Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 1.771 - 1.800
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A TEORIA DAS PENAS
3- A cada 3 dias de trabalho o preso tem direito de descontar um dia de pena (instituto da remição – artigo 126, da LEP), se já vinha trabalhando e sofre acidente, e fica impossibilitado de prosseguir, continuará o preso a se beneficiar da remição – fundamento: artigo 126, Parágrafo 2º, da LEP. Em caso de aplicação de falta grave, o preso perderá direito a todo o tempo remido – fundamento: art. 127, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.737 Palavras / 19 PáginasData: 21/11/2018 -
A TEORIA DE JUSTIÇA DE JOHN RAWLS.
Rawls, pensa a respeito de justiça distributiva e sobre as diferenças salariais que existem três formas de justiça distributivas. A primeira seria então a libertaria, que um sistema justo de distribuição seria como no antepassado onde seria as trocas livres, está teoria representa uma melhoria em contraponto com os sistemas aristocráticos e de gastos, pois todos realizariam trocas livres, de transações voluntarias. Então ele pensa, que se tudo que tem é igualmente formal o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 858 Palavras / 4 PáginasData: 29/4/2018 -
A TEORIA DE MASLOW E OS EMBASAMENTOS EM DECISÕES JURÍDICAS
Maslow define um conjunto de cinco necessidades descritas na pirâmide. Maslow categorizou as necessidades em cinco grupos. Os três primeiros grupos da hierarquia são conhecidos como “necessidades de deficiência” ou D-Needs: - Necessidades Fisiológicas: as necessidades fisiológicas são as mais primitivas e as primeiras a serem atendidas. Elas representam as coisas que o seu corpo precisa para funcionar, como oxigênio, água, comida, sono, etc. - Necessidades de Segurança: as necessidades de segurança estão relacionadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.788 Palavras / 8 PáginasData: 8/11/2018 -
A Teoria do Conhecimento
Já o segundo recorte, mostra a Visão Contemporânea da ciência, marcada pela crise da ciência moderna. Nessa visão contemporânea, não há um modelo exclusivo para caracterizar o conhecimento científico; tenta superar a visão estática, marcada por verdades imutáveis. Definindo o conhecimento como provisório e construtivo. Questão 2 (3,0 pontos) Heráclito diz: "Tudo flui (panta rei), nada persiste, nem permanece o mesmo". E Platão ainda diz de Heráclito: "Ele compara as coisas com a corrente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.559 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2018 -
A TEORIA DO DESESTÍMULO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS COM AS OPERADORAS DE TELEFONIA
Para suprir a carência do controle dos comportamentos abusivos, ou das cláusulas abusivas em seus contratos de adesão, surgiu a Lei 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinação primária a salvaguarda dos direitos do consumidor nas relações contratuais de consumo, atendendo ao que explicita o Art.º 5º XXXII da Constituição Pátria, e ao Princípio da Defesa do Consumidor, lido no Art.º 170, V, da mesma carta. Da defesa do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.073 Palavras / 29 PáginasData: 12/12/2018 -
A Teoria do Direito
- Lei exprime a ordem da natureza e a da cidade. - Lei e justiça (= justeza e equilíbrio). - Justiça hierárquica (= distributiva). - Justiça e desigualdades. - Fim máximo da justiça: bem comum. - Conclusão: Direito Natural é o arquétipo metajurídico do Direito Positivo (“prego” para Simone Goyard-Fabre). - Aristóteles - Sociabilidade natural do Homem (animal social e político). - Natureza das leis: natureza das coisas (expressa pelo positivo). - Lei é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.765 Palavras / 28 PáginasData: 5/9/2017 -
A Teoria do Direito
A liberdade terá, então, duas faces: uma intimista e outra pública. As combinações dessas duas perspectivas dão a base ideológica para a defesa da propriedade privada (e do seu acúmulo), da economia concorrencial e de mercado e ao papel do Estado como protetor da Constituição, a qual limita a atuação do Estado para que este não viole as liberdades fundamentais. É essa a concepção de liberdade que irá fundamentar a distinção entre direito objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.910 Palavras / 16 PáginasData: 16/10/2018 -
A TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NA ESFERA CIVIL
