordo com Pedro Paulo Teixeira Manus[3], por força da regra instituída pelo artigo 769
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 28/12/2017 -
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Em relação ao surgimento da desconsideração da pessoa jurídica, a doutrina dominante sugere que o instituto existe desde o Império Romano, com as sociedades das corporações. Entretanto, o surgimento de fato se deu em 1809, com o julgamento batizado de caso Bank of United States v. Deveaux nos Estados Unidos, em seguida no julgamento Salomon vs. Salomon & Co em que credores solicitaram que um dos sócios, chamado Aero Salomon, respondesse a dívida com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.260 Palavras / 10 PáginasData: 1/4/2018 -
Desconsideração da pessoa juridica no cdc
A pessoa jurídica está na precisão ou oportunidade de os indivíduos juntarem esforços e usarem soluções coletivas para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Esta verificação motivou a organização de pessoas e bens, com o reconhecimento de direito que atribui personalidade ao grupo, distinta de cada um de seus membros, passando este a atuar na vida jurídica com personalidade própria[3]. Carlos Roberto Gonçalves ensina que: As pessoas jurídicas são entidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.797 Palavras / 24 PáginasData: 21/3/2018 -
Desconsideração de personalidade juridica
Lembrando que o novo código civil em seu Art. 1003 § único, diz que: até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1003. A cessão total ou parcial de cotas, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficacia quando a estes e a sociedade. Parágrafo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.040 Palavras / 5 PáginasData: 22/5/2018 -
Desconsideração Inversa da Personalidade Juridica
Advindo desses direitos e deveres que a pessoa jurídica adquire devido a sua personalidade jurídica, necessita da proteção de seus sócios, proprietários ou cotistas, como “pais”, e a proteção de seus credores também. Visando a maior proteção dos credores dessa personalidade jurídica, foi criada a Desconsideração da Personalidade Jurídica, que permite a responsabilização dos sócios, proprietário ou cotista, em atos que configurem abuso do direito da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.076 Palavras / 9 PáginasData: 18/1/2018 -
Desconsideração personalidade juridica
Ressalte-se ainda, que o objetivo do Poder Judiciário, é garantir a efetiva aplicação da jurisdição, dando a cada um o que lhe é de direito, sendo esse o seu fim maior. A final se a jurisdição é, em princípio, inafastável e indelegável, ela deve, a todos quanto precisem uma resposta efetiva, isto é que resolva a lide no sentido prático. Diante do exposto, requer respeitosamente a Vossa Excelência o seguinte: A desconsideração da personalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 11/6/2018 -
DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO
Com a formação do Fato-Ato Previdenciário nasce o fenômeno do negócio jurídico, o qual forma-se pela declaração de vontade com o cunho de constituição de efeito prático amparado pelo ordenamento jurídico, ou seja é a exteriorização da concepção do benefício propriamente dito no plano realístico seja ele constitutivo ou desconstitutivo. Deste modo, podemos afirmar com clareza que, uma vez preenchidos os requisitos ensejadores - nasce o fato-ato jurídico perfeito da aposentação, o qual possui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.195 Palavras / 41 PáginasData: 17/10/2018 -
DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA
DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA, Sob a ótica do Direito Penal mínimo Brasília 2016/2 DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA, Sob a ótica do Direito Penal mínimo Monografia de conclusão de curso apresentado à Banca Examinadora do Curso de como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Brasília/DF 2016/2 RESUMO O objetivo do presente estudo foi o de analisar a descriminalização dos crimes contra honra, sob a ótica Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.009 Palavras / 69 PáginasData: 8/6/2018 -
Descriminalização dos crimes contra a honra
Em sua defesa, o réu alega que estava sob depressão devido a todos os motivos já supracitados, e que, no calor de um momento proferiu palavras inescrupulosas ao senhor Pedro dos Anzóis no período em que esse buzinou contra aquele, devido a sua demora na transposição da faixa de pedestre. Nesse sentido, requer a inconstitucionalidade do dispositivo que tipifica a injúria, e com isso, afastando a aplicabilidade do tipo ao caso concreto, alegando que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.032 Palavras / 17 PáginasData: 30/8/2018 -
DESCRIMINALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I advertência sobre os efeitos das drogas; II prestação de serviços à comunidade; III medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.621 Palavras / 15 PáginasData: 16/3/2018 -
Descriminalização e Legalização da Prostituição
guerras, toda a produção de recurso eram destinados as guerras onde os homens estavam batalhando enquanto as mulheres se viram obrigadas, por uma necessidade delas e do Estado , a trabalharem então conseguiam tirar o sustento seu e de sua família, com isso ganharam independência e liberdade, mas como o mundo estava passando por um período conturbado, essa liberdade e independência foi ressaltada só na década de 50 no pós guerra. Mulheres como Marilyn Monroe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.554 Palavras / 15 PáginasData: 16/1/2018 -
Descriminilazação do aborto
- atinge todas as classes sociais, independentemente do nível cultural, social, religioso e econômico, todavia as mulheres de baixa renda, se submetem ao aborto inseguro em clinicas clandestinas e perdem suas vidas; - o sistema penal adota mecanismos que privilegiam pessoas de maior nível cultural e socioeconômico, quanto as mulheres pobres e sem instrução que praticam aborto são tratadas como criminosas. - descrever a gravidade e reflexos resultantes da clandestinidade abortiva, as complicações ocorrem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.159 Palavras / 5 PáginasData: 23/4/2018 -
Desentranhamento Mediante Decisão Judicial
- Medida de exceção (excepcional) - Por decisão fundamentada - De oficio o requerimento das partes Finalidade do vídeo conferencia, estão prevista no parágrafo 2º §§, inciso I a IV Art. 185. CPP. 14.1.4 – CARACTERISTICA DO INTERROGATORIO A) um ato personalíssimo B) Ato oral Art. 192 CPP Característica do interrogatório, somente o interrogatório/acusado pode ser ouvido pelo juiz, ou seja, a) Pessoalmente. Não é possível o interrogatório por meio de procuração. ATENÇÃO: A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.499 Palavras / 6 PáginasData: 2/3/2018 -
DESENVOLVIMENTO E DIREITOSHUMANOS. MARCAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO BELO MONTE
O texto apresenta citação de alguns estudiosos, entre eles, faz-se importante acentuar Bradlow, que argumenta ser perigoso transferir o momento de tomada de decisão democrática para o período eleitoral, como já citado, esse ato democrático de eleger representantes não assegura que essa classe venha a submeter todas as suas decisões a vontade do povo. Depois é citado Evans que conclui a lógica afirmando que o desenvolvimento democrático deve ser baseado na participação do povo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.471 Palavras / 6 PáginasData: 6/4/2018 -
Desenvolvimento Econômico a Luz do Poder Judiciário
Ao mencionar a segurança jurídica, geralmente a alusão feita restringe-se à sua atuação e importância ao âmbito das relações jurídicas, sem estabelecer qualquer ligação com outras esferas das relações humanas. No entanto, sabe-se que a segurança jurídica permeia o desenvolvimento de setores importantes das relações sociais de um país, a Economia é um desses setores indiretamente afetados. O princípio da segurança jurídica é um dos pilares sobre os quais se assenta o Estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.175 Palavras / 5 PáginasData: 17/1/2018 -
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO QUE PROMOVA SATISFAÇÃO DAS PESSOAS
--------------------------------------------------------------- 2.2- O processo de comunicação e tomada de decisões e suas principais consequências. A tomada de decisão é um processo responsável pela escolha da melhor solução para um problema ou oportunidade. Dependendo do contexto, o processo decisório é considerado difícil e uma vez feito poderá ocasionar em consequências positivas ou negativas, a tomada de decisões está relacionada, muitas vezes, com os nossos valores e, também, com parte daquilo que conhecemos ou do que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.150 Palavras / 9 PáginasData: 28/5/2018 -
DESENVOLVIMENTO GLOBAL VERSUS RECURSOS NATURAIS
