Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.191 - 5.220
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DIREITO AO MEIO AMBIENTE VS DIREITO A MORADIA
________________ SEMINÁRIO II Aluna: Karinne Késia Matias Duarte RA00232264 Turma C TEMA II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN) São diversas as vertentes doutrinárias e jurisprudenciais em torno da questão da divisão das espécies tributárias, divergindo entre si em razão dos critérios que adotam para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.760 Palavras / 40 PáginasData: 9/4/2019 -
DIREITO ATPS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
moral comete ato ilícito." Uma vez demonstrado a cobrança indevida por parte do requerido, e com amparo legal no art. 42 parágrafo único do CDC cabe ressarcimento do valor cobrado pelo requerido em dobro conforme dispõe a seguir: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A cerca do assunto a jurisprudência tem se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.012 Palavras / 9 PáginasData: 17/12/2017 -
Direito Autoral e Fotos em Redes Sociais
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.” Neste diapasão, não há dúvidas de que as fotos publicadas em quaisquer redes sociais são resguardadas através do direito autoral, assim como seu autor. A Constituição de 1988, prevê em seu artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII: "XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.540 Palavras / 7 PáginasData: 6/5/2018 -
DIREITO AUTORAL NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA DISPOSIÇÃO DA OBRA MUSICAL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Palavras-chave: Direito Autoral. Liberdade de expressão. Acesso à cultura. Direitos Fundamentais --------------------------------------------------------------- ABSTRACT The legislation of copyright is a important instrument to protect the rights involving intellectual property, which can be used to protect the rights of property or even to look after more subject and abstract matters. The perspectives of the protection have being structured with the objective of guard, at it’s maximum, the dispositives of the law n. 9.610/98. This implies that
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.491 Palavras / 98 PáginasData: 27/8/2017 -
Direito brasileiro
- A RESPONSABILIDADE DOS PAIS SOBRE O BULLYING FRENTE AO CÓDIGO CIVIL DE 2002 O Código Civil de 2002 trouxe através do artigo 932, I, a responsabilidade dos pais perante o comportamento de seus filhos quanto a reparação civil a danos causados. Com isso ocorreu a quebra da responsabilidade por ato próprio. Assim como ficou evidente a participação dos pais aos danos causados por seus filhos, fez com que a luta contra o bullying
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.278 Palavras / 6 PáginasData: 19/12/2017 -
Direito Canônico e Direito Germânico
Com a crescente influência da igreja e enfraquecimento do Estado, o Direito Canônico foi se estendendo a religiosos e leigos. A jurisdição eclesiástica, que regia as leis da igreja católica, era dividida em: Ratione Personal: em razão da pessoa, o religioso era julgado por um tribunal da igreja, este tribunal era formado por alguém sábio, experiente ou bispo da comunidade; Ratione Materiare: em razão da matéria, a competência eclesiástica era fixada ainda que o crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 739 Palavras / 3 PáginasData: 11/4/2018 -
Direito caso de tcc em estagio
Key-words: ; Retirement; Requirements; Workplace; unhealthy; RGPS. --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................00 1. TÍTULO CAPÍTULO 1 (Maiúsculo e negrito)..........................................00 1.1 TÍTULO NÍVEL 2 (MAIÚSCULO)...........................................................00 1.1.1 Título nível 3 (Primeira letra em maiúsculo sem negrito)........................00 2 TÍTULO CAPÍTULO 2 (Maiúsculo e negrito)..........................................00 2.1 TÍTULO NÍVEL 2 (Maiúsculo sem negrito).............................................00 2.1.1 Título Nível 3 (Primeira letra em maiúsculo sem negrito).......................00 3 TÍTULO CAPÍTULO 3 (Maiúsculo e negrito)..........................................00 3.1 TÍTULO NÍVEL 2 (Maiúsculo sem negrito).............................................00 3.1.1 Título Nível 3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.240 Palavras / 13 PáginasData: 13/11/2018 -
Direito Civil
Abertura da sucessão Artigo 1784 do CC - Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Princípio da Saisine: - Morte: não é necessário nenhum ato formal para suceder, isto é, para suceder necessita simplesmente da morte. - Abertura da sucessão: é necessário haver bens e herdeiros. No código de 2002, se o cidadão que morreu não deixou herdeiros, os bens pertencerão ao município. - Município não é herdeiro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.123 Palavras / 49 PáginasData: 10/8/2017 -
Direito civil
FORMAÇÃO: formigas e abelhas, formam-se naturalmente ( Sociedade Harmônica) , já segundo a teria contratualista, a sociedade (Sociedade Competitiva) forma-se através de um acordo de vontades.(artificial) FORMA DE TRABALHO: formigas e abelha, atividade de cooperação x contratualista, atividade de competição. DIVISÃO DO TRABALHO: formigas e abelhas, tem uma divisão social e do trabalho bem definida de acordo com as habilidades de cada um, que são aceita, sem maiores questionamentos. Não se questiona a legitimidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.404 Palavras / 10 PáginasData: 1/12/2017 -