O método de pesquisa do presente artigo pauta-se em livros, doutrinas atuais e artigos, leis e jurisprudências na forma de análise contextualizada. Pelo exposto, percebe-se que a principal questão a ser discutida neste trabalho científico é se a teoria do direito ao esquecimento pode ser aplicado no ambiente virtual, nos atos da vida civil, como forma de proteção da privacidade e personalidade tendo em vista o ordenamento jurídico atual. 2 A TEORIA DO DIREITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.285 Palavras / 34 PáginasData: 4/11/2018 -
A Teoria do Estado
No parlamentarismo os poderes não são autônomos nem independentes. No parlamento puro somente os parlamentares podem ser ministros. Parlamentarismo dualista: è o que exige a dupla confiança, do rei e do Parlamento. Parlamentarismo Monista: O gabinete só depende da maioria parlamentar Sistema Presidencial: O presidente, é o chefe de governo e de Estado. Ele é eleito direta ou indiretamente pelo povo e que governa durante o seu mandato que é temporário, previsto na Constituição.Ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.160 Palavras / 5 PáginasData: 30/10/2017 -
A TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: A UMIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO
Mas existem dois modos de conceber o contrato social. A primeira hipótese, Bobbio diz que os particulares renunciam seus direitos do estado de natureza, menos o direito à vida e o poder civil nasce quase ilimitado, esta seria a teoria Hobbesiana. Então, o direito positivo é um mero instrumento para ratificar o jus naturale pré-existente. A segunda é a Lockeana, na qual o poder civil é criado com o fim de garantir o gozo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.176 Palavras / 13 PáginasData: 23/12/2018 -
A TEORIA DO PROCESSO
partes , conciliaçao e quem estimula o diálogo e sugere uma solução ou seja um terceiro e a mediação estimula o diálogo mas nao da sugestão para a solução do conflito. QUESTÃO 07 – Sobre a arbitragem Responda (obs.: estudar a lei 9307/96): 7.1. O que é a arbitragem? Como fazer para adotar a arbitragem? É um instrumento para resolver litígios sem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal.para adotar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 13/11/2018 -
A Teória dos Atos de Comercio x Teoria da Empresa – Organização e Fins Lucrativos.
de forma original. ->a cartularidade diz respeito a necessidade do credito ser gravado em um meio material, ou seja, ele deve estar escrito, documentado numa cártula (papel) para que o seu possuidor tenha como exercitar seu direito decorrente de tal credito. - 2º - Literalidade: só é valido o que constar literalmente escrito no titulo de credito. Representar direto no título de credito, não pode ser de forma separada. ->o título de credito é literal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.744 Palavras / 11 PáginasData: 27/11/2018 -
A TEORIA DUALISTA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E SUA APLICAÇÃO AO DIRA TEORIA DUALISTA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL
O objeto da obrigação pode ser coisa certa ou incerta. Se incerta deve ser indicada ao menos pelo gênero e quantidade, cabendo a uma das partes, normalmente o devedor, proceder à escolha, do objeto conforme as regras do objeto. As regras atinentes às obrigações de dar coisa certa, com consequente distribuição de culpa pelo perecimento eventual do objeto, assim como as regras referentes aos frutos e melhoramentos, não mais a partir do momento em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.241 Palavras / 5 PáginasData: 18/11/2018 -
A Teoria geral da execução
que servem à satisfação de alguns créditos específicos, como é o caso da execução de alimentos e da execução fiscal. “Sempre que se verificar o inadimplemento de obrigação, o obrigado fica passível de reclamação, a título de cobrança, por parte do credor. Este poderá valer-se de cobrança extrajudicial, utilizando-se de meios e modos para a obtenção do seu crédito. Evidentemente que persistindo a inadimplência, e nos tempos atuais, não mais ser permitido fazer justiça pelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.917 Palavras / 36 PáginasData: 22/8/2018 -
A TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO
