Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.241 - 3.270
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Arrolamento de bens
Por sua vez a tratar da Mediação, este é um meio do qual haverá a participação de um terceiro. De modo o seu envolvimento apresentará de uma forma mais efetiva, já que buscará tomar conhecimento do problema ouvindo as razões de ambas as partes para assim poder solucionar o problema. Lembrando que o parecer ou a proposta apresentada pelo mediador não obriga as partes já que a medida exposta pelo próprio, só terá êxito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.003 Palavras / 17 PáginasData: 1/12/2017 -
Arrolamento Sumario NCPC
II - BENEFÍCIO DA PRIORIDADE a teor do artigo Art. 1.211-A (C.Civel) “Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância” . o peticionaria é nascido em 14/07/1945 atualmente com 71 (setenta e um) ano de idade. Requer por fim abertura da sucessão com o processamento da presente AÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 13/4/2018 -
Art 35 lei complementar
O ensino da língua culta não tem a finalidade de condenar ou eliminar a língua que falamos em nossa família ou em nossa comunidade. Ao contrário, o domínio da norma culta, somado ao domínio de outras variedades linguísticas, torna-nos mais preparados para comunicarmo-nos em diferentes tipos de interações sociais. Afirma-se que uma pessoa tem competência linguística quando ela sabe adequar o seu discurso de acordo com o contexto social em que está inserida, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.063 Palavras / 5 PáginasData: 12/2/2018 -
ARTIGO - DROGA
A recorrente defende que a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal viola o art. 5º, X, da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas. A Constituição, portanto, protege as escolhas dos indivíduos no âmbito privado, desde que não ofensivas a terceiros. Além disso, o Direito Penal requer que para que uma conduta seja criminalizada, ela deva lesionar bem jurídico alheio. 2 CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.134 Palavras / 9 PáginasData: 26/2/2018 -
Artigo - Folha pautada de peça
Na fase onde acontecem os procedimentos judiciais, é momento no qual ocorre o exame de imputabilidade penal, sendo interrompido até a realização do exame psiquiátrico, não se admitido à utilização de laudos feitos em outros processos, mesmo sendo este o referente ao acusado, pois a apuração de inimputabilidade deve ser feito particularmente em cada caso. Subsequentemente recomeça o curso do processo, independe do resultado do exame, ou seja, mesmo se foi confirmado sua doença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.489 Palavras / 6 PáginasData: 1/11/2018 -
Artigo - Maçonaria e Imunidade Tributária
à palavra "religião", e esta não tem definição prevista em nossa Lei Maior, que deverá ser entendida de forma ampla, visto a laicidade do Estado. Porém, não deixa de complicar a imunização maçônica ou não, uma vez que para os próprio maçons, não se trata a Maçonaria de uma religião. É nesse ponto que as maiores e mais expressivas divergências são encontradas. Por fim, dada a amplitude do termo "religião" aliado ao entendimento doutrinário sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.749 Palavras / 23 PáginasData: 14/3/2018 -
Artigo - Prescrição e Decadência Previdenciária
Com as alterações da lei 8.213/1991 (Lei dos benefícios previdenciários) e o fato de ter sido inserido o instituto da decadência recentemente nesta matéria, os prazos previdenciários passaram a ter novas diretrizes. Assim, este trabalho pode contribuir tanto para elucidar a questão quanto para futuras discussões acadêmicas a respeito do tema. Portanto, este trabalho pretende esclarecer os prazos legais da decadência e da prescrição dos benefícios previdenciários, evidenciando as divergências das decisões mais recentes.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.611 Palavras / 35 PáginasData: 4/10/2018 -
Artigo 129 do código penal
(art. 129, § 2.º): a) incapacidade permanente para o trabalho (I): perdura indefinidamente no tempo e diz respeito ao desempenho de atividades laborais (exercício de qualquer atividade profissional remunerada). Não significa perpétua, basta que se apresente de tal forma grave que permita um prognóstico seguro de sua permanência. b) enfermidade incurável (II): processo patológico, físico ou psíquico, em desenvolvimento que afeta a saúde geral. Basta a séria probabilidade de inocorrência de cura atestada por laudo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.432 Palavras / 10 PáginasData: 18/7/2018 -
