Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.951 - 4.980
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Defeito dos negócios jurídicos
Se o beneficiário não sabia, o negócio não se anula mas o terceiro vai ter que indenizar o prejudicado. dolo do representante: Se o representante comete dolo em nome do representado for representante legal, que a lei determinou, aquele que o representado não tem escolha, o negócio de desfaz e se houver perdas e danos somente o representante vai pagar. Se o representante cometeu dolo em nome do representado for representante convencional, escolhido pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.386 Palavras / 22 PáginasData: 15/10/2017 -
Defeito negocio juridico
Obs: Na grade da teoria do contrato, devera ser vista a diferença entre erro e vicio regrimitório O que é o erro improprio? Também chamado erro obstáculo. R: Não é adotado no Brasil é muito abstrato Ana Magalhães na obra ‘’O erro no negocio jurídico observa que o erro improprio derivado no pensamento de Savijny seria aquele que incide apenas na vontade declarada do agente, como na hipótese em que diz ‘’venda’’, querendo dizer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 769 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
Defeitos do Negocio Juridico
Convém ainda destacar, que segundo a doutrina tradicional, o negócio jurídico somente pode ser anulável quando o Erro for substancial e escusável. Porém, a doutrina moderna dispensa a escusabilidade como requisito da anulabilidade do negócio jurídico, conforme podemos depreender da obra do jurista Flavio Tartuce “não mais interessa se o erro é escusável (justificável) ou não. Isso porque foi adotado pelo comando legal o princípio da confiança. (Manual de Direito Civil – Flávio Tartuce,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.472 Palavras / 22 PáginasData: 28/11/2017 -
Defeitos do Negócio Jurídico
(TJ-PE - APL: 3938310 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 22/12/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2016) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ERRO OU IGNORÂNCIA NÃO COMPROVADA. ART. 138, CCB/02. ÔNUS DA AUTORA. Erro ou ignorância. Art. 138 do CCB/02. É anulável o negócio jurídico toda vez que as declarações de vontade decorrem de erro substancial que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.533 Palavras / 23 PáginasData: 2/8/2018 -
Defeitos do negocio jurídico segundo Maria Helena Diniz
O aspecto danoso do dolo é motivo suficiente para que este seja considerado de natureza objetiva e anulatória, permitindo a anulação do contrato por parte prejudicada, para constituir o dolo como vício de consentimento, é necessário que: -O causador do dolo tenha a intenção de lesar ao outro -O dolo não seja irrelevante -O dolo seja o motivo da realização do negócio jurídico. O dolo se diferencia da simulação, considerando-se que a vítima não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.562 Palavras / 11 PáginasData: 3/6/2018 -
DEFESA ADMINISTRATIVA
ISSQN requerente as notas do ano de 2010 a cobrança dos tributos não devem ser inseridas na cobrança d s tributos fiscalizados. Em decorrência de já estarem prescritas, passando assim o prazo de 5 (cinco) anos para realizar a presente fiscalização sobre estas pendências. Dispõe o artigo 174 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.484 Palavras / 6 PáginasData: 27/1/2018 -
Defesa Administrativa Ambiental Pesca de Arrasto
(grifos nossos) Vê-se, no presente caso, que do citado dispositivo a infração administrativa é configurada quando o infrator pesca mediante a utilização de técnicas e métodos não permitidos. A utilização de técnica ali referida, segundo se infere do Auto de Infração lavrado, teria se dado em face da ausência de equipamento TED na embarcação do ora requerente. Pois bem, sabe-se que o mencionado equipamento TED (Turtle Excluder Service), trata-se de exigência trazida a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.257 Palavras / 14 PáginasData: 20/12/2017 -
DEFESA ADMINISTRATIVA EM AUTO DE INFRAÇÃO
