Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.281 - 2.310
-
Ação de interdição com pedido de tutela provisória
No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO - PROFISSIONAL APTO A AVALIAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE DA PARTE - DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - DOENÇA QUE AFETA AS CONDIÇÕES DE DISCERNIMENTO DO PACIENTE E A CAPACIDADE PARA GERIR SUA VIDA - HIPÓTESE QUE ENSEJA A CURATELA - RECURSO PROVIDO 1. O paciente foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 883 Palavras / 4 PáginasData: 1/4/2018 -
Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência
social, sendo necessária a agilização dos trâmites burocráticos, visando a nomeação de Curadora. Ora, excelência, a parte Autora necessita da presente interdição com a respectiva emissão do Termo de Curatela, para requerer junto à Previdência Social o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que não possui bens ou rendas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência. IV- DA JUSTIÇA GRATUITA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.283 Palavras / 6 PáginasData: 3/11/2018 -
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE MANDADO LIMINAR E PEDIDO DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE
concorrem, vejamos: 1. Demonstrada está a posse plena, produtiva e atual, pois o autor é proprietário de uma fazenda produtiva com georreferenciamento, registro no cartório de imóveis, no município de Ulianópolis, e o no INCRA, com devido pagamento do imposto sobre a propriedade rural (IPR). A referida propriedade possui 8.0000 hequitares, em respectiva reserva legal, conforme a legislação ambiental exige. 2. A ameaça é iminente e concreta, visto que o movimento de trabalhadores sem terra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 17/9/2018 -
Ação de Inventario
DO ESPÓLIO Por não haver meação, o espólio é composto por 100% (cem por cento) dos bens descritos: a) Casa situada na rua Central nº100, bairro X, na cidade de Pardais Verdes- PB, avaliada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); b) Fazenda Mãe da Luz nº SN, de 1000ha (Hum mil hectares), cidade de Capoeira- PB, avaliada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); c) Apartamento nº 501, edifício João Maurício, avenida Da Praia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.026 Palavras / 5 PáginasData: 3/7/2018 -
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARENTALIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS
E diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A pretensão à declaração da paternidade é imprescritível. Em se tratando de pedido de investigação de paternidade biológica, a inexistência de vínculo de afeto entre o investigante e o de cujus não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70059774695, Sétima Câmara Cível, Tribunal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.178 Palavras / 5 PáginasData: 9/1/2018 -
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
ALIMENTOS O autor tem a possibilidade jurídica de solicitar alimentos ao réu devido ao disposto nos artigos 1.694, “caput” e 1.696, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.313 Palavras / 6 PáginasData: 21/1/2018 -
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS
“Não se admite a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade em que o filho natural ainda depende da prova de reconhecimento da paternidade para fins alimentícios” (op. Cit, p.9-10). Se forem devidos alimentos à Investigante, esse somente poderão ser deferidos por sentença e devidos a partir de então. Jamais como que a Contestada (alimentos provisórios). YUSSEF SAID CHALI, In dos Alimentos, RT, p. 437, afirma que são devidos os alimentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 750 Palavras / 3 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO
A leitura do artigo 863, nos ilustra: 863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos. E ainda, o art. 866 parágrafo único: Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais. Sendo assim, atendidos aos requisitos formais de que tratam o artigo 861 e seguintes do CPC, bem como tendo apresentado farto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 26/12/2018 -
Acão de Legitima Defesa
sistema que puxava o cão enquanto girava o tambor, inserindo outra munição à disposição. Sem dúvida as pistolas Colt transformaram não só a história dos Estados Unidos, contudo da mesma forma o curso dos acontecimentos sociais do planeta inteiro. BENEFÍCIOS DAS ARMAS DE FOGO NA SOCIEDADE. Desde a implantação do (Estatuto do Desarmamento), não se veem apresentando melhora alguma na sociedade em índices de homicídios praticados com armas de fogo, com isso percebe-se que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.624 Palavras / 15 PáginasData: 20/6/2018 -
Ação de Locupletamento Ilícito
O valor da dívida atualizado pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% ao mês, até a data de 31/10/2016, importa em R$ 2.617,24 (dois mil seiscentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha anexa. Salienta-se que o acesso aos Juizados Especiais está garantido às microempresas e às empresas de pequeno porte, segundo o disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu novo tratamento tributário simplificado, também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2018 -
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS
