Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.791 - 5.820
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DIREITO TRABALHO NEGOCIAÇÃO COLETIVA E FLEXIBILIZAÇÃO
Distinta via apontada é a de flexibilização através da alteração de regras de interpretação e também pelo critério da aplicação das fontes aplicáveis. Assim esse meio está ligado aos critérios de ponderação de fontes aplicáveis e da análise da aplicação do princípio do favor laboratoris, com a finalidade de possibilitar a derrogação in pejus do dispositivo legal pela negociação coletiva de trabalho, permitindo-se o afastamento das matérias legais por convenção coletiva de trabalho. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.726 Palavras / 11 PáginasData: 22/8/2018 -
Direito Tributária
ESTADOS E DF As competências dos Estados e do DF serão profundamente alteradas. O ICMS será incorporado ao IVA; o IPVA passará para a competência dos Municípios; e o ITCMD passará para a competência dos Municípios ou da União. Os Estado passarão a contar com o Imposto sobre Valor Agregado, que agregará os antigos ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS, e será regulado por lei federal, com arrecadação centralizada e fiscalização pelos Estados e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 22/9/2018 -
Direito tributário
4-Defina os conceitos de: (i) multa de mora, (ii) multa de ofício, (iii) multa agravada, (iv) multa qualifica e (v) multa isolada. As multas tributárias assumem caráter indenizatório (reparador) ou punitivo (repressivo)? R: multa de mora: É a multa pelo atraso, é multa pecuniária. Multa de Oficio: é a sansão do lançamento de oficio do auto de infração ou aplicação de multa aplicada pela autoridade administrativa. Multa Agravada: pressupõe um agravante ou um qualificativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.279 Palavras / 6 PáginasData: 28/2/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
A revogação da isenção: Alguns doutrinadores entendem que a revogação da isenção caracteriza nítida instituição de um novo tributo razão pela qual deveria respeitar a anterioridade, contudo o STF já se posicionou contrario a tese entendendo que não se aplica a anterioridade a mera revogação de isenção. “Sumula 669 STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao principio da anterioridade.” A mera alteração na forma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.445 Palavras / 18 PáginasData: 30/3/2018 -
Direito tributário
b) tipicidade estrita: dentro da forma da lei, uma matriz para cobrar o tributo por meio de manifestação parlamentar, do legislativo – exigências materiais. Trazer algo para dentro da lei como requisitos (conjuntos de elementos dentro da lei) – a lei tributária será considerada inconstitucional. REGRA MATRIZ DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIA (RMIT): especifica os elementos que devem estar definidos na lei para a cobrança do tributo. --> Regra Matriz Incidência Tributária Aspecto temporal: se considera
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.707 Palavras / 23 PáginasData: 2/4/2018 -
Direito Tributário
§ 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. • Dar coisa incerta - não está individualizada • Natureza de obrigação ilíquida PARA ENTENDER A ILIQUIDEZ, APRESENTA-SE AS FASES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA:a) lei - ilíquida;b) fato gerador - ilíquida;c) lançamento - torna líquida. • Não só o pagamento do tributo, mas também a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.740 Palavras / 27 PáginasData: 5/4/2018 -
Direito Tributário
O Principio do Juiz Natural, principio este consagrado no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, CF/88, onde diz que “não haverá juízo ou tribunal de exceção, bem como ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Esse princípio proíbe que sejam formados tribunais de exceção para que fatos e processos sejam de forma extraordinários julgados e sentenciados, pois, só é juiz aquele que é investido de jurisdição reconhecido constitucionalmente. Frederico Marques, “será inconstitucional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.265 Palavras / 10 PáginasData: 6/4/2018 -
Direito tributário
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." - Regressiva a alíquota decresce à medida que a renda cresce (?)[a] Aula 17 - 10/05/16 Elementos subjetivos Relação jurídica obrigacional que relaciona sujeito ativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.876 Palavras / 36 PáginasData: 8/4/2018 -
Direito Tributário
- Competências comuns (União, estado e município) - Impostos (art 145, I, CF ou art 16, CTN): estado nada faz diretamente ao indivíduo. Contribuição desvinculada da atuação estatal. Vem da atividade do contribuinte. - Taxas (art 145, II, CF ou art 77 CTN): cobradas quando há fiscalização ou prestação de serviço público e divisível e pelo exercício do poder de polica. Consegue-se saber para quem e o valor do Serviço prestado.Vem da atividade estatal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.935 Palavras / 16 PáginasData: 17/4/2018 -
DIREITO TRIBUTARIO
de interesse das categorias profissionais e econômicas > o STF chama de contribuições corporativas. b.1) Contribuição dos conselhos profissionais: são as entidades de classe de profissão regulamentada (profissionais liberais: médicos, dentistas, contabilistas) Todas as anuidades pagas a essas instituições, essas anuidades possuem uma natureza tributária. Exceção: segundo o STF a anuidade da OAB não tem natureza tributária b.2) Contribuição do sistema “S”: Contribuições repassadas aos serviços sociais autônomos > SESI, SESC, SENAI. Exceção: é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.063 Palavras / 5 PáginasData: 27/4/2018 -