c/c o subitem 11.2.2 das instruções aprovadas pela portaria INMETRO nº 23/1985. “Irregularidade (605): Os algarismos indicadores de volume e preços não se encontravam em perfeitas condições de alinhamento”. O que constitui infração ao dispositivo nos(s) Artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, c/c os subitens 5.5.1 da alíneas “j” e “L” e 13.12 das instruções aprovadas pela portaria INMETRO nº 23/1985. “Irregularidade (630): A bomba medidora encontrava-se em mau estado de conservação. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.234 Palavras / 5 PáginasData: 24/12/2017 -
Defesa Administrativa Inmeq
Ademais, vale ressaltar que as providências já foram tomadas, tanto é que hoje todas as manutenções estão realizadas, eis que conforme já dito, realizamos manutenção mensal em nossos equipamentos por empresa autorizada e todas as sextas-feiras são realizados os serviços de limpeza dos equipamentos. Tais circunstâncias demonstram que o Requerente em nenhum momento agiu de má-fé, nem tampouco lesou seus consumidores. Ressalta-se ainda, que a Empresa prima pela qualidade e respeito aos consumidores, vez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 973 Palavras / 4 PáginasData: 6/12/2018 -
DEFESA ART. 230, XI - CÓDIGO DE TRANSITO
pela empresa PRO TORK LTDA é fundamental para efetivação de auto de infração: Conforme assessoria Jurídica, para se lavrar uma multa ou apreensão de motocicleta, atribuindo o excesso de ruído ou descaracterização do mesmo, o policial de trânsito deve ter condições de provar e informar o dono da moto o motivo pelo qual está multando, sem possuir o aparelho de medição aferido (decibilimetro) juntamente com as normas técnicas da ABNT e indicar como deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 920 Palavras / 4 PáginasData: 13/2/2018 -
DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO
empresa declara que paga todos os salários em dia. Que preza pela saúde e pelo descanso de seus colaboradores. Que mantém toda documentação exigida pelos órgãos de proteção ao trabalhador em ordem, para atender ao que exige a lei. Dessa forma, a empresa solicita a esse órgão a possibilidade de provar que obedece a toda legislação trabalhista vigente, atendendo, assim, ao que foi requerido naquela oportunidade. Ou seja, requer que seja concedido um novo prazo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 722 Palavras / 3 PáginasData: 6/9/2018 -
Defesa contra INMEQ
Como se vê, não há como se admitir que o Auto de Infração não indique a penalidade sobre a qual o infrator estará sujeito bem como, em caso de multa, o seu valor, tendo em vista que a lavratura de auto de infração apenas para atestar o cometimento de uma infração se mostra completamente ineficaz e despropositado. Ademais, segundo a legislação especificada acima, o auto de infração não dispõe em certo qual a obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.711 Palavras / 7 PáginasData: 23/10/2018 -
Defesa da fauna
Lei 9605/1998 (CRIMES AMBIENTAIS) – descriminaliza o abate de animais para saciar a fome do agente ou de sua família, para proteger lavouras ou rebanhos ou quando forem aqueles nocivos. Crítica – animal nocivo – relativo o conceito – conflito de interesses- observações Milaré. IV-PESCA Decreto-lei 221/1967 – Código de Pesca: dispõe sobre a proteção e o estímulo à pesca. O Código de Pesca cuida dos atos tendentes a capturar ou extrair elementos animais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.090 Palavras / 13 PáginasData: 25/12/2017 -
Defesa de Transito em Aplicação Repetida de Punição de Reciclagem
foi reciclado recentemente e não mais cometeu infrações de trânsito? 1.5. O efeito punitivo, nesse caso, não tem qualquer caráter ressocializador e, sabe-se que, punição desprovida de caráter ressocializador é incompatível com os princípios que norteiam a atividade estatal. 1.6. Ademais, o legislador incluiu no §3º do artigo 261, CTB, que “a imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente” e, por assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 559 Palavras / 3 PáginasData: 3/4/2018 -
Defesa detran
