Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.621 - 4.650
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Contratos em espécie
Escolha uma opção: [pic 25]Verdadeiro [pic 26] [pic 27]Falso Feedback A resposta correta é 'Verdadeiro' Questão 10 Correto Atingiu 0,10 de 0,10 Texto da questão Em regra, é obrigação do locatário pagar as despesas com pinturas externas e as benfeitorias necessárias. Escolha uma opção: [pic 28]Verdadeiro [pic 29]Falso [pic 30] Feedback A resposta correta é 'Falso'. Questão 11 Correto Atingiu 0,10 de 0,10 Texto da questão É válido contrato de locação, regulados pela lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2018 -
Contratos em Espécie - Fiança
- Quanto ao tempo, é um contrato de duração, essencialmente temporário. Tal duração pode ser determinada ou indeterminada, na medida em que haja ou não previsão expressa de termo final ou condição resolutiva a limitar a eficácia do contrato; - a fiança é um contrato causal, de acordo com previsão do art. 166, III do CC; - Quanto à função econômica, a fiança é classificada como um contrato de prevenção de riscos, pois caracterizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.512 Palavras / 19 PáginasData: 15/3/2018 -
Contratos em Espécie - Prestação de Servi
Com o advento idade média, contudo, desenvolveu-se um novo arcabouço ideológico de sociedade com o reconhecimento de que o progresso da humanidade dependia de uma nova forma de tratamento ao trabalho. Tendo como apogeu a Revolução Francesa, que inclusive fez constar na Exposição de motivos do Code de France que a condição de homem repele toda espécie de escravidão[3]. Pela compreensão que se tem atualmente, em respeito à dignidade da pessoa humana, não há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.858 Palavras / 16 PáginasData: 2/4/2018 -
Contratos em Espécie - Prestação de Serviços
Com o advento idade média, contudo, desenvolveu-se um novo arcabouço ideológico de sociedade com o reconhecimento de que o progresso da humanidade dependia de uma nova forma de tratamento ao trabalho. Tendo como apogeu a Revolução Francesa, que inclusive fez constar na Exposição de motivos do Code de France que a condição de homem repele toda espécie de escravidão[3]. Pela compreensão que se tem atualmente, em respeito à dignidade da pessoa humana, não há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.856 Palavras / 16 PáginasData: 2/4/2018 -
CONTRATOS EM ESPÉCIE – DA COMPRA E VENDA
proporcionais entre as partes, que são credoras e devedoras entre si” (p. 275); 2. É oneroso – A onerosidade se confirma pela remuneração denominada preço e materializa que á sacrifícios patrimoniais para ambas as partes, ou seja, para o comprador e para o vendedor (prestação + contraprestação) (p. 275); 3. É, via de regra, comutativo – porque as partes já sabem a priori quais serão suas prestações. Todavia, há previsão legal para o elemento álea
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.631 Palavras / 7 PáginasData: 27/3/2018 -
Contratos em Espécie: Modalidade Contratual Prevista no Código Civil
Avaria: a indenização será proporcional à depreciação Poderá ser limitado o valor Maximo desde que a fixação corresponda a uma diminuição no valor da tarifa. No transporte aéreo há a isenção de responsabilidade quando: há o atraso por ordem expressa de autoridade aeronáutica ou fato necessário, imprescindível e inevitável, vicio da mercadoria, de guerra, ou de autoridade publica referente a carga. A retirada deve ser realizada dentro de ate 15 dias. - Não se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.279 Palavras / 10 PáginasData: 4/1/2018 -
Contratos em Especies
O segundo, a troca ou permuta, que fora chamado de escambo pelos povos primitivos, onde as partes comprometem-se a entregar uma coisa por outra. Assim, tudo que pode ser objeto de compra e venda, poderá ser de Permuta. E por último, o contrato estimatório ou consignação, onde uma parte denominada consignante faz à entrega de coisas móveis a outra, denominada consignatário, a fim de que essa conclua a venda ou acontecendo de não vender,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.743 Palavras / 39 PáginasData: 6/4/2018 -
CONTRATOS EM RAZÃO DO VALOR E A VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DE DESPESAS
2.2.3. Serviços e compras com valor até 10% do limite do convite 25 2.3. Fracionamento de Despesa 25 2.3.1. Conceito 25 2.3.2. Distinção entre fracionamento indevido de despesas e parcelamento de despesas 26 3. O FRACIONAMENTO DE DESPESA EM UMA PERSPECTIVA ATUAL 27 3.1. Confusão Temporal 27 3.2. A Necessidade de Planejamento 29 3.3. Necessidade de Treinamento 30 3.4. O Fracionamento na Atualidade 31 CONCLUSÃO 33 INTRODUÇÃO Na esfera do Direito Administrativo a regra imposta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.531 Palavras / 39 PáginasData: 20/9/2018 -
