Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 4.891 - 4.920
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DA REALIDADE FATICA
Todavia, cumpre apenas ressaltar, que a omissão deste período se deu por comum acordo entre as partes. Conforme artigo 29 da CLT,§3 o empregador instaura o processo de anotação. - HORAS EXTRAS A Reclamada destaca que nada deve a tal título. Como relatado, o Reclamante exercia a função de vendedor externo, cargo que desempenhava fora da empresa, fazendo visitas aos possíveis compradores, apresentando e vendendo os produtos. Assim, resta configurado que o Reclamante praticava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.446 Palavras / 6 PáginasData: 3/4/2018 -
Da Redução da Maioridade Penal no Brasil pela PEC - Proposta de Emenda á Constituição 171/1993
Keywords: Penalty of Majority; Minor Offender; ECA - Statute of the Child and Adolescent; Code of Minors; PEC - Proposal of Emission to the Constitution 171/1993. --------------------------------------------------------------- LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS PEC Proposta de Emenda à Constituição CF Constituição Federal CP Código Penal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente NBR Norma Brasileira --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 maioridade penal 13 2.1 CÓDIGO DE MENORES DE 1927.............................................................14 2.2 CÓDIGO DE MENORES DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.484 Palavras / 46 PáginasData: 1/11/2018 -
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO EM CRIMES DE POLUIÇÃO
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;[2] A poluição é essencialmente produzida pelo homem e está diretamente relacionada com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.722 Palavras / 23 PáginasData: 24/4/2018 -
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA RELAÇÃO DE CONSUMO
no sistema eletrônico, pois a requerida quedou-se a fazer isso, pois preferiu a inércia, deixar de alegar qualquer fato para não se responsabilizar. Presente ainda, o requisito da hipossuficiência prevista no art. 6º, VIII, do CDC, para a inversão do ônus da prova, visto que a consumidora-autora desconhece os mecanismos de segurança utilizados pelo banco. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE INDEVIDO DE CONTA POUPANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. AUSÊNCIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.336 Palavras / 6 PáginasData: 22/3/2018 -
DA SENTENÇA A QUO ORA RECORRIDA
E DA INAPLICÁVEL A HIPÓTESE O ATO EXECUTIVO N° 3447/13 POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A sentença ora atacada merece reparo vez que não se coaduna com o entendimento deste Tribunal, vêm causando prejuízo ao jurisdicionado sobre o tema, dispõe o enunciado sumular de n.º 148 deste egrégio Tribunal de Justiça que: “ ...indenização de auxílio moradia criada pela lei estadual nº 958/1983 e paga aos policiais militares e bombeiros militares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.758 Palavras / 12 PáginasData: 18/7/2018 -
DA SENZALA AO CARCERE: RACISMOS INSTITUCIONAL BRASILEIRO NOS ALTOS INDICES DE ENCARCERAMENTO DE NEGROS NO BRASIL
--------------------------------------------------------------- RESUMO Este trabalho tratará a respeito do racismo institucional como uma das vertentes da seletividade penal, a partir de uma análise sócio histórica do sistema penitenciário brasileiro. Para isso, far-se-á um apanhado histórico do colonialismo até o os dias atuais, sobre como o sistema punitivo sempre se moldou como exercício de controle classes marginalizadas, sobretudo os negros, como uma forma de manutenção do status social e privilégios adquiridos com séculos de exploração de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.768 Palavras / 88 PáginasData: 1/8/2018 -
DA TEORIA DO DISCURSO DE JÜRGEN HABERMAS AO PAPEL DO STF NA AMPLIAÇÃO DO ROL DE INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO BASEADO NO PARADIGMA DA SOCIEDADE ABERTA DE HÄRBELE
O ideal de emancipação, pensado na modernidade clássica, era erroneamente baseado na consciência (sistema psíquico), ou seja, pensava-se que o local de produção da razão era a consciência do indivíduo. Habermas relativiza essa idéia, mudando o local de produção da razão pelo sujeito para “processo de comunicação entre sujeitos” [1]. A linguagem produz as estruturas que abrigam a racionalidade. É por meio da linguagem que se pode estabelecer a comunicação. A comunicação é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.650 Palavras / 11 PáginasData: 29/4/2018 -
DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E SUA RECEPÇÃO NA LEI DO CRIME ORGANIZADO