Direito Tributário
ETAPA 1 PASSO 2 - Elaborar um fichamento dos textos sob análise SILVA, Carla Caroline de Oliveira - Breve análise acerca da administração tributária brasileira A breve análise acerca da administração tributária de autoria de Carla Caroline de Oliveira Silva realiza de forma resumida e sucinta algumas características e pontos de suma importância dentro da administração tributária brasileira, ao qual foi estruturada através de definição e principais funções dentro da administração, como a fiscalização,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.553 Palavras / 19 PáginasData: 27/4/2018 -
Direito Tributário
O Serviço de Coleta, Remoção e destinação do lixo, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal, não tem características para ser enquadrado como serviço específico, ou singular, pois não há possibilidade alguma de fazer um levantamento preciso de quanto cada contribuinte utilizou de cada serviço. Portanto, utilizando o critério de exclusão, se tal serviço não se enquadra como ut singuli o mesmo terá que ser ut universi. Serviços que são caracterizados por ser ut
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.390 Palavras / 6 PáginasData: 1/5/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
Resposta: Antes de atingir o caso em relevo, cabe ressaltar a seguinte diferença: - Prescrição – Perda do direito da pretensão de exigibilidade. Prazo de 05 anos. Prazo em que a Fazenda Pública tem o direito de cobrar judicialmente o contribuinte. - Decadência – Perda do próprio direito. A Fazenda Pública não pode mais efetuar o lançamento tributário. Prazo de 05 anos. Dito isso, cabe ressaltar a Súmula 546 do STF que aduz que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.693 Palavras / 19 PáginasData: 3/10/2018 -
Direito Tributario
- Leilão No primeiro leilão, o lance mínimo é igual o valor da avaliação, e no segundo leilão qualquer valor desde que não seja vil. E o que se considera vil à luz do CPC/2015? A resposta está no art 891 paragrafo único: “ Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante no edital, e não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.090 Palavras / 17 PáginasData: 5/11/2018 -
Direito Tributário
O procurador-geral da OAB-BA, Gustavo Amorim, esclarece que a Secretaria da Fazenda está certa em cobrar o tributo, mas errou ao anunciar e promover apreensões de veículos, já que a lei prevê outras medidas de cobrança para o caso. "O contribuinte deve apenas ser notificado para responder às sanções administrativas e judiciais previstas para a cobrança de tributos", afirma. [pic 5] . O fato gerador, dentro do âmbito do Direito Tributário, equivale ao fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.304 Palavras / 14 PáginasData: 13/11/2018 -
Direito Tributário - Principio da Anterioridade
Segundo o STF é cláusula pétrea (direito e garantia individual), não podendo ter seu alcance reduzido pelo constituinte derivado. Súmula Vinculante 50 Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. A alteração do prazo de recolhimento não implica aumento ou diminuição do tributo, de modo que não se sujeita à anterioridade. Anterioridade no Imposto de Renda Há peculiaridade no caso do IR, aplicando-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.283 Palavras / 6 PáginasData: 7/3/2018 -
Direito Tributário - Receitas Públicas
Receita de Serviços; Transferências Correntes[8]; Receitas diversas. - - Receitas de Capital - São as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender a despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda o superávit do orçamento corrente (art. 11, § 2º). Art. 11, § 4º: Operações de crédito[9] Alienação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.277 Palavras / 50 PáginasData: 23/1/2018 -
Direito Tributário - Tributo
(iv) A remuneração decorrente do aluguel de imóvel público não tem natureza jurídica de tributo, porém corresponde a uma obrigação civil em razão de vínculo contratual entre o locador e o locatário. (v) A prestação de serviço eleitoral, não se caracteriza como tributo, mas sim, uma prestação de serviços sem valor econômico. (vi) O imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando) é considerado um tributo, pois conforme disposto no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.259 Palavras / 6 PáginasData: 22/3/2018 -
Direito Tributário 1 - Resumão
A vigência deve ser analisada: - NO TEMPO: quando produz efeitos 101 Via de regra, a vigência de nova regra tributária entra em vigor no exercício seguinte (104,ctn), ou no mínimo em 90 dias após a publicação. Art 1, LICC – 45 dias – quando sua data de início é omissa - NO ESPAÇO: onde produz efeitos 102,CTN Art 104, CTN – fala que as normas que instituem ou aumentam esses impostos, definem novas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.676 Palavras / 7 PáginasData: 31/5/2018 -
Direito Tributário : Exercícios
15. A competência cumulativa existe concretamente no DF R: Correto. O DF é competente para instituir os impostos estaduais e municipais cumulativamente. Art. 18, II, CTN. Não pode ser dividido em municípios Art. 32, C.F. 16. Um exemplo de capacidade tributária ativa é o ITR R: Correto. Capacidade tributária ativa, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos. 17. A competência tributária comum abrange taxas e contribuições especiais R: Errado. A competência tributária comum
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.963 Palavras / 8 PáginasData: 28/11/2018 -
Direito Tributário Conceito
