Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 61 - 90
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A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA E OS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
Para a realização do artigo em questão utiliza-se de pesquisa teórica, com predominância do método dedutivo e análise de obras e artigos da área de direito constitucional. Além disso, utiliza-se, também, de pesquisa documental, realizando-se a análise de determinados dispositivos da Constituição Federal de 1988 e o estudo em trâmite no Supremo Tribunal Federal, IF 5.129 Rondônia. 2. Intervenção Federal e os princípios que a fundamentam Para que possamos falar sobre a Ação Direta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.699 Palavras / 27 PáginasData: 11/11/2017 -
A Ação e Alimentos
VI –Do valor da causa: Dá-se à causa o valor de R$ 21.120. Nestes termos, pede deferimento Crisly Castro – Defensora pública – OAB/PE xxxxxxxxxxx EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RECIFE Por dependência ao Processo de nº .................................... (10 LINHAS) Cravo José da Silva, brasileiro, divorciado, desempregado, portador da cédula de identidade n° xxxxxxx e inscrito no CPF sob o número xxxxxx, residente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.187 Palavras / 5 PáginasData: 8/2/2018 -
A AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL
Ainda com fundamento no pedido cabe destacar o art. 18, parágrafo 1ª e os respectivos incisos, da lei 8.078/90 que dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.529 Palavras / 7 PáginasData: 1/10/2018 -
A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXX XXX, QUALIFICAÇÃO (Doc. 01), por intermédio de seus advogados subscritores (Doc. 02), com endereço constante no rodapé desta, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6º, VI e VII, 14 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, artigo 5°, V, da Constituição Federal, artigo 3º, I da Lei nº. 9.099/1995, bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.679 Palavras / 15 PáginasData: 12/12/2018 -
A Ação Monitoria
o legador deixar legado totalmente especificado/determinado esse pertencera ao legatário em sua totalidade a partir do momento da sucessão, não podendo o espolio responder caso o legado deixado não mais estiver da forma como foi especificado. • Legado de coisa ou quantidade localizada (art. 1.917, CC): Só será valido esse tipo de legado quando a coisa determinada estiver no local indicado do legado. • Legado de coisa incerta (art. 1.929, CC): Não é obrigado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 4/8/2018 -
A AÇÃO MONITÓRIA
- A sentença faz coisa julgada. Procedência – Acolhe pedido dos embargos: 1) Embargos de Mérito – Faz coisa julgada material (reconhece a inexistência total ou parcial do crédito reclamado). 2) Embargos suscitando questões processuais (invalida a proc. Monitória). - A sentença de rejeição (por razões de mérito ou preliminares) dos embargos não será título executivo. A lei diz que rejeitados os embargos a decisão inicial concessiva converte-se-á em título executivo. - O recurso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 2/10/2018 -
A AÇÃO MONITÓRIA .
Há, ainda, os que adotam posição eclética, ou seja, consideram a monitória uma ação com “alma de execução e corpo de cognição”[956]. Estamos com a segunda corrente, isto é, parece-nos que a ação monitória integra o elenco das ações de cognição, de caráter condenatório. Nesse sentido, leciona Nelson Nery Junior, para quem a ação monitória “é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.175 Palavras / 21 PáginasData: 21/11/2018 -
A ação penal é o direito da pessoa de pedir a solução de seus conflitos
Mas tal empasse foi solucionado com o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 4424, o Procurador geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos ingressou com esta Adin com a declaração de que todos os crimes de lesão contra a mulher independente da gravidade serão regidos pela ação pública incondicionada. Segundo suas palavras: “Após dez anos da aprovação da Lei nº 9.099/95, cerca de 70% dos casos que chegavam aos Juizados Especiais envolviam situações de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.572 Palavras / 7 PáginasData: 19/12/2017 -
A Ação Popular
c) remessa ao Juízo cópia da fatura e/ou duplicata, do contrato ou outro documento de débito do valor relativo à publicação; Lista de jornais e revistas: (listar); II - Seja requisitada a Secretaria de Comunicação Social do Estado, para que informe, no prazo fixado por V. Exa. o seguinte: a) nome do Secretário da Comunicação; b) nome e endereço dos funcionários que participaram das publicações sub judice; c) nome e endereço da agência de publicidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 15/1/2018 -
A Ação Popular
A Lei 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, delimitando a esfera de responsabilidade do poder público. São diretrizes a serem aplicadas na gestão de resíduos sólidos com a previsão integrada de sustentabilidade: não geração de resíduos, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada. Os objetivos da Política estão elencados na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.656 Palavras / 7 PáginasData: 8/6/2018 -
A Açao Popular
