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… Contudo, não se pode perder de vista que o sistema jurídico brasileiro deve ser interpretado sistematicamente, significa que de …

… Assim, este deve ser o fundamento do pedido para que a Sra. Helena tenha acesso imediato a todos os proventos da locação dos be …

… DO DIREITO O direito da autora encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que em art. 227 prevê que é dever da família, d …

… Não temos mais a figura do comerciante e sim do empresário art 966/02 CC Empresário: Aquele que irá exercer de modo profissiona …

… Para a realização do artigo em questão utiliza-se de pesquisa teórica, com predominância do método dedutivo e análise de obras …

… - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA “LIMPE” – art. 37, caput, da CR´88, além de três postulados específicos que devem ser de …

… a) serviços coletivos (uti universi): São aqueles serviços prestados a agrupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com …

… No molde patriarcal, o pai deveria ser reconhecido dentro e fora do lar como o chefe de família, provedor e principal tomador d …

… Transtorno de personalidade narcisista A. Um padrão invasivo de grandiosidade (na fantasia ou no comportamento), necessidade de …

… Caso este Tribunal entenda pela manutenção da condenação do apelante pela prática de dois crimes de estupro, requer-se a reduçã …

… O prazo para interposição é de 5 dias 593 CAPUT. Para apresentar as razões são mais 8 dias. CUIDADO RAZÕES NOS CONTRAVENÇÕES PE …

… 6 TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 48 7 JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA SOBRE A TEORIA DA DESC …

… O sentido de revogação; Quando uma norma nova entrar em vigor entra o fenômeno jurídico chamado de revogação. Revogação (GENERO …

… A observação iniciou-se um pouco antes do horário do recreio, a partir das 09:00 horas e teve duração de 15 minutos, até às 09: …

… 2º. A associação terá como finalidade organizar as solenidades de formatura e realizar todos os procedimentos necessários à orga …

… ressalta também que nenhuma dos exemplos que ele cita de universidade na obra teve consolidação imediata no caso de Oxford duran …

… O estojo, também chamado de cartucho, é o objeto que une as partes da munição, normalmente é um recipiente cilíndrico que na su …

… Foi a partir dessa ‘revolução’, que o direito tornou-se público e conhecido por todos, sendo do povo a emanação do poder de pro …

… 2- a) No livro Segundo traz "A família" como "plano de fundo". Quais as semelhanças e diferenças com as famílias atualmente? O …

… Requisitos Existência de uma dívida vencida e uma obrigação criada previamente Seja firmado um acordo posterior, em que o credo …

… O Direito Tributário é o ramo do Direito que estuda as relações financeiras entre o Estado e os indivíduos, sejam estes pessoas …

… 2. ORIGEM DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Primordialmente é imperioso salientar que se no Brasil não existisse tanta impunid …

… - CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO Os crimes de perigo abstrato são aqueles em que a simples presunção do peri …

… Autos nº__________________ (não sugere-se o uso da expressão Processo nº) Qualificação das partes: existem duas situações: - 1) …

… Conforme o julgado acima citado, fica evidente quanto a ilegitimidade passiva da empresa Requerida, sendo assim, a empresa Requ …

… Da Admissão e “Rescisão Indireta”: Ratifica a reclamada de que o Reclamante fora admitido em 24/07/2012; contudo o Reclamante f …

… pagamento a título de adicional de transferência. Diz que, em razão da insuficiência de transporte público regular no trajeto d …

… - Caráter compulsório da prestação: a obrigação tributária surge independente da vontade do devedor. É uma obrigação, decorrent …

… Com dura crítica ao sistema prisional, Foucault usa o panóptico em sua obra como uma metáfora para as sociedades modernas. No m …

… Nesta senda, já percebemos o quanto anteviu o constituinte originário ao destacar no texto constitucional a instituição Defenso …

… Esse direito e garantia fundamental instrumentaliza-se por meio da Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdici …

… Por fim, “A terceira possibilidade de compreensão da desaposentação, consoante a maior parte da doutrina e jurisprudência, é a …

… IV – OBJETIVO GERAL Fazer uma pesquisa bibliográfica sobre o instituto da desaposentação e suas principais implicações, tanto pa …

