Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 3.721 - 3.750
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ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.599 Palavras / 11 PáginasData: 29/4/2018 -
ATPS Direito Constitucional Estapas I e II
Contudo, o Ministro-Relator é contundente ao afirmar: que a lei catarinense avança em sua competência legislativa ao estabelecer penalidades às empresas de telefonia em caso de descumprimento, ferindo os artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único da Constituição Federal; que o requerente da ação é parte legítima na propositura da ação (103, V, da Constituição e Art. 2°, V, da Lei Federal 9.868/1999), e que o STF tem firme entendimento (jurisprudência) no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.220 Palavras / 9 PáginasData: 5/12/2017 -
ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL I
e absolutamente essenciais para que todo ser humano possua uma vida digna. Em razão de sua importância, é consagrado pela Doutrina como sendo o núcleo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1º, III da CF. A maioria dos doutrinadores sustenta que o mínimo existencial é ponto de partida e inclui a satisfação de condições materiais básicas para uma vida digna, tais como saúde, alimentação e habitação. 2-) É possível estabelecer uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.151 Palavras / 37 PáginasData: 13/6/2018 -
Atps Direito do Trabalho
Conhecendo a importância do salário para o trabalhador e as atribuições das quais advém esse direito, entende-se a relevância do justo salário pago em detrimento da função ocupada por ele. Por esse motivo, a equiparação salarial, que é o direito disposto em lei, estabelece que o exercício de uma função tenha igualdade salarial, ou seja, os empregados que ocupem mesma função devem receber igualmente mesmo salário. Porém, de acordo com o artigo 461 da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.206 Palavras / 5 PáginasData: 23/1/2018 -
ATPS Direito do Trabalho
normas válidas acerca de um mesmo assunto, deve ser aplicada a mais favorável ao operário. Alem disso, pelo principio da condição mais benéfica, deve ser assegurado ao empregado durante o pacto laboral a melhor condições, os direitos mais vantajosos, devendo tais vantagens perpetuar durante o contrato, não podendo ser-lhe retiradas. c) O QUE SE ENTENDE POR PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE? Por tal principio, deve-se levar em conta o que de fato ocorria no pacto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.143 Palavras / 41 PáginasData: 30/4/2018 -
ATPS Direito Empresarial
De acordo com a inovação que foi introduzida no CCB, para cônjuges que constituem sociedade empresária é facultativo contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória (artigo 977). Em razão de tal inovação o Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), concluiu que sociedades estabelecidas antes do vigor do novo código civil não serão atingidas pela modificação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.209 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2017 -
ATPS Direito Empresarial
Transcrevo aqui neste trabalho a posição processual do matéria referente ao Recurso Extraordinário 603.136 , que poderá ser consultado no seguinte endereço: Tema 300 - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia. Relator: MIN. GILMAR MENDES Leading Case: RE 603136 Há Repercussão?Sim Ver descrição [+] Ver tese [+] - Andamentos - DJ/DJe - Jurisprudência - Detalhes - Processo Relacionado - Recursos Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento 09/09/2016 Expedido(a) Intimação 11503/2016 - PROCURADOR-GERAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.553 Palavras / 7 PáginasData: 6/5/2018 -
ATPS Direito Empresarial
do sócio, não pertencem à sociedade. Desse modo, o seu titular pode dispor da participação societária, alienando-a. Naquelas sociedades em que as características subjetivas dos sócios podem comprometer o sucesso da empresa, garante-se o direito de veto ao ingresso de terceiro estranho ao quadro associativo. Desta forma, a alienação da participação societária condiciona-se à anuência dos demais. Já naquelas sociedades em que os atributos subjetivos não influem na realização do objeto social, a circulação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.417 Palavras / 10 PáginasData: 10/6/2018 -
ATPS DIREITO EMPRESARIAL NAS EMPRESAS
-Analisar e definir qual a melhor forma de executar cada atividade; -Levantar, analisar e definir o tratamento para os aspectos e impactos ambientais relevantes; -Normatizar, padronizar e registrar todos os procedimentos; -Conscientizar, treinar os funcionários da empresa em suas respectivas atividades, a política de qualidade e ambiental da empresa e os padrões ISO adotados. -Implantar um sistema de melhoria continua. -Divulgar a Politica INOXEL para fornecedores, clientes, e a sociedade, tornando-se referência em qualidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.281 Palavras / 10 PáginasData: 10/10/2017 -
Atps direito penal
Tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva. Esse é o modelo de conduta proibida imposto pelo legislador. Assim a tipicidade é a justa correspondência (ou subsunção) da conduta humana ocorrida no mundo real e a conduta descrita no tipo. A tipicidade se subdivide-se em material e formal: Tipicidade Material: determina que a conduta, para ser típica, deve lesar ou expor a perigo o bem jurídico tutelado. A Tipicidade formal se divide em objetiva e subjetiva: Tipicidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.002 Palavras / 13 PáginasData: 1/12/2017 -
