Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.901 - 3.930
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Bens jurídicos
- No patrimônio dos incapazes tem preferência o imóvel, cuja alienação pode ser autorizada em casos excepcionais. - No caso de usucapião, o tempo para aquisição de propriedade é maior nos bens imóveis (5, 10 e 15 anos) que nos bens móveis (3 ou 5 anos). - O direito real do imóvel caracteriza-se pela hipoteca. Nos móveis pelo penhor. - Somente os imóveis estão sujeitos ao registro à concessão de superfície e enfiteuse. Já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.467 Palavras / 10 PáginasData: 2/4/2018 -
BENS PUBLICOS
Esses dois termos podem se referir a fases do mesmo bem e refletem o papel dele, seja diretamente ou indiretamente sobre os interesses da Administração. Esses termos não se referem a uma única utilidade desse bem, um bem que antes era utilizado por uma Vara pode passar a ser utilizado como escola pública e ainda assim continua afetado, ocorreu apenas mudança de sua afetação. É importante destacar que os bens passam a ser “reclassificados”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 909 Palavras / 4 PáginasData: 27/3/2018 -
BENS PÚBLICOS
- Atividade ou organização assumida por uma coletividade publica (chamada publiticatio). - Objetivo de satisfazer uma necessidade de interesse geral. Porem, para se compreender essas duas idéias, é preciso entender que os serviços públicos são submissos ao regime jurídico. “O direito administrativo é o ‘direito dos serviços públicos’. Todas as suas regras encontram sua justificativa nesta idéia: por exemplo, as sujeições especiais que pesam sobre funcionários e notadamente a interdição ou limitação do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.449 Palavras / 18 PáginasData: 25/4/2018 -
BENS PUBLICOS E PRIVADOS
impedindo que o grande publico dela se utilize. Isto e assim porque o ente publico tem a guarda, administração e fiscalização desses bens. 2) Bens públicos de uso especial (CC, art. 99, II; JM, 101:103) são utilizados pelo próprio poder publico, constituindo-se por imóveis (edifícios ou terrenos) aplicados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive pelos de suas autarquias. P. ex.: prédios onde funcionam tribunais, escolas publicas, secretarias, ministérios,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.015 Palavras / 9 PáginasData: 13/11/2018 -
BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE
TERRENOS RESERVADOS – Também chamados de terrenos marginaism são aqueles que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, se estendem até a distância de 15 metros para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias. Segundo a Súmula 479 do STF os terrenos marginais são de domínio público, que é a regra geral, ou do domínio privadom quando provada a transmissão legítima da área. FAIXA DE FRONTEIRA –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.070 Palavras / 5 PáginasData: 22/3/2018 -
Bibliografia Primária: As Fontes do Direito Tributário
Como regra geral, a competência tributária é exercida pelos entes federativos através de lei ordinária, contudo, os entes federativos devem atentar-se para as normas gerais definidoras estabelecidas na lei complementar, no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal em seus contornos, isso porque alguns tributos serão instituídos por lei complementar[1], tais como: contribuições previdenciárias; instituição de empréstimos compulsórios; imposto de transmissão causa mortis e doação[2]; e imposto sobre grandes fortunas[3] (acrescente-se que existe previsão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.682 Palavras / 7 PáginasData: 21/1/2018 -
Bibliografias não autorizadas
No entanto, em oposição a estes entendimentos encontra-se outro direito amplamente aceito e aplicado pelo ordenamento brasileiro. Trata-se dos direitos à intimidade e à privacidade, abraçados pela Constituição Federal em seu artigo 5º inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.[5] Além do direito à imagem e à honra, previstos nos artigos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.109 Palavras / 5 PáginasData: 5/7/2018 -
Bigamia e as diversas constituições familiares
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento. No Brasil, que tem uma cultura monogâmica, a bigamia é o ato de se casar no civil com uma pessoa enquanto é legalmente casado com outra. Esse crime já teve como sanções a pena de morte e a prisão perpetua combinada com multas e trabalhos forçados. Hoje em dia, a bigamia é punida apenas com reclusão de dois a seis anos. Diante dos princípios fundamentais da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.170 Palavras / 5 PáginasData: 29/7/2018 -