Direito CIVIL
ONTRATO DE CESSÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES SERVIENTE: (Nome do Serviente), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), e sua esposa (Nome), (Nacionalidade), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), ambos capazes; DOMINANTE: (Nome do Dominante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.814 Palavras / 8 PáginasData: 2/12/2017 -
Direito Civil
No mesmo sentido temos julgados dos tribunais superiores. Vejamos: “STJ nega indenização para família de beneficiário de seguro de vida que omitiu doença preexistente”. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de viúva e das filhas de um titulas de seguro de vida que morreu de câncer e que teve o pagamento do benefício recusado. “A decisão dos ministros confirmou sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.986 Palavras / 8 PáginasData: 4/12/2017 -
Direito Civil
de ser ou não proprietária, exerce sobre uma coisa, poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a” (Direito Civil V, Carlos Roberto Gonçalves – Direito das Coisas). Portanto, resumidamente, a posse consiste em uma relação entre pessoa e coisa, criando uma mera relação de fato. Para a caracterização da posse se faz-se necessários estarem presentes dois elementos essenciais: uma coisa (o corpus – elemento material – contato material com a coisa, ou atos simbólicos que o representassem) e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2017 -
Direito civil
Posteriormente, a Lei n. 6.938/81 incluiu o zoneamento ambiental como um instrumento da política ambiental.7 Ficou dessa forma, ampliada a abrangência do zoneamento urbano, para alcançar a proteção ambiental, seguindo a mesma regra, qual seja a de dividir uma determinada porção do território nacional, segundo um critério legalmente estabelecido, em zonas, cujo uso do solo e a implantação de atividades e empreendimentos ficam sujeitos a regras e níveis específicos de proteção.”8 O zoneamento ambiental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.608 Palavras / 11 PáginasData: 11/12/2017 -
Direito civil
Nesse contexto há definições de responsabilidades desde o âmbito familiar, nas relações sociais, nos contratos trabalhistas e nas funções institucionais do Estado, sendo este último o agente responsável por garantir a unidade e coesão dos integrantes de uma nação, concentrando o poder de maneira a representar e exercutar o interesse do povo. (GARCIA; PINHEIRO, 2014, p.36) O papel do Estado é garantir que as pessoas se respeitem mutuamente e vivam com dignidade. Para isso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.756 Palavras / 20 PáginasData: 12/12/2017 -
Direito Civil
não formado dessa criança ou adolescente tão vulnerável com esse tipo abuso. A SAP (Síndrome da Alienação parental) são mais frequentes em crianças e adolescentes que ainda não sabem distinguir a verdade da inverdade contada por seus genitores , a criança tem em sua percepção que mãe ou pai esta apenas lhe protegendo de um mal maior , essas crianças não fazem ideia do abuso mental que estão sofrendo pelo seu genitor , que comete
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.344 Palavras / 6 PáginasData: 15/12/2017 -
Direito Civil
Exemplo: Um casal sem descendentes e ascendentes: o único herdeiro do marido (além da esposa) é um primo e a única herdeira da varoa (além do marido) é sua irmã. Se o casal falece no mesmo evento, podem ocorrer as seguintes situações: a) o marido pré-morreu à esposa: esta recolhe a herança (integral) daquele, transmitindo em seguida à sua irmã. b) a mulher pré-morreu ao marido: este recolhe a herança (integral) daquela, transmitindo em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.436 Palavras / 10 PáginasData: 19/12/2017 -
Direito Civil
- LEGÍTIMA => resulta da lei = sem disposição de última vontade= ab intestato e na ordem da vocação hereditária. b)- TESTAMENTÁRIA=> resulta da vontade do testador => referente à cota disponível – artigo (1.789- metade da herança) A vontade é privada. 11- QUANTO AOS SEUS EFEITOS a)- A TÍTULO UNIVERSAL => Herdeiro => sucede totalidade ou parte alíquota. Ocorrência : - na sucessão legítima e - na sucessão testamentária. b) - A TÍTULO SINGULAR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.739 Palavras / 47 PáginasData: 25/12/2017 -
Direito civil
- Direção (art. 1.567 do CC/02): tratamento isonômico; - Sustento (art. 1.568 do CC/02); - Domicílio (art. 1.569 do CC/02); escolha pelo casal e possibilidade de ausência (exceção da caracterização de abandono de lar); - Hipótese de direção com exclusividade (art. 1.570 do CC/02); 1.1.10) Da dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial: - Art. 1.571 a 1.582 do CC/02 e art. 226, § 6º da CF/88 (redação decorrente da EC nº 66/10);
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.132 Palavras / 17 PáginasData: 4/1/2018 -
Direito Civil
10/11/15 Critério para se fixar danos morais: É possível que o mesmo evento danoso gere valores de indenização a titulo de dano moral e estético diferentes. Isso porque, o juiz deverá levar em consideração as qualidades e características pessoais da vítima, ex: Um dano estético em uma pessoa comum terá um valor, já o mesmo dano causado em um artista de TV (que vive da exposição da sua imagem) terá um valor muito maior.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 946 Palavras / 4 PáginasData: 4/1/2018 -