Neste caso o que se entende Excelência que não há veracidade no auto de infração aplicado, solicita-se vossa douta compreensão, sabedoria e misericórdia com este cidadão Cascavelense. No entanto conforme apresenta o artigo 175 do CTB, não havendo substância capaz nos fatos para fazer a manutenção da penalidade ao frágil condutor. Conforme resolução do CONTRAN: V – DA DEFESA DA AUTUAÇÃO Art. 8º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 876 Palavras / 4 PáginasData: 29/1/2018 -
Defesa do Consumidor em Juizo
em nome próprio na defesa de interesses alheios. Pode ser observado no art. 6 do CDC. Na defesa de direitos individuais homogêneos, torna-se necessário o uso da ação civil coletiva. Como características dessa ação, podemos citar sua homogeneidade, ou seja, o “fato de serem iguais ou idênticos para todos os interessados, e decorrerem de origem comum”. A fim de complementar, ressalta-se que o Ministério Público, nas relações coletivas e difusas, se não ajuizar a ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 11/3/2018 -
Defesa em Reclamação Trabalhista
No entanto, verifica-se que, talvez por equívoco, não acreditando que se trata de má-fé processual, que a demandante não possui os direitos, conforme alegados na petição inicial. É que, tendo ingressado em 20 de dezembro de 2011 no cargo denominado Agente Comunitário de Saúde – ACS do quadro permanente dos servidores públicos, conforme atesta a Portaria nº 268, de 20/12/2011 (documento em anexo), contou a partir de então com vínculo efetivo com a Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.217 Palavras / 5 PáginasData: 11/1/2018 -
DEFESA IMPROBIDADE NO DIREITO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO – IRREGULARIDADE NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO-CABIMENTO – PROVAS CONSIGNADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM NÃO TER HAVIDO LESIVIDADE E PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS – RECURSO IMPROVIDO – Para que se condene por improbidade administrativa, faz-se necessário a prova inconteste do efetivo prejuízo e do enriquecimento ilícito. (TJMT – AC 19668/2002 – 2ª C.Cív. – Rel.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.578 Palavras / 19 PáginasData: 16/5/2018 -
Defesa para Curso de Reciclagem em CNH
foi reciclado recentemente e não mais cometeu infrações de trânsito? 1.5. O efeito punitivo, nesse caso, não tem qualquer caráter ressocializador e, sabe-se que, punição desprovida de caráter ressocializador é incompatível com os princípios que norteiam a atividade estatal. 1.6. Ademais, o legislador incluiu no §3º do artigo 261, CTB, que “a imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente” e, por assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 3/4/2018 -
Defesa Preliminar
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 906 Palavras / 4 PáginasData: 18/8/2018 -
Defesa preliminar
7. Das análises extraídas das assertivas do caso em tela, o Autuado demonstra com clareza meridiana que em nenhum momento agiu com dolo, consistente na vontade de desrespeitar as determinações legais referentes à entrada da menor no referido evento, pelo contrário, promoveu todo e qualquer cuidado necessário para a promoção do evento, no entanto, ressalta que o evento era terceirizado e que os cuidados com a portaria e controle de acesso ao evento era
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 5/11/2018 -
Defesa Preliminar
Por assim agir, tendo atuado com manifesto "animus injuriandi vel difamandi", o réu impetrou falsamente ao autor a pratica de crime configurado crime de calúnia, disposto no art. 138, do Código Penal, acrescido do crime de difamação, por ter imputado ao autor, fatos ofensivos a sua reputação, conforme art. 139, do Código Penal. 2.2 Em relação ao réu Jaeci Baralho, conforme o art. 5º, inciso X da CF/88, são invioláveis a intimidade, a vida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 17/11/2018 -
Defesa Preliminar - Roubo Majorado
A propósito, extrai-se do termo de depoimento do policial militar – condutor – testemunha: [pic 2] [pic 3] Dessa forma, considerando-se os depoimentos dos aludidos policiais militares, não há, nem de longe, qualquer importe fático que conduza à figura do tráfico de drogas ilícitas, ao contrário do que aduz o Parquet. Leve-se em conta, de outro norte, que a destinação da droga apreendida era o de consumo em ambos os Acusados, tanto que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.281 Palavras / 22 PáginasData: 19/10/2018 -
