Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.211 - 3.240
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AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL POR ACESSÃO
É importante lembrar que o abandono não se presume, devendo resultar claramente da vontade do proprietário de se despojar do que lhe pertence, ou seja, é importante analisar o fato concreto para saber se o proprietário quis realmente se desfazer do objeto. As modalidades mais comuns de ocupação são a caça e a pesca. Do achado do tesouro O Código Civil denomina tesouro o depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.068 Palavras / 5 PáginasData: 11/3/2018 -
Arbitragem
O arbitro é juiz de fato e de direito, pode ser qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. As partes podem nomear um juiz único, ou, um tribunal arbitral, ou seja, composto de mais de um arbitro, sempre em número ímpar, dos quais, um será nomeado o presidente do tribunal arbitral, eleito por eles próprios. Deverá o arbitro, proceder com imparcialidade, independência, competência, diligencia e descrição. Aplica-se aos árbitros, as mesmas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.253 Palavras / 6 PáginasData: 17/1/2018 -
Arbitragem e a irrecorribilidade da sentença arbitral
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CMA – Comissão de Mediação e Arbitragem. CPC – Código de Processo Civil brasileiro CPP – Código de Processo Penal PPP – Parceria Público Privada STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO - INTRODUÇÃO - MEIOS ALTERNATIVOS PARA A PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL - Negociação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.261 Palavras / 42 PáginasData: 22/4/2018 -
ARBITRAGEM E RELAÇÃO DE CONSUMO
Estas definições fazem ver a complexidade das relações de consumo, somente considerando os pólos, fornecedor e consumidor, pois, do primeiro se infere que, ao adquirir um produto, o consumidor poderá exigir o cumprimento de determinadas condições legais ou contratuais, não apenas de um, o que lhe vendo, por exemplo, uma mercadoria fora das especificações legais, mas toda a cadeia, desde a produção, será responsável. O mesmo, sob certo aspecto, ocorre com a definição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.852 Palavras / 8 PáginasData: 25/4/2018 -
Arbitragem Internacional
podem contratar . O contrato de compromisso é um acordo escrito e firmado pelo qual as pessoas físicas ou jurídicas, capazes de contratar, tem a possibilidade de solucionar ou de prevenir litígios decorrentes de determinado negócio jurídico celebrado entre elas. Poderá ser feito em juízo, quando receberá a denominação de compromisso judicial ou fora dele, sendo então conhecida como compromisso extrajudicial. Estabelece o artigo 852 do c/c os litígios que poderão ser solucionados pelo contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.730 Palavras / 7 PáginasData: 8/4/2018 -
Arbitragem Internacional no Mercosul
Assim sendo, também utilizaremos a Constituição Federal no que tange a regulamentação e homologação de laudos arbitrais estrangeiros do Código de Processo Civil (CPC), da lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e da resolução n. 9 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A competência do STJ para homologar laudos arbitrais estrangeiros deu-se mediante a EC/45. Com efeito, a homologação das sentenças arbitrais obedecerá também certas particularidades dos principais tratados internacionais aplicáveis,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.382 Palavras / 18 PáginasData: 25/6/2018 -
Arbitragem Jurídica-Marlon Memorial
13 . No dia 2 de fevereiro de 2016, todas as ações em tesouraria da Companhia que antes eram de titularidade do Sr. Jorge Martins foram compradas pelos Fundadores da SubATech pelo mesmo valor pago a ele a título de apuração de haveres. Em 3 de fevereiro de 2016, os Fundadores venderam todas as suas ações à multinacional desenvolvedora de softwares business-to-business chamada de BACAMASO Inc., pelo valor total de R$30.909.840,00,simbolizando um cash-out substancial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.339 Palavras / 22 PáginasData: 26/7/2018 -