III – DO DIREITO A Constituição da Republica Federativa do Brasil no seu art. 5.º, LXVIII, dispõe sobre a ação popular. Tal ação tem como objetivo a defesa de interesses difusos, pertencentes à sociedade, por meio da invalidação de atos de natureza lesiva ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Trata-se de uma das formas de manifestação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.307 Palavras / 6 PáginasData: 30/9/2018 -
A Ação Popular
Competência Para começar, é interessante pontuar que a ação sempre será interposta na justiça comum de primeiro grau, e no foro do lugar da ocorrência do dano ficando o juízo prevento. É muito importante analisar quem foi o sujeito que praticou o ato lesivo, para que assim se possa determinar a competência de forma correta. De acordo com o artigo 5° da lei 4717/65, que em seu texto determina que em se tratando de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.710 Palavras / 11 PáginasData: 5/10/2018 -
A AÇÃO POPULAR
5. Procedimento da Ação Popular. O artigo 7o, da Lei 4.717/1965, determina que a ação popular obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no CPC, observadas as seguintes normas modificativas: a) ao despachar a inicial , o juiz ordenará: - além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público; - a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (artigo 1o, § 6o), bem como de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.041 Palavras / 9 PáginasData: 2/11/2018 -
A AÇÃO POPULAR
nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade.” “Art. 3º. Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no artigo 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.” Devido à obra esta sendo orçada no valor de R$ 1.500.000,00
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.427 Palavras / 6 PáginasData: 20/11/2018 -
A Ação popular, ação civil publica e improbidade administrativa
privado. O ato pode ser: 1) comissivo ou omissivo; 2) vinculado ou discriminatório, podendo a análise da razoabilidade e proporcionalidade recair sobre o próprio mérito do ato. Os atos de conteúdo jurisdicional não estão abrangidos âmbito de incidência da ação popular, uma vez possuem um sistema específico de impugnação, seja por via recursal, seja mediante a utilização de ação rescisória. Este entendimento, entretanto, não afasta a possibilidade de impugnação por meio de ação popular de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.740 Palavras / 23 PáginasData: 22/11/2018 -
A Ação Possessória
Leciona Luiz Rodrigues Wambier, “a finalidade única de qualquer ação possessória é a proteção da posse, independentemente do tipo de moléstia.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Procedimento Cautelar e Procedimentos Especiais. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 271.) Afirma Marcus Vinicius Rios GONÇALVES: “As ações possessórias são também chamadas interditos possessórios. São elas: a reintegração de posse, a manutenção de posse e o interdito proibitório, cabíveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.463 Palavras / 6 PáginasData: 30/3/2018 -
A Acao Previdenciária
o perigo da demora e a plausibilidade do direito, no pertinente a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social a Pessoa com Deficiência, conforme anteriormente mencionado. É importante ressaltar que o artigo 461 do CPC estabelece, em seu parágrafo 3.º, que, "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente". É de se observar que os artigos 273 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.147 Palavras / 5 PáginasData: 13/3/2018 -
A Ação Previdenciária
Dessa forma Excelência, restou equivocada a decisão de indeferimento on-line do INSS, sem ao menos verificar as condições econômicas e sociais da Autora e de sua família, haja vista dispor em sua estrutura de um serviço social voltado para situações como a que ora se discute. Ademais, indeferir um benefício cuja natureza é proteger e garantir a subsistência do portador de necessidades especiais, com fundamento em uma superação de limite econômico, que sequer corresponde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.489 Palavras / 14 PáginasData: 15/3/2018 -
A Ação Previdenciária
Todas as pessoas políticas como a União, Estados, DF e Municípios podem criar agências reguladoras em suas estruturas administrativas, bastando que detenham competência para a regulação do serviço ou da atividade pública a ser regulada. Não há lei geral de regulação das agências e cada qual é disciplinada por norma própria e editada pela pessoa política que a tenha criado. As agências reguladoras não são autarquias comuns, mas são entidades dotadas de um regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.844 Palavras / 12 PáginasData: 4/10/2018 -
A AÇÃO PREVIDENIÁRIA
• Comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; • Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria ou dos filhos em escolas; • Comprovante de participação como beneficiário de programas governamentais para a área rural nos estados ou municípios; • Comprovante de recebimento de assistência ou acompanhamento pela empresa de assistência técnica e extensão rural; • Contribuição social ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, à colônia ou à associação de Pescadores, produtores rurais ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.219 Palavras / 13 PáginasData: 7/6/2018 -
A AÇÃO SÓCIO EDUCATIVA
