Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.851 - 5.880
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DIREITOS DO DPVAT
Tal entendimento facultava às vítimas, diante do pagamento administrativo em valor inferior ao teto, recorrer ao Judiciário, para devida complementação. Terceira mudança: Lei 11.945/2009, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 451/2008. Estabeleceu limites de valor para cada parte do corpo humano, bem como a incidência, sobre o respectivo limite, de um percentual, correspondente à repercussão (intensa = 75%, média = 50%, leve = 25% ou residual = 10%) da perda. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.577 Palavras / 19 PáginasData: 8/2/2018 -
DIREITOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS: DESAFIOS ATUAIS
Dessa maneira, das conceituações ilustradas e de acordo com o que se encontra expresso na Constituição Federal de 1988 pode-se dizer que Direitos Humanos são os direitos de todas as pessoas, em todos os ambientes, sendo declarados, aceitos e acordados de forma universal tendo, portanto, caráter universalista ou internacionalista. Evidente que devem ser assegurados aos deficientes físicos os mesmos direitos que são garantidos as pessoas que não são portadoras de deficiências, caso contrário se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.823 Palavras / 56 PáginasData: 5/4/2018 -
Direitos dos trabalhador de Saúde
Os profissionais de saúde estão comprometidos com a saúde do ser humano e da coletividade. Actuando na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. Observa-se a partir deste, o envolvimento dessa categoria no cuidado com a saúde dos utentes. No entanto a mesma tem deveres, responsabilidades junto a este, sua família, a sociedade, como também diante das Entidades e Órgão responsáveis pela Fiscalização do exercício dessa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.555 Palavras / 11 PáginasData: 22/11/2018 -
DIREITOS E DEVERES DOS ACIONISTAS E COTISTAS MINORITÃ
Para se tornar acionista é necessário a subscrição das ações. Tal ato, acarreta direitos e deveres para quem o faz. O dever básico e primordial dos acionistas em relação à sociedade é o de integralizar suas cotas, ou seja, contribuir para o capital social (art. 106 a 108 da lei 6.404/76). Além disso, os acionistas possuem o dever de lealdade para com a sociedade, de modo que ele não pode exercer seus direitos em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.107 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2017 -
Direitos e deveres dos portadores de sindrome de down
- PRINCÍPIO DA IGUALDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL O principio da igualdade exerce hoje um papel importante de garantir a igualdade, tendo como marco inicial á Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1793, após a Revolução Francesa, passado por várias controvérsias. Logo em seguida foi aprovada a Declaração de 1789 onde “todos os homens são iguais”, nesse período a igualdade ficou reconhecida como uma necessidade e com grandes transformações sociais. Sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.155 Palavras / 5 PáginasData: 22/10/2017 -
Direitos e deveres dos presos
a idade inferior a 18 anos no ato da pratica ilícita, lembrando que se o individuo cometer o delito no dia em que completou 18 anos de idade este passa a ser imputável, passando a responder de acordo com o Código Penal Brasileiro pelos atos cometidos, perdendo então o amparo do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Juventude. Deve-se ressalvar que o menor de 18 anos de idade, embora seja emancipado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.513 Palavras / 11 PáginasData: 1/5/2018 -
Direitos e Garantias Constitucionais dentro do inquérito policial
Todo esse processo (latu sensu) assume uma verdadeira feição de garantia ao indiciado, de forma que para assegurar a defesa e tutelar o direito constitucional à liberdade, ao Estado tornou-se obrigatório a aplicação do Direito Penal pela via jurisdicional, interpondo assim, o inquérito policial entre o cometimento da infração penal e a efetiva aplicação da sanção penal. Para Tourinho Filho (1989, p. 445): Para que seja possível o exercício do direito de ação penal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.441 Palavras / 26 PáginasData: 24/10/2018 -
