Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.491 - 5.520
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DIREITO DO TRABALHO: A PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE.
Tal questão também foi debatida, no judiciário brasileiro, se consolidando o entendimento de que os direitos atribuídos às mães de filhos adotivos, perfazer o mesmo direito, sem diferenciação (BRASIL, 2016): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-MATERNIDADE. ADOTANTE. EQUIPARAÇÃO COM MATERNIDADE BIOLÓGICA. CONCESSÃO. O princípio de proteção ao menor, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe sejam garantidos à mãe adotiva garantias e direitos idênticos aos assegurados à mãe biológica,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.668 Palavras / 11 PáginasData: 27/4/2018 -
DIREITO DO TRABALHO: AMBITO JUSLABORAL
O principio da continuidade da relação do emprego, visa resguardar o empregado em relação ao seu salário, função, contrato, etc; já que o empregado é subordinado ao empregador economicamente e juridicamente. Sendo assim quando o empegado já trabalhou em outra empresa ou voltou para a mesma empresa para exercer a mesma função, este pri ncipio protege o menos, regendo que o empregador tenha o mesmo salário que recebia no função no ultimo registro (desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.496 Palavras / 6 PáginasData: 4/12/2017 -
DIREITO DO TRABALHO: ORIGEM E EVOLUÇÃO
Essas corporações estabeleciam suas próprias leis profissionais e recebiam privilégios dos reis, querendo enfraquecer o poder dos senhores das terras, Amauri Mascaro Nascimento acrescenta, ainda, que na sociedade havia outro tipo de relação de trabalho, a locação. Esta consistia em um contrato pelo qual a pessoa se obrigava a executar uma obra ou prestar serviço à outra mediante remuneração. A locação de serviços é vista pelo autor como uma relação de emprego moderna. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.100 Palavras / 17 PáginasData: 29/4/2018 -
Direito do Trabalho: Proteção ao Salário
O FGTS é uma obrigação do empregador, o que não permitirá qualquer desconto no salário do obreiro. - Depósitos em situações especiais: Em contratos de aprendizagem, o percentual de depósito de FGTS é de dois por cento do salário do empregado. - Prazo O pagamento do percentual mensal do FGTS deverá ser realizado até o dia sete subsequente do mês trabalhado. Se o dia correspondente à efetuação o depósito corresponder a final de semana
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.284 Palavras / 6 PáginasData: 14/4/2018 -
DIREITO DO TRABALHO: UMA BREVE ANÁLISE TEÓRICA EMPÍRICA
INTRODUÇÃO A história da humanidade é marcada pelo antes e depois da Revolução Industrial, cujas suas causas e consequências são muito enfatizadas em qualquer ramo científico de natureza social ou econômico. Muitos dos problemas de ordem econômica e social enfrentados pela sociedade necessitavam de um equilíbrio entre as partes envolvidas neste cenário marcado pelo antes e depois da Revolução Industrial, em meio a este caos social, criam-se regras, valores, princípios normativos, a fim de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.551 Palavras / 47 PáginasData: 10/4/2018 -
Direito dos animais e suas leis protetivas
Grande parte das pessoas reconhece ser errado causar a outras sofrimento, de qualquer sorte. Isso parte da premissa de termos consciência de que todo ser humano é capaz de sofrer. Dessa forma, enxergamos a imoralidade em causar sofrimento a alguém. Ao aceitarmos que os animais são capazes de sofrer de igual forma, causá-los sofrimento deveria ser considerado moralmente inaceitável, pois não há diferença entre o grau de sofrimento humano, e o animal. 3.OBJETIVOS 3.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 625 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2018 -
Direito dos contratos
ART. 201 III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em TODOS os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;” “Adoção vem a ser o ato jurídico pelo qual se estabelece, independentemente de procriação, o vínculo da filiação. Trata se de ficção legal, que permite a constituição, entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.308 Palavras / 6 PáginasData: 7/1/2018 -
Direito dos Contratos
