Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.501 - 4.530
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CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
3. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO Conforme é posicionamento jurisprudencial unânime, deve o recorrente opor embargos declaratórios previamente à interposição do recurso extraordinário, com o intuito de prequestionar a matéria constitucional que entenda violada. A Recorrente, entrementes, subtraíram a essa imposição jurisprudencial e legal, pois o Venerando Aresto, não abordou a apontada violação constitucional, segundo ora pretende – só agora – prequestionar, inovando em sede de recurso extraordinário. Não satisfaz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.638 Palavras / 11 PáginasData: 15/5/2018 -
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
de que não decolou por técnicos não merece prosperar tendo em vista que a aeronave chegou pela madrugada e permaneceu o dia inteiro no aeroporto, restando evidente que houve tempo o suficiente para uma avaliação da mesma. Em suas razões de recurso A recorrente em rebate às alegações previstas na petição inicial e em dissonância com a decisão singular proferida pelo Magistrado a quo, pretende a reforma da r. Sentença alegando ausência de nexo causa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.146 Palavras / 9 PáginasData: 16/11/2018 -
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADP
período sem a máquina de lavar, a autora encaminhou para uma assistência técnica autorizada do fabricante, sendo constatada através do responsável técnico, que a placa principal do eletrodoméstico fora danificada em razão de forte pico de tensão, decorrente da oscilação de energia. Tal situação ocasionou o desembolso de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) para seu devido conserto, uma vez que, trata-se de produto essencial para a manutenção da família. Passados os 15 (quinze) dias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.785 Palavras / 20 PáginasData: 12/6/2018 -
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO
Como o citado contrato inexiste, resta comprovado que o reclamante prestava os seus serviços a empresa como empregado com EXCLUSIVIDADE, com a desvantagem de não ter carteira assinada e não gozar dos benefícios que a lei lhe garante. Ressalte-se ainda que o reclamante respondendo à pergunta formulada pela patrona da reclamada, assegurou que trabalhava no serviço de vendas externas, esporadicamente em Fortaleza, e especialmente na região Norte do Estado do Ceará, mais precisamente na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.672 Palavras / 7 PáginasData: 8/6/2018 -
CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
frequentando sua residência, em festas de aniversários e demais eventos, além de, adicionar os mesmos nas redes sociais. Nesse sentido, a Agravante, aproveitando da confiança e relacionamento familiar com o Agravado, ofereceu a este uma parceria com o seu marido para a venda um veículo daquele. Nesta ocasião, a Sra. Anete (Agravante) afirmou que seu marido André seria um empresário no ramo de compra e venda de veículos e proprietário de uma empresa de nome
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 PáginasData: 3/9/2018 -
CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO
II.II - DA NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Aqui, alega resumidamente o Agravante que não houve a condenação em honorários advocatícios na parte dispositiva da sentença. Novamente razão não lhe assiste. Isso porque a condenação ao pagamento de honorários advocatícios encontra-se estampada na decisão de fls. 72-73. De igual modo, é importante destacar neste ponto o mencionado pelo MM. Juiz do Trabalho às fls. 208-verso. A saber: ‘’Aliás, em sede de Agravo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.175 Palavras / 5 PáginasData: 27/4/2018 -
Contrarrazões de apelação
- Interpretando as provas carreadas ao processo, concluiu o Tribunal de origem que a empresa fornecedora de energia elétrica é responsável para responder pelo contrato de seguro ao qual o consumidor aderiu, cujo prêmio era cobrado na fatura relativa ao seu consumo mensal, tendo em vista a aplicação da teoria da aparência, pois tudo indicava que ele estava contratando com a ré e não com uma seguradora ou outra pessoa jurídica. II - Também asseverou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.396 Palavras / 6 PáginasData: 26/10/2017 -
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
