Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.131 - 2.160
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Ação de Danos Morais
2 - O Código Civil agasalha, da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 3 - Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.323 Palavras / 10 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA
direitos resguardados. III. DO DIREITO A) DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris". O "periculum in mora" advém do fato de que não havendo por parte do demandado a retirada do nome da demandante do SPC e SERASA, encontra-se tolhida a autora de efetuar suas transações comerciais, pois, pelo exposto, seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.495 Palavras / 14 PáginasData: 23/8/2018 -
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – O abatimento proporcional do preço. § 1o – A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. Ainda neste, não há de se excluir a responsabilidade do fornecedor sobre os vícios de qualidade ocultos, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.359 Palavras / 6 PáginasData: 9/1/2018 -
AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO TIRO ORDINÁRIO
(TJ-DF - RI: 07172142120158070016, Relator: ARNALDO CORREA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/12/2015 Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-MG - AC: 10145120521953001 MG, Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 14/01/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/01/2014) - Com base na jurisprudência, o réu além de se enquadrar em dano moral, foi infrator diante do código do consumir. Com isso, deve ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.878 Palavras / 8 PáginasData: 20/12/2018 -
Ação de danos mortais
“In casu”, o dano sofrido pelo AUTOR enquadra-se perfeitamente na órbita do dano moral ou extrapatrimonial (à honra), conforme restará comprovado. Assim, comprovado o constrangimento moral sofrido pelo AUTOR, este faz jus à reparação de dano moral por ele sofrido. O dano é pressuposto legal para atribuições do deve de indenizar, que, estreme de dúvidas, ficou evidenciado. Certo é que, evidenciada a culpa da RÉ dando causa ao evento danoso, perfeitamente previsível, imputar-lhe a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.519 Palavras / 11 PáginasData: 16/1/2018 -
AÇÃO DE DAR COISA CERTA CC DANOS MORAIS
inumação, exumação ou transladação é de 05 (cinco) anos, no caso de adulto. Neste caso o último sepultamento se deu em XX do Sr. XX, de 95 (noventa e cinco) anos de idade. Tendo a obra sido iniciada XX até XX, apenas 43 (quarenta e três) meses após o sepultamento, ou seja pouco mais da metade do tempo previsto em lei que é de 60 (sessenta) meses (05 anos), resta claro que houve descumprimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.772 Palavras / 12 PáginasData: 8/9/2018 -
Ação de declaração de inexistência de débito
a Ré causou os danos a Autora. E a mesma vem suportando todos os ônus financeiros e morais. A fim de evitar mais desgastes por parte da Autora, tanto financeiro quanto moral e diante te todas as provas inequívocas do ocorrido e da verossimilhança dos fatos narrados, a mesma requer, a teor do artigo 273 do Código de Processo Civil, que de plano seja concedida a Tutela Antecipada, para que seu nome seja retirado do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 916 Palavras / 4 PáginasData: 17/1/2018 -
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Diante dos fatos narrados, requer o Autor os efeitos da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos dos arts. 300 do CPC/15 e artigo 84, § 3º E § 4º do CDC. A probabilidade do direito, pode ser comprovado a partir dos documentos em anexo, que prova a relação de consumos entre os mesmos e que o pagamento foi feita na data correta. já o perigo do dano, está evidente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.052 Palavras / 5 PáginasData: 12/10/2018 -
Ação de Declaração de Inexistência de Débitos
O Reclamante sempre exigiu respeito daqueles com quem se relaciona comercialmente, justamente por sua conduta plenamente escorreita e pautada no respeito à dignidade da pessoa humana. Frente ao exposto, resta demonstrado que o Requerente sofreu evidente dano moral, já que foi vítima de extrema humilhação ao ver seu crédito negado junto ao comércio local onde há anos sempre teve bom relacionamento e credito, tudo, provocado pela atitude irresponsável da Requerida. - DO DIREITO: -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.623 Palavras / 15 PáginasData: 23/10/2018 -
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAUSULA ABUSIVA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Nesse diapasão, assim se expressa o Código de Defesa do Consumidor, ex textus: Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;” (g.n.) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.873 Palavras / 8 PáginasData: 5/9/2018 -