Bioetica
Nas palavras de Maria Berenice Dias: “é preconceito constitucional emprestar juridicidade apenas às uniões estáveis havidas somente entre homem e mulher, quando nada realmente diferencia a convivência homossexual da união estável heterossexual”. Posicionamento contrário: Aqueles que se manifestam de forma contrária ao reconhecimento da união estável como entidade familiar entre pessoas do mesmo sexo, alegam que tais uniões somente podem configurar uma sociedade de fato suscetível de gerar direitos e deveres apenas no campo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.623 Palavras / 23 PáginasData: 18/11/2017 -
Bioética
Logo, pode –se concluir que o objetivo da bioética é incentivar o debate e o dialogo interdisciplinar entre a medicina, a filosofia, a ética e o direito, supondo uma renovação da ética médica tradicional. Exemplos de questões que envolvem a bioética 1.Aborto - O tema do aborto é, dentre a totalidade das situações analisadas pela Bioética, aquele sobre o qual mais se tem escrito, debatido e realizado congressos científicos e discussões públicas. Isso não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.971 Palavras / 16 PáginasData: 15/12/2017 -
BIOÉTICA - MÃE E AVÓ DE TRIGÊMEOS
- Existem riscos dentro da reprodução assistida (barriga de aluguel) que podem violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e ainda preceitos éticos, devido ao fato de a pessoa ser submetida a uma prática que pode lhe causar danos, ainda que mediante sua concordância expressa. 3. Há que se considerar que os conceitos tradicionais de família, maternidade e paternidade vem sendo alvos de constantes e profundas mudanças, principamente em razão das transformações científicas proporcionadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.073 Palavras / 5 PáginasData: 5/2/2018 -
Biografias não autorizadas e os crimes contra a honra: pode haver responsabilidade penal?
Para compreender melhor o entendimento de cada crime e também para tipifica-lo, a doutrina costuma dividir o bem jurídico entre honra objetiva e subjetiva. O primeiro conceito “seria a reputação que o indivíduo desfruta em determinado meio social, a estima que lhe é conferida”[13]. O segundo refere-se à “estima que cada qual tem por si próprio, sentimento pessoal da própria dignidade”[14]. Essa diferença é importante para a própria definição dos crimes estudados. A calúnia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.961 Palavras / 12 PáginasData: 23/5/2018 -
Bitributação
a carga tributária no Brasil é uma das mais injustas quando se fala em justiça social. Aqui, as classes baixas recolhem mais em termos percentuais. Conclui-se que a medida mais correta para minimizar casos em que o contribuinte seja lesado pela bitributação seria uma reforma tributária no país. Questão 2: Com base no conteúdo estudado relativo à aplicação dos princípios constitucionais que regem a administração pública e aos princípios que norteiam o sistema tributário nacional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2018 -
Boa fé no contrato de adesão
Existem em nossa sociedade contratos de adesão de duas formas dentro de serviços importantes para nós, os contratos ligados a serviços básicos como energia elétrica e agua que são feitos por apenas uma empresa, não deixando escolha para aqueles que a contratam. Já existem serviços, que apesar de sua importância, nos dão uma opção maior de escolha, como por exemplo, os serviços de telefonia e internet, que apesar de não ter a essencialidade dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.804 Palavras / 8 PáginasData: 23/4/2018 -
Boombamentos efificie
Tabela 1 – Medição do circuito com resistor, variando tensão Vcc. Posteriormente o mesmo circuito foi conectado a uma fonte de tensão alternada, conforme primeiro experimento foi variada a tensão de entrada conforme tabela abaixo resultando nos valores de corrente apresentados. [pic 6] Resistor Tensão (Vca) Corrente CA 0,259 0,006 10 0,075 20 0,15 30 0,224 40 0,299 50 0,373 60 0,446 70 0,519 80 0,593 90 0,67 100 0,742 110 0,814 120 0,892
Avaliação:Tamanho do trabalho: 953 Palavras / 4 PáginasData: 10/10/2018 -
BRASIL, PAÍS SINONIMO DE DESIGUALDADE SOCIAL