4.2. Diante disso, aos xx de abril de xx, às fls. xx, o Nobre Magistrado de 1º grau, proferiu acertada sentença absolutória, nos seguintes termos: “Os réus devem ser absolvidos, EIS QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA SUAS CONDENAÇÕES”. (...) Embora mereçam crédito as palavras dos policiais, entendo que não restou configurada, com absoluta certeza, a prática do tráfico e associação para o tráfico pelos réus. Observo que em nenhum momento os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.987 Palavras / 8 PáginasData: 19/12/2017 -
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATORIA
nome protestado na lista negra do SERASA e do SPC, bem como, que foi submetida a uma situação que não deu causa da qual deu origem a protestos, suspensão do direito de adquirir talões de cheque junto aos bancos em que mantinha conta corrente e suspensão do crédito na praça. Argumenta que deixou de pagar 13 (treze) cheques do Apelado que foram passados na praça, bem como que precisa resgatá-los para providenciar a baixa nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.068 Palavras / 9 PáginasData: 1/5/2018 -
CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO
Eméritos Julgadores, resta demonstrado que as alegações do Recorrente não coadunam-se com a legislação vigente, assim como o entendimento jurisprudencial majoritário. Assim, a tutela jurisdicional prestada por meio da r. sentença proferida pelo juízo a quo não deve ser reformada, pois, resta demonstrado que foram preenchidos todos os requisitos legais para concessão do benefício do auxílio doença. Por fim, infiro que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.627 Palavras / 7 PáginasData: 2/7/2018 -
Contrarrazões em agravo de instrumento pelo novo CPC
mesmo, aduziu sabiamente, como costumeiramente faz, com esmero, zelo e acuidade que só tem os que trilham o caminho da JUSTIÇA, sendo o caso do eminente Relato, bem como dos demais Desembargadores que compõem esse EGRÉGIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, o seguinte: “ao exame dos autos, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, mostra-se necessária a suspensão do processo de busca e apreensão enfocado, ante a prejudicialidade evidenciada”. E mais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.442 Palavras / 10 PáginasData: 6/4/2018 -
Contrarrazões Honorários Advocaticios
Se discussão houvesse no caso em tela, seria em verificar se houve ou não proporcionalidade na condenação da verba honorária. No entanto a Apelante somente se prestou a argumentar que os honorários não podem ser fixados em valor inferior à 10% (dez por cento) do valor da causa, o que não é o caso. Por outro lado, como já é remansoso em nossa jurisprudência, nas ações que não há condenação, além de ser obrigatória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.049 Palavras / 5 PáginasData: 3/6/2018 -
Contrarrazões pedido de uniformização
Ademais, tanto as provas documentais quanto as testemunhais escoam para o mesmo fim, ou seja, de provar a relação de responsabilidade entre as duas reclamadas. Para tanto, destaca-se o depoimento das testemunhas do reclamante e do reclamado, o qual assim dispôs: “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.” E ainda, “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; Ora, os depoimentos das testemunhas foram claros ao descrever a relação existente entre as duas empresas, além das provas documentais as quais não deixam margem às dúvidas de existência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.676 Palavras / 11 PáginasData: 30/10/2017 -
Contrarrazões Recurso Inominado
traga algum benefício para o consumidor, nos casos de morte natural ou acidental, oferece ao vendedor dos produtos a garantia de pagamento da dívida, no caso de implementação dos riscos contratados. (...) Entendo que a oferta de tais garantias interessam também ao fornecedor, já que impôs ao consumidor a sua condição de beneficiário e destinatário da indenização, XXX”. 14. In casu, se demonstra claro e evidente que o recorrido, pela sua simplicidade, foi alvo fácil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.331 Palavras / 6 PáginasData: 20/3/2018 -
Contrarrazões recurso inominado
– NO MÉRITO: O recorrente tenta de todas as formas ocultar a realidade, somente para protelar o pagamento de sua condenação. É obvio que a Recorrente, juntamente com a outra autora, foram os verdadeiros culpados pelos fatos alegados na inicial, sendo, reconhecidamente, o recorrido vítima. Acontece que da audiência instrutória é possível averiguar que de todas as partes envolvidas no acidente, o requerido, Sicrano, foi a única vitima na historia e quando buscou solucionar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.665 Palavras / 7 PáginasData: 29/3/2018 -