Atps direito penal
Essa nova sessão de fotos para alguns era marcada na cidade “Z”, do Estado “H” e para outros na cidade “J” do país “R”. Para os que não tinham completado a maioridade civil os agentes alegavam que não haveria problema algum, pois cuidariam de tudo, inclusive, com a emissão do Registro Geral (RG), passaporte e autorização de viagem para quem precisasse. Já para os maiores de idade, eles iriam providenciar novos documentos atualizados. 3 Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.732 Palavras / 7 PáginasData: 27/12/2017 -
ATPS Direito Penal Etapa 03 e 04
Elementos do Tipo A conduta do agente que é descrito em Elementos de Tipo, é a subtração. Ação Nuclear A ação nuclear, neste sentido, consubstancia –se no verbo subtrair, que significa tirar ou retirar de outrem o bem móvel, sem a sua permissão, com o fim de assenhoramento definitivo, ou seja, que o agente se apodere da coisa móvel, que o agente tenha posse da coisa móvel, se a conduta do agente é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.630 Palavras / 35 PáginasData: 25/2/2018 -
Atps direito penal etapa 4 4 semestre
EM MANICOMIO JUDICIARIO POR 2 ANOS NO MINIMO. DESDE, ENTAO, SE O EXAME PSIQUIATRICO, REALIZADO POR 10 VEZES, NAO ENCONTROU O PACIENTE CAPAZ DE RETORNAR AO CONVIVIO, SUA SEGREGACAO NAO CONSTITUI COACAO ILEGAL, MAS UMA IMPOSICAO LEGAL E SOCIAL. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 683036669, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo David Torres Barcellos, Julgado em 13/10/1983) (Relator: Paulo David Torres Barcellos, Data de Julgamento: 13/10/1983, Terceira Câmara Criminal, Data
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.161 Palavras / 9 PáginasData: 19/12/2017 -
ATPS DIREITO PENAL I
R: Nesse caso temos os seguintes requisitos: a) quantidade de pena (artigo 33, § 2º, CP.) b) reincidência c) circunstâncias judiciais (artigo 59, caput, CP). Para penas maiores de 8 anos é regime inicial fechado, maior do que 4 anos e até ou igual a 8 anos é no regime semiaberto, penas igual ou menor do que 4 anos, inicio no regime aberto. Em caso de réu reincidente terá inicio do cumprimento de pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.873 Palavras / 12 PáginasData: 10/1/2018 -
Atps direito penal II
- Quais as principais características da ação penal? A ação penal tem como características, ser um direito autônomo, que não se prende a tutela como no caso dos direito materiais. É também um direito abstrato, porque não depende do resultado final do processo. Possui também um caráter de direito subjetivo, porque o ofendido pode se fazer do seu direito e exigir do Estado o prestação jurisdicional. E é um direito público, porque até de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.191 Palavras / 9 PáginasData: 26/12/2017 -
ATPS Direito Penal II
Interrogabilidade - proíbe que, uma vez determinada por Lei como ilícita determinada conduta, os efeitos penais, incriminantes e condenatórios dessa Lei retroajam anteriormente à vigência dessa. Assim sendo, a prática de uma conduta delituosa só será punível se praticada após a vigência da Lei que a proscreve. Por conseguinte, toda prática dessa conduta antes da vigência torna-se intocável pelo Direito Penal, seguindo lícita e não punível seu autor. O efeito ex tunc é vedado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.109 Palavras / 9 PáginasData: 15/2/2018 -
ATPS Direito Penal II Etapa 4
I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite; VII – (Revogados pela Lei n. 11.106, de 28-3-2005.) IX
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 3/3/2018 -
ATPS DIREITO PENAL III
É um delito que pode ser praticado por qualquer meio, ação ou omissão, admitindo-se somente a sua forma dolosa, princípio da legalidade. Admitisse a tentativa, não a punindo se o crime for impossível, p.ex. no caso de a criança nascer morta, art. 14º, inciso II e art. 17º, ambos do Código Penal. Trata-se de crime instantâneo, onde se contempla um só momento, e de dano, pois só se consuma com efetiva lesão do bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.688 Palavras / 7 PáginasData: 19/12/2017 -
ATPS DIREITO PENAL IV
Escaneamento de Documentos no Processo Eletrônico Por muito tempo no Brasil, os processos eram todos impressos e os advogados tinham o dever de leva-los e protocolá-los pessoalmente junto aos cartórios dos diversos tribunais existentes. Com a informatização dos processos judiciais, tornou-se possível o escaneamento e digitalização dos processos e documentos e o seu envio, por meio eletrônico aos tribunais, e não mais pelo modo físico e impresso de outrora. Os documentos deverão ser escanceados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2018 -
Atps direito penal IV etapa I e II
Latrocínio será hediondo se da violência do roubo ocasionar morte; extorsão qualificada pela morte se não houver morte não e hediondo; extorsão mediante sequestro neste caso a morte e indiferente. Discursão em analise do sequestro relâmpago por 3 doutrinadores: a) Para Damásio de Jesus e Nucci, o sequestro relâmpago nunca será considerado hediondo, fundamentado no Inciso 3º do artigo 158 do Código penal, que não figura no rol taxativo da lei (o inciso 3º do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.188 Palavras / 9 PáginasData: 18/2/2018 -