Artigo 273 - Código Penal exercício
típicas, desproporcional. Isso porque a falsificação de cosméticos e produtos de higiene, por exemplo (como é o caso em questão) não ofende de maneira significativa o bem jurídico tutelado pelo tipo penal. Ou seja, não é razoável que uma restrição de liberdade tão significativa (reclusão de 10 a 15 anos) seja aplicada a tais casos, e aí entende-se que a análise deva ser feita de forma isolada, de acordo com o caso concreto. Nesse sentido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.026 Palavras / 5 PáginasData: 24/10/2018 -
Artigo 5º da CF: Comentário sobre as cláusulas I à XXXV
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; É ilegal a violação a intimidade, vida privada, honra e a imagem da pessoa. Em caso de sentir-se lesado o cidadão poderá recorrer ao seu direito, por meio de ação judicial. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.426 Palavras / 10 PáginasData: 30/1/2018 -
Artigo : Lei Maria da Penha
Então deu incio a séries de agressões e findou com um tiro em Maio de 1983. A versão feita por Marcos Viveiros contia que o tiro decorria de assaltantes. Entretanto Maria da Penha foi encaminhada para o hospital onde passou por diferentes cirurgias. Voltando para casa ela sofre a tentativa de mais um homicídio, que se deu pela tentativa do marido de eletrocutá-la durante o banho. Nesta época foi comprovado de fato que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.762 Palavras / 16 PáginasData: 26/3/2018 -
Artigo acadêmico
não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros”. Art. 274. CC – “O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que obteve”. SOLIDARIEDADE PASSIVA 1. ARTIGOS 275 – 285, CC. A solidariedade passiva ocorrerá quando houver uma multiplicidade de devedores cada um obrigado a pagar a dívida toda. 2. Ao contrário da solidariedade ativa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 716 Palavras / 3 PáginasData: 7/3/2018 -
Artigo Antígona
Em sua teoria, Paulo Dourado de Gusmão fala sobre o Direito Natural de forma simples e objetiva, diz que o Direito Natural é independente de leis, é claro e livre. (GUSMÃO, 2012, pág. 54). O direito natural não depende de lei alguma, sendo evidente, espontâneo, por isso é autônomo. Geralmente estão em oposição; porém, ocorreu época em que coincidiram, como ao tempo da Revolução Francesa, em que o direito natural era o direito primordial,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.429 Palavras / 14 PáginasData: 19/2/2018 -
Artigo cientifico
Assim, se finaliza a pesquisa com um apanhado da jurisprudência dos Tribunais Superiores bem como a polêmica de posicionamento dos mesmos, tendo em vista a complexidade do tema por envolver aspectos religiosos, científicos, filosóficos e jurídicos. E, inclusive princípios do mais elevado escalão na seara do direito como é a o caso da dignidade da pessoa humana, liberdade e solidariedade. (Danúbia Cantieri Silva, A tutela jurídica do embrião implantado à luz da dignidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.534 Palavras / 71 PáginasData: 13/2/2018 -
Artigo cientifico
A importância do presente trabalho é esclarecer para os leitores sobre a relevância da adoção internacional e a valorização da atenção que temos que dar para o tráfico de crianças e adolescentes decorrente justamente da adoção onde devido ao fato do instituto ser intrinsecamente voltado para o bem, porém, em trágico paradoxo tem servido a criminosos, mormente internacionais, para saciar seu espírito de ganância e requintes inescrupulosos. A necessidade dessa pesquisa é de mostrar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.080 Palavras / 5 PáginasData: 25/2/2018 -
Artigo Científico
Assim, a relevância do tema emerge na medida em que o texto constitucional, previsto no art.142, § 2º, veda, expressamente, a utilização do mandamus no cerceamento da liberdade decorrente de punição disciplinar, merecendo-se, deste modo, uma análise particular, pois em um Estado Democrático de Direito é inadmissível a aceitação do encarceramento administrativo aplicado sem a verificação de seus fundamentos legais, pois se a intensão é educar, essa não pode estar repleta de ilegalidades, nem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.016 Palavras / 41 PáginasData: 2/3/2018 -