Contratos empresariais
Esse aspecto empresarial atribui característica própria aos contratos empresariais, que o distingue dos demais. Em razão de tal, presume-se a equivalência de poderes e força entre os contratantes, não havendo relação de hipossuficiência e/ou desequilíbrio no que tange às questões processuais.[5] Questão 02) Explique o que é contrato de adesão, bem como o que é um contrato consumerista, abordando neste último suas teorias e conceitos. O Código de Defesa do Consumidor em seu art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.789 Palavras / 12 PáginasData: 6/2/2018 -
Contratos mercantis
se dá pela tradição do documento cedido, pelo endosso no próprio título ou por cessão civil. - deve haver a notificação do devedor, se este pagar ao credor primitivo antes de saber da cessão fica desobrigado perante o cessionário. - o endosso, no contrato de fomento, traz implicitamente a cláusula de “sem garantia”. - não pode prever que o cedente responderá pela solvência do devedor. O cedente paga pelo risco assumido do faturizador não sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 14/2/2018 -
Contratos Mercantis – Shopping Center, Cartão de Credito, Arrendamento Mercantil (Leasing), Faturização (factoring) e Franquia (Franchising).
Poucos shoppings, no país, divergem desse modelo. O Shopping Center Lapa e o Shopping Center Iguatemi, ambos em São Paulo, e o Shopping Center La Plage, na cidade de Guarujá, são exceções aos modelos vigentes, pois foram lançados sob a forma de venda pelo regime de incorporação imobiliária, transformados em cotas ideais e cada fração tem um voto nas deliberações, conforme estipulado em convenção de condomínio. O interessado em ingressar em um shopping center
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.908 Palavras / 24 PáginasData: 26/9/2018 -
Contratos/ direito civil
GARANTIA EM CAUÇÃO CLÁUSULA 4°. LOCATÁRIO, concorda desde já, em deposita a garantia de caução em dinheiro no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) equivalente a 3 (três) meses de aluguel. O depósito será feito em caderneta de poupança, autorizada pelo Poder Público, a ser aberta no primeiro dia útil subsequente a assinatura do presente contrato. (Art. 38 § 2°. da Lei 8.245/91). FIANÇA CLÁUSULA 5°. Concordam com os termos fixados no presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 28/4/2018 -
Contratos: Noções Gerais e Classificações no Direito Civil
Elementos do contrato: deve-se preencher determinados requisitos para que os contratos se tornem válidos e produzam efeitos. Caso ocorra a ausência de alguns pressupostos, o negócio é inválido, não produz o efeito jurídico e é nulo (art. 166, I, CC) ou anulável (art. 171, I, CC). Os requisitos subjetivos constem na manifestação de duas ou mais vontades e na capacidade genérica dos contraentes (exceção: art. 3º, CC), na aptidão específica para contratar e no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.080 Palavras / 13 PáginasData: 20/11/2018 -
Contratualismo e o Liberalismo de John Locke e os Reflexos no Pensamento Jurídico
Ao voltar à Inglaterra foi muito admirado e respeitado, sendo convidado a um cargo de Embaixador, mas o recusou novamente por motivos de saúde. Com tempo sua saúde se complicou e Locke acabou por ser recolher na casa de Sir Francia e Lady Masham, lá continuou a estudar e escrever defendendo sua idéia, apoiando a tolerância contra seus oponentes. Lá ele ficou até 1704, ano em que morreu. Locke trazia em seu DNA os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.161 Palavras / 17 PáginasData: 3/4/2018 -
Contravenções penais estado mínimo
A justificativa é a proporcionalidade da pena ao que a ela fora imputado. Este é um dos inúmeros exemplos que podemos identificar em nossa sociedade atual. Podemos indicar alguns princípios que excluem a penalização do indivíduo como o Princípio da insignificância, que analisa as circunstâncias do fato concreto para definir o prejuízo jurídico causado e a conduta do agente. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTE.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.572 Palavras / 7 PáginasData: 30/3/2018 -
Contribuição de melhoria como alternativa ao custeio da infraestrutura urbana
