Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.581 - 2.610
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Ação Indenizatória
Com relação ao efetivo pagamento, leciona Nunes (2005) que [...] para ter direito a repetir o dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor”. Diante da mencionada exceção do engano justificável, o Prof. Leonardo de Medeiros Garcia afirma que: Para aferição do “engano justificável” é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.554 Palavras / 7 PáginasData: 31/5/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Resta comprovado por meio da declaração da CIPA que a empresa cometeu ato ilícito ao alterar a máquina em que o reclamante trabalhava, causando assim o acidente e as perdas e danos que o reclamante teve no tempo em que ficou afastado em virtude do acidente, conforme preceitua o Art. 927 do Código Civil, a empresa deve reparar os danos, Art. 927 do Código Civil, in verbis: Art. 927 - Aquele que por ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.123 Palavras / 5 PáginasData: 7/6/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA
telefonica basica, porém, o contrato não foi cumprido. Neste plano, o Autor teria direito a receber o modem gratuitamente em sua residência para acessar a internet VELOX com a velocidade de 10 Megas Bytes pelo valor mensal de R$49,90 por mes. E uma linha telefonica no valor de R$29,90 por mes. Apesar de o contrato ter sido formalizado entre as partes pelo telefone, a Sociedade Ré se recusa em prestar os serviços. Neste caso, vale
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.812 Palavras / 12 PáginasData: 23/8/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Como mostra os protocolo supracitados, a autora tentou por diversas vezes resolver o problema de forma administrativa, e em momento algum teve êxito em sua árdua caminhada de ligações, que apenas serviu - lhe para somar uma grande perda de tempo, não deixando a empresa ré outra saída a não ser essa, a de buscar a tutela jurisdicional para essa demanda. Diante do exposto, vem á autora respeitosamente a esse juízo pleitear um direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.950 Palavras / 8 PáginasData: 23/2/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
da empresa ré. Trata-se de flagrante erro na prestação de serviços. Assim, os prejuízos suportados – caso claro em questão – onde, apesar da intenção e da conduta efetiva da autora no sentido solucionar a questão e ver seu direito sendo respeitado, traduz-se efetivamente em dano. E é exatamente desses prejuízos que pretende a autora ser ressarcida com esta ação. Neste prisma, somente o Poder Judiciário, como mantenedor da ordem e da Lei, se revela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.215 Palavras / 13 PáginasData: 23/12/2018 -
Ação Indenizatória com litisconsórcio
Já aparentava ter tido prejuízo suficiente pelo ato do morador do condomínio quando, no vigésimo dia da alta, o autor sofreu um acidente com o veículo por ter perdido a visão. Retornando ao médico descobriu que a perda da visão ocorreu devido a uma infecção gerada pelo esquecimento de uma gaze da última cirurgia. Obviamente foi preciso nova cirurgia para retirar a gaze e consequentemente os prejuízos aumentaram. Mais 30 dias internado ocasionaram R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.763 Palavras / 8 PáginasData: 17/11/2018 -
Ação Indenizatória contra município por lombada sem sinalização
POR OUTRO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., art. 37, § 6º. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II - Essa responsabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.189 Palavras / 21 PáginasData: 23/10/2018 -
AÇÃO INDENIZATORIA DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS
Conforme verificamos na tabela acima, o banco reu além de ativar um cartão que foi informado para a autora que não seria renovado, efetuou o desconto indevidamente em sua conta corrente, e nas faturas que chegaram em sua residência, VERIFICAMOS QUE OS VALORES COBRADOS SE REFEREM A MAIS TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO PROTEÇÃO, e assim que procurou a empresa para resolver a situação foi informada que deveria ligar para a central de cartões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.017 Palavras / 9 PáginasData: 3/5/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAS
Neste rumo: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ÓBITO DO FILHO MENOR ENQUANTO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 932 E 933 DO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADOS PARA 200 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. FUTUROS TRATAMENTOS MÉDICOS DERIVADOS DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELOS GENITORES SÃO ENGLOBADOS NO VALOR DA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.580 Palavras / 19 PáginasData: 7/3/2018 -
Ação indenizatória de reparação de danos
Assim é que acertadamente decidiu o MM. Juiz naqueles autos, ao sentenciar o feito aduzindo que: “(...) 10 – A prova pericial (fls. 70/75) demonstra a existência de lesão permanente, redutora da capacidade laborativa. O exame complementar constatou a existência de espondilodiscoartrose lombar e status pós-laminectomia em L5 à direita e a autarquia reconheceu a incapacidade laborativa conforme laudo médico pericial (fls. 55/60). 11- Presentes, pois, os pressuposto que habilitam a autora ao recebimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.110 Palavras / 21 PáginasData: 23/9/2017 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE COMPANHIA AÉREA
