Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.681 - 4.710
-
Cooperativismo
Em 1847 o médico, também francês, Jean Maurice Faivre, fundou no Paraná a Colônia Tereza Cristina que congregava as ideias cooperativistas de Fourier. Com a chegada de imigrantes alemães e italianos ao Brasil, durante o século XIX, surgiram novas iniciativas de cunho cooperativo em comunidades, principalmente no Sul do país, para tentar resolver problemas relativos ao consumo, crédito, produção e educação. Foram criadas organizações comunitárias nos mesmos moldes das que conheceram em suas pátrias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.639 Palavras / 11 PáginasData: 18/4/2018 -
Cooperativo
Com as transformações do setor agropecuário no Brasil, surgiu a necessidade das cooperativas de produtores rurais, sejam de projetos de Assentamentos ou não, uma estrutura que fosse adequada afim de atender as atividades dos seus associados. Assim podem se modernizar e exigir serviços das cooperativas, quais sejam, a capacidade de armazenagem, o beneficiamento e industrialização dos seus produtos, o que acaba por exigir investimentos elevados por parte dos produtores rurais. Logo surge a necessidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.548 Palavras / 15 PáginasData: 3/5/2018 -
COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO
Pois o direito líquido e certo, que neste caso é a reunião, estará sendo violado. Por fim, ainda cabe ressaltar que como nenhum direito é absoluto o direito de reunir-se encontra sua limitação no estado de defesa (art.136, parágrafo1°, I“a”) neste período estará restrito essa aglomeração, até que a ordem pública ou a paz social sejam restabelecidas e voltem a situação normal do país; e no estado de sítio (art.139, IV) as pessoas terão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.682 Palavras / 11 PáginasData: 23/9/2018 -
CORPOS REBELDES E A LEGITIMAÇÃO DO PODER: UM OLHAR FOUCAULTIANO SOBRE O FILME ÚLTIMA PARADA 174
Alessandro, também conhecido como Alê, é o primeiro personagem apresentado na trama, filho de Marisa. É arrancado dos braços da mãe ainda recém-nascido como forma de ressarcimento pelas dívidas que ela possuía com o tráfico. Passa a ser instruído pelo Traficante Meleca, chefe do Comando Vermelho naquela comunidade, para dar sequência às atividades ilícitas da “figura paterna”. É educado perante o crime, tornando-se criminoso e assumindo, ainda jovem, o papel de delinquente. Sandro, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.597 Palavras / 15 PáginasData: 28/3/2018 -
CORRELAÇÃO DO FILME ERIN BROCKOVICH: UMA MULHER DE TALENTO X PRINCÍPIOS AMBIENTAIS
A fiscalização dos níveis de poluição e a atuação frente à existência de infrações e as sanções são exercidas pelos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente. Assim, se uma indústria está despejando espumas não-naturais em um rio, cabe ao órgão do estado-membro coibir tal prática. Um exemplo: a Lei n. 7.772, de 8/9/80, do Estado de Minas Gerais, proíbe no seu art. 3° o despejo em águas interiores, superficiais ou subterrâneas, de resíduos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.344 Palavras / 10 PáginasData: 27/12/2017 -
CORRENTES NATURALISTA E POSITIVISTA E ESCOLAS DO DIREITO PENAL
O positivismo é uma corrente filosófica que foi desenvolvida em meados do século XIX, um dos expoentes dessa corrente é o francês Auguste Comte (1798 – 1857) e também o inglês John Stuart Mill (1806 – 1873). O positivismo defende a ideia de que o conhecimento científico é a única forma de conhecimento verdadeiro. De acordo com os positivistas somente pode-se afirmar que uma teoria é correta se ela foi comprovada através de métodos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.453 Palavras / 22 PáginasData: 7/11/2018 -
Corrupção crise política e Direito Penal as lições que o Brasil ainda precisa aprender
à demanda pelo efetivo controle da corrupção, e também como mecanismo de blindagem do processo penal contra eventuais tentativas escusas de seu comprometimento. Também os órgãos e agentes públicos envolvidos na persecução penal parecem distanciar-se do papel então desempenhado por seus pares no caso Mensalão, assumindo em um contexto atual, mais politizado, um nítido protagonismo na tentativa de controle da corrupção, inclusive na esfera legislativa, por meio da propositura de normas de conteúdo eminentemente penal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.400 Palavras / 10 PáginasData: 14/11/2018 -