… 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O prazo prescricional da Ação de Execução do cheque pós-datado deve ser dilatado, em virtude do praz …

… A regra de reconhecimento não só estipula a forma que todas as normas jurídicas devem assumir para serem consideradas normas vá …

… Adam Smith:Pai da economia moderna, filosofo liberalismo econômico. Teoria: total liberdade econômica para que a iniciativa pri …

… Entre 1921 a 1927, foram inauguradas mais quatro unidades da Ford em outros estados, e o primeiro centro de treinamento especia …

… [...] apesar dos meios de controle criados antes e no início dos anos 1990, com a entrada em vigor do Código do Consumidor, per …

… --------------------------------------------------------------- ABSTRACT THE EFFECTIVENESS OF CONSUMER PROTECTION BODIES. Uliss …

… A taxa é um tributo, instituída por lei, e exigida em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou pot …

… A formação atual de proteção social brasileiro acontece por um lento processo, ao qual podemos destacar alguns acontecimentos i …

… A caracteristica é que na dúvida, o cético não nega, nem afirma: não julga, abstém-se de tomar uma atitude (o que já é uma atit …

… Mas se a Constituição Federal afirma que o estado deve priorizar o direito a saúde que está diretamente ligado com o direito a …

… Existem em nossa sociedade contratos de adesão de duas formas dentro de serviços importantes para nós, os contratos ligados a s …

… Devido a misturas culturais de ritos pagãos de origem romana e germânica e acepções do cristianismo sobre os demônios ou entida …

… DO PEDIDO Ante todo o exposto, vêm a V.Exa. requerer: a) O deferimento da Gratuidade de Justiça; b) A expedição de ofício a CAI …

… O uso de animais para finalidades de ensino diverge do uso em pesquisas, no sentido de que este primeiro tem por finalidade a i …

… Democritoe e Leucipo de Abdera: Afirmavam que os corpos nascem de combinações de átomos e desaparecem pela separação dos átomos …

… O existencialismo sofreu influência da fenomenologia (estada os fenômenos do mundo e da mente), cuja existência precede a essên …

… 3. A função Da Sociologia Jurídica Sociologia jurídica é um ramo especializado da sociologia que busca compreender as expressõe …

… As formalidades para emissão de debentures são : - Arquivamento , no registro de comércio , e publicação da ata da assembleia g …

… Filho afirma: No decurso da menoridade fallece ao ente humano a capacidade indispensável para prover ás suas necessidades e reg …

… que envolve. Não se trata do exercício de uma autoridade, mas de um encargo imposto por lei aos pais. O poder familiar é sempre …

… segundo Araújo e Mourão (2012, p. 31), no século XIX, as mulheres trabalhadoras (operárias) representavam 78,3% nas indústrias e …

… Findado o período extrativista nesta região muitas famílias resolveram permanecer na região, com a ideia de laborar em cima de …

… Ex: compra carro que a empresa área GOL está vendendo, a Gol não vende carro com habitualidade então não é fornecedora. §1º: O …

… É preciso, então, demonstrar que a liberdade individual do sujeito privado e a liberdade pública do cidadão possibilitam-se rec …

… Sabendo que a leitura é vista, na maioria das vezes, como algo “obrigatório” e “ruim”, como o educador pode fazer para ajudar a …

… 3 DIREITO AO TRABALHO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Como explicito no artigo 6° da Constituição Federal, o direito ao trabalho …

… logo unifai Seminário IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNA: BÁRBARA TALITA SPONTONI DO ESPÍRITO SANTO Questõ …

… CAPÍTULO 2 20 Imunidade tributária para templos de qualquer culto 2.1 Antecedentes históricos da imunidade 2.2 Conceito de temp …

… Logo a seguir, em seu artigo 21, a legislação que regula a matéria equipara a acidente de trabalho uma gama de ocorrências, pod …

… (cf. portalEstadão 8/11/14) Ocorre que mesmo a ADI sento impetrada no ano de 2013, a votação só fora concluída no ano de 2015, …

… Com um avanço histórico, surgiram às figuras dos Servos, simultaneamente ao regime retro mencionado, já na época Feudal, meados …