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A contribuição de melhoria tem como fato gerador uma obra pública que trouxe benefício, ou agregou alguma valorização imobiliária aos proprietários de imóveis situados em áreas que experimentaram melhoramento público. CTN, art. 81. “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.369 Palavras / 6 PáginasData: 11/11/2018 -
CONTRIBUIÇÃO DOS SOFISTAS PARA FILOSOFIA E O DIREITO
Atacados por Platão, Aristóteles e alguns outros filósofos, o termo que originalmente significaria “sábios” ganhou fama pejorativa, um sentido de desonestidade intelectual, falsos sábios, ilusionistas, interesseiros... “Esmaguem os fanáticos e os patifes, suas insípidas declarações, os miseráveis sofismas, a história mentirosa... o amontoado de absurdos! Não permitamos que os possuidores de inteligência sejam dominados pelos que não a tem - e a geração vindoura nos deverá a razão e a liberdade”. (Voltaire, iluminista francês
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.632 Palavras / 23 PáginasData: 8/3/2018 -
Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta
A edição da Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei 12.546/2011, confere os elementos para promover a substituição da base de calculo e alíquotas previstas na Lei 8.212/1991, artigo 22, incisos I e III. A aplicação da lei 12.546/2011 determinou que em alguns setores da economia as empresas substituíssem o recolhimento previdenciário sobre a folha pela receita bruta. Com isso haveria uma uniformização na cobrança da exação e os empregadores poderiam contratar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.561 Palavras / 27 PáginasData: 1/5/2018 -
Contribuições
sindical. Caracteriza-se como contribuição de interesse da categoria profissional ou econômica quando destinada a propiciar a organização de uma categoria, fornecendo recursos financeiros para a manutenção de entidade associativa, tornando o associado um sujeito passivo. Nas palavras de Hugo de Brito Machado “Referida contribuição não se trata de destinação de recursos arrecadados, mas, sim, de vinculação da própria entidade representativa da categoria profissional ou econômica com o contribuinte, nos termos dos artigos 8º, IV e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.254 Palavras / 18 PáginasData: 7/4/2018 -
CONTRIBUIÇÕES DE MARX WEBER PARA A SOCIOLOGIA
Objetividade do conhecimento Weber procura estabelecer a diferença entre os julgamentos de valor- que nascem das considerações e necessidades práticas historicamente colocadas, as quais se apresentam ao cientista que procura selecionar e sugerir a adoção de medidas que tem a finalidade de solucionar aquilo que foi definido, por ele, ou por outros como um problema, e o saber empírico que usa os métodos para chegar ao fim do problema posto e que nunca propõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 736 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2018 -
Contribuições Previdenciarias
CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS - REGULARES Contribuição Referência Alíquota Base de cálculo Quem recolhe Prazo de recolhimento Serviços prestados por Empregados e Trabalhadores Avulsos Empregados e Trabalhadores Avulsos 20% Remuneração A Empresa Dia 20 do mês seguinte, antecipado Serviços prestados por Contribuinte individual Contribuinte individual 20% Remuneração A Empresa Dia 20 do mês seguinte, antecipado Serviços prestados por Cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho Cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho (C.I) 15% Nota
Avaliação:Tamanho do trabalho: 643 Palavras / 3 PáginasData: 6/3/2018 -
Controle constitucional
A ADI foi introduzida em 1965 com a ADIN Generica, com competência para propositura ao Procurador Geral da Republica, entretanto, ressalta-se que o controle concentrado de constitucionalidade foi introduzido com a constituição de 1934, com a ADIN interventiva. Sua base legal esta ficada no art.102, I, a da Magna Carta, constituída como norma de eficácia plena. Seu processo e julgamento é regido atualmente pela lei nº 9.868/99. A ADI possui finalidade de declarar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.778 Palavras / 8 PáginasData: 2/2/2018 -
Controle da adm publica
Administrar é aplicar a lei ex officio. Por isso, é necessário que se tenha disponíveis instrumentos eficientes para controlar a legalidade das condutas administrativas. Principio das politicas administrativas: Relaciona-se ao poder que a administração tem de estabelecer suas diretrizes, suas metas, suas prioridades e seu planejamento para que a atividade seja desempenhada de forma mais eficiente possível. Considerando que o único alvo da atividade administrativa deve ser o interesse público, é este interesse que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.992 Palavras / 12 PáginasData: 26/4/2018 -
