Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.111 - 4.140
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Clausula penal
ARRAS PENITENCIAIS CONCEITO A cláusula de um contrato, a qual dá a possibilidade de arrependimento de uma das partes, cujo objetivo seja o não inadimplemento de obrigação, onde constituindo os seus valores em perdas e danos é chamada de arras penitenciais. Caso a pessoa a qual deu o sinal se arrepende perderá o sinal, por outro lado se foi a outra parte que se arrependeu, esta terá que devolver o valor do sinal mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2017 -
Clausula penal
Possui duas modalidades, a cláusula penal moratória – tem por objetivo preservar uma clausula especifica da obrigação, ou ela é fixada em virtude da mora do devedor e a cláusula penal compensatória – esta é estipulada no caso de total inexecução do contrato, ao absoluto descumprimento da obrigação. 2.0- A cláusula penal. 2.1- Surgimento. A origem das cláusulas penais é encontrada no Direito Romano, onde era denominada stipulatio poenae que significa a estipulação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.398 Palavras / 10 PáginasData: 20/12/2017 -
CLÁUSULAS ABUSIVAS
Serão ainda alvo de estudos os Princípios norteadores dos contratos, como o da Autonomia da Vontade e Boa Fé, além do Principio da Função Social do Contrato. Finalmente o trabalho enfatizou as obrigações e deveres dos fornecedores e consumidores, bem como as clausulas abusivas e medidas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Palavras-Chave: Contrato, Contrato de Compra e Venda, Cláusulas Abusivas, normas protetivas ao Consumidor. --------------------------------------------------------------- ABSTRACT This study aimed to go all
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.714 Palavras / 91 PáginasData: 1/3/2018 -
CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE CONSUMO
como espécies os comerciantes, os fabricantes, entre outros. CONTRATOS DE CONSUMO Diferente dos princípios utilizados nos contratos das relações baseadas no Código Civil, onde, por muitas vezes, impera o princípio dos pacta sunt servanda, para o Código de Defesa do Consumidor, na sua elaboração, entendeu que esse princípio não manteria o equilíbrio nas relações de consumo, pois, a maioria dos contratos realizados para o fornecimento de produtos em massa é feitos de forma unilateral e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.176 Palavras / 13 PáginasData: 22/9/2018 -
Claúsulas Exorbitante no Contrato Administrativo
Consorcios Administrativos Consórcio Administrativo assim como os convênios é um ato onde uma entidade pública acorda com outra ou outras entidades públicas da mesma natureza o desempenho de terminada atividade quem possuem em comum a competência para tal, ou seja, é a soma de competências, para a execução de um interesse comum. Os consórcios podem ser firmados em qualquer de Governo, pode ser formado parcerias entre município e estado, estado e união, constituindo uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 758 Palavras / 4 PáginasData: 21/2/2018 -
Cleber Penal
QUESTÕES-MODELO DA 1ª AVALIAÇÃO DE PROCESSO PENAL – I 01. Segundo Molina, “A moderna sociedade pós-industrial teme cada vez mais o delito. Teme o fenômeno criminal, e teme chegar a tornar-se vítima do delito, ao ponto de que a segurança cidadã figura na atualidade entre as preocupações que mais afligem a opinião pública. (...) Os cidadãos, de fato, constroem sua imagem da segurança num marco social determinado e a partir de certos processos psicossociais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.209 Palavras / 9 PáginasData: 25/4/2018 -
Cleide Bezzerra
3) RELATIVIDADE: Os efeitos do contrato recaem inicialmente às partes, não recaindo assim a terceiros. 4) Boa-fé Objetiva Muito antes de ser considerado um princípio, a boa-fé é considerada um pressuposto de todo e qualquer contrato. Trata-se da boa-fé pura, ímpar e inequívoca, que em nenhum momento um agente irá acarretar prejuízo ou obscuridade ao outro agente. Já a boa-fé Subjetiva, que não possui status de Princípio, trata-se de um entendimento equivocado, onde o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 696 Palavras / 3 PáginasData: 11/1/2018 -
COAÇÃO - DIREITO CIVIL
“Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial” (art. 153, CC), ou seja, um soldado deve obediência a seu superior, pois é o exercício regular de um direito; nem um filho alegar que foi coagido pela sua mãe, o que se caracteriza o simples temor reverencial, é caso de respeito e não ameaça. 4. COAÇÃO DE TERCEIROS A coação exercida por uma terceira pessoa, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 762 Palavras / 4 PáginasData: 16/2/2018 -
