Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.881 - 5.910
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DIREITOS HUMANOS E A ACADEMIA DE DIREITO
A mudança mais significativa ocorreu com o lançamento, em 13 de maio de 1996, do Programa Nacional de Direitos Humanos –PNDH, por parte do governo federal, e a criação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça e, no governo atual, diretamente à Presidência da República. (TOSI, 2005) O que mudou também foi à inserção dos estudos em Direitos Humanos no quadro institucional da sociedade. Principalmente quando foi incorporado na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.971 Palavras / 8 PáginasData: 23/9/2018 -
Direitos Humanos e a CRFB
Outros direitos fundamentais: Limitações ao poder de tributar (art. 150) → a proibição de utilização do tributo com efeito de confisco, insculpido no art. 150, IV da CRFB/88. Título II → DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ART. 5º → DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (1ª GERAÇÃO) ARTS. 6º e 7º → DIREITOS SOCIAIS (2ª GERAÇÃO) ART. 225 → DIREITO AO MEIO AMBIENTE (3ª GERAÇÃO) ● ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS → ART.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.582 Palavras / 7 PáginasData: 10/4/2018 -
Direitos Humanos e as Mulheres
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Podemos observar apenas nesse paragrafo, que são distintas as formas nas quais são encontradas maneiras para igualizar os direitos dos gêneros.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.719 Palavras / 7 PáginasData: 4/1/2018 -
DIREITOS HUMANOS E AS SUAS DIVERSAS FORMAS DE APLICABILIDADE
Bobbio (2004) diz que os direitos naturais são direitos históricos e completa ao afirmar que eles nascem no início da era moderna ao mesmo tempo em que a sociedade passa a ter uma concepção individualista. Os Direitos Humanos são direitos universais e sendo universal, eles não se restringem a nenhum tipo de classe social ou a determinado grupo de pessoas. Hunt (2009) afirma que há três qualidades que os Direitos Humanos possuem: a primeira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.370 Palavras / 18 PáginasData: 14/5/2018 -
Direitos humanos e cidadania
Com as revoluções que ocorreram ao longo do tempo os reis que reinavam no período do absolutismo começaram a perder seus privilégios, como ocorreu na Revolução Burguesa, mais tarde veio a Revolução Francesa, esse movimento foi muito importante porque contribuiu para que grande parte do mundo adotasse o novo modelo de sociedade, foi nesse momento que nasceu a moderna concepção de cidadania, que surgiu para firma a eliminação de privilégios, mas que, pouco depois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.698 Palavras / 11 PáginasData: 2/12/2017 -
Direitos Humanos e Cidadania
Agora, a partir dessa notícia, responda aos seguintes questionamento: a) Em que consiste a responsabilidade social? b) A partir dos indicadores do Instituto Ethos em relação à responsabilidade social, estas fazendas e fábricas de beneficiamento da mandioca estão agindo corretamente? Justifique sua resposta apresentando dois indicadores que possivelmente estejam sendo violados e explicando as razões de tê-los escolhido. c) Como a ética relaciona-se à responsabilidade social? E como pode ser conceituada a denominada ética
Avaliação:Tamanho do trabalho: 980 Palavras / 4 PáginasData: 29/10/2018 -
Direitos Humanos e Cidadania.