ATPS DIREITO PENAL V ETAPAS 3 E 4
2.2. EMENTAS SOBRE O CRIME DE PREVARICAÇÃO EMENTA N.1 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. O DIREITO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS, NÃO TENDO NATUREZA ABSOLUTA, PODE SER MITIGADO QUANDO EVIDENCIADAS CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE JUSTIFICAR, NO INTERESSE COLETIVO, AÇÃO DO ESTADO VOLTADA À PRESERVAÇÃO DA LEGALIDADE.NO CASO, A QUEBRA DE SIGILO FISCAL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.951 Palavras / 8 PáginasData: 1/3/2018 -
Atps direito processual civil
- Introdução O presente trabalho tem por objetivo principal o aprofundamento das questões de Direito Processual Civil mais especificamente sobre competência, assunto de extrema relevância para o nosso mundo jurídico para conhecer a divisão e delimitação do poder dos órgãos jurisdicionais, explicitas na Constituição Federal e nas leis. E Também, sobre a suspensão e extinção do processo e todas as ramificações e posições acerca do respectivo tema. - Competência A competência mantem um estreito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.134 Palavras / 25 PáginasData: 14/12/2017 -
ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ETAPAS
Relata ainda que o imóvel foi ocupado pelo Requerente neste período de 06 meses, estando o imóvel exposto à eventuais deteriorações pelo tempo e uso do mesmo. Alega o requerido estar ciente de suas obrigações em trazer o imóvel ora locado em condições de manutenção, higiene e limpeza, zelando-o como se fosse o seu conforme Lei do inquilinato, porem declara não ser o causador de tais danos aqui relatados: Pintura: O imóvel não foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.418 Palavras / 6 PáginasData: 23/3/2018 -
ATPS Direito Processual Civil II
Na primeira etapa, o legisperito deverá cadastrar os dados básicos da ação, preenchendo os itens Foro, Competência, Classe do Processo, Assunto Principal, Outros Assuntos (opcional) e Valor da Ação, bem como, se for o caso, assinalar a caixa de Segredo de Justiça. Após a conclusão da etapa inicial, o prestador de serviços incumbe-se também de cadastrar as partes e/ou advogados, atestando, para a parte ativa da ação, os campos Participação, Pessoa (física ou jurídica),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.181 Palavras / 13 PáginasData: 19/6/2018 -
ATPS Direito Processual do Trabalho
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DA ÚNICA TESTEMUNHA. CONFIGURAÇÃO. Em face da caracterização de violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DA ÃNICA TESTEMUNHA. CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.982 Palavras / 12 PáginasData: 7/12/2017 -
Atps Direito Processual do Trabalho
Passo 4 Compreendi com o trabalho que os contratos estão presente na nossa vida em todos os momentos, no momento em que nós compra uma casa, um carro, ou um simples celular, que esses contratos devem obedecer a função social dos contratos, e que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Para a formação de um contrato é necessário o acordo da vontade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.162 Palavras / 9 PáginasData: 4/3/2018 -
ATPS direito Processual Penal
(STJ - HC: 41956 SP 2005/0026559-9, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/05/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.06.2005 p. 323) Princípio do juiz natural Quanto ao princípio do juiz natural, o mesmo está previsto no artigo 5, LIII da Carta Magna de 1988, e significa dizer que é garantia de um julgamento por um juiz competente, segundo regras objetivas (de competência) previamente estabelecidas no ordenamento jurídico, bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.560 Palavras / 11 PáginasData: 27/12/2017 -
ATPS DIREITO PROCESSUAL PENAL
DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA) Trata-se de ação de revisão criminal proposta por LEOLINO BOMBANA pretendendo a revisão da condenação imposta no processo de número 019/2.05.0025619-2, no qual foi condenado pelo delito de latrocíno (artigo 157, §3º, do Código Penal), às penas de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.102 Palavras / 17 PáginasData: 4/5/2018 -
ATPS DIREITO PROCESSUAL TRABALHO
- Primeiramente, a simples alegação de ter sido a citação fora do prazo sem apresentação de comprovante não pode ser aceita, pois, de acordo com o art.818 da CLT, o ônus da prova é de quem alega. Na ausência de prova, a parte arca com a responsabilidade por sua inércia, acarretando na não aceitação do fato alegado. - Ainda, sob a segunda alegação da defesa, havendo ou não contrato de prestação de Serviços, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.398 Palavras / 6 PáginasData: 26/4/2018 -
ATPS DIREITO TO TRABALHO
da própria jornada de trabalho. O art 71 da CLT preceitua, para jornada diária, uma hora a (2) duas horas de intervalo para reposição física do trabalhador pela alimentação e descanso. Quando o trabalho durar mais de (4) horas e menos de (6) horas haverá um período de (15) quinze minutos de intervalo. Para um intervalo maior que (2) duas horas deve haver um acordo ou convenção coletiva de trabalho. (art 71, caput). Tais intervalos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.968 Palavras / 8 PáginasData: 15/12/2017