Cobrança - 1/12 indenização ao representante comercial
a) Requer a citação da Requerida, por “A.R.”, para que conteste a presente ação se assim desejar, sob pena de sofrer os efeitos da confissão e revelia. b) Em caso de não acordo em audiência de conciliação a ser designada por Vossa Excelência, requer a CONDENAÇÃO da Requerida a pagar a indenização prevista no artigo 27, alínea “j” da Lei nº. 4.886/1965, no importe de 1/12 sobre as comissões auferidas na representação comercial que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 PáginasData: 16/5/2018 -
Cobrança de aluguel
em caráter de moradia permanente. Ainda, caracterizado como pequena propriedade rural aplica-se também a proteção conferida pelo art. 5º, XXVI, da Magna Carta c/c o art. 649, VIII, do CPC. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70068195783, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/02/2016). • DA ATIVIDADE LABORAL FAMILIAR DESENVOLVIDA NO IMÓVEL No imóvel penhorado são desenvolvidas atividades agropecuárias, pelo executado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.434 Palavras / 6 PáginasData: 17/10/2018 -
CODIFICAÇÃO DO DIREITO COMERCIAL:
2. Sociedades empresarias (elemento de empresa) e sociedades simples. 3. Sociedades de pessoas (contratuais) (as pessoas geralmente se conhecem e a pessoa jurídica fica a depender dos sócios) ou de capital (institucional) (as pessoas não se conhecem). Unidade 5 – Sociedades parte 2 – Sociedade Limitada CONSTITUICAO DA SOCIEDADE LIMITADA: O capital divide-se em cotas, iguais ou desiguais, distribuídas entre os sócios (sujeito a restrições) RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: Responsabilidade limitada, ou seja, os bens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 PáginasData: 6/1/2018 -
Código Civil – Critério de Organização
Norma dispositiva: é a lei que pode ter o seu texto alterado pela simples vontade das partes, envolve discussão sobre direito privado de interesse particular, e que, portanto, é derrogável pela vontade dos contratantes PODEM CONTRATAR DE FORMA DIFERENTE DA LEI *CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS: CC, ART 565 *CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL: LEI DO INQUILINATO – 8245/91 Norma dispositiva tácita AULA DE 14/03 PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL 1.PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA/LIBERDADE CONTRATUAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.136 Palavras / 5 PáginasData: 4/3/2018 -
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
--------------------------------------------------------------- Já a garantia é o ato formal do qual o fornecedor garante a qualidade de um produto ou serviço ao consumidor, ela se divide em legal e contratual. Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra. (PROCON SP, 2016).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.533 Palavras / 11 PáginasData: 12/4/2018 -
CÓDIGO DE ÉTICA
Importante salientar que o Código de Ética e Disciplina da OAB tem natureza infralegal e todo o processo legislativo fica a cargo da própria OAB, por meio de seu Conselho Federal, este que além de instituir as normas é legitimado a fiscalizar a sua aplicação. Neste entendimento, recorre-se às palavras esclarecedoras de Thiago Nicolay (2015): “Destaque-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB não se submete ao processo legislativo previsto pela Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.156 Palavras / 13 PáginasData: 23/4/2018 -
Código de Ética Profissional, Leis 5.194 e 6.496 e Resoluções 218 e 427 do CONFEA
As resoluções 218 e 427 do CONFEA discriminam atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, desde a supervisão e direção de obra, passando pela vistoria, ensino e fiscalização de obra, até a condução de equipe e execução de trabalho técnico. Aponta e especifica as atividades de diversos profissionais entre os mais conhecidos como Engenheiro Eletricista, Mecânico e Civil, até aqueles menos conhecidos como Engenheiro Têxtil, Sanitarista, Cartógrafo e outros de nível técnico. A resolução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 990 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2017 -
Código de Hammurabi, código de Manu, Lei das XXII tábuas
Também segundo a autora, havia pena de morte, e ela, em geral, era aplicada nos casos de adultério. Mas não era a única a ser aplicada, também havia a de castração. Em outros casos haviam penas como amputação dos dedos, chicotadas, outras penas corporais e multas. 7 – Quais eram as classes sociais no Código de Manu? Segundo a Flávia Lages de Castro, no livro História do Direito Geral e Brasil, a Índia não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.509 Palavras / 11 PáginasData: 16/9/2018 -