Direitos humanos: faculdade de pessoas livres, todos nascem essencialmente iguais e livres internamente, em sua inteligência e consciência, portanto com direitos iguais. As influências educativas e o meio não eliminam sua liberdade essencial. Não podemos obrigar alguém a usar todos seus direitos, pois é necessário respeitar sua liberdade. Gozar um direito é uma faculdade, não uma obrigação. Não importa o nascimento, ou gênero, ou raça, ou grupo, ou riqueza, ou religião: os direitos são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.506 Palavras / 15 PáginasData: 7/3/2018 -
Direitos Humanos e Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988, desde sua promulgação já sofreu vinte e oito emendas no seu texto constitucional. ۰Com esse grande número de emendas na Constituição, vem reduzindo a força normativa da mesma, e especialmente no que tange aos direitos sociais, com a abertura da economia brasileira ao mercado mundial e a grande massa de privatizações, está enfraquecendo o poder do Estado, a partir da entrega de patrimônio público as forças do mercado. Tendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.101 Palavras / 5 PáginasData: 24/4/2018 -
Direitos humanos e cotas para deficientes
da Declaração Universal dos Direitos Humanos que assegura à todos o direito à educação obrigatória e gratuita, pelo menos, na educação infantil, fundamental e média. Apesar de não possuir força de tratado internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos trouxe para os governos dos Estados membros em conjunto com a sociedade a obrigatoriedade de implementação das garantias para consecução dos direitos humanos. Em decorrência dessa declaração inédita e vista por alguns como utópica passou-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.234 Palavras / 17 PáginasData: 21/12/2017 -
Direitos Humanos e Grupos de Vulnerabilidade Social
Nesse sentido, conclui-se que os Direitos Humanos não são concedidos pelos Estados ou mesmo pela ordem internacional. Nas palavras de Herrera, “são conquistados por aqueles que, buscando acesso a determinado bem jurídico, encontraram barreiras aparentemente intransponíveis no momento de fazê-lo.” Tais dificuldades ou barreiras podem estar relacionadas com questões sectárias, étnicas, territoriais, relacionadas a diferenças culturais, orientação sexual etc. Por esta razão salienta-se a necessidade da institucionalização de mecanismos de garantias para os Direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.299 Palavras / 14 PáginasData: 17/3/2018 -
Direitos humanos e o infanticídio indígena: limites da intervenção penal na cultura de um povo
“As razões são diversas, mas, para fins práticos, podem ser agrupadas em torno de três critérios gerais: a incapacidade da mãe em dedicar atenção e os cuidados necessários a mais de um filho; o fato do recém-nascido estar apto ou não a sobreviver naquele ambiente físico e sociocultural onde nasceu; e a preferência por um sexo”. (FEITOSA, 2006; 5) [8] 1. O INFANTICÍDIO Conforme já exposto, o termo de origem latina busca denotar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.507 Palavras / 19 PáginasData: 19/1/2018 -
DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
Para exemplificar as citações com até três linhas, traga a cópia literal do texto do autor desta forma, na própria frase, em itálico ou com aspas, e, ao final, as referências. Desta forma, entende-se que apenas a parte em itálico é cópia literal do texto do autor. (AUTOR, ano, p. 5) Note-se que após a citação, deve constar a referência da fonte onde foi retirada a frase constando sobrenome do autor em caixa alta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.063 Palavras / 9 PáginasData: 14/12/2017 -
Direitos Humanos e sua Protecção Jurídica em Mocambique
Conforme pudemos demonstrar ao longo do tópico anterior, toda a construção conceitual em torno dos direitos humanos esteve fundamentada na necessidade de se limitar a actuação do Estado-opressor em respeito à liberdade dos indivíduos, ou de se compelir o Estado-negligente a implementar determinados direitos, como no caso dos direitos sociais e fraternais. Partindo destes pressuposto podemos notar que os direitos humanos, tem como principal objectivo a protecção da pessoa humana contra os abusos ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.824 Palavras / 24 PáginasData: 22/3/2018 -
Direitos Humanos em cheque: A crise no Brasil e o seu impacto no direito das mulheres
“Qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha como efeito ou como objetivo comprometer ou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exercício pelas mulheres, seja qual for o seu estado civil, com base na igualdade dos homens e das mulheres, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos domínios, político, económico, social, cultural e civil ou em qualquer outro domínio.” Assim, a Convenção obrigada a todos os países que estão subjugados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.282 Palavras / 10 PáginasData: 16/12/2018 -