A autonomia privada deixou de ser vista como um poder puro e desinibido e passa a ser encarada como um poder função, vinculado à função social dos contratos e as necessidades de ordem pública. Desta forma permite-se a oneração da liberdade das partes com alguns gravames para se proporcionar uma relação justa e útil nos negócios privados. Como exemplo de teorias a esse respeito, tem-se a teoria e a teoria da base do negócio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.374 Palavras / 74 PáginasData: 24/2/2018 -
Direito dos Povos Ágrafos: História do Direito
- Código de Hammurabi Antes de entrarmos no codigo em especifico, torna-se viável analisarmos o rei criador de tal codigo e a cidade de Babilonia. O rei Hammurabi construiu um grande imperio que abrangia os territorios dominados anteriormente pela dinastia de Agade, nao foi conhecido apenas como um grande conquistador, era tambem um excelente estrategista e um aximio administrador. Em seus territorios existiam varios povos diferentes, e para isso era necessario ferramentas de unificaçao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.050 Palavras / 9 PáginasData: 12/11/2017 -
Direito Dos Povos Germânicos
2003, p.162). Os povos germânicos caracterizava pela simplicidade, a relação com a terra e por não apresentara uma organização estatal, semelhantes ao romano, em cidades. (CASTRO, 2006) O centro da organização social e política desses povos era o clã, que corresponderia de certa forma às famílias. A estrutura família era patrilinear e o chefe da família tinha como responsabilidade a manutenção da ordem e da paz. Cada clã seria formado pela união de membros da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.136 Palavras / 9 PáginasData: 22/10/2018 -
DIREITO E DEMOCRACIA: HABERMAS
E, ao optar por isso, envolve-se num problema: como explicar a possibilidade de reprodução da sociedade num solo tão frágil como é o das pretensões de validade transcendentes? O médium do direito apresenta-se como um candidato para tal explicação, especialmente na figura moderna direito positivo. .Às normas desse direito possibilitam comunidades extremamente artificiais, mais precisamente, associações de membros livres e iguais, cuja coesão resulta simultaneamente da ameaça de sanções externas e da suposição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.362 Palavras / 6 PáginasData: 4/4/2018 -
DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Classificação dos Direitos do Artigo 5 da CF Segundo o prof. Manuel Goncalves Ferreira Filho, o critério usado para classificar os direitos do art. 5 foi o critério do objeto imediato do direito assegurado e assim foram eles foram divididos em 5 “objetos imediatos”: - vida - liberdade - igualdade - segurança - propriedade. Exemplo: Direito de locomoção (CF, art. 5, XV e LXVIII), Liberdade de pensamento e religião (CF, art. 5, IV, VI,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 17/2/2018 -
Direito e Garantias Fundamentais
Na nossa Constituição os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se explícitos entre os artigos 5º e 17º, num total de 13 artigos, os quais estão transcritos logo abaixo (apenas os índices, sem os respectivos incisos): - Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. - Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.990 Palavras / 12 PáginasData: 20/3/2018 -
Direito e Justiça Hegel e Marx
Para Hegel a filosofia do direito possui por objeto a idéia do conceito de direito - objeto da ciência filosófica do direito a idéia do direito, quer dizer, o conceito do direito e a sua realização. A filosofia do direito aparece como forma de manifestação da Lógica, porque na lógica está contida toda a liberdade dos conceitos; na Plenitude dessa abstração está contida a idéia de igualdade das pessoas. O domínio do direito é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.196 Palavras / 13 PáginasData: 10/3/2018 -
Direito e Legislação
Esse problema do efeito " Ctrl C" é muito discutido no meio acadêmico, pois é um momento onde é super estimulado a criação de trabalhos, pesquisas e estudos. E atualmente, com o fácil acesso a informações, torna-se comum essa prática. Os meios de freia-la é efetuando o registro desta obra, já que só assim o autor poderá contar com as determinações legais para brecar a produção plagiada. Quem cópia, imprimi, reproduz, divulga, vende, expos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 PáginasData: 27/12/2017 -
Direito e Legislação Ambiental