A expressão domínio do fato foi usada, pela primeira vez, por Hegler no ano de 1915, mas ainda não possuía a conotação que se lhe empresta atualmente, estando mesmo atrelada aos fundamentos da culpabilidade. A primeira formulação da ideia central da teoria do domínio do fato no plano da autoria, em termos assemelhados aos contornos que lhe confere Roxin, deu-se efetivamente em 1933, por Lobe, mas produziu eco apenas quando Welzel a mencionou –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.173 Palavras / 25 PáginasData: 11/10/2018 -
Da Tutela e da Curatela
- na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário”. Percebe-se pela leitura do dispositivo que essa espécie de tutela possui natureza residual, ou seja, será dativa quando não for nem testamentária nem legítima. Conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves, “A tutela é dativa quando não há tutor testamentário, nem a possibilidade de nomear-se parente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.449 Palavras / 10 PáginasData: 12/3/2018 -
DA TUTELA E GUARDA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NOS PROCESSOS DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL
Nesse sentido, observa-se que os animais de estimação possuem valor econômico, sendo objetos de relações jurídicas, bastando observar a oferta de venda de filhotes no mercado, desta forma, por serem animais de movimento próprio são considerados semoventes. Além disso, podem ser considerados como infungíveis, sobre o assunto Maria Helena Diniz leciona que: [...] infungíveis os que, pela sua qualidade individual, têm um valor especial, não podendo, por isso, ser substituídos sem que isso acarrete
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.006 Palavras / 13 PáginasData: 11/8/2018 -
Da união estável ao casamento Homoafetivo
O silêncio da legislação precisou ser suprido pelo Judiciário, ao qual era cobrado posicionamento em casos concretos. Estas várias discussões anteriores, levaram o Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 132, em um julgamento histórico sobre o tema, consagrar o direito de pessoas do mesmo sexo ver reconhecidas suas relações de afeto através da união estável homoafetiva. A recente decisão proporciona aos cidadãos homoafetivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.636 Palavras / 31 PáginasData: 21/8/2017 -
DA UTILIZAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS NO DIREITO DO TRABALHO
A partir desses dados, podemos entrar no conceito de prova, onde é necessário ressaltar que nem o Código de Processo Civil e nem a Consolidação das Leis do Trabalho têm um conceito definitivo de prova, ficando a cargo da doutrina. Humberto Theodoro Júnior[2] ensina que a prova pode ser conceituada em dois sentidos, objetivo e subjetivo: o primeiro define a prova como o instrumento ou o meio hábil, para demonstrar a existência de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.436 Palavras / 26 PáginasData: 6/6/2018 -
DA UTILIZAÇÃO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO
ISABELA ROSSITTO JATTI DA UTILIZAÇÃO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO LONDRINA 2016 ________________ ISABELA ROSSITTO JATTI DA UTILIZAÇÃO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO Artigo Científico apresentado ao Curso de Especialização Lato sensu como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Estadual de Londrina. Orientador: Prof. Dr. Ms. Marcos Queiroz Ramalho LONDRINA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.099 Palavras / 29 PáginasData: 23/4/2018 -
Dadaísmo e Surrealismo: Zonas fronteiriças da relação interartes
- nonsense – “sem sentido” em inglês - é uma expressão inglesa que denota algo disparatado, sem nexo. A expressão é utilizada para denominar um estilo característico de humor perturbado e sem sentido, que pode aparecer em diversas artes. - os artistas Surrealistas optaram pelo “figurativo” – porém, não para “mostrar” o que era verossímil (que aparenta ser verdadeiro). - As obras apresentavam imagens oniricas, pensamentos que se restringem ao plano simbólico e não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.922 Palavras / 16 PáginasData: 14/4/2018 -
DADOS SOCIAIS E SUBJETIVOS DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
1.7 - como o(a) Sr.(a) avalia a Justiça do Trabalho em relação à: Caracteristica Muito bom Bom Regular Ruim Muito Ruim Agilidade 11% 50% 31% 7% 2% Efetividade 8% 50% 33% 6% 3% Estrutura Material 12% 52% 29% 6% 6% Estrutura de Informática 16% 51% 27% 5% 2% Estrutura Funcional 13% 49% 29% 6% 2% 1.8 - como o(a) Sr.(a) avalia a Justiça Eleitoral em relação à: Caracteristica Muito bom Bom Regular Ruim Muito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 PáginasData: 5/12/2018 -
Daenz - Um Grito de Justica - Relatório do filme paralelo à evolução Sindical No Brasil