ARBITRAGEM – ATIVIDADE ESTUDO DO CASO: Filme Erin Brocovich – Uma Mulher de Talento
Palavras-chave: Determinação. Força de Vontade. Malícia. Informação. Aprimoramento. ABSTRACT This activity is aimed at analysis of a case where a woman named Erin Brocovich separated mother of three children with difficult routine and job search, runs into days of disorders that lead, by reason of a car crash to know certain lawyer to try to help her lose because leaving it in worse condition than it already was. So that to be difficult temperament,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.638 Palavras / 7 PáginasData: 16/10/2018 -
Área do Direito: Direito Previdenciário Objeto a ser analisado: Benefício de assistência social
ou BPC, não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de natureza médica. Frise-se também que este benefício não é previdenciário, mas sim da Assistência Social. O benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social ou mais conhecido como LOAS, Lei nº8742, promulgada em 07 de dezembro de 1993, cinco anos após a constituição é a garantia para o deficiente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.318 Palavras / 6 PáginasData: 31/1/2018 -
Areas fluviais contaminadas responsabilidade administrativa do poluidor
As indústrias químicas, as siderúrgicas e metalúrgicas, os curtumes e as de papel e papelão, além dos proprietários rurais são grandes emissores de substâncias tóxicas nas águas. Dependendo da quantidade e da substância, as medidas podem ser a interdição para tratamento do corpo d'água, até seu bloqueio para sempre como no caso de acidentes com certas substâncias radioativas fortes. Os óleos e graxas - são substâncias que, em contato com a água, criam uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.014 Palavras / 17 PáginasData: 25/3/2018 -
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A D P F 54 Definição : Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Objetivo: Por ser ajuizada exclusivamente no S T F, seu objetivo é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder Publico. Porem esta ação pode ter natureza equivalente as ADI´s (Ação Direta de Inconstitucionalidade- ação que tem por finalidade dizer que uma lei ou parte dela é inconstitucional ) podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 3/11/2017 -
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
É evidente, também, que o art. 5º, caput, da CF/88, afasta que sejam feitas distinções de qualquer natureza, entre pessoas naturais e capazes. O professor Paulo Lôbo, reconhecidamente um dos mais importantes estudiosos do direito de família, defende que as entidades não abarcadas pela norma infraconstitucional serão orientadas pelos princípios gerais que regulamentam o direito de família, vejamos: “Cada entidade familiar submete-se a estatuto jurídico próprio, em virtude dos requisitos de constituição e efeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.105 Palavras / 9 PáginasData: 24/4/2018 -
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
É evidente, também, que o art. 5º, caput, da CF/88, afasta que sejam feitas distinções de qualquer natureza, entre pessoas naturais e capazes. O professor Paulo Lôbo, reconhecidamente um dos mais importantes estudiosos do direito de família, defende que as entidades não abarcadas pela norma infraconstitucional serão orientadas pelos princípios gerais que regulamentam o direito de família, vejamos: “Cada entidade familiar submete-se a estatuto jurídico próprio, em virtude dos requisitos de constituição e efeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.106 Palavras / 9 PáginasData: 24/4/2018 -
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 do STF e a Resolução N° 175/2013 do CNJ.