[pic 31]A) Diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. [pic 32]B) Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. [pic 33]C) Diretrizes da Lei de Crimes Ambientais. [pic 34]D) Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Pág. 28 [pic 35]E) Códigos da Política Nacional do Meio Ambiente. 8. Em relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, todas as afirmações abaixo estão corretas, exceto: [pic 36]A) É de fato e de direito uma estrutura político-administrativa governamental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 902 Palavras / 4 PáginasData: 11/5/2018 -
Direito e Meio Ambiente
A maior parte da legislação ambiental, ao prever a reparação completa do dano ambiental, nada mais está fazendo do que contextualizar uma conduta inadequada dentro das idiossincrasias impostas pelos meios naturais, quer sejam físico, quer sejam biológicos ou quer sejam até mesmo antrópicos. E dentro deste mesmo enfoque, é preciso considerar a defesa de todo conjunto de vida como prioritário. Sob o enfoque ambiental, a vida de um ser humano, ou de uma planta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.510 Palavras / 7 PáginasData: 3/4/2018 -
DIREITO E MÍDIA: LINGUAGEM E PODER NO MERCADO DE DISCURSOS PÚBLICOS
jurídica’, mas sim uma terminologia jurídica, a qual não é de uso restrito dos especialistas”, e consolida-se afirmando que “na democracia, a realização do Direito não é (ou melhor, não deveria ser) restrita aos bacharéis” (p. 8). À vista disto, o processo de “democratizar a democracia” (SANTOS, 2002, apud CALIXTO, 2012, p.8), deve ser colocado em discussão e ser reproduzido em “diferentes cenários”, e a mídia ainda é o meio mais eficaz neste processo, uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 850 Palavras / 4 PáginasData: 23/11/2017 -
Direito e Moral - Resumo
A norma jurídica, via de regra, segue uma convicção moral. Mas pode também ir contra. Ex: homicídio doloso é crime, porém, há uma parcela grande da população que é a favor da pena de morte e possui várias justificativas para tal. O direito é influenciado pela moral dominante de determinada sociedade. O direito influencia na moral no sentido de propagar suas normas como uma espécie de “propaganda”, exprimindo assim uma moral correta a ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 PáginasData: 11/11/2018 -
Direito e Pós Modernidade
O Estado Constitucional e Humanista de Direitos zela e busca a maior efetividade dos direitos humanos, o controle é feito não com interferência direta nos Estados, mas controlando da produção legislativa, como todos estão submetidos a uma série de formas jurídicas controladas por organismos internacionais em constante diálogo. Neste modelo os juízes devem conhecer e aplicar várias fontes do direito pós-moderno tais como: a) leis e códigos; (b) Constituição; (c) Jurisprudência interna; (d) tratados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 PáginasData: 22/10/2018 -
DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS: CASOS CONCRETOS SÍRIA E ESPANHA
Revoltado com estes protestos o presidente Bashar al-Assad mandou abrir fogo no local onde ocorria um protesto, o que deu inicio a revolta de uma grande parte da população, que até então não haviam se manifestado mas a partir deste fato passaram a pedir a saída de Bashar al-Assad. Após isso inicia-se então a guerra civil da Síria, onde começou a se formar grupos rebeldes que até então lutavam apenas contra o governo. Entretanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.667 Palavras / 15 PáginasData: 28/11/2018 -
Direito e religião
O sistema de direito proposto pela Escola da Exegese, e posteriormente modernizado pelo positivismo, tinha basicamente duas pretensões: a completude e a coerência. Ou seja, seria necessário que para cada situação dependente da atuação jurisdicional houvesse uma regra de direito aplicável, uma resposta pronta, isenta de toda ambiguidade. O juiz não poderia, portanto, deixar-se levar por suas convicções morais ou religiosas. Fato importante e bem mais moderno foi trazido para discução por Kelson que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 PáginasData: 7/4/2018 -