Corrupção dos operadores dos recursos públicos no Brasil
de corrupção, aplicando-se esta norma de forma análoga para a criação de uma lei específica inerente ao tema em epígrafe. 4 OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL Apresentar fundamentos que justifiquem a necessidade de criação e aplicação de uma lei específica que regule de forma satisfatória a aplicação de sanções contra corrupções danosas aos recursos e patrimônios públicos, fazendo uma análise analógica aos crimes aduaneiros danosos ao Erário. 4.2 OBJETIVO ESPECÍFICO - Enumerar de forma ampla as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.086 Palavras / 9 PáginasData: 8/3/2018 -
CORRUPÇÃO MUNICIPAL E SEUS REFLEXOS NA EDUCAÇÃO
1 Conceito de Corrupção À princípio, convém expor um conjunto léxico de significados do termo corrupção. A expressão corrupção se origina do latim corruptione, que dá a ideia de corromper, que por sua vez significa decomposição, putrefação, depravação, desmoralização, devassidão, suborno, “chegando-se até a afirmar que suas raízes se insinuam no cerne da alma humana, eis que os atos que a caracterizam se encontram ligados a uma fraqueza moral” (MIRANDA, 2008, online). O Dicionário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.772 Palavras / 12 PáginasData: 29/8/2018 -
Corrupção na Administração Pública
2 O fenômono da Corrupção e a Corrupção Administrativa 2. 1. O que é Corrupção Corrupção é o efeito ou ato de corromper alguém ou algo, com a finalidade de obter vantagens em relação aos outros por meios considerados ilegais ou ilícitos. No âmbito político, pode-se considerar corrupção como uma utilização do poder ou autoridade para conseguir tirar vantagens e desfrutar do dinheiro público para interesse próprio ou de terceiros. Para Aristóteles, o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.361 Palavras / 14 PáginasData: 30/5/2018 -
CORRUPÇÃO: UM PROBLEBA A SER ENFRENTADO PELO CIDADÃO
no Brasil e embasar a construção de um país mais justo e igual. Há que se enfrentar de frente a questão da corrupção. Para isso, a participação popular e a boa governança são instrumentos importantes no combate à corrupção e o uso indevido do dinheiro público. Contudo, é preciso que a população perceba a corrupção e não a tolere. Não se pode apenas depender dos atuais mecanismos governamentais de prevenção e punição, pois eles não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 841 Palavras / 4 PáginasData: 27/10/2018 -
Corte interameriana de direitos humanos
Unitermos: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Direitos Humanos; Pacto de São José da Costa Rica; Sistema Interamericano; Tratado Internacional. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................... 09 2. ORIGENS HISTÓRICAS DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS............................................................................ 11 3. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO PELOS DIREITOS HUMANOS............................................................................. 14 4. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS............................................................................. 16 4.1. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE........................................ 16 4.2. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA..................................... 16 5. INSTRUMENTOS PRINCIPAIS DO SISTEMA INTERAMERICANO... 18 5.1. CARTA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.381 Palavras / 46 PáginasData: 12/5/2018 -
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO GOMES LUND E OUTROS
No que se refere à análise feita pela Corte IDH sobre o direito à liberdade de pensamento e de expressão, às garantias judiciais e à proteção judicial, em relação às obrigações de respeitar e garantir os direitos e o dever de adotar disposições de direito interno, o Brasil foi declarado responsável pelas violações a tais direitos durante o período do Regime Militar, no episódio da Guerrilha do Araguaia. Para que se configurasse a responsabilização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.415 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2018 -