Questão 07. O nascimento e a maioridade são: - atos jurídicos voluntários; - fatos jurídicos em sentido estrito; - atos jurídicos em sentido estrito; - fatos jurídicos irrelevantes; - fatos jurídicos acidentais. ------------------------------------------------------------ Questão 08. De acordo com o Código Civil, prescreve(m) em dez anos: - os direitos não dotados de pretensão, quando a lei não houver fixado prazo prescricional menor; - o direito de requerer a declaração de nulidade de negócio jurídico por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.260 Palavras / 10 PáginasData: 2/12/2018 -
A TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
Ademais, em 1824 é criada no Brasil a primeira Constituição Federal, conhecida como a CF da mandioca, pois foi criada por fazendeiros. Por conta dessa Constituição deveria ser criado um Código Penal e um Código de Processo Penal. Em 1832, foi criado o primeiro CPC – Código de Processo Criminal, com ele adveio a regulamentação da figura do Tribunal do Júri, que julgava qualquer matéria e só poderiam ser jurados as pessoas inteligentes, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.513 Palavras / 23 PáginasData: 16/3/2018 -
A TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO
Os sócios A partir da celebração do contrato social os sócios passam a responder pelas obrigações por eles ali assumidas até a sua desvinculação total ou a extinção das obrigações da sociedade, art. 1.001 do CC. O sócio poderá desvincular-se vendendo ou cedendo sua participação a outrem, o que depende do consentimento expresso dos demais sócios em alteração contratual (requisito de eficácia), art. 1.003 do CC. Devemos observar, porém, que, até 2 anos após
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.823 Palavras / 32 PáginasData: 6/5/2018 -
A Teoria Geral do Estado
Termo jurídico indica ser a pessoa membro de uma Nação. Nacionalidade - Vínculo geográfico-territorial. - Vínculo histórico - Vínculo cultural[pic 11] - Vínculo jurídico [pic 12][pic 13] [pic 14] Nacionalidade e povo - Nacionalidade (identidade histórico-cultural) - Noção jurídica de povo - Grécia antiga – cidadão apenas membros ativo da sociedade política. - Roma – povo conjunto de cidadãos dotados de titularidade de direitos públicos. - Idade Média – noção fragmentada pela ausência da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.830 Palavras / 8 PáginasData: 29/1/2018 -
A Teoria Geral do Estado
* Pérsia – Semelhante ao Estado Hindu, porém um tanto mais ameno. O rei não era um deus, mas um descendente de Deus. Sua missão era de proteger os humildes e deserdados pela sorte. * China – Os chineses tinham noção de administração do Estado. Para eles a política era a aplicação da moral ou parte da moral. O poder não era um direito do indivíduo, mas um dever. O governante tinha o dever
Avaliação:Tamanho do trabalho: 31.779 Palavras / 128 PáginasData: 18/7/2018 -
A TEORIA GERAL DO PROCESSO
7. No Brasil existe norma que permita a realização de julgamentos contrários à lei? Existe. Jurisdição voluntária (Lei nº: 1.109 do CPC) e a Lei de arbitragem (Lei 9.307/96). 80. O que é jurisdição? Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.459 Palavras / 10 PáginasData: 22/12/2017 -
A TEORIA GERAL DO PROCESSO
se encontra em plena vigência é denominado vacatio legis. 15. Os processos que tramitam junto ao Poder Judiciário brasileiro podem ser regulados por lei processual de outro país, desde que as partes sejam estrangeiras. 16. Um tratado internacional pode dispor de normas processuais que serão aplicadas antes mesmo de sua ratificação pelo legislativo brasileiro. 17. (OAB) O novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em março de 2016 não se aplica aos processos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.386 Palavras / 34 PáginasData: 3/12/2018 -
A TEORIA GERAL DO PROCESSO - DIRIMINDO DÚVIDAS
( F ) 2. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou hora certa, enquanto não for constituído advogado. ( V ) 3. O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses. ( F ) 4. Haverá necessidade de citação de ambos os cônjuges na ação que verse sobre direito real imobiliário, quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.716 Palavras / 15 PáginasData: 4/12/2018 -
A TEORIA GERAL DO RECURSO
2.3- Pagamento em dobro - Ausência de preparo pena de deserção - Dispensados: 4.1- MP 4.2- União 4.3- Estados 4.4- Municipios 4.5- Gratuidades OBS: Preparo= pagamento OBS: Preparo se refere as custas do processo OBS: Sempre haverá o pagamento das custas do recurso e o pagamento do porte de remessa ou porte de retorno OBS: Art. 1007: Deve-se comprovar o pagamento do recurso OBS: Direito de complementação (ART. 1007, §2°): A pessoa que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 12/7/2018 -
A TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
Este dispositivo empregado traz a teoria do terceiro cumplice pela qual o aliciador responde perante a parte contratual por desrespeitar a função social do contrato. O contrato é típico negócio Inter vivos, não se confundindo com negócios causa mortes (mortes causa) exemplo : testamento. Essa divisão consta no art. 426 CC pelo qual não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Nestes termos temos proibição do pacto sucessório ou pacta corvina,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.646 Palavras / 23 PáginasData: 20/6/2018 -
A Teoria Geral dos Recursos
Convém anotar que as decisões do TSE são irrecorríveis (artigo 121, § 3º), salvo se ofenderem a CR, caso em que desafiarão Recurso Extraordinário para o STF. Também não cabe recurso especial para o STJ das decisões colegiadas das turmas recursais dos juizados especiais, tudo de acordo com o disposto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95 (Observações de Marcelo Abelha) Críticas ao duplo grau: prolongamento do processo, com enfraquecimento do primeiro grau e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.391 Palavras / 10 PáginasData: 20/12/2018 -
A TEORIA LIBERTÁRIA DE ROBERT NOZICK
Em 1959, Nozick tornou-se bacharel em filosofia pela Columbia College. Em 1963, doutorou-se também em filosofia pela Princeton University, onde lecionou como instrutor e professor assistente entre 1962 e 1965. De 1965 a 1967, teve seu primeiro período como professor, então assistente, em Harvard, para onde voltou definitivamente em 1969, após breve estada, também como assistente, na Rockefeller University. Conhecido por seu --------------------------------------------------------------- brilhantismo, tornou-se um dos professores titulares mais jovens da história de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.674 Palavras / 23 PáginasData: 27/4/2018 -
A Teoria Micro e Macroeconomia
Outro significante aspecto para a conquista do consumidor é representado pela capacidade de inovação. Pois, a inovar, o agente econômico, incentivado pela competição, traz diferenciação para o mercado, e tende a oferecer novos produtos. Este processo quando colocado em prática, desenvolve-se de maneira dinâmica, pois melhora a eficiência alocativa e produtiva, no decorrer dos procedimentos.[4] Enquanto a capacidade de inovação é dinâmica, entende-se que as eficiências alocativa e produtiva são elementos essencialmente estáticos, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.667 Palavras / 15 PáginasData: 25/12/2018 -
A Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo
O modo de criação, função e aplicação das normas inferiores são determinadas pelas normas hierarquicamente superiores. Muitas vezes ainda, é determinado o conteúdo a ser disposto na norma inferior. No entanto, Kelsen ressalta que pelo menos a norma superior deve estipular qual órgão criador da norma inferior. De acordo com Kelsen, "A ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas é uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 999 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2018 -
A TERCEIRA IDADE NO CAPITALISMO COMPETITIVO
muitos idosos a querer permanecer e inserir-se no mercado de trabalho, para melhorar a qualidade de vida, auxiliando em recursos como planos de saúde, medicação, inclusive, o sustento de sua própria família. Entretanto, é sabido que o indivíduo na terceira idade, possui capacidade para desempenhar atividades profissionais, pois além da experiência adquirida com o decorrer dos anos, possuem conhecimentos acumulados, que não podem ser descartados. Dessa forma e para além das barreiras impostas pelo capitalismo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 923 Palavras / 4 PáginasData: 3/9/2018 -
A Terceirização
Desse modo, não basta que se altere ou crie uma lei para que se resolva problemas já existentes, como por exemplo a fiscalização dessas empresas tomadoras de serviço, ou até mesmo o fato de quem é o responsável pelos contratados ou se essa responsabilidade será solidária, é necessário que tenha um controle por parte dos fiscais do trabalho, para assim evitar abusos por parte dos contratantes. 3. PROBLEMA Com a aprovação de uma das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.508 Palavras / 11 PáginasData: 13/12/2018