Direitos e garantias fundamentais
Tratam-se dos direitos sociais. Partindo-se do raciocínio de Bobbio, são direitos de liberdade "através" ou "por meio" do Estado. Na Constituição brasileira de 1988, tais direitos estão elencados em capítulo próprio, denominado "dos diretos sociais", onde estão descritos diversos Direitos Fundamentais, dentre os quais os direitos a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência social (art. 6º, caput). Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 845 Palavras / 4 PáginasData: 2/1/2018 -
Direitos e Garantias Fundamentais
As Constituições brasileiras negavam, em geral, o direito do sufrágio ao analfabeto. A EC n. 25, de 1985, revogou essa orientação. E a Constituição de 1988 assegurou o direito de sufrágio ao analfabeto, ainda que de forma não obrigatória (art. 14, II, a). Assim, dispõem de direito ao sufrágio, entre nós, todas as pessoas dotadas de capacidade civil maiores de 18 anos (alistamento obrigatório) e, de forma facultativa, os analfabetos, os maiores de 16
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 29/3/2018 -
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: O DIREITO DE EXPRESSÃO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO
Segundo o professor João Trindade Cavalcante Filho, a doutrina tradicional defende que o movimento constitucional surgiu a partir da Carta Magna. Os direitos fundamentais são aqueles positivados em um determinado ordenamento jurídico (Constituição Brasileira), direitos considerados básicos para qualquer ser humano independentemente de condições pessoais específicas e são direitos que compõe um núcleo inatingível de direitos dos seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica. Por outro lado, Karl Loewesstein considera que a primeira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.159 Palavras / 13 PáginasData: 19/2/2018 -
Direitos Fundamentais - Conceito
É necessário a positivação do direito para o mesmo ser aceito juridicamente, estabelecendo seu alcance. Se não houver tal reconhecimento, haverá apenas a reivindicação política (que permite a positivação dos direitos fundamentais, mas não a reivindicação de direito em âmbito jurídico). Fazer referências aos direitos naturais e direitos humanos leva à ideia de que o capitalismo está de acordo com a natureza humana, legitimando assim o ordenamento jurídico. Aporias da definição: a questão da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.044 Palavras / 13 PáginasData: 19/4/2018 -
Direitos Fundamentais e Estado Democrático de Direito
Os direitos fundamentais ultrapassam os limites territoriais de um lugar específico para beneficiar os indivíduos, independente de raça, credo, cor, sexo, filiação, etc. Obs: universabilidade absoluta? Historicidade “O caráter da historicidade, ainda, explica que os direitos possam ser proclamados em carta época, desaparecendo em outras, ou que se modifiquem no seu tempo. Revela-se, desse modo, a índole evolutiva dos direitos fundamentais”. Paulo Gustavo Gonet Brando “Os direitos não nascem todos de uma vez. Nascem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.343 Palavras / 18 PáginasData: 2/7/2018 -
DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS DIMENSÕES OU GERAÇÕES
A liberdade como dimensão de direito fundamental foi um dos primeiros a constarem no instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos. Essa liberdade que era empregada no liberalismo burguês visava a anulação do poder do Estado sendo o individuo seu titular. Teremos como exemplo de direitos de primeira dimensão o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à liberdade de religião, à participação política, etc. que estão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 14/11/2018 -
Direitos Fundamentais Sociais Fundamentos dos Direitos Sociais
“Noutro giro, o mínimo existencial desempenha um papel importante como critério para adjudicação judicial de direitos sociais. Como antes ressaltado, numa ordem jurídica centrada na dignidade da pessoa humana não se pode conceber a realização de despesa pelo Estado como um campo livre para as decisões do legislador orçamentário e do administrador. Pelo contrário, há prioridades que a eles se impõem por força de princípios constitucionais revestidos de elevado teor moral, dentre as quais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.461 Palavras / 50 PáginasData: 16/7/2018 -