DESENVOLVIMENTO DESILGUALDADE SOCIAL NO MUNDO E SEUS EFEITOS. Somos uma sociedade egoísta , onde a desigualdade social é um marco de grande pesar nos países em desenvolvimento, trás consigo fatores negativos a sua formação social ,cultural e étnica .Talvez por não ser tratada com maior observância , ou então levada á sério, seus efeitos colaterais que possa vir a surgir. A desigualdade social não existe apenas no Brasil, bem como em outros países supostamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.655 Palavras / 15 PáginasData: 2/10/2017 -
BREVE ANÁLISE ACERCA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, COMISSÕES, PRÊMIOS E OUTRAS PARCELAS SALARIAIS
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VIII e parágrafo único, prevê que o 13º salário é devido a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos. Desse modo, os contribuintes individuais, tais como: autônomos, empresários, sócios, cooperados, entre outros, não fará jus ao benefício, em nenhuma hipótese. Em suma, todos os empregados registrados em carteira e os funcionários públicos possuem direito à gratificação natalina, hoje consolidada como lei e cujo pagamento pode ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.857 Palavras / 12 PáginasData: 5/3/2018 -
BREVE ANALISE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E OS EFEITOS DA PRISIONALIZAÇÃO EM MASSA
Integridade Física E Moral O desrespeito à integridade física e moral no presidiário no Brasil é algo gritante, basta ler ou assistir uma matéria sobre os presídios brasileiros para constatar a precariedade do nosso sistema prisional. Celas superlotadas, falta de higiene adequada e tortura são apenas alguns dos problemas que podemos destacar como exemplo do que se pode encontrar nos presídios brasileiros. Apesar disso, como já dito em outra oportunidade, o Brasil ocupa atualmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.208 Palavras / 5 PáginasData: 3/11/2018 -
BREVE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA PENA DE MULTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Esta modificação ocorreu em consequência de uma realidade econômica. No referido período, o país sofria com o descontrole inflacionário e deterioração constante de sua moeda, fazendo com que os valores estabelecidos nos textos penais, em pouco tempo, perdessem seu valor e o peso econômico que essa pena deveria representar caía por terra. Antes da adoção do sistema dias-multa, o qual aufere o valor da multa em moeda corrente, sujeito à correção monetária, a utilização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.374 Palavras / 18 PáginasData: 15/1/2018 -
Breve comparação acerca da carga tributária incidente entre Sociedade de Advogados optante pelo Simples Nacional e Advogado Autônomo
Tabela de incidência mensal A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IRPF (R$) Até 1.903,98 - - De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36 COMPARATIVO ENTRE SIMPLES NACIONAL – TABELA DO ANEXO IV X ADVOGADO AUTÔNOMO RENDA MÉDIA MENSAL Soc. de Advogados Tributação pelo Simples
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2018 -
Breve Estudo Sobre Tráfico de Pessoas Para Fins Sexuais
dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (BRASIL. Constituição Federal de 1988) Além das leis internas que regulam o tráfico de pessoas para fins sexuais, está o criminoso sujeito também às penas previstas em tratados e convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil seja signatária. 5. Brasil e o Protocolo de Palermo Todos aqueles que são vítimas do tráfico de pessoas tem a sua dignidade violada, e, cabe ao Estado o dever
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.665 Palavras / 7 PáginasData: 31/5/2018 -
Breve História do Direito Penal
HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Ana Helena Ramos Luciano Costa Félix RESUMO Com o intento de referenciar o Direito Penal ao longo da história, o presente Artigo traz as lentas transformações que o sistema jurídico experimentou até chegar aos dias de hoje. No Brasil não foi diferente, nosso Código Penal é de 1940, com modificações ao longo tempo. Palavras-Chaves: Direito Penal- Pena- Estado- Evolução História INTRODUÇÃO O Direito, como regra de conduta criada para a pacificação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.997 Palavras / 12 PáginasData: 1/5/2019 -
Breve Histórico da Seguridade Social
Além disso, essa Constituição tornou a previdência social um ramo autônomo, desvinculando-a do Direito do Trabalho, como também, possibilitou que funcionários públicos pudessem se aposentar voluntariamente após 35 anos de tempo de serviço ou por invalidez e da aposentadoria compulsória aos 70 anos. Ainda, estabeleceu a paridade entre os vencimentos dos funcionários e o valor dos proventos que a ele deveriam ser pagos. Com a Constituição de 1967 e a de 1969, que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 16/7/2018 -
