Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.611 - 5.640
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Direito internacional privador
3) Redação atual, EC n° 54: “São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira” – voltou a possibilidade de se fazer o registro no consulado brasileiro no exterior. Não o fazendo, pode conseguir a nacionalidade vindo residir no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.990 Palavras / 20 PáginasData: 3/10/2018 -
DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Por que é necessário indicar a referência em todos os parágrafos ao longo do trabalho? Para que o leitor do seu trabalho saiba que você fundamentou a sua pesquisa com base em diversos autores e não tirou as ideias “da sua cabeça”. Independente do tipo de citação (direta ou indireta), é necessário inserir a referência ao final de todos os parágrafos. No caso de você citar artigo de lei, veja como deve ser feito:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 18/2/2018 -
Direito Internacional Publico
Desnecessário, portanto, a indicação do direito positivo que ampara a pretensão. d) requerimento de citação do reclamado; → O CPC exige no pedido inicial que a parte-autora requeira a citação da parte-requerida. A CLT não faz tal exigência de modo que sua omissão no processo do trabalho não tem qualquer conseqüência, até porque é obrigação legal da secretaria a expedição de notificação do Reclamado (art. 841 CLT). Todavia, para efeito didático, elabore o pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.426 Palavras / 6 PáginasData: 27/2/2018 -
Direito Internacional Público
Respeito aos direitos humanos: significa que todos os Estados devem buscar a proteção dos direitos humanos, hoje considerado um valor comum a todos os sistemas de direito. É a exceção do principio da autonomia e da não ingerência; Cooperação internacional: significa que os Estados devem agir em conjunto, colaborando para a busca de objetivos comuns. Justifica a ação em harmonia de forma a evitar conflitos e a buscar soluções compartilhadas para os problemas comuns.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.823 Palavras / 8 PáginasData: 27/3/2018 -
Direito Internacional Público
lava suas mãos, a diplomacia é esquecida, sendo difícil ela prevalecer diante dos interesses de uns e fanatismo extremo de outros. As violações de direitos humanos em Gaza são absurdas. Os árabes e judeus não param de duelar, consequentemente, muitas mortes, pessoas desabrigadas, a maioria crianças. O Papa Francisco teve importante papel na busca de paz para a região, quando recebeu os lideres de Israel e palestina para dialogarem no Vaticano. Apesar do acordo não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.178 Palavras / 5 PáginasData: 4/4/2018 -
Direito Internacional Público
Mas todos esses atores são protegidos, têm um disciplinamento no Direito Internacional, assim como os sujeitos (sujeitos são atores, porém os atores não, necessariamente, são sujeitos). O Direito Internacional cada vez mais influencia, também, a produção do direito interno. Em 2004, houve alteração da Constituição, com a inclusão do §3º ao artigo 5º, possibilitando que Tratados que versem sobre Direitos Humanos ganhassem status de norma constitucional. Uma das características da nossa Constituição é que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 32.651 Palavras / 131 PáginasData: 7/4/2018 -
Direito Internacional Publico
de Direitos Humanos, estes dotados de força legal, O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 4) - Corte Penal Internacional - -conceito, fundamento, competências (0,5) Criado através do estatuto de Roma, que entrou em vigor em 1° de julho de 2002, trata-se de tribunal permanente e independente do sistema das Nações Unidas, dotado de personalidade jurídica internacional própria. Diferenciando-se dos seus precursores, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 30/6/2018 -
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
FONTES DO DIREITO: a) Fontes Formais: fontes pelas quais o Direito se manifesta. b) Fontes Materiais: fontes materiais do direito são todos os fatores que condicionam a formação das normas jurídicas, ou seja, que implicam o conteúdo das fontes formais. Ex.: guerra, atentado. ARTIGO 38, CORTE DE HAIA - O art. 38 da Corte Internacional de Justiça prevê um rol exemplificativo de fontes formais, que são: - Tratados: são contratos, acordos entre dois ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.558 Palavras / 23 PáginasData: 5/10/2018 -