a dia do cidadão. Pelo fato de a Ré não ter propiciado o embarque no vôo contratado, pelo Autor somado ao descaso com a situação provocada, pois causou ao autor e sua filha situação incômoda, constrangedora e inafastável humilhação. Logo, comprovado o fato, o dano e o nexo causal ensejadores de responsabilidade civil objetiva para propor a presente demanda. DA RESPONSABILIDADE DA RÉ Diante do fato tão sério, tem o Autor o todo o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.477 Palavras / 6 PáginasData: 2/3/2018 -
Ação indenizatória em face do estado
``O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.`` Com relação a esta característica, faz-se pertinente a observação do comentário do professor Carlos Roberto Gonçalves, in verbis: ``A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.286 Palavras / 10 PáginasData: 9/4/2018 -
Ação Indenizatoria no Juizado Especial Cível
”São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. A responsabilidade da Requerida consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa também no Código Civil, em seu art. 186, ao dizer que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o art. 927
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.738 Palavras / 7 PáginasData: 14/5/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
II- Dolo ou culpa do agente João Silva praticou um ato lícito, de acordo com as normas, mas não tomou os cuidados adequados, pois não verificou se os responsáveis por instalar a banheira eram aptos a realizar aquele serviço e, por imprudência e negligência, provocou um dano, que apesar de previsível, não era o seu desejo. III- Relação de causalidade Já ficou claro que os danos ao apartamento 702 do ora autor só ocorreram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.161 Palavras / 5 PáginasData: 6/12/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ABANDONO AFETIVO
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A prestação de alimentos se faz necessário é claro, para que se mantenha o mínimo de dignidade para o pai idoso que não tem meios suficientes para sua subsistência, não é porém, suficiente para suprir as necessidades quanto à saúde física e mental, tampouco à dignidade, não encerrando a obrigação legal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 1/12/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
se encontrar lesado por fato alheio a sua vontade. Nesse sentido segue o entendimento do Tribunal de São Paulo: EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Aquisição de micro-ônibus em conjunto pelas partes para operação de linha de transportes. Rescisão do contrato de transporte por culpa do autor acarreta a rescisão do contrato de compra e venda e perda das parcelas pagas até então. Contrato paritário, livremente negociado pelas partes. Cláusula não se mostra abusiva no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.982 Palavras / 8 PáginasData: 2/5/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA
Ora! Não é justo dizer que o requerido assumiu o risco pela queda da placa tendo em vista que o mesmo, empresário sério que é, não instalaria uma estrutura em seu estabelecimento que ofereça risco aos seus clientes, ainda que o requerido é responsável apenas pelos seus clientes e não pelos transeuntes que ali transitam. De acordo com o art. 12 do CDC : “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.442 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO c/c pedido de liminar
Neste sentido, a respeito dos serviços públicos essenciais, convém destacar o que institui a Lei n. 7.783/89, que assim dispõe em seu artigo 10, in verbis: Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: [...] VII – telecomunicações; Quanto aos serviços públicos essenciais, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.900 Palavras / 12 PáginasData: 4/10/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS
8. “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. 9. Portanto, em regra as perdas e danos devidas ao redor do contrato ao credor, permeiam tanto o que se perdeu quanto o que se deixou de lucrar. 10. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Chuvas excessivas ocorridas antes da celebração do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.035 Palavras / 5 PáginasData: 22/12/2018 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
se veja castigado pela ofensa que praticou; E o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (destaque do Autor); O dever de informar é a principal forma encontrada pelo Código de Defesa do Consumidor para assegurar o perfeito e imprescindível equilíbrio nas relações de consumo, consubstanciado no artigo 6º, III da Lei 8078/90, que preconiza a obrigatoriedade por parte do fornecedor de serviços em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 936 Palavras / 4 PáginasData: 25/10/2017 -
AÇÃO INDENIZATÓRIA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
QUE FOI ALVO DO ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA E GEROU O CONTATO DA AUTORA, INCLUSIVE COM O ENVIO DE FAX COMPROVANDO O PAGAMENTO, PARA EVITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NO ÓRGÃO EM QUE SE ENCONTRA. Vale dizer, que a Autora desacreditada nas atitudes da Ré, não lhe restou alternativa, senão buscar a solução judicial. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O art. 2º da Lei 8.078/90 define o consumidor, onde se encaixa o Autor, pois este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.780 Palavras / 12 PáginasData: 21/9/2017 -