Direitos fundamentais, cidadania, efetividade e inclusão social
brasileira passou por um período nebuloso, sendo reconquistada após duas décadas de regime de exceção. Ao todo, foram vinte e um anos de Regime Militar, tendo como frutos inúmeros confrontos entre forças políticas e sociais. Ao lado do sistema democrático brasileiro caminha a necessidade de uma série de reformas para o aprimoramento do regime constitucional e fortalecimento das instituições republicanas. Uma das principais é a Reforma Política, considerada como “mãe de todas as reformas”. Sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.777 Palavras / 20 PáginasData: 19/4/2018 -
Direitos fundamentais, orçamento e "reserva do possível"
A educação representa outro campo que exige atenção e investimentos governamentais. Esses investimentos se dariam na forma de creches, escolas, assegurando, assim, que todos tivessem acesso à educação podendo então ter a possibilidade da melhora da condição social. Contudo deve se entender que esse é um processo gradual e que leva tempo, não ocorre do dia para noite, de forma repentina. Esse caminho a ser percorrido, construindo essas instituições de ensino depende da disponibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.422 Palavras / 6 PáginasData: 28/1/2018 -
Direitos Humanos
- Disserte sobre a segunda geração/ dimensão de direitos ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [pic 2] FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS ITABUNA-BA 1ª AVALIAÇÃO DA II UNIDADE DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS Data: 25/04/2014 CURSO: DIREITO SEMESTRE: 4º Semestre TURNO: MAT VALOR: 10,0 PROFESSOR (A): Lara Kauark Santana B ALUNO (A): Nota: ATENÇÃO: Será considerado, ao corrigir a avaliação, o uso da linguagem escrita: correção gramatical, ortográfica, coerência e coesão textuais. Prezados ao preencherem a prova, limitem-se ao numero de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 4/12/2017 -
Direitos Humanos
Exemplo de relatórios que ajudaram a modificar cenários e a por em foco temas, temos os compreendidos entre os anos de 1990-1994. Os RDHs estavam centrados em trabalhar com a pobreza através de convenio entre países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento, como foi o caso do RDH de 1991, onde apresentava os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio “ O desenvolvimento humano precisa dos seus próprios objetivos específicos, como a alfabetização ou o ensino
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.662 Palavras / 19 PáginasData: 11/12/2017 -
Direitos humanos
O meio ambiente também é elemento vital para sobrevivência de grupos tradicional, que tem seus modos de vida baseados na utilização de dados recursos. O acesso aos bens ambientais não são livres, mas devem ser regulamentados de modo que sua utilização seja sustentável. As políticas públicas ambientais tem sido operacionalizada por órgãos como o MMA e ICMbio, assim como no âmbito estadual e municipal existem secretarias responsável por operacionalizar as normas relativas ao setor.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 920 Palavras / 4 PáginasData: 15/12/2017 -
Direitos Humanos
Aula 3: Dimensões de direitos De acordo com a lei os Direitos Sociais podem ser agrupados em direitos individuais e coletivos de acordo com o Art. 6°, caput, CF, são agrupados como direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção a maternidade, infância e assistência aos desamparados. Art. 7°, CF, São equiparados para trabalhadores urbanos e rurais e lhes assegura a proteção do emprego contra despedida arbitral ou sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.665 Palavras / 15 PáginasData: 23/1/2018 -
DIREITOS HUMANOS
2. “Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica”. Corroboramos com o preceito que a titularidade do direito ao meio ambiente é o indivíduo, ou seja, o ser humano em sentido genérico, gênero humano. Como objeto deste direito, temos a promoção da solidariedade entre os homens e a defesa da humanidade através do cuidado com o meio ambiente. O meio ambiente está preconizado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 PáginasData: 25/2/2018 -
Direitos Humanos