DIREITOS HUMANOS EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
SIQUEIRA, Dirceu Pereira Siqueira. O direito fundamental à saúde: dos Direitos Humanos à Constituição de 1988. Disponível em:. Acesso em: 13 set. 2015. Texto 2: “Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica” Introdução No presente texto busca-se expor a verdadeira importância dos direitos fundamentais, o que traz consigo uma grande valoração dos mesmos no dia-a-dia sociedade. A Globalização e informatização trouxe uma nova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.094 Palavras / 5 PáginasData: 8/4/2018 -
Direitos Humanos nas Redes Sociais
Ora, a liberdade representa um elemento fundamental do Estado Democrático de Direito, seja a liberdade como o direito à livre expressão, pensamento, manifestação, ideológica e religiosa. Não sendo, portanto, imaginável que uma sociedade verdadeiramente democrática, não garanta aos indivíduos da possibilidade de manifestarem suas opiniões e pensamentos sem limitações. (TEOPHILO, 2015, p. 8) “A Constituição Brasileira de 1988 garante a inviolabilidade de tais direitos, mas também busca limitá-los, especialmente quando os mesmos são confrontados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.189 Palavras / 9 PáginasData: 16/11/2017 -
Direitos Humanos, Abordagem Policial, Violação
por Bobbio: na 1ª fase os direitos humanos eram entendidos como direitos universais e naturais. A fonte desse período era o iluminismo e a base jusnaturalista. Numa 2ª fase os direitos humanos foram positivados particularmente, com o constitucionalismo como critério de fundamento, pois com as constituições os direitos ganham positivações, mas perdem alcance, uma vez que é limitado por território do Estado. Apenas após a II Guerra Mundial que os Estados entraram em acordo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.952 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2018 -
Direitos humanos, violencia contra a mulher
Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), estima-se que 35% das mulheres em todo o mundo já tenham sofrido qualquer violência físico e/ou sexual praticada por parceiro íntimo ou violência sexual por um não parceiro em algum momento de suas vidas. Ao mesmo tempo, alguns estudos nacionais mostram que até 70% das mulheres já foram vítimas de violência física e/ou sexual por parte de um parceiro íntimo. A ONU (Organização das Nações Unidas) calcula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.974 Palavras / 28 PáginasData: 30/8/2018 -
DIREITOS HUMANOS: Conceito, Origem, Gerações e Papel na Esfera Internacional
acredita que os acontecimentos dessa época fizeram humanidade ter uma epifania: Ao emergir da Segunda Guerra Mundial, após três lustros de massacres e atrocida-des de toda sorte, iniciados com o fortalecimento do totalitarismo estatal nos anos 30, a humanidade compreendeu, mais do que em qualquer outra época da História, o valor supremo da dignidade humana. O sofrimento como matriz da compreensão do mundo e dos homens, segundo a lição luminosa da sabedoria grega, veio aprofundar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.461 Palavras / 14 PáginasData: 27/11/2018 -
DIREITOS HUMANOS: UM APANHADO GERAL SOBRE SUA ORIGEM E EVOLUÇÃO
Muitos documentos importantes antecederam e serviram de base para a declaração dos direitos humanos em vigor hoje em dia: A Carta Magna (1215): da Inglaterra foi a primeira grande influência ao modelo atual de declaração dos direitos humanos. Considerada um dos documentos legais mais importantes no desenvolvimento da democracia moderna, ela separava a Igreja do Estado, deva direito à propriedade a todos os cidadãos e protegia os cidadãos de impostos abusivos. A Carta Magna
Avaliação:Tamanho do trabalho: 995 Palavras / 4 PáginasData: 7/5/2018 -
DIREITOS POLÍTICOS NADA MAIS SÃO DO QUE OS MEIOS PELOS QUAIS A POPULAÇÃO
Ocorre quando um representante já eleito pelo povo pratica abuso de poder econômico, fraude ou corrupção. Tais fatos serão averiguados e podem culminar na cassação do mandato do representante. 1.4.4 – Fidelidade partidária O candidato já eleito deve se manter fiel à bandeira e às ideologias de seu partido, sob pena de perder seu cargo eletivo se a mudança de legenda não for justificada uma vez que a mudança é considerada uma afronta a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.684 Palavras / 7 PáginasData: 20/11/2017 -
DIREITOS REAIS