Apenas para garantia da ampla defesa, uma vez que a LIBERDADE ASSISTIDA é inequívoca neste caso, analisa-se a tese de crime tentado. Segundo Júlio Fabrini Mirabete, "O delito de roubo, tal como o de furto, somente se consuma quando a coisa sai da esfera de vigilância da vítima, e o sujeito ativo tem a posse tranqüila da coisa, ainda que por pouco tempo. Não merece apoio a orientação minoritária de que a consumação se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.072 Palavras / 13 PáginasData: 23/5/2018 -
A Ação traz a ideia os indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado com sua função jurisdicional
As partes são os sujeitos da lide; o pedido é a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem; e a causa de pedir é as razões que suscitam a pretensão e a providência. Das partes, são as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-Juiz. O direito de ação é atribuído ao titular de um interesse em conflito com o interesse de outrem. Por meio da ação, um pretende a subordinação do interesse do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 29/8/2018 -
A Ações Afetas ao Controle de Constitucionalidade
A constituição Federal fez uma alteração porque antes só era legitimado para arguir propositura da ação direta de inconstitucionalidade somente ao Procurador-Geral da República, agora temos a legitimação concorrente que dessa forma terão legitimidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara do Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.791 Palavras / 8 PáginasData: 20/12/2018 -
A Ações predatórias contra o meio ambiente desde a mais primitiva sociedade
Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: [...] Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.926 Palavras / 28 PáginasData: 17/12/2018 -
A ADMINISTRAÇÃO DA ÁGUA NO PLANETA
Isso se prova verdade quando se analisa os dados, em geral das 750 milhões de pessoas que ainda não tem acesso a quantidade mínima diária de agua potável 90% desse número está localizada em países pobres ou em desenvolvimento denuncia a Unicef. E geral a falta d’agua é uma crise vivenciada pela população pobre, que constitui uma classe social com pouca ou nenhuma influência política e que por esse motivo são deixadas de lado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.269 Palavras / 22 PáginasData: 1/3/2018 -
A ADMINISTRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA .
A função de AJ é indelegável. Poderá, todavia, mediante prévia autorização do juiz, contratar profissional para auxiliá-lo. 8 – REMUNERAÇÃO (ART. 24) Trata-se de trabalho árduo, sujeito a severas responsabilidades. Se muito complexa, exigirá do AJ dedicação exclusiva, cabendo inclusive remuneração mensal, ouvindo-se, por precaução, devedor e MP. O pagamento é feito pelo próprio devedor (na recuperação) ou pela massa falida (na falência). No regime anterior havia maior discricionariedade na fixação da remuneração. Parâmetros:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 705 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2018 -
A ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS (COMPANHIAS) E AS RELAÇÕES DE PODERES DELAS ADVINDAS
Quanto ao cumprimento das finalidades, o art. 154 da LSA orienta os administradores a atuarem observando os fins e interesses da Companhia, o bem público e a função social da empresa. Este dispositivo trata mais especificamente das vedações aos administradores, visando tais finalidades, como, por exemplo: não poder privilegiar o grupo ou classe de acionistas que o elegeu. Nesse mesmo sentido, trazemos o dever de lealdade, o qual consiste também em determinadas condutas proibidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.003 Palavras / 13 PáginasData: 21/5/2018 -
A Administração Doméstica
A sociologia discute as razões da violência, a psicologia busca as soluções, a assistência social em um esforço conjunto a outros profissionais da saúde visam minimizar suas conseqüências, o Direito tenta intervir de forma a ditar regras comportamentais, preservar a integridade física e moral da pessoa vitimada, através de intervenções jurídicas, porem uma postura cultural milenar não se altera do dia pra noite. É um trabalho árduo e extenso que depende de toda uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.818 Palavras / 24 PáginasData: 11/2/2018 -
A administração em Juízo: Administração Penintenciaria
A atividade desenvolvida pelo presidente do tribunal no processamento do precatório não é de jurisdicional, mas administrativa. Por isso, o presidente do tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o CNJ (art.100, §7º-EC 62 de 2009). A EC 62 também dispõe sobre o regime de pagamento de precatório pela Fazenda Pública em seus artigos. A obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.177 Palavras / 5 PáginasData: 5/5/2018 -
A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
- PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA “LIMPE” – art. 37, caput, da CR´88, além de três postulados específicos que devem ser destacados: - Princípio da Reserva Legal: - Todas as pessoas integrantes da administração indireta, de qualquer dos poderes só podem ser instituídas por lei. Art. 37, XIX CR´88. (obs: LC – fundações. Ver tb art. 173, §1º). - Aplica-se também à hipótese de instituição de pessoas subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 703 Palavras / 3 PáginasData: 7/3/2018