Contraste entre hegel e hobbes
para que seja mais difícil a sua destruição por outrem. A discórdia da condição natural se dá em razão da competição, da desconfiança e da gloria. A paz, resultante do contrato social, não se origina, por tanto de um pendor para vida social, mas sim por conta do medo. Associação entre os homens, assim, leva a uma renúncia em seus plenos poderes em favor da paz. Com isso, não se reserva, e portanto se transfere,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.939 Palavras / 8 PáginasData: 13/3/2018 -
CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE E DO ACÚMULO DE FUNÇÃO
laborava na cozinha da Reclamada, cujo local de trabalho era insalubre, tendo em vista o alto nível de ruídos emitidos pelas caldeiras (modelo industrial de panelas de pressão) e exaustores, bem como o excessivo calor suportado numa cozinha sem ventilação adequada enquanto manejava na produção de grande quantidade de alimentos quentes (cozinhava arroz, feijão, batatas, carnes, fervia leite, etc.). Diante disso, a despeito das alegações da Reclamada, as atividades exercidas devem ser reconhecidas como insalubres,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.300 Palavras / 10 PáginasData: 3/12/2018 -
Contratacao Direta
Nesse sentindo o nobre doutrinador Dirley da Cunha Junior afirma que “como decorrência da indisponibilidade do interesse público, a atividade administrativa só pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei. O princípio da legalidade é uma exigência que decorre do Estado de Direito, ou seja, da submissão do Estado ao império da ordem jurídica” (2012, p. 39). No mesmo sentindo, Diogenes Gasparini ainda ensina que “o campo de ação da Administração Pública é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.176 Palavras / 17 PáginasData: 26/4/2018 -
Contratações no Direito
55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim sendo, justa e equânime foi a decisão do magistrado de primeiro grau, uma vez que pode-se perceber que houve a correta apreciação das questões de fato e de direito, ato em que, inconformado o Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado, contudo, não lhe assiste razão, conforme os motivos fáticos e jurídicos a seguir: III- DOS FUNDAMENTOS DAS CONTRARRAZÕES III.1- DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS Na certeza da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.727 Palavras / 15 PáginasData: 5/11/2018 -
CONTRATO COMPRA E VENDA
5. DA PARTILHA DOS BENS 5.1. Como não existe testamento, e todos os herdeiros são maiores e capazes, e estão de acordo quanto à forma de partilha dos bens acima mencionados, autorizado está o processamento do inventario e a partilha por escrituração pública, nos moldes do Art. 982, segunda parte do Código de processo Civil, partilha esta a ser realizada nos seguintes termos: 5.2. Os herdeiros, todos maiores capazes estão de comum acordo em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 PáginasData: 16/10/2018 -
CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO
PARAGRAFO PRIMEIRO: Celebrada a locação, a relação locatário/locadorserá regulada pela lei do inquilinato. PARAGRAFO SEGUNDO: O locador declara que está ciente que o imóvel só pode ser retomado nos casos em que a lei permite, isto é, não está disponível sempre que o locador dele necessite. CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DA LOCAÇÃO O valor inicial do aluguel do imóvel fica ajustado pela importância mencionada na página 1 deste contrato, podendo ser objeto de negociação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.766 Palavras / 8 PáginasData: 7/1/2018 -
Contrato de aprendizagem
É permitido aos aprendizes que trabalhem aos sábados e domingos, desde que a empresa possua autorização para trabalhar nesses dias e seja garantido ao aprendiz o repouso. O trabalho noturno não é permitido, sendo vedado aos menores de 18 anos o trabalho noturno, o menor aprendiz tem direito ao vale transporte para deslocamento residência x empresa , empresa x residência, as férias dos menores aprendizes deve coincidir com as férias escolares conforme artigo 136
Avaliação:Tamanho do trabalho: 680 Palavras / 3 PáginasData: 9/4/2018 -
CONTRATO DE APRENDIZAGEM, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR EVENTUAL E TRABALHADOR TEMPORÁRIO