… A legislação recentemente posta em vigor propõe um verdadeiro divisor de águas para o Judiciário brasileiro. Para Schroder e Pa …

… 2.Pós-positivismo Germânico Vs. Pós-positivismo Brasileiro O pós-positivismo é um termo conhecido praticamente apenas no Brasil …

… IED - UNIDADE I – Estudo do Objeto: Direito – acepções do termo; subdivisões Referências consultadas: 1. REALE. Miguel. Lições …

… RESUMO ESTRUTURADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPR …

… As hipóteses de justa causa vem presente no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalhos. Elencado nas referidas hipóteses …

… Artigo 8º. Palavra-chave: Reivindicações Comentário: A justiça do trabalho é que vai decidir sobre a improcedência ou procedênc …

… - Deficiência auditiva – Popularmente conhecida como surdez, caracterizada pela perda total ou parcial da audição ou a capacida …

… Os contratos tradicionais de trabalho são regulamentados pela CLT no que se refere aos direitos trabalhistas. A mesma também é …

… Apenas em 1966, foi editada norma com intuito de atender ao compromisso internacional assumido em 1930: o Decreto nº 57.663/66. …

… [pic 9] ANEXOS ANEXO I......................................................................................................... …

… mundo. E mais, esse sistema não esta desempenhando o seu papel de administrar, reinserir e reeducar, esta parecendo mais uma “un …

… Keywords: Health insurance. Judicial measure. Negative coverage SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................. …

… mesmo com o posicionamento favorável do STF, tal entendimento sempre careceu de respaldo constitucional. Assim, a Emenda Constit …

… Por sua vez, o programa televisivo, aborda o contexto do trabalho feminino nos dias atuais, onde foram apresentados diversos da …

… Com a chegada do século XX, com as 1ª e dois ª Guerras Mundiais (1914-1918 E 1959-1945 respectivamente). O número de homens mor …

… 3.1 Evolução da novação desde a Concordata 23 3.2 Controvérsia acerca da existência ou não de um novo instituto 24 3.3 Aplicaçã …

… 4. ESPECIES DA NOVAÇÃO........................................................................... 13 5. EFEITOS DA NOVAÇÃO..... …

… As viagens maritímas; a invenção do calendário; o surgimento da vida urbana; a invenção da política, infouenciaram no surgimend …

… A segunda questão, ainda bastante atual em nossa realidade subdesenvolvida, relacionava-se com as péssimas condições carcerária …

… Ao passar pelo processo de habilitação, aprende se algumas regras básicas de sinalização e técnicas para evitar colisões ensina …

… o mesmo artigo do Código de Processo Civil, desta vez no parágrafo sétimo, prevê: § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão …

… 8 – Conceitue FATOR PREVIDENCIÁRIO, citando os benefícios em que ele é aplicado e de que forma. R - O fator previdenciário é um …

… Sobre sua consumação, Greco afirma que, [...] nos crimes de perigo abstrato, sua consumação ocorre no momento em que o agente p …

… Dessa forma, a autora requer que seja concedida a benesse da JUSTIÇA GRATUITA, mediante comprovação de que faz jus ao benefício …

… ser regida supletivamente por normas da sociedade anônima, os dois tipos societários possuem diferenças bem marcantes. No tocant …

… Já os movimentos político-criminais não intervencionistas, ao contrário, sustentam a diminuição ou eliminação da intervenção pu …

… 3. Justificativa Com o Recurso Extraordinario nº 635659 iniciou-se a discussão no Supremo Tribunal Federal acerca da descrimina …

… 1.1 O SURGIMENTO DA LEI 9.099/95 ..................................................... 12 1.2 OBJETIVOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS DO …

… Por sua vez, por motivo de condições financeiras, a requerente não utilizou os serviços de taxi do seu município, haja vista qu …

… Sim, defenderia a privatização, pois sendo assim os recursos da privatização seria mais rápida e modernas, no caso da privatiza …

… 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Analisar os pressupostos das contratações temporárias na administração pública e o intento do legis …

… Respostas (R) – Comportamento. Pena: teoria comportamentalista transporta para lei. 27/10/2015 Cognição: processo de estrutura …

… Também se pode ver o criminoso como um profissional, para tanto, é necessário um tempo de aprendizagem, assim como nas demais p …