Direito civil
Esse tipo de síndrome não vem somente dos pais, pode ocorrer por parte dos avós ou até mesmo de quem possui a guarda da criança, conforme está disposto no art. 2º da Lei 12.318, de 2010, o qual diz que: Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.452 Palavras / 26 PáginasData: 18/1/2018 -
Direito Civil
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. 7.1.2.2 Legitimidade - Além de ser feita por alguém capaz, é necessário que esse alguém tenha legitimidade para tanto. - Exemplo: a pessoa A empresta dinheiro para a pessoa B, mas não há provas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.861 Palavras / 20 PáginasData: 25/1/2018 -
Direito civil
VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação. O síndico pode ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio. Geralmente, são empresas especializadas, podendo ser a mesma que administra o condomínio. Nas ações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.979 Palavras / 8 PáginasData: 14/2/2018 -
Direito civil
Art. 10 - É assegurado ao servidor admitido no regime desta Lei, o direito à licença remunerada, mediante inspeção médica, para: I - repouso à gestante; Art. 12 - Á servidora gestante será concedida licença pelo período de 120 (cento e vinte) dias. A duração por prazo certo do contrato sobrevém acontecimento natural que a Constituição Federal protege com licença por 120 dias que não é uma benesse do trabalhador, mas sim uma proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.938 Palavras / 8 PáginasData: 15/2/2018 -
Direito civil
OBRIGAÇÃO CIVIL- Há direito propiamente dito e também e direito de ação, o credor tem direito de receber a t obrigação permite que o credor em caso de não itulo de pagamento( Soluti retentio).A obrigação permite que o credor em caso de não cumprimento por parte do devedor, exija a quitação mediante meios jurídicos. Pois é amparado pelo ordenamento jurídico. RESPOSTA Sim há diferença das duas para obrigação cicil pois as obrigações morais e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.111 Palavras / 13 PáginasData: 18/2/2018 -
Direito civil
Da especificação: Quando uma pessoa, trabalhando em matéria prima, obtém espécie nova. Esta será do especificador, se a matéria era sua, ainda que só em parte, e não se puder restituir à forma anterior. Da confusão: É a mistura de coisas líquidas, a mistura de coisas sólidas ou secas, ou a justaposição de uma coisa a outra. Se as coisas pertencem a donos diversos e foram misturados sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.850 Palavras / 16 PáginasData: 22/2/2018 -
Direito civil
GRUPO 3 Pedro preparando-se para uma viagem de dois meses solicitou ao seu amigo Antônio que guardasse durante esse período alguns pertences seus, a fim de evitar que fossem perdidos em eventual furto à sua residência. Entre os pertences entregues a Antônio estavam: um automóvel, uma bicicleta, um computador e um tablet. Antônio receberá pela guarda dos bens durante os dois meses da viagem o equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais). Enquanto Pedro estava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 939 Palavras / 4 PáginasData: 26/2/2018 -
Direito Civil
Outra forma de aquisição dá-se pelo Registro do Título, sendo o Registro de extrema importância para manter o princípio da publicidade e da força probante dos atos, além de garantir a organização do sistema jurídico da propriedade brasileira. Temos que a aquisição da propriedade móvel dá-se principalmente através da tradição, por outro lado a aquisição da propriedade imóvel dá-se por meio da transcrição e principalmente pelo Registro do Título, matéria apresentada no art.1245 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.617 Palavras / 23 PáginasData: 27/2/2018 -
Direito civil
Obrigação de fazer Conceito Obrigação em que o credor busca uma atividade/conduta do devedor, essa se pode dividir em: física, intelectual ou em uma declaração de vontade. Segundo Carlos Roberto Gonçalves: “a obrigação de fazer abrange o serviço humana em geral, seja material ou imaterial, a realização de obras e artefatos, ou a prestação de fatos em que tenham utilidades para credor”. [3] Fazer e dar estão embutidos na mesma obrigação, mais em contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.854 Palavras / 12 PáginasData: 27/2/2018 -
Direito Civil
e sucessões. 1.5. Importância do Direito Civil O Código Civil é a “Constituição do homem comum”, por reger as relações mais simples da vida cotidiana, os direitos e deveres das pessoas; devido à complexidade e ao enorme desenvolvimento das relações da vida civil, o direito civil não se limita ao que consta do Código Civil, abrangendo toda a legislação civil que regula direitos e obrigações da ordem privada, inclusive a Constituição Federal. 1.6. Princípios do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 822 Palavras / 4 PáginasData: 2/4/2018 -
Direito Civil
Coisas podem ser objeto de direito real. - Título das obras autor, editora e ano de publicação. O titular do direito de propriedade tem, necessariamente, não só o domínio como a posse, que assim pode exercer todos os direitos que daí decorre: disposição, uso, fruição e garantia. O domínio sem a posse não constitui o direito de propriedade propriamente dito, mas a penas o direito real de domínio que é menos amplo. O titular
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.646 Palavras / 7 PáginasData: 5/4/2018