Se você precisar que eu mesmo providencie os documentos referentes a casa, apenas me relacione, ok? Só peço a gentileza de que se, por acaso haja interesse de venda do imóvel, que me comunique,pois em fevereiro agora tenho uma carta de crédito liberada na caixa , e serve também para quitar dívida de outras entidades financeiras. Um Abraço. Ligue quando quiser. Não obstante, após essa primeira tratativa e depois de realizada boa parte das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.832 Palavras / 12 PáginasData: 21/3/2018 -
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR
Preenchimento dos requisitos da petição inicial 3.3.1. Prova da posse – CPC/2015, art. 561, inc. I O Autor é possuidor do imóvel sito na Alameda Nova Esperança, nº 105, BL 02, acesso pela Passagem do Peixe, bairro: Pratinha, CEP 66816116, Belém/PA. Referido bem fora possuído em 2015. Desde então o Autor mantém a posse do referido bem juntamente com outros moradores, inclusive fazendo manutenção e reformas quando possível. Demonstra-se, mais, que no situado endereço funcionara,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.345 Palavras / 10 PáginasData: 14/6/2018 -
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO RURAL C/C PEDIDO DE LIMINAR
Diante da circunstância de não existir outro acesso a via pública e o fato desse acesso perdurar desde antes da aquisição da propriedade, indubitavelmente, tem o Autor direito de passagem livre por sobre o terreno do Réu. DO PEDIDO DE LIMINAR “EMENTA – Antecipação da tutela – prova – petição inicial – citação – Quando a lei criou o instituto da antecipação da tutela jurisdicional, à similitude das cautelares, não impediu que ela fosse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.151 Palavras / 5 PáginasData: 18/10/2018 -
Ação de medicamentos
as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Portanto, é obrigação do Estado dar assistência à saúde e dar os meios indispensáveis para o tratamento médico. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Considerando-se que a requerente não dispõe nem mesmo de medicamentos para este mês, e considerada a forte prova documental juntada aos autos a comprovar os padecimentos das moléstias e a recomendação dos medicamentos, que seja, então, deferida LIMINARMENTE a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO com fulcro no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 27/9/2017 -
Ação de Modelo Petição
omissiva , o Núcleo de 1° atendimento de Queimados da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro oficiou a Supervia, e a Secretaria Estadual e Municipal de Transportes, que sequer responderam aos ofícios deste órgão, mostrando total descaso pelos direitos consumeristas do usuário de seu serviço. Dessa forma, não resta alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, uma vez que torna-se imperiosa a intervenção do Poder Judiciário, através dos pedidos aqui articulados, para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.760 Palavras / 12 PáginasData: 8/12/2018 -
Ação de modificação de Guarda
Ademais, a emergência da medida se impõe, para que o requerente proporcione todos os cuidados imprescindíveis ao menor, garantindo desta forma o bem-estar e a dignidade dele. Por isso, imperioso o provimento jurisdicional satisfativo, até mesmo pelo fato de em casos quejandos o interesse das crianças gozarem de absoluta prioridade (artigo 227 da CF). Diante da narrativa acima e documentação ora inclusa, evidente os requisitos legais para a medida extrema, motivo pelo qual a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.820 Palavras / 8 PáginasData: 31/5/2018 -
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR
Diante disso, com vistas a continuar preservando os interesses dos menores, o Autor, por inúmeras vezes, tentou acordo com a Requerida no sentido de conseguir apoio financeiro para as despesas e cuidados para com os menores, mas sempre sem êxito, pois ela nunca devolveu os valores da pensão alimentícia que é creditado em sua conta. Por óbvio, os encargos ficaram sobremaneira elevados para o Requerente, que sem vislumbrar outra alternativa, se viu compelido a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.136 Palavras / 13 PáginasData: 3/10/2018 -
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR
Diante disso, com vistas a continuar preservando os interesses dos menores, o Autor, por inúmeras vezes, tentou acordo com a Requerida no sentido de conseguir apoio financeiro para as despesas e cuidados para com os menores, mas sempre sem êxito, pois ela nunca devolveu os valores da pensão alimentícia que é creditado em sua conta. Por óbvio, os encargos ficaram sobremaneira elevados para o Requerente, que sem vislumbrar outra alternativa, se viu compelido a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.133 Palavras / 13 PáginasData: 3/10/2018 -
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE LIMINAR - GUARDA E POSSE PROVISÓRIA c/c COM EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Como não há qualquer forma de diálogo entre Requerente e Requerida, também não há meios de se exigir o cumprimento das obrigações normais e de praxe, como por exemplo, alimentação, vestuário e escola. Diante dos fatos ora narrados, o requerente resolveu por bem requerer a guarda do menor, visando o bem estar, desenvolvimento e equilíbrio emocional. Assim, seja determinada a modificação da guarda do menor para seu genitor, ora autor. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.352 Palavras / 6 PáginasData: 27/9/2017 -