CÓDIGO DE HAMURABI
Artigo sobre Contratos VIII - Contratos de depósitos - Artigo 123º - Se alguém dá em depósito sem testemunhas ou contrato e no lugar em que se fez a consignação se nega, não há ação. A razão dessa lei é de garantir que o depósito foi feito, comprovando com algum tipo prova, seja ela através de uma testemunha ou contrato, caso não tivesse, nenhuma ação poderia ser feita entre as partes. Assim organizavam-se as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.142 Palavras / 13 PáginasData: 17/1/2018 -
Codigo de Processo Civil - Das Provas e dos Recursos
fato impossível. O CPC cita alguns fatos que não precisam ser comprovados: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (CPC, 2015) Inciso I, notórios: aqueles de conhecimento geral, não há necessidade que sejam de conhecimento do juiz; mas o sendo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.679 Palavras / 63 PáginasData: 3/4/2018 -
Código de processo Civil II
Questões objetivas 1ª Questão - De acordo com o CPC é correto afirmar que: a) O procedimento comum sumário e ordinário foram transformados em procedimento especial. Errado: no código atual, só existem 2 tipos de procedimentos (Comum/Especial). Os que se referem ao rito comum, são antes ditos Ordinários, e o Especial, são os antes tidos como rito sumário e sumaríssimo). b) A petição inicial não pode mais ser emendada. Errado: O juiz, ao verificar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 902 Palavras / 4 PáginasData: 29/10/2018 -
Código de Processo Civil vigente e o novo Código de Processo Civil
Já as inovações que foram proporcionadas pelo novo código de processo civil, tratava de atender os princípios da economia processual, da instrumentalidade e das formas e da celeridade. Esse novo código de processo civil, buscou unificar a diferenciação, ao tratar a tutela provisória como técnica de concessão da tutela jurisdicional, com provimentos de natureza antecipada ou cautelar, antecedente ou incidente, estabelecendo um regime jurídico uno para a tutela de urgência, que era subdividida em antecipada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.225 Palavras / 73 PáginasData: 25/12/2018 -
Código de Processo Penal
- Prova não repetível – Prova que não conseguirá fazer de novo. Para alguém ser condenado precisa ser demonstrado a existência do crime e a autoria do crime. A prova não repetível é aquela prova que se não for coletada no momento do inquérito ela vai desaparecer, é chamado de crime transeunte (são aqueles em que os vestígios desaparecem, somem). Se não for coletada naquele momento, não terá mais vestígios. Ex.: Caio leva soco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.028 Palavras / 45 PáginasData: 8/6/2018 -
Código de Processo Penal - Lei nº 7.210/84
compreende a assistência e a ajuda na obtenção dos meios capazes de permitir o retorno do apenado e do internado ao meio social em condições favoráveis para sua integração, não se confundindo com qualquer sistema de “tratamento” que procure impor um determinado número e hierarquia de valores em contraste com os direitos da personalidade do condenado. Título II da Lei 7.210/84 – Do Condenado e do Internado Por sua vez, o Título II aborda as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.431 Palavras / 26 PáginasData: 4/3/2018 -
Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas
Resta claro que a ausência da informação a respeito da idade do genitor do acusado não afasta a escusa absolutória. Isso já ficou assentado inclusive na jurisprudência do Tribunal de Justiça Capixaba. - 0018632-25.2012.8.08.0012 Classe: Apelação Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Data do Julgamento: 28/09/2016 ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CP. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. 1. ART. 61, II, CP. agravante. Ofendido que conta com mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.137 Palavras / 5 PáginasData: 21/10/2018 -
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
A pena de suspensão ou de proibição de obter a permissão ou a habilitação pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com a privativa de liberdade. Proibição - aquilo que nunca teve Suspensão - aquilo que já se tem Existem crimes no CTB que no preceito secundário está prevista a pena de proibição ou de suspensão da permissão e da habilitação. Nesses arts onde há a previsão de tais espécies de pena, não se aplica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.964 Palavras / 16 PáginasData: 8/12/2017 -