Após a Revolução de 1930 a organização sindical foi regulamentada através de um decreto e neste, encontram-se as bases que permanecem até os dias atuais como, por exemplo, o princípio da unicidade sindical e o reconhecimento do MT para regular seu funcionamento. Neste momento o sindicato sofria ainda a intervenção do Estado já que o decreto tratou de regular a atividade sindical, justamente para ter um amplo controle, permeando a primeira fase do sindicalismo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 1/4/2018 -
DANO EXISTENCIAL FRENTE ÀS RELAÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO
de sobrejornada efetivamente ganham o que lhes é devido. Ainda assim, o empregador lucra com a demora processual, tendo em vista que no decorrer da ação o débito da empresa esteve sujeito a juros de um por cento ao mês e o valor correspondente a ele estava sendo emprestado no cheque especial ou no cartão de crédito a um percentual superior a dez por cento ao mês. De tal modo, o objeto da pesquisa pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.725 Palavras / 11 PáginasData: 21/3/2018 -
DANO EXISTENCIAL NÀS RELAÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO
de sobrejornada efetivamente ganham o que lhes é devido. Ainda assim, o empregador lucra com a demora processual, tendo em vista que no decorrer da ação o débito da empresa esteve sujeito a juros de um por cento ao mês e o valor correspondente a ele estava sendo emprestado no cheque especial ou no cartão de crédito a um percentual superior a dez por cento ao mês. De tal modo, o objeto da pesquisa pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.728 Palavras / 11 PáginasData: 21/3/2018 -
Dano Material
Tendo pacificado a questão e ratificado que a reparabilidade do dano moral independe da do dano patrimonial resta apresentar as maneiras que a pessoa pode buscar tais reparações poder judiciário e fazer analogias sobre o lucro cessante e do dano emergente. --------------------------------------------------------------- 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 DIFERENCIAÇÃO ENTRE DANO MORAL E MATERIAL Tendo findado o governo de exceção e a respiração de ares democráticos e principalmente com o advento da Constituição Cidadã de 1988 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.770 Palavras / 8 PáginasData: 14/12/2017 -
Dano material, acidente de trânsito
total de R$7.476,13 (sete mil quatro centos e setenta e seis reais e treze centavos). Cabe frisar também que os mesmos haviam entrado em acordo, do requerido pagar todo mês de R$300,00 (trezentos reais) todo mês, porém o mesmo pagou apenas um mês e se negou a pagar o restante. Vale ressaltar que a requerente por diversas vezes tentou resolver o problema amigavelmente com o requerido, porém sem lograr êxito, pois o mesmo se nega
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 16/12/2018 -
DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
de condições de trabalho impróprias estará sujeito a reparar o dano. Na defesa da dignidade humana, estabelece a Lei Maior, no termos do art. 5º, incisos, III, V e X, que: (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.871 Palavras / 12 PáginasData: 4/12/2017 -
DANO MORAL LIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA FORA DO PRAZO ESTIPULADO
dentro das suas Cláusulas Pétreas. Tal garantia é evidente e sem o devido descuido de adentrar o ramo das relações de consumo. Neste particular, o recurso à via judicial para pretender a reparação pelos danos morais proveniente das relações consumeristas, fora eleita e assegurada pelo próprio CDC em seu artigo 6º, inciso VII como se observa: “Art.6º. São direitos básicos do consumidor: (........) VII – o acesso a órgãos judiciários e administrativos, com vistas à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 961 Palavras / 4 PáginasData: 1/8/2017 -
Dano por Abandono Afetivo
Ainda sob o enfoque do antigo Código, a família só era reconhecida como legítima se advinda do casamento, e o matrimônio tinha caráter indissolúvel. No que concerne à filiação, havia distinções entre filhos legítimos, ou seja, os nascidos do casamento de seus genitores e os considerados ilegítimos, que eram os filhos advindos de relações extraconjugais. Ademais, o mencionado Código negava ao filho “bastardo” o reconhecimento de sua paternidade, o que demonstrava seu caráter discriminatório,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.911 Palavras / 56 PáginasData: 20/2/2018 -
Danoexistencial decorrente da sindrome de bournout
1 BREVE HISTORICO DO TRABALHO HUMANO De acordo com (Ferreira,2013), “Podemos dividir a história do trabalho através do modo de produção que o homem desenvolveu ao longo da história que são os regimes de trabalho primitivo, escravo, feudal, capitalista e comunista”. Verifica-se então que nos tempos mais primitivos o trabalho era realizado pelo homem somente para sua sobrevivência como alimentar-se, abrigar-se e proteger-se de seus inimigos, (Ferreira,2013) “no decorrer da história quem detinha o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.215 Palavras / 17 PáginasData: 26/10/2018 -