… Deste modo, concluímos que a 2ª Reclamada, segundo o entendimento da Súmula 331 do C.TST, deverá incorrer na culpa in elegendo …

… ● FGTS A Reclamada também deverá ser condenada ao pagamento de FGTS sobre todas as verbas devidas em relação ao presente contra …

… - Breves apontamentos acerca do desenvolvimento histórico “A existência de mudanças históricas no modo de enxergar os procedime …

… Recebida a denúncia ou queixa, o juiz citará o acusado, (artigo 351 a 359, CPP) que poderá ocorrer de duas maneiras, pessoal ou …

… 3. CONCEITO DE ANTROPOLOGIA A Antropologia é uma das ciências que busca compreender os fenômenos culturais e pode contribuir pa …

… As barreiras éticas, sociais criadas pela apartheid são um desafio para o líder, uma vez que seus próprios oficiais sejam eles …

… Sendo assim, o texto destaca: “Finalmente, todos sabem que as influências de uma certa visão religiosa, que não explicava bem o …

… Rau descreve o sistema inicial adotado pelos soberanos, isto é, os conquistadores das terras antes mouras, para a ocupação e co …

… Nos ensinamentos de Gonçalves (GONÇALVES, 2011, p.18): Diz-se, pois, ser “subjetiva” a responsabilidade quando se esteia na idé …

… A teoria do risco integral, que não admite alegação de excludente de culpabilidade. Determina que deve existir o acontecimento …

… Palavras-chave: Administração Pública, terceirização, prestação de serviços, responsabilidade subsidiária, Súmula 331 do TST. - …

… Todavia, analisando-se a grande maioria dos ordenamentos jurídicos estrangeiros, encontrar-se-iam uns poucos nos quais existem …

… Não obstante, o tratamento diferenciado justifica-se apenas nos casos acima tratados, porque o conceito preconceituoso não enco …

… A inexistência de lei que regulamente a hipótese na qual uma pessoa transexual pode ou não alterar seu registro civil tem levad …

… 2 O surgimento do Estado Moderno A Europa era formada, na Idade Média, de feudos com autonomia administrativa, econômica e jurí …

… CLAUSULA SETIMA O sócio Administrador declara sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a Administração da socie …

… Os Poderes Executivo e Judiciário, com também advogados e tabeliães, por exemplo, são os chamados “agentes jurídicos”, encarreg …

… Somente a partir do desenvolvimento das idéias de Durkheim que a Sociologia passou realmente a existir com método e objetivos c …

… 2. A COCULPABILIDADE DA SOCIEDADE NO EVENTO DELITUOSO 2.1. A teoria da coculpabilidade Tendo em vista a sociedade brasileira co …

… Os espaços de divulgação científica e cultural, como museus, laboratórios abertos, planetários, parques especializados, exposiç …

… - Garantia Especial: Além das garantias tradicionais, o credor se assegura que caso as obrigações não sejam cumpridas o devedor …

… 3- A cada 3 dias de trabalho o preso tem direito de descontar um dia de pena (instituto da remição – artigo 126, da LEP), se já …

… Desse modo, não basta que se altere ou crie uma lei para que se resolva problemas já existentes, como por exemplo a fiscalizaçã …

… O alvoroço ocasionado com a votação da PL 4.330 na Câmara dos Deputados é causado pela probabilidade de a terceirização ser vál …

… 2. Características, classificações e delimitação dos chamados direitos da personalidade. Personalidade e direitos humanos: nece …

… Como fora observado o consumidor, que no caso em tela é o Requerente, pode exigir a substituição do produto, o que foi exigido …

… função, perder capacidade de tocar a vida de forma independente , foco de muitas pesquisas . Com a ajuda da família muitos na su …

… políticas, por meio de diferentes relações com a verdade e domínios de saber que conseguinte serão a base para o surgimento de n …

… Em vista a possibilidade da substituição de animais em experimentos, abre-se espaço para uma ética biocêntrica, voltada para o …

… 2. DESENVOLVIMENTO Já em seu início o filme é impactante ao apresentar Milk (Sean Penn) um homem de meia-idade, em seu gabinete …