2.1 Soluções O artigo 1.279 do Código Civil, “ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas, se tornarem possíveis”. Se o incomodo é normal, tolerável, não deve ser reprimido, o juiz deve determinar a redução a níveis normais. Se não for possível mandara o juiz cessar a atividade, se não for atividade de interesse social, se não for reduzido, será imposto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.015 Palavras / 13 PáginasData: 26/3/2018 -
Direitos Reais
PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE DIR. REAIS E DIR. PESSOAIS CRITÉRIOS DIR. PESSOAIS DIR. REAIS Sujeitos Ativo (credor) - passivo (devedor) Ativo (titular do dir. real) Objeto Prestação (dar/ fazer/ não fazer) Coisa- Em decorrência do poder exercido pelo titular Dir. de ação Em face do suj. Passivo (rel. jurídica) Contra quem detiver injustamente a coisa Limites Ilimitados (contratos típicos e atípicos) Limitada (previsão no art. 1225) Direito de gozo sobre a coisa Indireta (intermediário entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.539 Palavras / 31 PáginasData: 3/4/2018 -
DIREITOS REAIS
dedicar à composição de litígios. •Haverá ainda novas atribuições: EFICIÊNCIA + CELERIDADE + SEGURANÇA A UINL E OS PRINCÍPIOS DO NOTARIADO LATINO •UINL: organização com objetivo de promover, coordenar e desenvolver a função notarial. •A UINL publicou, em 2005, a carta de princípios fundamentais, dentre os quais: –a função notarial é independente; –deve ser exercida por um profissional do direito, com atribuição de conferir autenticidade aos atos jurídicos, além de aconselhar e assessorar os usuários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.637 Palavras / 23 PáginasData: 9/4/2018 -
Direitos Reais de Garantia
As garantias reais pode se dar por meio de hipoteca, penhor e anticrese das quais também dependeram da estrutura do objeto se ele móvel ou imóvel, desta maneira estruturando o contrato a ser elaborado. Mesmo sendo possível ser realizada entre as partes por comum acordo é necessário respeitar as normas estipuladas em lei sobre pena de nulidade ou invalidade. - causas de Invalidez A sua formalização é essencial devendo constar no contrato todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.224 Palavras / 21 PáginasData: 8/3/2018 -
DIREITOS REAIS DE GARANTIA
Não poderá, por motivo da preferência creditícia. Art. 1477 do CC/02. 2 - Pode a constituição da hipoteca ficar subordinada à obtenção de cinco investidores para construção de condomínio horizontal? Explique. Sim, não há nenhum problema desde que conste mais de um investidor na formalização do contrato. 3 - Quais as espécies de hipoteca? A hipoteca pode ser: convencional, legal ou judicial. Convencional: É a modalidade mais comum e mais importante. É constituída por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 3/4/2018 -
Direitos Reais de Garantia
do TJ- SP de ação de depósito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. A perda do automóvel dado em garantia fiduciária à União não prejudica a ação de depósito, pois a impossibilidade de restituição do bem enseja a obrigação de o devedor depositar o equivalente em dinheiro (art. 904 do CPC), que deve corresponder ao menor valor entre a avaliação do veículo e o saldo devedor do contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 28/4/2018 -
Direitos Reais de Garantia
passa a ser do credor, podendo esta ser vendida ou até mesmo leiloada. Existe uma diferença entre penhor e penhora: PENHORA: é um ato judicial, onde são apreendidos os bens até que ocorra a efetiva quitação da dívida. PENHOR: é um ato voluntário ou requisitivo legal entre o credor e o devedor. Características do Penhor São caracteres do penhor, os seguintes: a) É um direito real de garantia (Art. 1.225, VIII, do CC), há uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.408 Palavras / 14 PáginasData: 6/9/2018 -
Direitos Reais de Posse no REsp 1.148631/DF
Já no que toca o direito à proteção da propriedade privada, que pode rivalizar em uma eventual ponderação de princípios constitucionais com a função social do direito, temos dois grandes institutos que estão demarcados, a posse e a propriedade, sendo o segundo pouco relevante à discussão travada, visto que nenhuma das partes invocava a efetiva propriedade do imóvel. Quanto à posse, o voto vencedor distingue entre “o jus possidendi decorrente da transmissão hereditária, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.218 Palavras / 9 PáginasData: 27/9/2017 -
DIREITOS REAIS EM GARANTIA
9) Proibição do pactum comissório. Não pode o credor ficar com a coisa dada em garantia no caso da mora no pagamento das prestações (art. 1428, CC). Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida, porém, é proibido que fique com o bem sem levá-lo a excussão (nulidade absoluta do pactum comissório real). A execução amigável (ou extrajudicial) não é proibida desde que prevista no contrato de financiamento que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.755 Palavras / 16 PáginasData: 14/3/2018