Consideramos de suma importância essas regras especiais para os deficientes, pois, como bem sabemos, o desenvolvimento de algumas pessoas com deficiência dá-se de forma e velocidade peculiares, e em certos casos em épocas diferentes da vida. Portanto, estender por mais de dois anos o contrato e permitir que deficientes com mais de 24 anos sejam contratados como aprendizes demonstrou uma bem-vinda sensibilidade por parte do legislador. No artigo 429, consta a obrigatoriedade da contração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.264 Palavras / 18 PáginasData: 2/5/2018 -
Contrato de Cessão de Direitos Autorais
Parágrafo primeiro: Constituem direitos transferidos, todos aqueles inerentes ao direito autoral, com todas as suas características diretas e indiretas, somados a estas, as conseqüências que possam advir da reprodução, divulgação e qualquer outra forma de veiculação pública dos produtos advindos das obras literárias mencionadas na cláusula primeira do presente ajuste, que poderão ser por processo videográfico, fonográfico, fotográfico, analógico ou digital. Parágrafo segundo: O (a) Contratado(a)/Cedente, declara estar ciente de que os direitos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.177 Palavras / 5 PáginasData: 11/9/2017 -
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
- - R$ 50,000( Cinquenta mil) em dinheiro; - Cláusula Especial: O contrato somente produzirá seus efeitos mediante satisfação do Comprador sobre a coisa móvel, na qual o mesmo poderá suspender o negócio, de acordo com o art 509 do Código Civil. A assinatura do vendedor neste ato, dá quitação do pagamento do valor previsto no item (a). A quitação do valor previsto no item (b) só se efetivará com a devida com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 622 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2018 -
Contrato de Compra e Venda Cavaco
3.6.2 A COMPRADORA encaminhará semanalmente à VENDEDORA os resultados dos testes de umidade realizados. Os testes serão baseados em duas amostras médias coletadas durante a descarga do cavaco de madeira e pó de serra dentro da semana em questão. 3.6.3 A VENDEDORA terá até 7 (sete) dias para contestar os resultados do teste de umidade enviados pela COMPRADORA. 3.6.4 A COMPRADORA deverá guardar uma quantidade da amostra média por 15 (quinze) dias, para eventual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.541 Palavras / 15 PáginasData: 22/3/2018 -
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS
entre as partes que o saldo devedor referente ao item “C” citado anteriormente deverá ser corrigido anualmente pelo índice do INCC, acumulado nos últimos 12 meses, ou outro índice que o substitua em caso de revogação do mesmo. As partes concordam que o valor da prestação mensal, será reajustado a cada período de 12 meses em R$ 20,00 (vinte Reais) , sucessivamente até o termino deste contrato . 8ª O pagamento das prestações referente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.488 Palavras / 10 PáginasData: 22/10/2018 -
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À PRAZO
VENDEDOR a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso). Paragrafo primeiro: O COMPRADOR pagará ao VENDEDOR a quantia de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso) a título de sinal, na data da assinatura deste contrato. Paragrafo segundo: O valor restante será quitado mediante o pagamento de (quantidade) parcelas mensais e sucessivas de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), com vencimento no dia 15 de cada mês, vencendo a primeira em (data) e a última em (data). Cláusula 11ª.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.016 Palavras / 5 PáginasData: 22/5/2018 -
Contrato de Compra e Venda de Veículos
Parágrafo único – No caso da incidência prevista junto à cláusula oitava deste instrumento, por inadimplência do COMPRADOR, o mesmo deverá entregar ao VENDEDOR, o automóvel, livre de quaisquer ônus de multas relacionadas à infração de trânsito, ainda que alienado junto à financeira. Cláusula Décima Terceira - O COMPRADOR responderá por todos os danos causados direta ou indiretamente pelo automóvel a si ou a terceiros, e por todos os riscos a que o automóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 899 Palavras / 4 PáginasData: 31/3/2018 -
Contrato de Compra e Venda – Ad Mensuram ou Ad Corpus
Já na venda “ad mensuram”, a área vendida é determinada, transação imobiliária cuja estipulação do preço foi condicionada à especificação das dimensões e da área do imóvel, o que enseja ao comprador o direito à complementação da área, abatimento do preço e, até mesmo, ao desfazimento do contrato. Nesse mesmo sentindo cito Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: São casos de venda ad mensuram que é a qual as medidas do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.087 Palavras / 5 PáginasData: 5/5/2018