Defesa Preliminar Trafico
linha de pensamento, Giuseppe Bettiol define a ação como um movimento voluntário conscientemente destinado à realização de um fim. Assim, o que deve ser objeto de análise neste momento processual, em sede de análise da viabilidade do acolhimento da denúncia (ou sua rejeição) é, nos estritos termos do artigo 33 da novel Lei Antidrogas, justamente a presença do dolo específico do agente, consubstanciado em: (I) Importar, (II) exportar, (III) remeter, (IV)preparar, (IV) produzir,(VI) fabricar, (VII)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.618 Palavras / 15 PáginasData: 12/8/2018 -
Defesa Prévia
A situação fática da ordem pública, para justificar a prisão preventiva, requer naturalmente comprovação fidedigna. Jamais, portanto, pode ser fundada em abstratos automatismos (crime grave = violação da ordem pública ou mesmo em presunções decorrentes de equações supostamente legitimantes da prisão (crime hediondo = perigo de fuga). Em razão da sua excepcionalidade, não se coaduna a prisão cautelar com presunções ou automatismos. Nesse sentido vem decidindo nossos Tribunais, especialmente o STF (1ª Turma, Rel.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.118 Palavras / 9 PáginasData: 22/10/2018 -
Defesa Prévia - Licitação
A sanção deve ser proporcional ao ato cometido, na medida necessária para se atender e preservar o interesse público, devendo a sanção ser aplicada em virtude da falta contratual cometida pelo contratado, no entanto, não deverá ser mais severa do que o necessário para a preservação do interesse público. O princípio da proporcionalidade que, ao lado da razoabilidade e de outros princípios não menos importantes, integra o pilar de sustentação de toda e qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.482 Palavras / 10 PáginasData: 1/8/2018 -
DEFESA PREVIA DE PENALIDADE
E valido citar, que o Auto de Infração deixou de indicar o correto local da infração, pois ateu se apenas a indicar BR-101 KM-219 UF-SC, sabemos esta possuir uma grande extensão, portanto a referida AIT, por obrigação e por dar sustentação fática ao alegado deve constar de forma o correto local da infração (KM), pois, na verdade, tratou-se de um equívoco do agente de trânsito. Nota-se um flagrante desrespeito ao preceito legal, e princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.479 Palavras / 10 PáginasData: 27/9/2017 -
DEFESA PRÉVIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
Sendo assim, o condutor do veículo deveras assustado e preocupado com sua segurança e de sua família que estava presente no veículo, tomou uma rápida decisão de acelerar um pouco mais o seu veículo para evitar a colisão iminente, mas não sabe precisar se de fato houve uma derrapagem dos pneus, tanto que no exato momento do incidente, o ora peticionante não fora abordado pelos agentes de trânsito que lá estavam, contudo, se de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.914 Palavras / 16 PáginasData: 11/10/2017 -
Defesa Prévia Estupro
Já no interior da residência , segundo as declarações do ofendido, o réu teria mudado o canal da televisão, passando a exibir canal de conteúdo pornográfico e progredido à tentativa de praticar atos libidinosos. Percebe-se, no entanto, que se de fato é real o relato do ofendido, este não teria esboçado qualquer reação impeditiva, nem ao menos tentou se opor ou pedir ajuda, mesmo sabendo que seus familiares estariam há apenas alguns metros de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.464 Palavras / 18 PáginasData: 22/2/2018 -
Defesa Previa Lolo
Insta informar que, o Acusado não estava de posse de nenhum tipo de objeto Ilícito, fato comprovado pelo relato dos policiais. Além do mais, não fora encontrado com o Réu nenhum objeto fruto de roubo. Dispõe o art. Art. 155 do Código de Processo Penal que explicita: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.846 Palavras / 8 PáginasData: 25/12/2018