Artigo Cientifico
Assim, a relevância do tema emerge na medida em que o texto constitucional, previsto no art.142, § 2º, veda, expressamente, a utilização do mandamus no cerceamento da liberdade decorrente de punição disciplinar, merecendo-se, deste modo, uma análise particular, pois em um Estado Democrático de Direito é inadmissível a aceitação do encarceramento administrativo aplicado sem a verificação de seus fundamentos legais, pois se a intensão é educar, essa não pode estar repleta de ilegalidades, nem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.023 Palavras / 41 PáginasData: 2/3/2018 -
ARTIGO CIENTIFICO DIREITO PREVIDENCIARIO
Outra lógica norteadora do sistema constitucional de financiamento da Seguridade Social consiste no tradicional princípio da precedência do custeio, segundo o qual “nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total” (CF/88, artigo 195, §5º). Tradicional, com efeito, porque desde a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) já se expressava a justificável preocupação com a questão do equilíbrio econômico do sistema de proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.073 Palavras / 17 PáginasData: 18/12/2018 -
Artigo Científico feito na faculdade
Segundo Schuh: “O dever de indenizar não pode ser pautado no caráter punitivo- pedagógico genérico, simplesmente baseado na palavra do filho de que foi abandonado. O abandono dever ser provado, e, além disso, deve ser demonstrado o efetivo dano causado (caráter ressarcitório). ” Posicionamento Doutrinário e Jurisprudencial Sobre o tema a doutrina é dividida, os Tribunais não formaram jurisprudência pacífica, há diversos posicionamentos divergentes entre os ministros. Alguns ministros apoiam a indenização, pois a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.152 Palavras / 9 PáginasData: 13/11/2018 -
Artigo Científico Histórico Direito Falimentar
Sob esse aspecto, o parecer de Amador Paes de Almeida: No direito quiritário (ius quiritium, ius civile), a fase mais primitiva do direito romano, que antecede à codificação da Lei das XII Tábuas, o nexum (liame entre devedor e credor) admitia a addicere, adjudicação do devedor insolvente que, por sessenta dias, permanecia em estado de servidão para com o credor. Não solvido o débito nesse espaço de tempo, podia o credor vendê-lo como escravo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.382 Palavras / 26 PáginasData: 16/10/2018 -
Artigo científico Paulo Freire (Resumo)
- Citação direta curta: Para Baraúna (4), “A criatividade é perseverança e ousadia, um forte sentido de perceber refletido na capacidade de realizar e criar o novo, transformar o velho”. - São citações diretas com até três linhas. Deve sempre aparecer entre aspas. Citação indireta: Soares, Lunardi (10) destacam que cada vez mais os enfermeiros estão preocupados e inconformados com o processo de “coisificação” das pessoas (...). - É um texto baseado na obra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 668 Palavras / 3 PáginasData: 19/11/2018 -
Artigo Cientifico- A aplicação do Civil Law e Common Law no Brasil
A chamada codificação do direito é exemplificada através de elaborações de Leis, Códigos e Constituições devidamente escritos, e promulgados à população por quem de direito, no nosso caso pelos Legisladores. Outra característica do sistema ‘’Civil Law’’ é a plenitude das normas jurídicas, as quais são aplicadas pelos juízes aos casos concretos. Desta feita, observamos a generalidade das normas jurídicas, que tem forma superlativa, onde a norma se sobrepõe aos fatos, a norma antecede os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.579 Palavras / 7 PáginasData: 21/12/2018 -
Artigo Científico- Audiência de Custódia
Ricardo Lewandowski presidente do STF e CNL explica que “não é o momento de entrar no mérito do crime. É o momento apenas de decidir se ele [o suspeito] vai responder ao processo em liberdade ou ser preso”. Essas sessões duram em média 20 minutos 3- Os Benefícios da Audiência de Custódia A audiência de custódia foi implementada no Brasil com o intuito de diminuir a superlotação dos cárceres privados, o direito do preso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.142 Palavras / 5 PáginasData: 26/2/2018 -