Coryte europeia e direitos humanos
No dia 17 de janeiro de 2017, a CEDH deu o resultado do julgamento no caso Tsatsidze e decidiu que os direitos das Testemunhas de Jeová foram violados. A CEDH reconheceu que a polícia da Geórgia estava diretamente envolvida em alguns dos incidentes e que, em outros, não fez nada para proteger as vítimas. Também reconheceu que os juízes e os tribunais da Geórgia examinaram os fatos de forma superficial e tendenciosa e não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.082 Palavras / 5 PáginasData: 23/10/2018 -
Cotas no Ensino Superior
Relação entre a ADPF 186/DF e a lei 12.711/12. E a hermenêutica política de Ronald Dworkin. Quando foi que a liberdade entrou na frente da igualdade. Porque o Brasil é considerado um país de modernidade tardia. O que era estado mínimo. A revolução francesa e o seu próprio bem. Para se ter democracia é preciso ter inclusão? O que é madecocracia grega? Porque a democracia no Estado Liberal é inviável, porque não tinha uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.009 Palavras / 9 PáginasData: 25/10/2018 -
COTEJAMENTO ENTRE A REDAÇÃO ATUAL DA CRFB/1988 X PEC 287 X SUBSTITUTIVO ANALOGIA ENTRE O FILME: EU, DANIEL BLAKE E A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA. ANÁLISE SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E REFORMA PREVIDENCIÁRIA
na regra permanente e na regra de transição. Mantém sistema de contribuição individual sobre o SM para o trabalhador rural. Rebaixa valores dos benefícios. Mantém a elevação das idades mínimas sem necessidade de nova Emenda Constitucional. Mantém redução do valor da pensão por morte (calculo proporcional ao numero de dependentes e cotas não reversíveis). Mantém aumento do período de cálculo dos benefícios para impedir exclusão dos menores salários (considera 100%
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.605 Palavras / 15 PáginasData: 1/12/2018 -
CPI e sua Efetividade
Este artigo visa responder as seguintes indagações: A população sabe realmente qual é uma CPI? A PCI possui alguma efetividade? Qual é a efetividade buscada nestas Comissões Parlamentares de inquérito?pois a grande dúvida que resta em todos, muitas vezes leigos no assunto, é o que acontece quando finda uma CPI? Desta forma, exploraremos ao máximo o assunto a fim de não deixar nenhum resquício de dúvidas quanto a efetividade da CPI. Atualmente encontra- se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.171 Palavras / 13 PáginasData: 10/1/2018 -
CRASH - RESENHA CRÍTICA
É nessa linha que o autor se mantém, aplicando essa teoria aos casos como de John Law, bem como diversas empresas como petroleiras, mineradoras, Mc Donald’s, Apple, Lojas Americanas, Yahoo, entre outras. Contudo, essa confiança que depositamos à época nessas empresas criaram novas bolhas no mercado. Assim, em suma, o autor conta nesse capítulo como surgiram as primeiras bolhas e, consequentemente, crises, fazendo o paralelo com situações atuais, tendo em vista que tais fatos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.499 Palavras / 6 PáginasData: 14/11/2018 -
CRÉDITO DE CARBONO
Em 1992, aconteceu no Rio de Janeiro a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMADE), conhecida como RIO 92 ou ECO 92, que contou com representantes de mais de 180 países, produzindo uma vasta gama de instrumentos ambientalistas, sendo destaque a elaboração da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (UNFCCC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Apesar dos significativos avanços que os documentos citados trouxeram na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.668 Palavras / 15 PáginasData: 29/3/2018 -
Crédito tributário
Proibição de tributo com efeito de confisco: art. 150, IV. Capacidade contributiva: (art. 145, § 1º) a capacidade contributiva do sujeito passivo sempre foi o ponto de referencia básico para aferir-se o impacto da carga tributária e o critério comum dos juízos de valor sobre o cabimento e a proporção do expediente impositivo. Da providencia contida na escolha de eventos presuntivos de fortuna econômica decorre a possibilidade de o legislador, subsequentemente, distribuir a carga
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.510 Palavras / 27 PáginasData: 23/2/2018 -
Crédito tributário e lançamento .