Codigo Etica Google
Um projeto de responsabilidade social só traz conseqüências positivas para a sociedade, e para a empresa, se for realizado de forma legítima. Um programa de responsabilidade social empresarial pode desenvolver atividades criativas, tais como: incorporação dos conceitos de responsabilidade social à missão da empresa, divulgação desses conceitos entre os funcionários e prestadores de serviço, estabelecimento de princípios ambientalistas como uso de materiais reciclados e a promoção da diversidade no local de trabalho. 3 EFEITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.073 Palavras / 33 PáginasData: 14/5/2018 -
Código Processual Civil – Responsabilidade NCPC – Caso da prótese
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – “HIDROCEFALIA DE PRESSÃO NORMAL” (HPN) – VÁLVULA SOLICITADA – NEGATIVA DE COBERTURA – ILEGALIDADE – EXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL – IRRELEVÂNCIA – MATERIAL NECESSÁRIO AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO – HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. – A existência de expressa exclusão contratual se apresenta irrelevante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.803 Palavras / 8 PáginasData: 20/8/2018 -
Código Tributário do Município sobre ISS e outras
Quando a circulação é exclusivamente física não há incidência de ICMS, em regra. Há, no entanto, a possibilidade de, havendo transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, incidir o ICMS (essa disposição é inconstitucional). Embora o perfil constitucional do ICMS seja voltado à tributação de mercadorias, há um caso em que haverá incidência sobre bens (é o caso de importação de bens). A diferença entre bens e mercadorias é que as mercadorias tem como finalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.058 Palavras / 13 PáginasData: 18/10/2017 -
Codigos para jogos virtuais
- Produtos obsolescentes que não mudaram A obsolescência planejada é como uma “armadilha silenciosa do consumo”, ou seja, os produtos são produzidos e substituídos rapidamente. Nela, a vida útil dos produtos é reduzida para aumentar o lucro sobre eles, e dentro disso, surge também a marketing e a propaganda, que influenciam totalmente essa “exploração”. Podemos dar exemplos de produtos que não foram trocados com o tempo, foram apenas renovados. O Vick Vaporub por exemplo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.288 Palavras / 6 PáginasData: 19/11/2018 -
ÇÕES CONSTITUCIONAIS JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
4-Legitimidade Passiva.....................................................................................p.27 5-Objetivo...........................................................................................................p.28 6-Objeto..............................................................................................................p.28 7-Cabimento.......................................................................................................p.29 8-Não cabimento................................................................................................p.30 9-Procedimento..................................................................................................p.30 10-Competência.................................................................................................p.34 11-Decisão na Ação Popular.............................................................................p.35 CASOS CONCRETO 15.....................................................................................p.36 REFERÊNCIAS...................................................................................................p.42 AÇÕES CONSTITUCIONAIS TÍTULO I MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de Segurança, estabelecido pela Lei n° 12.016/2009, constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade pública ou no exercício de uma função desta natureza. Conforme o momento da impetração, o mandado de segurança pode ser reparatório ou preventivo. E, de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.436 Palavras / 42 PáginasData: 5/5/2018 -
Coisa Julgada
Para Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery[2], com fundamento no art. 467 do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), a coisa julgada material (autorictas rei iudicatae) consiste na qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário, nem a remessa necessária. Perce-se então uma diferença entre a coisa julgada formal e coisa julgada material, onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 7/11/2017