… Key Words: Abortion. Life. Fundamental Right. INTRODUÇÃO 2 CONCEITO DE ABORTO A palavra aborto vem do latim abortus, que, por s …

… 2.2 A legislação e o aborto De modo geral, o direito respalda a vida humana desde a concepção. No encontro do espermatozóide co …

… civil em seu artigo 781 prevê que “a execução poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do tít …

… Sustenta o CETEB que a aluna não pode concluir o Ensino Médio por meio de curso supletivo por força da Lei 9.394/96 e da Resolu …

… Conforme previsão legal, um dos requisitos para a que a associação possa ingressar em juízo com ação civil pública é estar cons …

… DO DIREITO O nosso Ordenamento Pátrio, bem como a Jurisprudência protege a relação de emprego e trabalho contra demissões arbit …

… DOS PEDIDOS Isto posto, se requer: a) sejam deferidos os alimentos provisórios na base de 1 (um) salário mínimo mensal em favor …

… são menores impúberes e sua mãe não tem condições de, sozinha, manter os filhos. Por outro lado, o réu é lavrador, tendo uma rem …

… A Jurisprudência do Tribunal de Santa Catarina também é pacífica ao determinar: TJSC. Compra e venda. Disposições gerais. Art.4 …

… O primeiro diz respeito à ameaça de grave dano – atual ou iminente – à própria pessoa ou à pessoa de sua família, que leva a pes …

… Ademais, encontra amparo legal a forma de contratação verbal. Pois, é livre a forma que se faz um negócio jurídico, entre os qu …

… Dessa forma, e agindo de má-fé, a parte ré deixava o sistema dela em aberto e quando chegavam as cobranças a ré apenas dizia/in …

… Assim sendo, a Autora preenche todos os requisitos para a concessão do benefício em questão. Primeiramente, é de se ressaltar q …

… (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, …

… O art. 37, §1º do CDC dispõe: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou …

… 2 - O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado p …

… 2.1. Do divórcio Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 226, a Emenda Constitucional nº 66 de 2010 de …

… § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Lei 6515 “Art 5º - …

… III – O PEDIDO Diante do exposto requer: a) A expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação, a ser cumprido p …

… De acordo com o Art. 652, § 2o do CPC: “O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)”. N …

… DIREITO Elucida Rui Stoco sobre os elementos necessários à responsabilização civil: ’Na etiologia da responsabilidade civil, est …

… “Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Cód …

… "Art. 22: Os órgão públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendi …

… Atualmente, é pacífico o entendimento pela integral satisfação do dano moral puro, desatrelado do dano material, como forma de …

… há mais de 30(trinta) anos: Atestado nº.1 – datado em 18/01/2007 “Atesto que o Sr. XXXXXXXXXXXXXXX é paciente neste serviço desd …

… No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICI …

… O réu não apenas não entregou/liberou o valor do empréstimo, acarretando ao autor uma desproporcional frustração, decorrente da …

… NEGADO PROVIMENTO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. (Agravo de Instrumento nº 70020624540, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do …

… Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatári …

… Ora, o consumidor não pode ficar alheio às inovações da medicina em face da inoperância do órgão público responsável pela regul …

… horas diárias ou sete dias corridos com base no art. 48 da CLT. A reclamada não cumpriu a determinação legal, pelo que deve ser …

… desta relação de trabalho, ou seja, quando ocorre a demissão do empregado sem justa causa, a parte frágil da relação (empregado) …

… ela não mais liberasse saques a curadora, mas esta disse que nada pode ser feito, por ser a Sra xxxxxxa é curadora legal da inte …

… Como os valores foram pagos indevidamente, haja vista que a Ré não tinha condições de fornecer o produto divulgado em seu site, …

… Ora, Excelencia, não se pode crer que um membro da família que já recebe um benefício assistencial possua totais condições de g …

… Observa a Autora que a POLICARD se comprometeu, no item IV do distrato, a “iniciar, após a assinatura do instrumento, ações de …

… Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favo …

… Neste sentido o aresto do Egrégio STF, abaixo: Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conv …

… Diante do constrangimento que teve de suportar e da impossibilidade de utilizar seu nome para realizar transações comerciais, n …

… Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício …

… Título de crédito Duplicata Revisão Improcedência Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos mor …

… Ora, Excelência, o contrato firmado entre as partes é claro ao dispor em sua Cláusula Décima: “DÉCIMA - REAJUSTE DO SALDO DEVED …

… Em conformidade ao art. 9º, parágrafo primeiro da Lei 9.868/99, o Relator poderá designar audiência pública antes da decisão da …

… Aliás, qualquer norma que conflite com a Constituição Federal deve ser declarada inconstitucional, vez que, como apontado, viol …

… Ora, Excelência, imagine o transtorno da autora de ter saído de sua cidade e, ao chegar na cidade onde contemplaria o casamento …

… Com relação ao efetivo pagamento, leciona Nunes (2005) que [...] para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança s …

… § 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. Sendo justo, que o demandante recorr …

… Registra-se que, diante da prova escrita constantes nos autos e da inobservância contratual por parte do requerido, a presente …

… O art. 3º do CDC conceitua fornecedor. Fornecedor é aquele que pratica atos de indústria e/ou atos de comércio de forma habitua …

… - Inclusão do pedido de dano material e seu valor - gastos sofridos pela autora concernente ao valor com o guincho para remoção …

… devem ser numeradas no próprio texto. Assim, o pagamento de uma das vias é meramente liberatório, mesmo que não esteja estipulad …

… Destarte, todos aqueles que têm ou tiveram bens e recursos alheios sob sua posse e administração, devem prestar contas, isto é, …

… “... há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos d …

… 14. Aliás esses são elementos essenciais da dignidade humana, prevista no artigo 1º, III da CF/88, tanto que o critério utiliza …

… Como vimos, ultrapassadas as questões introdutórias acima, requer à Vossa Excelência o afastamento da prescrição que indubitave …

… PERSONAE HABILIS As partes que figuram no polo passivo e ativo desta causa enquadram-se no conceito de persona habilis, levando …

… Em outras palavras: ‘Não há uma obrigação do executado de oferecer embargos, mas apenas um faculdade. Portanto, a ação anulatór …

… Devido a essa exposição à autora se vê constrangida, pois o uso continuo do banheiro se dava a problemas sérios causados pela g …

… AGENTES PUBLICOS, dividem-se em: a) agentes políticos: são aqueles que representam as funções típicas estatais de legislar, jul …

… A doutrina assim vislumbra a Administração Pública: “Como conjunto orgânico, ao falar de Administração Pública direta, indireta …

… Resumo: Este artigo tem como o objetivo informar juridicamente sobre a adoção de crianças por casais homoafetivo com base na Co …

… Existe, ainda, uma terceira corrente no qual entende que o casamento é um ato de condição, porque as partes ao consentirem, nec …

… AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO - DIREITO ASSEGURADO - AUSÊNCIA DE …

… houve a citação da parte contrária. Ainda em cumprimento ao disposto no art. 1.016, inciso IV do NCPC, segue a indicação do nome …

… Princípio da primazia do julgamento de mérito O § 3º do art. 1.017 do CPC, alinhado com outros dispositivos correlatos (CPC, ar …

… Nos casos portanto em exame, a interlocutória é irrecorrível, tendo em mente que quando se fala em irrecorribilidade ou recorri …

… (TJ-MG - RVCR: 10000130792138000 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 07/07/2015, Grupo de Câmaras Criminais / 2º …

… Nobre Julgador, conforme os depoimentos se o denunciado realmente apresentava sinais de embriaguez como não houve corpo de deli …

… Como exemplos temos na regulação de avaria grossa ocorrida no transporte por navio, a alienação judicial da carga restante requ …

… dentre outros deveres. A guarda de filhos ou menores ocorre sempre que se põem em confronto duas pretensões antagônicas, ou quan …

… Dias expõe com clareza o novo paradigma da filiação: Agora o que identifica a família não é nem a celebração do casamento, nem a …

… 8º - Estima-se um público de 600 (seiscentas) pessoas no local da concentração do evento. 9º - Os organizadores do Bloco estão c …

… Nem se aplica ao caso, a invocada “servidão de trânsito não titulada”, pois para esta obviamente não basta “a utilidade da estr …