Explique. R.: Sim, há diferenças. Entretanto, em termos latos acaba que um instituto contém o outro. Documento normativo é toda produção textual de maneira positivada oriundo de trabalhos legislativos. É a lei, em qualquer ponto de hierarquia, desde uma cláusula contratual simples até a Constituição Federal. Inserte à esta produção legislativa positivada a qual denominamos lei, há um ou vários enunciados prescritivos, que nada mais são do que os desdobramentos fáticos e jurídicos causados pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.748 Palavras / 7 PáginasData: 31/3/2018 -
Direito Tributário e Administrativo
A minha orientadora, professora Ingrid Haas, pelo ensinamento e dedicação dispensados no auxilio à concretização dessa monografia; A todos os professores do curso de Direito, pela paciência, dedicação e ensinamentos disponibilizados nas aulas, cada um de forma especial contribuiu para a conclusão desse trabalho e consequentemente para minha formação profissional; Por fim, gostaria de agradecer em especial a uma pessoa que me acompanha ao longo de toda minha caminhada e me dá forças para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.750 Palavras / 55 PáginasData: 26/9/2018 -
Direito Tributário e Conceito de Tributo
RESPOSTA: Segundo Kiyoshi Harada: "Direito Tributário é, (...), o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte". No meu entendimento o direito tributário não é um ramo do Direito Público, pois o direito é uma unidade e certos ramos do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.132 Palavras / 5 PáginasData: 5/2/2018 -
Direito Tributário e Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis
Destarte, as diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art 4°), são as seguintes: - os impostos - as taxas - as contribuições, que podem ser assim dlassificadas: c.1. de melhoria c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais c.2.1.1. de seguridade social; c.2.1.2. outras de seguridade social; c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação e contribuições para o Sesi, Senai, Senac); c.3. especiais:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.356 Palavras / 14 PáginasData: 31/5/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
Portanto, o lançamento tributário consiste, de forma simplista, no procedimento de registro da obrigação tributária, especificando os seus detalhes, como origem, valor e sujeito passivo praticado por uma autoridade administrativa competente. Hpótese Incidência_______Fat.Gerador_______Obr.Ttribut____________________Cred.Trib. Lançamento A natureza jurídica do lançamento é declaratória em relação ao fato gerador e da obrigação tributária em contrapartida tem natureza constitutiva do crédito tributário. Finalidades do lançamento: 1- Verificar a ocorrência do fato gerador. 2- Determinar a matéria tributável. (qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.992 Palavras / 44 PáginasData: 8/10/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
Para Paulo de Barros não existem norma jurídicas sem sanção, explica que o que há são enunciados prescritivos sem normas sancionatórias que lhes correspondam, porque estas somente se associam a outras normas jurídicas prescritoras de deveres. PBC entende que a sanção não integra a estrutura estática da norma jurídica, sendo outra norma de direito, como outra hipótese de incidência e outro mandamento. Geraldo Ataliba de modo ligeiramente diverso, não obstante suas conclusões conduzam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.548 Palavras / 11 PáginasData: 19/12/2017 -
Direito Tributário e o conceito de Tributo
- Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do CTN. Tributo é prestação pecuniária, destinada ao Estado ou a quem lhe faça as vezes, compulsória, instituída em lei, que não seja sanção de ato ilícito e seja cobrada através de atividade plenamente vinculada. 5.1- Exigi-lo em lei e mediante atividade plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição do tributo? Ao meu sentir ser instituído em lei e com cobrança por atividade administrativa plenamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.412 Palavras / 6 PáginasData: 7/5/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE ˜TRIBUTO
normativo tem o objetivo de estudar a dogmática jurídica, estabelecendo regras e características a partir a interpretação. O enunciado prescritivo é a estrutura dos símbolos em forma de texto, formando frases que possam ser interpretadas, sendo este papel da proposição, atribuindo significações a aquele. E por fim, a norma jurídica é a regra de conduta imposta, sendo meramente prescritiva em relação a condutas e comportamentos humanos para a organização da sociedade. 4. O conceito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.013 Palavras / 9 PáginasData: 25/10/2017 -
Direito Tributário e o Conceito de ‘‘Tributo’’
4. Que é tributo (vide anexo I)? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) pedágio (vide anexo V); (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) taxa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.813 Palavras / 8 PáginasData: 30/4/2018 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
Para concluir, Miguel Reale, em seu livro Lições Preliminares do Direito4, apresenta o pensamento de que toda norma jurídica possui uma sanção, ao dizer que toda norma jurídica é redutível à uma proposição hipotética, ou seja, a norma prevê um fato que está ligado a uma consequência, sendo tal consequência a sanção. 1 REALE, Miguel, Lições Preliminares de Direito, 20º Edição, São Paulo: Saraiva, 1993, página 95. 2 CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.741 Palavras / 7 PáginasData: 26/2/2018