ARTIGO CRIMINOLOGIA
Sendo a pena de prisão uma das formas de privação desta liberdade o cumprimento é cabível ao individuo que cometeu algum crime e é julgado como merecedor de uma reclusão, pelo estado. Neste sentido esclarece Luís Henrique Ayala Bazan: Sobreposto à reminiscência natural do ser humano na realização da justiça face à lesão aos valores e bens jurídicos protegidos, cabe ao Estado o direito de punir o autor da conduta, respeitando-se os princípios constitucionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.209 Palavras / 13 PáginasData: 26/11/2017 -
Artigo de Lei de Falencia
Redução do custo do credito no Brasil: é imprescindível a proteção jurídica pra as pessoas que possuem o capital, com normas e garantias de preservação em futuras crises financeiras e processos falimentar, onde o mesmo é de suma importância na aplicação na produtividade, favorecendo o crescimento econômico. Celeridade e eficiência dos processos judiciais: a celeridade e eficiência tem que ser levado em consideração num processos de Falência e na Recuperação de empresas, reduzindo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.343 Palavras / 10 PáginasData: 29/1/2018 -
ARTIGO DESCRIMINAÇÃO AS DROGAS
Existem inúmeras controvérsias sobre o consumo e porte de determinadas drogas, entretanto nos dias atuais o Supremo Tribunal Federal já vem se manifestando e refutando a cerca do assunto estabelecendo o que deve ser feito em relação ao consumo e porte de determinados entorpecentes. Observa-se que no Brasil é discutida a legalização do consumo e porte de determinados entorpecentes, enquanto em outros países como Holanda, Uruguai e Portugal o consumo e porte de determinadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.663 Palavras / 11 PáginasData: 27/12/2017 -
Artigo Direito Administrativo
Despesas com previdência e INSS, servidores públicos e militares, representam elevados gastos, uma vez que o arrecadamento é muito inferior ao débito destas despesas, o que defende a ideia de que em um curto tempo, faltará orçamento para o país de forma significativa podendo ser um dos principais responsáveis pela falência do sistema. Os números orçamentários apontam que a seguridade social apresentou um superávit nos últimos anos, sendo o gasto previdenciário o que mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 8/10/2018 -
Artigo direito civil
Assim, o negócio jurídico, no caso exposto, para ser realizado é necessário outorga obrigatória, o que não ocorreu, uma vez que o requerido alienou o imóvel sem a outorga uxória, e em razão deste fato, deve haver a nulidade do negócio jurídico e o cancelamento do registro público, visto que não seguiu os termos previstos na lei. Nesse sentido podemos citar a seguinte nota jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BEM IMÓVEL - VENDA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 862 Palavras / 4 PáginasData: 20/11/2018 -
Artigo Direito Desportivo
Também, faz-se referência à utilização de novos métodos de análises dos materiais coletados, buscando trazer maior precisão aos resultados obtidos, além de tentar-se coibir a manipulação das análises como forma de garantir a lisura de todo o processo. Ressalta-se que o doping não se configura exclusivamente pela ingestão de substância proibida. O Código Mundial Antidoping elenca dez situações em que caberá sanção: “1- A presença de uma substância proibida, de seus petabolitos ou parcadores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.297 Palavras / 6 PáginasData: 12/10/2018 -
ARTIGO DIREITO EMPRESARIAL
A parte fundamental do plano de recuperação é o requerente provar que tem meios para sair do momento de crise econômico-financeira. O art. 50 trará exemplos de quais são esses meios que o empresário ou a sociedade poderão utilizar-se para que possam sanar seus problemas. Questão de extrema relevância diz respeito à hipótese de se optar por algum tipo de venda do estabelecimento empresarial. Como já foi abordado neste estudo, caso o estabelecimento empresarial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.026 Palavras / 9 PáginasData: 28/8/2018