Antes da intervenção do CNJ, eram raras as decisões favoráveis ao casamento homoafetivo no Brasil, mesmo após a decisão do STF que reconheceu a conversão da união estável homoafetiva em casamento, por razões diversas alguns cartórios aceitavam e, outros não. Mas, diante da determinação do CNJ que veio normatizar essa questão, não cabe mais indagar de qualquer outra razão para negar. Dessa forma, os cartórios ficam proibidos de recusar-se a celebração de casamento entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 882 Palavras / 4 PáginasData: 10/1/2018 -
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153
O procurador geral afirma que a questão em pauta nesses autos demanda o exame do contexto histórico em que foi produzida a lei da anistia; a qual tem índole objetiva, não visando beneficiar alguém especificamente, mas dirigindo-se ao crime de forma a retirar-lhe o caráter delituoso e, por conseqüência, excluir a punição do responsável ou responsáveis. A questão submetida ao Supremo Tribunal Federal não comporta exame do contexto histórico na norma objeto da arguição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.058 Palavras / 9 PáginasData: 26/3/2018 -
Arguição de Suspeição de Delegado de Polícia no IP a luz da CF/88
“O correr da vida embrulha tudo. A vida é assim, esquenta e esfria, aperta e depois afrouxa, aquieta e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem. O que Deus quer é ver a gente aprendendo a ser capaz de ficar alegre e amar, no meio da alegria. E ainda mais no meio da tristeza. Todo o caminho da gente é resvaloso, mas cair não prejudica demais, a gente levanta, a gente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.162 Palavras / 45 PáginasData: 9/12/2017 -
Arguição de Suspeição de Delegado de Polícia no IP a luz da CF/88
“O correr da vida embrulha tudo. A vida é assim, esquenta e esfria, aperta e depois afrouxa, aquieta e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem. O que Deus quer é ver a gente aprendendo a ser capaz de ficar alegre e amar, no meio da alegria. E ainda mais no meio da tristeza. Todo o caminho da gente é resvaloso, mas cair não prejudica demais, a gente levanta, a gente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.157 Palavras / 45 PáginasData: 23/1/2018 -
Argumentação Jurídica
Argumentos fundamentados na estrutura do real – classificados em: Argumento pragmático (fundamentado na relação de dois acontecimentos sucessivos por meio de um vínculo causal); Argumento do Desperdício (ir até o fim de um trabalho para não perder o tempo e o dinheiro investido nele); Argumentação pelo exemplo (imitações das ações de outras pessoas); Pelo modelo ou pelo antimodelo (modelo: variação da argumentação por exemplo; e antimodelo: o que devemos evitar); Pela analogia (utiliza como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.301 Palavras / 6 PáginasData: 18/6/2018 -
ARGUMENTAÇÃO SOBRE A UNIÃO HOMOAFETIVA E PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS PELOS BIOGRAFADOS
Hoje a realidade brasileira depara-se com questões ainda estranhas ao ordenamento jurídico vigente, tais como a realidade das uniões homoafetivas, ainda não existe um arcabouço legal para a formalização do casamento homo afetivo, destacam-se motivos pelos quais se faz necessária a mudança no ordenamento jurídico vigente com fulcro na contemplação deste tema por demais importante e significativo para a sociedade atual. Outra situação crescente em terras brasileiras é a publicação de biografias não autorizadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.641 Palavras / 19 PáginasData: 23/3/2018 -
ARGUMENTOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – DEFESA
Sendo assim, não seria justo condená-los à morte, primeiramente porque não seria justo com os operários mortos durante avalanches nas tentativas frustradas de salvá-los. Outro fator se evidencia no fato viverem com o peso de seus atos na sua consciência, pois não há coerção mais dura e cruel do que àquela que fazem a si mesmos. Nenhuma prisão ou condenação à morte seria mais dolorosa do que viver sabendo que se foi o autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.681 Palavras / 7 PáginasData: 6/5/2018 -
Aristoteles
--------------------------------------------------------------- - ARISTÓTELES Atenas, 367 ou 366 a.C. ao grande centro intelectual e artístico da Grécia no século IV a.C, chega um jovem de cerca de dezoito anos, proveniente da Macedônia. Como muitos outros, vem atraído pela intensa vida cultural da cidade que lhe acenava com oportunidades para prosseguir seus estudos. Não era belo e para os padrões vigentes no mundo grego, principalmente na Atenas daquele tempo, apresentava características que poderiam dificultar-lhe a carreira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.437 Palavras / 22 PáginasData: 26/4/2018 -
Aristoteles - Filosofia do direito
quê é que o Homem Virtuoso tem que saber, antes? Isto é, para ele ser considerado virtuoso, o que ele deveria conhecer antes de tudo? A resposta está nos conceitos de Justiça corretiva (ou comutativa) e justiça distributiva. (Livro V, Ética a Nicômaco). Aristóteles parte de um concetio, para discuti-lo, que é o conceito da igualdade. Em outras palavras, a justiça devia partir da ideia de distribuir o mundo em partes iguais. É até possível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.392 Palavras / 6 PáginasData: 14/6/2018 -
ARISTÓTELES - QUEM MERECE O QUÊ?