Direito Internacional Público
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Previstas no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça encontram-se um rol das fontes do direito internacional público. São divididas em primárias e secundárias: As primárias são os Tratados Internacionais, as Convenções Internacionais, Regras Internacionais, Costumes e Princípios Gerais de Direito. As fontes auxiliares ou secundárias são: doutrina, jurisprudência, equidade, atos jurídicos unilaterais* e as resoluções de organizações internacionais*. (Vale ressaltar que estas 2 últimas não estão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 7/10/2018 -
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
Outros também foram os casos que ajudaram a consolidar a doutrina do Controle de Convencionalidade na Corte Interamericana de Direitos Humanos, como o caso Cabrera Garcia e Montiel Flores vs. México. A doutrina do Controle de Convencionalidade no Brasil, começou a ser estudada e defendida pelo professor e parecerista nas áreas de Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Valério de Oliveira Mazzuoli, mais precisamente na sua tese de doutorado, no ano de 2008. Segundo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.578 Palavras / 7 PáginasData: 11/6/2018 -
Direito Internacional- Minorias Indígenas
E uma das simulações do Vitório foi retomar a ideia do direito romano antigo, a parte do direito publico romano em que esses inovaram sobre o tratamento a ser dado em relação aos estrangeiros, “ius gentium”, o direito dos povos. A inovação do Vitório foi chamar o ius inter gentium, o direito entre os povos, então não havia aquela relação do romano com o estrangeiro, mas havia uma situação de multiplicidade de povos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.198 Palavras / 21 PáginasData: 1/11/2018 -
Direito Intertemporal - NCPC
Teoria da unidade processual (ou da negação): Neste sistema, o processo é interpretado como um complexo de atos inseparáveis uns dos outros, porque todos se subordinam ao fim a que visa, qual seja a decisão, ou seja, o processo é uma unidade corpo único, e sendo assim, teria de ser regulado por uma lei somente. Moacyr Amaral dos Santos afirma que “nessas condições, uma vez em curso, e sobrevindo uma nova lei, disciplinar-se-ia inteiramente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.445 Palavras / 10 PáginasData: 17/6/2018 -
Direito Material para o XXII Exame da Ordem
No caso da LEGÍTIMA DEFESA o perigo pode ser atual ou iminente. O Furto famélico (é uma necessidade humana, como alimento, remédio, roupa de frio, água…) é tipificado como sendo hipótese do princípio da insignificância e NÃO como estado de necessidade. LEGÍTIMA DEFESA (art. 25, CP): Quem age em legítima defesa, deve fazê-lo de forma a compelir a injusta agressão utilizando-se de meios moderados. Quem, com sua conduta, imediatamente antecedente gera situação de agressão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.495 Palavras / 18 PáginasData: 28/10/2018 -
Direito mediação de conflitos
d) Identificação do “QIS”: nesse momento o mediador fará um resumo do conflito utilizando uma linguagem positiva e neutra. Há significativo valor nesse resumo, pois será por meio dele que as partes saberão que o mediador está ouvindo as suas questões e as compreendendo. Além disso, o resumo feito pelo mediador impõe ordem à discussão e serve como uma forma de recapitular tudo que foi exposto até o momento. e) Esclarecimento das Controvérsias e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.590 Palavras / 7 PáginasData: 6/10/2018 -
Direito Medieval
Pós-glosadores e Comentadores Durante os séculos XIV e XV houve a transição dos glosadores para os pós-glosadores, também chamados de comentadores por terem escrito longos comentários que fundiam as normas de Direito Canônico, Romano e local, fazendo surgir o que se denominou Direito Comum. A escola dos comentadores, os chamados Ultramontani, surgiu em Orléans com Jacques de Revigny (1235-1296) e Pierre de Belleperche (1250-1308). Tratava-se de escola de ensino para os cléricos, sendo os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.346 Palavras / 10 PáginasData: 8/4/2018 -