Controle da Administração Pública
Uma vez mencionado os atos de improbidade administrativa é importante ressaltar a existência da lei nº 8.429 de 02/06/1992, a qual enumera uma série de condutas qualificadas como ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente a consequências gravosas, previstas em seu artigo 12. Essas consequências possui a capacidade de exigir o ressarcimento integral do dano, se houver, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, a multa civil, a proibição de contratar com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.160 Palavras / 13 PáginasData: 20/4/2018 -
Controle da Administração Pública
Uma vez mencionado os atos de improbidade administrativa é importante ressaltar a existência da lei nº 8.429 de 02/06/1992, a qual enumera uma série de condutas qualificadas como ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente a consequências gravosas, previstas em seu artigo 12. Essas consequências possui a capacidade de exigir o ressarcimento integral do dano, se houver, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, a multa civil, a proibição de contratar com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.163 Palavras / 13 PáginasData: 20/4/2018 -
Controle da administração pública
Controle administrativo x controle da administração: Controle administrativo é interno, fundado no princípio da autotutela; Controle da administração inclui os outros poderes e, ainda, a opinião pública. - CLASSIFICAÇÃO - Quanto ao órgão controlador: Controle Legislativo, Judicial e Administrativo. O legislativo é o controle praticado pelo Poder Legislativo sobre os outros Poderes e internamente, sob os prismas político e administrativo. A Casa Legislativa foi criada com o objetivo de tomar conta dos gastos públicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.043 Palavras / 13 PáginasData: 14/6/2018 -
Controle da administração pública
FUNÇÃO É o conjunto de atribuições que não corresponde nem a cargo nem a emprego, é conceito residual. Geralmente função é inerente a quem é servidor contratado temporariamente. DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO Os deveres dos servidores públicos vêm normalmente previstos nas leis estatutárias, abrangendo encontrando-se enumerado no art. 116 (8.112/90) , entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, obediência, lealdade. O descumprimento dos deveres enseja punição disciplinar[97]. “Art. 116. São deveres do servidor:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.839 Palavras / 8 PáginasData: 15/7/2018 -
Controle da Administração Pública
Contudo, as primeiras formas de controle apresentadas com a criação dessas Cortes não tinham por objeto controlar os gastos do Estado. Conforme Aguirre de Castro (2016, p. 137), a intenção, ao contrário, era “justificar, legitimar, validar a atuação do poder central. Na Roma antiga, também se vislumbra o surgimento do controle com a criação dos Códigos Justinianos, que tinham o objetivo de analisar os gastos de todo o Império. No modelo romano, os mecanismos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.007 Palavras / 49 PáginasData: 25/9/2018 -
Controle da Administração Pública
CONTEÚDO DO CONTROLE Na lição de José dos Santos Carvalho filho, a revisão e a fiscalização constituem elementos básicos do controle. A fiscalização é o poder de verificação que se faz sobre a atividade dos órgãos e dos agentes públicos administrativos, essa verificação avalia os recursos humanos e materiais da gestão e se os mesmos estão voltados ao objetivo da Administração que é o interesse da coletividade. A revisão por sua vez consiste no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 13/11/2018 -
Controle da Administração Pública, Habeas Data, Mandato de Injunção , Mandado de Segurança.
O sujeito passivo será somente a pessoa estatal, uma vez que no polo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento do mandado de injunção só aquelas podem estar presentes, pois somente aos entes estatais pode ser imputável o dever jurídico de emanação de provimentos normativos. O procedimento é o mesmo do Mandado de Segurança, enquanto não editada legislação específica sobre o tema. Passo III Redigir a petição inicial para o problema que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.688 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2018