como escravo e quem é forçado a isso e tenta fugir. A necessidade do uso da força é um bom indício de que o escravo em questão não é adequado ao papel. Para Aristóteles, a coerção é sinal de injustiça, não porque o consentimento legitime todos os papeis, mas porque a necessidade do uso da força sugere uma inadequação natural. Dentro dessa ética do télos e da adequação se explica a injustiça da escravidão. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.251 Palavras / 6 PáginasData: 19/4/2018 -
ARISTÓTELES E A CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA GERAL DO ESTADO
Com a morte de Alexandre, cresceu um sentimento antimacedônico cresceu em Atenas. Com Demóstenes ativando o poder nacionalista e Eurimetode o acusando de impiedade por suas ideias, a situação fica difícil para Aristóteles e ele deixa Atenas, abandonando o Liceu sob a direção de Teofrasto. Escondido em sua propriedade em Cálcis, de Eubea, morreu aos 62 anos no ano de 322 a.C., no entanto, o Liceu teve continuidade, assim como a Academia de Platão.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.411 Palavras / 18 PáginasData: 10/9/2018 -
ARISTÓTELES: A ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA ADAPTADA À FINALIDADE PRÓPRIA DO SER HUMANO
Nota-se-á a propósito que a doutrina da destruição da família em Platão ia de par com a da igualdade absoluta da mulher e do homem. Esta idéia parece a Aristóteles inteiramente falsa. Conformemente ao seu método habitual, verifica que a natureza deu ao homem e à mulher caracteres físicos e morais diferentes. Convém respeitar esta diferenciação, que é essencial. A mulher, segundo Aristóteles, está destinada a obedecer ao homem. “No homem”, escreve-se, “a coragem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.826 Palavras / 28 PáginasData: 9/10/2017 -
ARMAS NÃO LETAIS
A Lei Complementar n.º 207/79, Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo, em seu art. 3º, I, define as atribuições básicas da instituição, dentre as quais o supracitado policiamento preventivo especializado. Entretanto, não é somente em suas atividades típicas que a Polícia Civil desafiará a necessidade de empregar seus meios de força, posto que a complexidade de suas funções impõe situações das quais o policial não pode se eximir, quais sejam, ocorrências de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.887 Palavras / 64 PáginasData: 21/9/2017 -
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
Preceitua o Art. 12, XI da Lei n. 8.625/93 – Lei Orgânica do Ministério Público, que cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça, rever mediante requerimento legitimo ao interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peça de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária. Obrigatoriedade do Oferecimento de razões e arquivamento implícito Cabe ao representante do Ministério Público oferecer razões para sustentar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 5/4/2018 -
ARRASTÕES: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS ASPECTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS
Existe a preocupação de que a criminalidade possa continuar crescendo com o país lidando ainda com uma recessão prolongada, cada vez menos investimentos na educação e na saúde, o aumento do desemprego, o crescente uso de entorpecentes e o envolvimento cada vez maior de menores com o tráfico de drogas. 2-ASPECTOS JURÍDICOS Em razão da insegurança provocada pelos arrastões, o Secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, implantou a “Operação Verão” para tentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 27/12/2017 -
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPAL IPTU PROGRESSIVO
urbano, não onerando os terrenos mas apenas o prédio urbano. Passou a ser de competência municipal na vigência da Constituição de 1934 (art. 13, § 2º, e foi mantido sob competência municipal em todos os dispositivos legais. Na Constituição de 1937, na Constituição de 1946, na Emenda Constitucional nº 5, de 1961, na Emenda Constitucional nº 18, de 1965, na Constituição de 1967, na Emenda Constitucional nº 1, de 1969 e finalmente na Constituição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.223 Palavras / 13 PáginasData: 8/3/2018 -
Arrematação
Publicado o edital e realizada as intimações necessárias, o leilão judicial tomará o lugar onde e quando determinado pelo juiz. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887 do CPC (art. 888 do CPC). Caso a transferência se der de forma culposa responderá pelas despesas da nova publicação os responsáveis, o escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.812 Palavras / 8 PáginasData: 17/6/2018