Ação de Nulidade de Cobrança c/ Danos Morais c/ Tutela de Urgência
bem como está sofrendo a iminência da inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por um descaso da parte Ré. III - DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Necessário se faz a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré se abstenha da inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, vez que, a autora por ser portadora de necessidades especiais, precisa que seu nome esteja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.833 Palavras / 12 PáginasData: 30/7/2018 -
AÇÃO DE OBRIÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
8.078/90 às instituições financeiras. Portanto, aplicáveis aos bancos os dispositivos da lei consumerista, em especial os inerentes à proteção contratual e às cláusulas abusivas. Fixada a premissa supra, em linha de princípio há que se dizer que o Código de Defesa do Consumidor pauta a relação de consumo pelos princípios da boa fé objetiva e da transparência, positivados no art. 4º do Diploma Consumerista. O primeiro traduz-se na necessidade atuação refletida das partes contratuais, respeitando,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.610 Palavras / 19 PáginasData: 8/4/2018 -
AÇÂO de obrigação de entrega
A requerida, ao descumprir o que fora firmado, principalmente ao não entregar o DVD com a filmagem dos eventos de Formatura ao requerente, causou significativa lesão à personalidade do autor. A formatura num curso superior está entre os momentos mais aguardados na vida de qualquer pessoa, sendo tão importante quanto o casamento, o nascimento dos filhos, etc. Afinal, a formatura do requerente representou o término de um período inesquecível e único. Foram cinco longos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.647 Palavras / 7 PáginasData: 13/2/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Percebe-se, do aludido dispositivo, quais as verbas consideradas remuneratórias, de onde é retirado o percentual correspondente ao FGTS. É desta remuneração que deve ser extraída a pensão alimentícia e não do valor depositado para efeito de indenização. Nesse sentido da sua exclusão pela natureza indenizatória, lembro o ensinamento do mestre maior, o professor doutor Des. Yussef Said Cahali: “o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço significa a reserva constituída por contribuição do empregado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.503 Palavras / 11 PáginasData: 16/11/2017 -
Ação de Obrigação de fazer
FEDERAL dispõe que: “A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Como alhures mencionado, o artigo 197 do texto constitucional determina expressamente que: “as ações e serviços de saúde são de relevância pública”. O artigo 198, inciso II,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.581 Palavras / 15 PáginasData: 29/3/2018 -
Ação de obrigação de fazer
Pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele, que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinado. Da inversão do ônus da prova Não há dúvidas quanto à verdade dos fatos narrados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.631 Palavras / 7 PáginasData: 17/7/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Por tal motivo, faz-se necessário a plena aplicabilidade da inversão do ônus da prova, haja vista, a hipossuficiência técnica e econômica do Requerente, ante a robustez da Requerida. Conforme, prevê o art. 6° VIII, do CDC: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.152 Palavras / 5 PáginasData: 22/8/2018 -
Ação de obrigação de fazer
III- Com pena de multa diária R$100.00(CEM REAIS ) por dia em caso de descumprimento. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$ ....... Nesses Termos,Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado][Número de Inscrição na OAB] 1. - Na data de 16 de Agosto do ano corrente (16/08/2012) em audiência sob a presidência da Preclara Magistrada ROSELEINE BELVER DOS SANTOS, foi decretado o Divórcio do Casal -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 31/8/2018 -
Ação de Obrigação de Fazer
de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.207 Palavras / 9 PáginasData: 10/10/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
No dia 11 de Abril de 2017, a parte autora retornou o contato com o SAC da parte ré, com o nº de protocolo 170403593801, para saber o limite de crédito disponível para compra, e foi informada de que não havia limite, e que a solicitação realizada no dia 21/03/2017 não teria sido recebida. Por conta do erro acima descrito, no mês de Abril de 2017, chegou uma nova fatura com o valor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.580 Palavras / 7 PáginasData: 13/11/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
O réu não apenas não entregou/liberou o valor do empréstimo, acarretando ao autor uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada, como também tratou o autor de forma desleixada, configurando o dano moral in re ipsa, conforme inteligência do art. 5º, V, CF. Ora, o autor, ao contratar o empréstimo, depositou total confiança no réu, criando uma expectativa legítima de recebê-lo. Ao ver sua esperança frustrada, o autor teve indevidamente desfalcado o valor da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.136 Palavras / 9 PáginasData: 21/9/2018