Danos ambientais em área de preservação ambiental
(TJ-PR - AC: 4380403 PR 0438040-3, Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 02/12/2008, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7764) Vejamos que o objetivo deste não se caracteriza somente como interesse particular, mas como forma de utilidade pública ou interesse social, pois a utilização de fogo, de forma inapropriada como forma de controle de vegetação põe em risco vida própria, bem como de todos ao redor e também a poluição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 784 Palavras / 4 PáginasData: 6/7/2018 -
Danos morais
pois como poderiam as mesmas cobrar pela manutenção de um cartão BLOQUEADO. 08. Portanto depois de meses buscando a solução de tal situação, pagando as faturas indevidamente enviadas, e sem obter a solução de tal equívoco, o Requerente deixou de pagar tais cobranças (06/09). 09. Cumpre ressaltar, que o Requerente em todo momento buscou a solução da controvérsia, mas em nenhum momento teve o devido bom senso das Requeridas. 10. Assim, saturado de tentar resolver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.244 Palavras / 9 PáginasData: 14/12/2017 -
Danos Morais Decorrente da Infidelidade
KEYWORDS : Infidelity . moral damage. Proper evidence . Illegal evidence . SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................11 1. CONCEITOS, QUANTO AOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADES...........12 1.1. Responsabilidade civil.............................................................................12 1.2. Dano moral................................................................................................14 1.3. Monogamia................................................................................................16 1.3.1. Ilícito civil..................................................................................................17 1.3.2. Ilícito penal...............................................................................................18 1.3.3. Alguns julgados ensejando a condenação pelo crime de bigamia.........18 1.4. Adultério....................................................................................................19 1.4.1. Ilícito penal..............................................................................................20 1.5. Infidelidade................................................................................................20 1.5.1. Ilícito civil..................................................................................................21 2. DEVERES DO CASAMENTO, FORMAS DE INFIDELIDADE E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE TAL DEVER...............................................................................................................22 2.1. Direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.951 Palavras / 44 PáginasData: 15/10/2018 -
Danos Morais e Materiais Garbosa G Barbosa
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inicialmente, mister se faz registrar que a presente ação é regida pelos dispositivos encartados no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as empresas ré se enquadram no conceito legal de fornecedores, bem como a Requerente, parte hipossuficiente da relação contratual, no conceito de consumidor. Ou seja, a relação de consumo sempre terá os mesmos sujeitos: de um lado, o fornecedor e do outro, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.208 Palavras / 13 PáginasData: 25/9/2018 -
Danos morais no direito
e constrangimento. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição Federal, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O DANO MORAL sofrido pela Requerente, se configura em virtude dos constrangimentos, humilhações e abalo moral sofridos, conforme afirma Sérgio Cavalieri Filho: “O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.857 Palavras / 8 PáginasData: 21/10/2018 -
Darcy Ribeiro
Com o passar do tempo, mais especificamente em 1955, Darcy dedica-se inteiramente a educação, criando a Universidade de Brasília. Mais a frente torna-se Ministro da Educação (1962), depois tornou-se Chefe da Casa Civil ao lado do presidente João Gourlat, alem de exercer varias funções nos anos seguintes, aos quais foram: Vice-governador do Rio de Janeiro (1982), Secretario de Cultura, Coordenador do Programa Espacial de Educação , sendo o seu ultimo cargo como Senador da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.321 Palavras / 14 PáginasData: 23/3/2018