Ação indireta de inconstitucionalidade
Legitimados especiais: devem provar o interesse especial na ação, ou seja, eles devem provar o que o STF chama de Pertinência temática, ou seja, o interesse especial na ação. A assemblei legislativa do estado, o governador do estado, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. - as associações de associações ou associações de 2º grau: os seus membros são outras associações. E elas podem sim, ajuizar ADIN. - a perda da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 926 Palavras / 4 PáginasData: 10/1/2018 -
Ação internação compulsórias
Destaque-se ainda que os "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" aprovados em 17.11.91, pela Organização das Nações Unidas, contemplam a questão em foco, consagrando a necessidade do consentimento esclarecido (consentimento obtido livremente, sem ameaças ou persuasão indevida, após esclarecimento apropriado com as informações adequadas e inteligíveis) para a administração de qualquer tratamento, admitindo, porém, entre poucas exceções, no caso da recusa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.710 Palavras / 7 PáginasData: 5/11/2018 -
Ação Investigação de Paternidade c/c liminar, Alimentos
a genitora do Autor possa manter as necessidades básicas de seu filho com alimentação, vestuário, saúde, lazer, dentre outras, EVITANDO COLOCAR EM RISCO A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO MENOR. Ademais, o valor pleiteado a título de alimentos tanto provisórios quanto os definitivos, são perfeitamente possíveis de serem arcados pelo Réu. IV DO MÉRITO O direito de ver reconhecida a filiação biológica é albergado sem restrições pelo ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de direito indisponível. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.573 Palavras / 7 PáginasData: 19/9/2018 -
AÇÃO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOVO CPC
sua atitude. Tais constrangimentos não podem e não devem ficar impunes, haja vista que a ninguém é dado o direito de, por simples suspeita, adotar uma atitude de tamanha violência psicológica contra uma cidadã, que, simplesmente, exercia seu direito de ir e vir, sem ser incomodada ou desrespeitada, merecendo, tal atitude a reparação pelos danos morais ao qual a Autora foi submetida. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Não resta dúvida que a conciliação e a mediação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.958 Palavras / 16 PáginasData: 14/3/2018 -
Ação juizado especial Federal
que após a ruptura do casamento, se tornou companheira do de cujus, desde 2002, juntando inúmeras correspondên-cias, que comprovam a coabitação recente entre eles, como vimos acima. Viveram durante anos conjuntamente, inclusive após o ano de 2002, o fica comprova-do a partir de termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) datado de 2013, do re-querimento de seguro desemprego (DOC11), e da carta de comunicação do INSS (DOC12), todo documentos endereçados ao ex segurado, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.591 Palavras / 15 PáginasData: 25/5/2018 -
AÇÃO LIGHT DIREITO DO CONSUMIDOR
COM A SITUAÇÃO CLIMÁTICA DO NOSSO ESTADO COM SENSSAÇÃO TÉRMICA NA FAIXA DOS 50º (CINQUENTA GRAUS), O AUTOR E SUA FAMÍLIA ESTÃO PASSANDO POR UMA VERDADEIRA VIA CRUSSIS, SENDO SUBMETIDO PELA ORA RÉ, QUE DE FORMA DRACONIANA E INFUNDADA CORTOU A ENERGIA ELETRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, QUE SEMPRE ESTEVE EM DIA COM PAGAMENTOS DAS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME ANEXOS. O autor, sentindo-se humilhado e de mãos atadas, não viu outra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.490 Palavras / 26 PáginasData: 17/4/2018 -
Ação Monitória
anexo, o qual não possui força ou eficácia de título executivo, mas deixa demonstrada a legitimidade de crédito. Com isso, pretende-se a eficácia executiva dos referidos cheques e o adimplemento dos mesmos com os valores atualizados monetariamente. A respeito, dispõe “Novély Vilanova da Silva Reis”, em seu artigo Ação Monitoria (indicações práticas), publicado na IOB- Jurisprudência 19/95, pg. 303, manifesta-se: “A prova escrita pode consistir em qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado pelo devedor:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 2/4/2018 -
AÇÃO MONITÓRIA
Nesse mesmo sentido está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ministro Barros Monteiro, decidiu que: “para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do quantum. A “prova escrita” é todo e qualquer documento que autorize o juiz a entender que há direito à cobrança de determinada divida.” (Recurso especial n. 331.622. Rel. Min. Barros Monteiro. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.826 Palavras / 8 PáginasData: 14/4/2018 -
Ação monitoria
§ 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. Sendo justo, que o demandante recorra ao judiciário , para que seja expedido um mandado para a entrega do bem infungível nesse caso a entrega do carro, que a demandante confiou aos cuidados do amigo, e que o demandado agiu de má fé. Nesse sentido,NELSON NERY JUNIOR assevera que a ação monitória "é ação de conhecimento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.787 Palavras / 8 PáginasData: 27/4/2018