A atitude de oposição e aversão também é um caso de violência psicológica, em que o agressor toma certas atitudes com o intuito de provocar ou menosprezar a vítima. As ameaças de mortes também são um caso de violência psicológica. Violência verbal A violência verbal não é uma forma de violência psicológica. A violência verbal normalmente é utilizada para importunar e incomodar a vida das outras pessoas. Pode ser feita através do silêncio, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.254 Palavras / 6 PáginasData: 26/3/2018 -
DIREITOS HUMANOS
Podemos citar o direito positivado no art. 6º, que diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia (grifo nosso), o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição”[3]. Outro artigo teoricamente assegura os direitos sociais dessa população específica: “Art. 203- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.335 Palavras / 10 PáginasData: 12/4/2018 -
Direitos Humanos
art. 5º. Direitos Humanos – são os direitos reconhecidos em documentos internacionais, são de caráter universal e, independem de sua vinculação com determinada ordem constitucional. O sistema de internacionalização dos Direitos Humanos se deu a partir da Segunda Guerra Mundial com a criação da ONU em 1945 e pode ser visto como um sistema global (incluiu a ONU e seus documentos) ou de forma regional (como a Organização dos Estados Americanos do qual o Brasil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 656 Palavras / 3 PáginasData: 2/5/2018 -
Direitos Humanos
à essa construção teórica, visto que a mesma, no perigo de exacerbar o individualismo, pode por em xeque valores sociais fundamentais. Intersubjetivismo A fundamentação intersubjetiva, à semelhança da fundamentação subjetiva, ressalta o indivíduo como agente na identificação e justificação de valores, entretanto, a primeira busca que certa objetividade seja estabelecida através de um consenso, tangendo, então, a questão de valores intrinsicamente obtidos por meio de relações comunicacionais, ou seja, categorias que, por expressarem necessidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 869 Palavras / 4 PáginasData: 3/5/2018 -
Direitos Humanos - Resolução Suprema
Outro artigo violado foi o de n° 13 da Convenção, que refere-se a liberdade de pensamento e de expressão, sendo que em seus incisos 1, 2 e 3, dispõe que: Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.186 Palavras / 5 PáginasData: 13/10/2018 -
DIREITOS HUMANOS -TRABALHO DO PRESO NO SISTEMA PRISIONAL
San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) PREÂMBULO Os Estados americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.695 Palavras / 7 PáginasData: 1/5/2018 -
Direitos Humanos Dentro da Efetivação da Democracia
Vemos que a liberdade de conhecimento e de informações não foi fácil de assegurar, e no século XX, não foi diferente, tivemos revoltas contra os maus tratos (revolta da chibata 1910), contra o desalojamento forçado (revolta da vacina 1904) e o tenentismo. A liberdade do livre pensamento, de seguir ideologias e de sindicalizar-se sofreu sua primeira derrocada no governo do então presidente Arthur Bernardes (1922-1926), que praticamente governou sobre a promulgação do estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.488 Palavras / 6 PáginasData: 21/11/2017 -
DIREITOS HUMANOS E A ACADEMIA DE DIREITO
A mudança mais significativa ocorreu com o lançamento, em 13 de maio de 1996, do Programa Nacional de Direitos Humanos –PNDH, por parte do governo federal, e a criação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Justiça e, no governo atual, diretamente à Presidência da República. (TOSI, 2005) O que mudou também foi à inserção dos estudos em Direitos Humanos no quadro institucional da sociedade. Principalmente quando foi incorporado na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.971 Palavras / 8 PáginasData: 23/9/2018 -
Direitos Humanos e a CRFB
Outros direitos fundamentais: Limitações ao poder de tributar (art. 150) → a proibição de utilização do tributo com efeito de confisco, insculpido no art. 150, IV da CRFB/88. Título II → DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ART. 5º → DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (1ª GERAÇÃO) ARTS. 6º e 7º → DIREITOS SOCIAIS (2ª GERAÇÃO) ART. 225 → DIREITO AO MEIO AMBIENTE (3ª GERAÇÃO) ● ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS → ART.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.582 Palavras / 7 PáginasData: 10/4/2018