BREVE HISTÓRICO SOBRE MAUS TRATOS COM CRIANÇA E ADOLESCENTES NO BRASIL
O Código de Menores de 1979 foi o primeiro a introduzir o conceito de “menor em situação irregular” que reunia meninos e meninas que eram colocados como objeto potencial da administração da Justiça de Menores. Mas foi na década de 70 que alguns estudiosos e acadêmicos começaram a estudar a população que vivia na chamada situação de risco englobando crianças moradoras de rua e o chamado delinquente juvenil. A iniciativa foi importante pelo ineditismo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.364 Palavras / 14 PáginasData: 6/10/2018 -
BREVE SÍNTESE DA EXORDIAL
Ademais, o reclamante não apresenta qualquer prova quanto a promessa de que seria contratado, e a simples gravação apresentado nos autos não demonstram os fatos narrados pelo autor. A análise dos documentos colacionados, bem como, restara demonstrado na instrução processual é apenas uma, o reclamante participou do processo seletivo apenas não havendo qualquer promessa da sua contratação. Conforme exaustivamente demonstrado, a empresa ré jamais fez qualquer promessa de contratação com o Autor, sendo certo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.751 Palavras / 8 PáginasData: 18/12/2018 -
BREVES ANOTAÇÕES SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
A definição de direitos humanos aponta para uma pluralidade de significados, considerando sua historicidade. PIOVASAN (2008, p. 6) aborda os direitos humanos como sendo "fruto da nossa história, de nosso passado, de nosso presente, a partir de um espaço simbólico de luta e ação social". Derivam de nossa racionalidade de resistência, na luta pela dignidade humana. No dizer de CASADO FILHO (2012, p. 20): (...) os direitos humanos são um conjunto de direitos, positivados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.230 Palavras / 13 PáginasData: 27/3/2018 -
BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO AUXÍLIO RECLUSÃO
experiências. A todos que, de alguma forma, Contribuíram para esta construção. “A justiça é o vínculo das sociedades humanas; as leis emanadas da justiça são a alma de um povo.” Juan Vives SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................... 10 2. A PRISÃO E OS DIREITOS DO PRESO.................................................................................11 3. CONCEITO E BREVE HISTÓRICO DO AUXILIO RECLUSÃO..................................................12 4. A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O AUXILIO-RECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL....................................................................................................... 13 5. O AUXILIO RECLUSÃO E A DIGNIDADE DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.903 Palavras / 20 PáginasData: 17/4/2018 -
BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA TERCEIRIZAÇÃO DE ACORDO COM O PROJETO DE LEI 4.330_2004
A Súmula 331/2003 do TST traz o seguinte texto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os tens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011. I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03/01/1974) II – A contratação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.088 Palavras / 13 PáginasData: 15/1/2018 -
BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DAAPLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA
em violência física. 1. Histórico da Lei Maria da Penha Conforme Altamiro de Araújo Lima Filho (2007, p. 25), a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como “Maria da Penha”, a partir de um anteprojeto apresentado por organizações não governamentais no ano de 2002, teve origem no Projeto de Lei de Conversão n.° 37/2006; o qual tem como antecedente o Projeto de Lei n.° 4.559/2004, elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial, criado pelo Decreto 5.030/2004 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.527 Palavras / 11 PáginasData: 23/3/2018 -
BREVES CONSIDEREÇÕES DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL NOS CRIMES
Pode-se entender que o princípio da legalidade é uma das principais garantias do cidadão, pois da mesma forma que impõe deveres, a legalidade, também resguarda direitos de cada individuo, ou seja, ninguém é proibido de fazer algo, há não ser que a lei o proíba, tal principio encontra base legal nos artigos Art. 5º, inciso XXXIX e 1º do Código Penal diz que: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.279 Palavras / 30 PáginasData: 11/3/2018