Ação de Desaposentação
caso em específico, o requerente deseja optar pela concessão de novo benefício, o qual leva em consideração o novo tempo contributivo após sua aposentação. Isto porque esta nova prestação previdenciária, conforme se demonstra no decorrer dessa exordial, certamente lhe é mais vantajosa. Entretanto, é sabido que para a concessão de benefício acima descrito, o requerente, deverá RENUNCIAR a prestação de aposentadoria já concedida, por conta da proibição legal de cumulatividade de percebimento de duas aposentadorias,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.844 Palavras / 8 PáginasData: 25/2/2018 -
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Art. 37. (...) (...) §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa. Diante dos preceitos, é claro o dever de indenizar da União, pois o seu ato foi desde a origem ilegal, ilícito. É interessante expor que as obras já foram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 989 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2018 -
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE
Neste sentido, pleiteia-se a reforma da decisão para que passe a constar claramente a área desapropriada com extensão de 11.133,42m². E ainda, a MM Juízo julgou procedente a demanda e acolheu o valor apontado no laudo pericial, em sua integralidade, determinando que: “(...) o pagamento de R$ 436.918,00 (abril de 2013), devendo a diferença entre o valor ora fixado e o valor depositado nos autos ser corrigido desde a data supramencionada até a data
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.709 Palavras / 7 PáginasData: 9/7/2018 -
AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
O princípio da igualdade impõe que todas as pessoas devem ser tratadas pelo Estado com o mesmo respeito e consideração, o que significa reconhecer que todas as pessoas possuem o mesmo direito de formular e de perseguir autonomamente os seus planos de vida, e de buscar a própria realização existencial, desde que isso não implique na violação de direitos de terceiros, tal qual ocorre com a legislação infraconstitucional brasileira, que não reconhece as uniões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.986 Palavras / 8 PáginasData: 5/2/2018 -
Ação de Despejo
Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Art. 59, parágrafo 1º: Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independente da audiência da parte contrária: IX- a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação no vencimento. Podendo então somente ser desfeito pelas hipóteses que a lei determina, seu escopo principal como objetivo da ação é o encerramento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.811 Palavras / 8 PáginasData: 11/4/2018 -
Ação de Despejo
o débito do aluguel e outros até 28/11/2004, em dois mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e dois centavos). II – D O D I R E I T O Induvidoso que os pressupostos para retomada do imóvel pela Requerente estão preenchidos, tanto em razão do locatário não honrar os compromissos assumidos, como pelo descumprimento do contrato nos seus elementares termos, mesmo que verbal, além dos prejuízos evidentes causados a Autora. Infringiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.189 Palavras / 5 PáginasData: 4/10/2018 -
AÇÃO DE DESPEJO C/C TUTELA ANTECIPADA
Embora a lei seja clara ao mencionar que a ação do locador para reaver o imóvel é o despejo, é pacífico o entendimento de que a expressão ”locador” se aplica também aos sucessores do locador, como o adquirente do imóvel por contrato de compra e venda. TUTELA ANTECIPADA Alega presentes a verossimilhança e o periculum in mora, na forma do art. 303, do CPC, já que não se trata das hipóteses do Art. 59,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 821 Palavras / 4 PáginasData: 16/7/2018 -
Ação de despejo com pedido de tutela antecipada
DO PEDIDO: Diante do exposto, requer: 1- Citar a ré para que querendo, apresente sua resposta; julgar a presente, condenando a ré ao final, caso mesmo com as provas apresentas, verifique a incompatibilidade da concessão da tutela antecipada; 2- A total procedência do pedido; 3 - Em consonância com os artigos 273 do CPC conceder a antecipação de tutela, expedindo a ordem para desocupação do imóvel de imediato, “inaudita altera pars”; 4- Caso não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.110 Palavras / 5 PáginasData: 4/1/2018 -
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS
O despejo pode ocorrer por vários motivos, notadamente pela falta de pagamento de aluguéis. É o que ocorre in casu, na medida em que a Locatária está em débito desde o mês de maio deste ano até a presente data. Como anteriormente descrito, por ocasião do extenso lapso em que não houve pagamento dos encargos que incumbem a locatária, o Autor, através de sua administradora, notificou extrajudicialmente a ré requerendo o pagamento de todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.558 Palavras / 19 PáginasData: 6/3/2018 -
Ação de Despejo no Direito
E ainda, respalda-se a presente ação no artigo 62 da referida lei. Artigo 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 784 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2017 -
Ação de Destituição do Poder Familiar cc Guarda de menor em favor de terceiro cc Pedido de Liminar
Em que pese, a existência de um vínculo parental com o referido tio, este nunca conviveu com as crianças e disse a Requerente que tem a intenção de levar as crianças para serem criadas por uma madrinha da genitora. Diante do até aqui exposto, o pedido se faz necessário, para que seja regularizada a situação de fato preexistente, tendo em vista que os menores encontram-se residindo com a Requerente, sempre moraram em Rondonópolis-MT, estudam,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.130 Palavras / 13 PáginasData: 26/12/2018 -
AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
No direito moderno, portanto, todas as questões conexas ou prejudiciais ao direito de dividir cabem no procedimento divisório, não sendo mais aceitável a orientação de remeterem-se as partes para as vias ordinárias a fim de dirimir as questões de alta indagação. DOS DIREITOS 1) Do Direito de Dividir e Demarcar: Todo aquele que, juntamente com outrem, é proprietário de alguma coisa (em razão de lei ou por ato de vontade) tem o direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 PáginasData: 18/9/2018 -
AÇÃO DE DIVÓCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS
Cumpre ressaltar que o imóvel onde a família residiu durante o período de união do casal, pertence à Requerida, adquirido antes de darem início à convivência do casal. IV – DA GUARDA E DOS ALIMENTOS Preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 22 “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.077 Palavras / 5 PáginasData: 3/5/2018 -
Ação de Divórcio
Resta claro que a conduta do Requerido gerou uma grande lesão ao direito de personalidade da Requerente. Nas palavras de PONTES DE MIRANDA: “Nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida. O homem possuindo esta esfera ética e sendo titular de direitos que compõe a sua personalidade, direitos que por este motivo não são patrimoniais, mas morais, que envolvem valores pessoais, sentimentos, não pode simplesmente admitir que esta esfera ética
Avaliação:Tamanho do trabalho: 846 Palavras / 4 PáginasData: 19/1/2018 -
Ação de Divórcio
Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 965 Palavras / 4 PáginasData: 12/4/2018 -
Ação de Divórcio
Assim, tendo em vista o melhor interesse da criança e que ambos os genitores têm condições financeiras e psicológicas para tanto, a guarda deverá na forma compartilhada, conforme prevê os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.421 Palavras / 6 PáginasData: 13/4/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO
Dos Direitos 1 – Direito ao Divórcio. A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil. Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.284 Palavras / 6 PáginasData: 10/6/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS
conjuntamente, prestarem alimentos aos filhos menores. A nossa Carta Magna, em seu artigo 227, dispõe sobre a obrigação de os genitores, a cada qual e a ambos conjuntamente, proverem os filhos com subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicação, educação e lazer, de forma a terem uma vivência digna e saudável. Além da Constituição Federal, inúmeros outros diplomas legais amparam a situação de alimentos requerida na presente peça, tais como art. 20 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.367 Palavras / 6 PáginasData: 12/7/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE GUARDA
Necessário se faz o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista as necessidades do menor. Insta salientar, que o requerido há dois meses não contribui com qualquer quantia a título de alimentos para suprir as necessidades básicas do requerente. Diante dos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 6/5/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS
2.1. Do divórcio Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 226, a Emenda Constitucional nº 66 de 2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna, tratando sobre a dissolução do casamento civil: Art. 226 do CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Da mema forma, o Código Civil também assevera:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.919 Palavras / 8 PáginasData: 4/9/2018