atualmente uma das maiores quando observamos critérios econômicos. Já é possível observar sinais de que essa indústria está se adaptando a essa nova linha de pensamento mundial e, aos poucos, vem aprimorando seus modos de exploração e produção das jazidas de petróleo, com o intuito de preservar ao máximo o meio ambiente. A conhecida Lei do Petróleo, Lei nº 9.478/1997, traz inúmeros dispositivos que consagram como objetivo a construção de uma indústria petrolífera e energética
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.483 Palavras / 10 PáginasData: 21/5/2018 -
DESENVOLVIMENTO HUMANO
condições não dispunha de liberdade, estando sujeito as mais severas restrições, tal como impossibilidade de livre locomoção. Este período caracterizou-se como sendo um sistema intermediário entre a escravidão e o trabalho livre (VIANNA, 1991).Com o declínio da servidão, no século XVI, surge uma submissão dos feudos a um governo central, com o surgimento do mercantilismo e a perda da importância da terra como fonte geradora de riquezas. É nesta época que surgem as primeiras vilas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.065 Palavras / 5 PáginasData: 26/12/2017 -
Desenvolvimento Pessoal e profissional AVA - Perguntas e resposta tarefa 8
Perguntas e Respostas 1- Como a globalização e a internet estão alterando os cenários empresariais? R: A Globalização foi um conjunto de transformações nos âmbitos econômicos, sociais, culturais e políticos que marcou uma nova ordem mundial e a ascensão do modelo econômico capitalista, globalização estreitou as relações comerciais entre os países e as empresas as multinacionais ou transnacionais, as empresas tem atividade em diferentes territórios e tem formação em blocos econômicos que buscam se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.381 Palavras / 6 PáginasData: 25/9/2018 -
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ
ao Direito possa ser reprovado ao agente que o praticou, faz-se necessário que ele conheça ou possa conhecer justamente tal natureza antijurídica. O que é “valoração paralela na esfera do profano”? R: no momento em que a lei é publicada no diário oficial presumisse que todos passam a conhece-la. No entanto, é obvio que se trata de uma ficção, pois na realidade muitas pessoas não irão ter o conhecimento da lei. Oque deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 PáginasData: 15/10/2018 -
DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL
E ainda, causa grande prejuízo a parte autora, tendo em vista que os desligamentos de energia estão ocorrendo em localidade onde funciona o seu consultório odontológico, motivo pelo qual, além de perder os produtos de alto custo que precisam ser refrigerados, conforme nota fiscal em anexo, está deixando de ganhar por não poder atender seus pacientes, pela falta de energia, causando-lhe enorme transtorno. Nesse contexto, tendo em vista que o valor inicial da multa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2018 -
Desocupação termina em tumulto no Jardim Botânico.
100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Pois quando se trata de ocupação irregular de bem público não se configura posse e sim mera detenção, não podendo assim o mero detentor ser considerado possuidor de boa fé, desta forma, verifica-se antes de tudo, que a ilicitude da ocupação irregular pelo particular de bem público já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 653 Palavras / 3 PáginasData: 17/5/2018 -
Despacho - Indeferimento da justiça gratuita
Nesse caminhar, observados os fundamentos ideológicos da criação do JEC, e, ainda, passados mais de vinte anos da vigência da Lei 9.099/95, uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e legais acima citados me leva a concluir que, em causas como a destes autos, perfeitamente admitida no Juizado Especial, quando a parte opta pelo juízo comum, onde as custas, em regra, são obrigatórias, fica clara a sua obrigação de arcar com as despesas processuais. Destarte,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.788 Palavras / 8 PáginasData: 28/4/2018 -
Despacho modelo
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª. Vara do Trabalho de BARRA DO PIRAÍ/RJ. RESUMO: Reclamatória Trabalhista - PA 9956/2015. RECTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQDO(A): MUNICÍPIO DE VASSOURAS NATUREZADA PEÇA: CONTRA-MINUTA A AGRAVO Ref. Processo 0100237-32.2016.5.01.0421 MUNICÍPIO DE VASSOURAS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 32.412.819/0001-52, pela Procuradoria-Geral, com endereço constante do rodapé, onde receberá notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, no rigor do prazo legal, nos autos da AÇÃO RECLAMATÁRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 785 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2018