Vale lembrar, também, que o caminho normal do crédito tributário é ser extinto através do pagamento efetivado pelo contribuinte. Causas de suspensão - Moratória (artigo 151 a 155,do CTN) É concedida por meio de lei pela entidade tributante, quando há um fator para ampliar o prazo para que certa divida possa ser paga (acordo entre as partes). Pode ser em parcelas ou de uma só vez. O sujeito ativo deve respeitar o prazo adicional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.334 Palavras / 14 PáginasData: 23/11/2018 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
fiscal competente e que tem por finalidade precípua veicular um ato administrativo de aplicação de penalidade ao sujeito passivo que infringiu a legislação tributária, ao descumprir obrigação tributária ou deveres instrumentais. Trata-se de um instrumento fiscal plenamente vinculado, porque a legislação tributária dispõe, prévia e explicitamente, sobre todos os seus requisitos, sendo certo que a ausência de um deles acarretará, inexoravelmente, a invalidade do auto de infração. ii. Ato administrativo de imposição de multa é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.994 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2017 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
- Com relação ao lançamento por homologação, pergunta-se: - Que é homologação? O que se homologa: (i) o pagamento efetuado antecipadamente; (ii) a norma individual e concreta posta pelo contribuinte; ou (iii) ambos? Justifique sua resposta. Conforme disposto ao CTN, homologação é uma das modalidades de lançamento tributário, sendo de responsabilidade do contribuinte efetivar a norma individual e concreta, antecipando, com isso, o pagamento de tributo sem prévio exame de autoridade administrativa. Ao que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.137 Palavras / 5 PáginasData: 4/1/2018 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
3. Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo encaminhou o débito para inscrição em dívida ativa, acompanhado de juros de mora e penalidades que entende cabíveis, para posterior execução. Poderia a Fazenda inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício? A resposta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.407 Palavras / 6 PáginasData: 15/2/2018 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
4. Com relação ao lançamento por homologação, pergunta-se: a) Que é homologação? O que se homologa: (i) o pagamento efetuado antecipadamente; (ii) a norma individual e concreta posta pelo contribuinte; ou (iii) ambos? Justifique sua resposta. Conforme Art. 150 CTN “aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.122 Palavras / 5 PáginasData: 31/3/2018 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
O STJ tem entendimento sumulado da seguinte forma: Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco." 2. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; R. Analisando o Auto de Infração e Imposição de Multa, no anexo I, verifica-se a autuação do lançamento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.200 Palavras / 13 PáginasData: 2/7/2018 -
Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento
3 – Na presente situação o sujeito passivo cumpriu obrigações acessórias de registrar os fatos sobre os quais o tributo incide, mas não efetuou o pagamento antecipado que se refere o artigo 150 CTN. Nesses casos a jurisprudência diverge: Ora invoca o artigo 147 CTN como fundamento do “autolançamento”; outrora diz-se que uma vez que já foi declarado a fazenda poderia cobra-lo diretamente através do processo de execução fiscal; e ainda já foi fundamentado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.697 Palavras / 7 PáginasData: 5/10/2018 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
sua declaração, que é uma forma de lançamento, nada impede da Fazenda Estadual inscrever o débito fiscal na dívida ativa pelo não pagamento do que foi declarado. Esta lógica não se aplica às penalidades, quais sejam a multa e juros inerentes ao débito fiscal não pago. Para que seja possível o lançamento e a devida cobrança destes encargos, é necessário que haja todos os procedimentos administrativos preliminares como o auto de infração lavrado pela autoridade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.329 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2018 -
CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE
Historicamente, a não cumulatividade, como técnica de tributação do consumo, tem raízes na primeira metade do século XX, quando os países europeus buscaram uma nova forma de tributação das operações com bens e serviços que pudessem dinamizar o crescimento econômico sem tolher-lhe a arrecadação tributária, já que as economias nacionais estavam fortemente abaladas pelas duas grandes guerras mundiais. A solução veio com a implementação da proposta do industrial alemão Von Siemens, na França, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.829 Palavras / 20 PáginasData: 11/4/2018 -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
- Antecedente: - Critério material: circulação de mercadoria, presumida com saída de mercadorias do estabelecimento; - Critério espacial: saída de mercadoria do estabelecimento localizado no Estado de São Paulo; - Critério temporal: 01/01/2008; - Consequente: - Pessoal - Sujeito ativo: Estado de São Paulo - Sujeito passivo: Bate o Pé Indústria e Calçados Ltda. - Quantitativo: - Base de cálculo: R$ 64.440,48 - Alíquota: 18% b) Confronte as noções de (i) auto de infração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.411 Palavras / 10 PáginasData: 13/3/2018