DIREITO E RELIGIÃO: REFLEXÃO ACERCA DA LIBERDADE RELIGIOSA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O mundo vive em sociedade, nessa de modo espontâneo ou não, vinculados a diferentes grupos ou coletivos sociais, buscando aceitação, respeito ou ao menos ser tolerados. Agrupações que na qualidade de instituições coletivas, formam-se ora como resultado de forças em cooperação, cujas origens se remontam aos laços de parentescos e aos clãs, ora nascem mediante processo sociais e políticos de imposição de um grupo sobre o outro. A sociedade, como lugar de interação entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.603 Palavras / 11 PáginasData: 9/3/2018 -
DIREITO E SAÚDE MENTAL: A REORIENTAÇÃO À SAÚDE MENTAL DO LOUCO INFRATOR NO ESTADO DA BAHIA
Desenvolvimento O estado da Bahia aderiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Essa portaria tem sido o eixo central para as articulações que têm sido realizadas nesse estado. Trata-se uma Portaria Interministerial, entre o Ministério da Justiça e da Saúde, que versa em uma nova estratégia para o Sistema Único de Saúde oferecer serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas a pessoas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.980 Palavras / 8 PáginasData: 3/7/2018 -
DIREITO E TECNOLOGIA: UMA ABORDAGEM SOBRE O FUTURO DO ORDENAMENTO JURÍDICO
Porém, com a criação de robôs capazes de pensar, sentir e interagir de maneira humana, é necessário elaborar uma maneira de adicioná-los na esfera do Direito, seja simplesmente os encaixando na legislação em vigência ou até mesmo uma completa reformulação. Há também a preocupação de como esses robôs seriam programados, uma opção seria as Leis da Robótica segundo Asimov (1969, p. 3): "1ª - Um robô não pode ferir um ser humano ou, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.404 Palavras / 10 PáginasData: 5/2/2018 -
Direito economico
A intervenção do Estado na Economia serve para dar garantia ao bem estar - social. Antes este era Liberal, com pouca intervenção estatal, e passou a ser um Estado do bem-estar-social, intervindo diretamente na Economia para garantir os direitos trazidos pela Constituição. É um Estado que garante a livre iniciativa e a livre concorrência, permite o enriquecimento do setor privado e fortalece o capitalismo, desde que a iniciativa privada siga os princípios elencados na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.161 Palavras / 9 PáginasData: 14/1/2018 -
Direito Econômico
O Bacen encontra-se em uma relação de sujeição geral diante dos demais, ou seja, os particulares aquele estão sujeitos de forma involuntária. Dessa forma, as sanções impostas, com fulcro no artigo 44 da Lei n. 4595/64, devem ser estritamente aplicadas sob o princípio da reserva legal, ou seja, não podem ser aplicadas por analogia. Assim preceitua o texto do dispositivo: Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.721 Palavras / 11 PáginasData: 3/9/2018 -
Direito Eleitoral
- RECURSOS CONTRA DECISÕES DOS JUIZES ELEITORAIS - APELAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL Este é o "recurso" de que fala o Código Eleitoral no art. 362, previsto para as sentenças criminais em matéria eleitoral, pouco importando se absolutória ou condenatória. CÂNDIDO (1993) entende que o nome correto deste recurso a que a lei não atribuiu nomenclatura alguma e que ataca o mérito das sentenças criminais eleitorais, é Apelação Criminal Eleitoral. Este recurso, na sua consistência ontológica,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.813 Palavras / 16 PáginasData: 22/1/2018 -
Direito Eleitoral
a ocupar tal lugar o candidato que tiver a maior quantidade de votos remanescentes, ou seja, o terceiro colocado no primeiro turno. Nesse caso o partido não pode indicar novo candidato. Obs.: a substituição ocorre em todos os sistemas.6 a2. Sistema Majoritário Simples: É aplicado nas eleições para Senador e Prefeito de municípios com menos de 200.000 eleitores. b) Sistema proporcional: Para eleições de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Art. 45 do CF: A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.237 Palavras / 13 PáginasData: 31/1/2018 -
Direito eleitoral
A filiação em mais de um partido, sem o cancelamento formal e à comunicação ao Juiz ou ao presidente do partido, configura a dupla filiação. A Lei 12891/13 determina que nesses casos, considera válida a ultima filiação. 3.0 Domicílio Eleitoral O domicílio eleitoral como condição de elegibilidade se difere do domicílio eleitoral para o alistamento e transferência. Aqui os critérios para sua definição são mais rígidos, na forma do artigo 91 da Lei 9504/97.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 27/2/2018