Direito Militar: Sub-Procurador Geral da Justiça Militar
II - O Estado, o Poder Militar e as Forças Armadas. Na atualidade, entretanto, falar sobre poder é referir-se ao Estado, é tratar das questões de Governo, dos seus poderes, do confronto de seus interesses com os governados e os intrincados relacionamentos internacionais, políticos e comerciais, com outras Nações. Dentro deste enfoque vale a pena colacionar o trabalho esboçado pelo Economista Roberto C. Albuquerque, na Revista da Escola Superior de Guerra, a respeito do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.971 Palavras / 28 PáginasData: 27/12/2017 -
Direito nas Sociedades Primitivas Cuneiformes
Código de Eshunna: Numa região próxima a de Ur foi encontrado também o código de Eshnunna datado de 1930 a.C. Após a divisão da babilônia Eshnunna tornou-se uma grande cidade com grande importância política e econômica, chegando a ser considerada cidade-reino, sua compilação de leis traz marcas de uma divisão em grupos sociais, cita-se três classes, os Awilum uma classe social mais abrangente de homens livres que ia desde artesoes até o próprio governador,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.278 Palavras / 6 PáginasData: 14/12/2017 -
Direito nas terapias naturais
Lei Nº 10.779, de 25/11/2003 Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. 6 – Quem tem direito ao “seguro desemprego”? Indique o fundamento legal. O seguro-desemprego possui quatro diferentes tipos de beneficiários. Considerando informações disponíveis no Ministério do Trabalho e Emprego, podem-se elencar os beneficiários abaixo. O primeiro deles se refere ao trabalhador formal e doméstico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.067 Palavras / 9 PáginasData: 22/1/2018 -
DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO: ANTÍGONA DE SÓFOCLES
Por “escola jurídica” entende-se um grupo de autores que compartem determinada visão sobre a função do direito, sobre os critérios de validade e as regras de interpretação das normas jurídicas e, finalmente, sobre os conteúdos que o direito deveria ter. Em outras palavras, cada escola jurídica oferece uma resposta diferente a três questões: “o que é”, “como funciona” e “como deveria ser configurado” o direito. (SABADELL, 2002, p.21). O direito é explicado no fim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.976 Palavras / 8 PáginasData: 18/1/2018 -
Direito Naturale direito positivo
Nem todos os juristas, contudo, possuem uma visão dualista do direito, acreditando na existência da dicotomia positivo x natural. Muitos juristas adotam uma perspectiva monista, afirmando que o direito corresponde às normas criadas por decisão da vontade política dominante, que controla o Estado. Só existiria o direito positivo. Tal corrente, chamada de positivista, prega que as normas jurídicas são aquelas positivadas pelo Estado e não dependem de critérios externos a elas, como a moral,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.122 Palavras / 5 PáginasData: 12/12/2017 -
Direito para santo tomas de aquino e santo agostinho
verdadeiro.” Tão logo, ensina Alexandre Travessoni Gomes: “As ideias são forma ou paradigmas. São, portanto, incorpóreas, não realidades de caráter físico, mas metafísico.”. Dessa forma, torna-se imprescindível ligarmos este dualismo proposto por Platão à dualidade ser/dever-se. O primeiro mundo (o ser), corpóreo, palpável, o Estado está descrito como realmente é. Já no segundo mundo (deve ser), incorpóreo, metafísico, o Estado não é como ele é, mas como deve ser. Isto posto, podemos desvendar o Jusnaturalismo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.653 Palavras / 23 PáginasData: 11/2/2018 -
DIREITO PENAL
- Valério autoriza Servília a lhe provocar lesões corporais leves, constituídas na forma de escarificações na pele para produção de cicatrizes que Valério considera bonitas. Servília, artista plástica sem treinamento médico algum, produz as lesões no braço direito na exata forma solicitada por Valério, mas ao fazê-las no braço esquerdo, acaba usando de muita força e o bisturi que manejava aprofunda-se na pele cortando um importante tendão de Valério. Da lesão resulta uma perda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.960 Palavras / 8 PáginasData: 15/8/2017 -
Direito Penal
- Teoria Mista, Eclética, Intermediária ou Conciliatória Para esta teoria a pena possui as duas funções supracitadas: punir o criminoso e prevenir a prática do crime através da reeducação ou intimidação coletiva. Esta teoria foi adotada pela reforma de 1984, pois a melhor forma considerada pelo legislador para definir finalidade de uma pena, é retribuir e prevenir ao mesmo tempo. No artigo 59 do Código Penal, encontramos a explicita utilização desta teoria, vejamos: “Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.753 Palavras / 16 PáginasData: 12/12/2017 -
Direito penal
“Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, 6 (seis) a 20 (vinte) anos. (artigo retirado do Código Penal).” Com esta ação surge a materialidade do direito de punir. - Direito Penal Comum e Especial As divergências a aplicação de ambos está no órgão que assim os fará. 5.1 O Direito Penal Comum está reservado a todos os cidadãos, utilizando-se o próprio Código Penal. 5.2 Por sua vez o Direito Penal Especial será usado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.157 Palavras / 5 PáginasData: 20/12/2017 -
DIREITO PENAL
Crimes hediondos: O rol de crimes hediondos está previsto em suas lei específica, lei n° 8.072/90, porém, atentemo-nos ao fato de que o regime inicial SEMPRE será fechado, segundo o At. 2° § 1° da referida lei. Crimes de tortura: Assim como no caso dos crimes hediondos o crime de tortura possui lei própria, lei n° 9.455/97 observemos o fato de que em regra, o regime inicial sempre será fechado (Art 1° § 7°
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.936 Palavras / 12 PáginasData: 28/12/2017 -
Direito Penal
Para De Plácido e Silva: “o sinal público, assim, não é simplesmente representado pela rubrica ou firma do notário. Mas, desta firma cercada e enfeitada dos desenhos adotados, que se constituem em marca do tabelião.” D) DOCUMENTO PÚBLICO O Documento é considerado público quando emitido por um funcionário público que atribuído ou que dentro das suas funções, assinado e que o conteúdo seja jurídico. A sua falsificação está no artigo 297º do Código Penal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 1/1/2018 -
Direito Penal
Sujeito ativo: vai ser aquele que tiver o dever de evitar ou o dever de apurar a tortura, sendo nesse caso, em regra, o funcionário público. g) tortura qualificada A tortura será qualificada quando ocorrer lesão corporal grave ou gravíssima ou pela morte. Nas duas situações estaremos diante de um crime preterdoloso – temos dolo na prática da tortura e culpa quanto ao resultado agravador – lesão corporal grave, gravíssima ou morte. h) tortura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 819 Palavras / 4 PáginasData: 2/1/2018 -
Direito Penal
Cabimento Encontra-se previsto no art.5°, inc. LXVIII, da CF/88, no art. 142 § 2° e no art. 647 a 667 do Código de Processo Penal que reproduz as disposições do art. 5º, inc. LXVIII e do art. 142 § 2º da Constituição Federal. Observe que o cabimento do habeas corpus está inserido dentre as cláusulas pétreas da Constituição Federal e a ressalva quanto ao cabimento da ação em relação às punições disciplinares está no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.175 Palavras / 5 PáginasData: 3/1/2018 -
Direito Penal
Pode ser praticado por vontade ou sem querer. São duas as teorias do resultado: naturalista, que afirma que tem crime que tem resultado e crime que não tem resultado e a teoria normativa afirma que todo crime tem resultado. Tipicidade: “chave e fechadura”. 06.02.2013 NEXO CAUSAL É a ligação da conduta de alguém com o resultado. (no nexo causal, tem que se descobrir na pergunta ou na vida, a intenção do agente) Art. 13 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.302 Palavras / 14 PáginasData: 6/1/2018 -
Direito Penal
III- DAS RAZÓES PARA REFORMA DA SENTENÇA A sentença afirma que “a demandante foi surpreendida com infiltrações, vazamentos e goteiras, seja porque assim afirmou, não tendo o requerido se contraposto, seja porque o vídeo constante da mídia acostada à fl. 15 demonstra tal fato.”, contudo em uma analise dos autos em questão a contestação (fls.25/26) apresentada pelo ora recorrente em conformidade com informações constantes no laudo vistoria técnica elaborada por MAURO MACEDO DE OLIVEIRA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 25/1/2018