Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.911 - 2.940
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Alegações finais embriaguez
Nobre Julgador, conforme os depoimentos se o denunciado realmente apresentava sinais de embriaguez como não houve corpo de delito não há como se basear pelos fatos alegados pelos depoentes e nem mesmo pelo teste do etilômetro apresentado como prova nas fls. 24, pois compulsado esta prova demonstra que o aparelho nº série 81994, teste nº 6016, de Gilberto José Pedrozo da Silva, acusando 0,55 mg/l que comprovou o teor etílico, não encontra-se de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 916 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2018 -
Alegacoes Finais Furto Simples
- No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a confissão do réu, ainda que parcial, for utilizada para fundamentar a condenação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS MEMORIAIS
PENAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Ausência de prova segura quanto ao dolo no cometimento do delito conduz a aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da sentença absolutória.[2] 2. DA FALTA DA MATERIALIDADE DO CRIME As testemunhas que afirmaram pela incriminação do acusado, argumentaram unicamente que o viram manejando a nota falsa para adquirir bebida no suscitado evento, porém há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.300 Palavras / 6 PáginasData: 8/12/2017 -
ALEGAÇÕES FINAIS MEMORIAIS
PENAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Ausência de prova segura quanto ao dolo no cometimento do delito conduz a aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da sentença absolutória.[2] 2. DA FALTA DA MATERIALIDADE DO CRIME As testemunhas que afirmaram pela incriminação do acusado, argumentaram unicamente que o viram manejando a nota falsa para adquirir bebida no suscitado evento, porém há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.300 Palavras / 6 PáginasData: 8/12/2017 -
Alegações Finais Penal
É evidente que o que ocorreu neste caso foi um erro na elementar do tipo penal. O réu não tinha ideia de que a vítima era menor de 14 anos, e o erro que cometeu qualquer pessoa poderia ter cometido, considerando não só os atributos físicos da menor, como também nível de maturidade intelectual. As testemunhas de defesa, pessoas que estavam junto com Felipe, afirmaram que a impressão que tiveram de Ana é de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.190 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
.................................................................................................................." Tais relatos constituem os principais elementos do acervo probatório constantes dos autos. Dessa forma, não é possível a remessa dos autos à júri popular, haja vista ausente indícios suficientes de autoria que envolva a demanda de dúvida razoável capaz de justificar uma possível condenação pelo júri popular. Sobre o tema, a 3ª Turma Criminal do TJDFT possui o seguinte acórdão, in verbis: ".................................................................................................................. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.424 Palavras / 6 PáginasData: 3/4/2018 -
Alegações Finais por Memoriais
II.1.3.2 – Do Resultado. Novamente, para que se exista crime, e portanto, possa haver imposição de pena, é preciso que haja resultado. Todo crime tem resultado normativo, ou seja, todos os crimes provocam uma modificação no mundo do direito, dado que ferem a ordem jurídica e fazem nascer para o Estado o jus puniendi em concreto. Entretanto, no tocante à existência do resultado naturalístico, o delito em comento enquadra-se na categoria dos crimes materiais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.847 Palavras / 8 PáginasData: 14/4/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
Conforme audiência, foram ouvidos Bento, Escobar e Capitu que a um só turno se pronunciaram, “que Bento sacou a arma e disparou contra Escobar; que a arma estava municiada com seis cartuchos; que houve apenas um disparo”, ou seja, após o primeiro disparo o acusado desistiu de prosseguir na execução, quando ainda havia mais cinco cápsulas intactas que poderiam ter sido deflagradas. Como se nota, configurou-se a hipótese legal da desistência voluntária, prevista no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS DESCRITIVOS
! DOS PEDIDOS! ! ! Diante do exposto, pugna-se pela completa absolvição do Réu, por ter sido ele coagido irresistivelmente e não se poder exigir do mesmo conduta diversa à praticada, o que exclui a culpabilidade do acusado.! ! ! Não obstante, caso o douto magistrado entenda que o fato foi típico, ilícito e culpável e que a coação foi resistível, solicita-se alternativamente a aplicação da pena base em seu mínimo legal, pois, na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.179 Palavras / 5 PáginasData: 21/10/2018 -
Alegações Finais por Memoriais.
Caso vossa excelência entenda pela condenação do réu,é de se afastar o pedido de concurso material de crime do artigo 69 do código penal como quer o Ministério Publico,tendo em vista que o artigo 217-A do código penal é um tipo misto alternativo,isso significa dizer que qualquer uma das ações configura um crime único e não dois(2) crimes como enfatiza o nobre Ministério Público Estadual.Ainda assim, se vossa excelência entender pela condenação é de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 980 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAS
de devolver para os donos, sendo tal fato no máximo caracterizado como uma atitude imprudente e irresponsável de um jovem apaixonado, e não uma conduta criminosa, com pode se observar a inexistência de um crime e que o réu deverá ser absolvido de forma sumaria pela falta de materialidade do crime pois se quer ocorreu um crime para que tal materialidade seja gerada. Contudo caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, a que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.086 Palavras / 5 PáginasData: 14/4/2018 -
ALEGAÇOES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS
Termos em que, pede deferimento. Local e data. Advogado… OAB n. … 1. Outros endereçamentos possíveis nos memoriais são: a) se o crime for da competência da justiça federal: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de____”; b) se o crime for da competência do júri: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da____ Vara do Júri da Comarca de____”. 2. Nesse caso, a ação é pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 873 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS
DO CRIME DE BAGATELA Configura-se crime de bagatela aquele que o valor da rés furtiva é inexpressivo, de extrema relevância, menos de um salário mínimo, não configurando grande vantagem ao acusado, e tão pouco desvantagem aquele à quem foi acometido como vítima, sendo desnecessário a condenação do acusado, assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA CONTRA MULHER (CÓDIGO PENAL, ART. 147,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 1/5/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS
Com a mesma sorte de entendimento leciona Guilherme de Souza Nucci que: “Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum.” (Leis Penais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 7/5/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS
Deste modo, com base no dispositivo acima transcrito, resta cristalino que o mesmo estabelece uma conduta dolosa em sua redação, não havendo que se falar em omissão penalmente punível em relação ao referido tipo penal. Ademais, verifica-se a ocorrência no caso concreto da figura do erro de tipo estabelecido no art. 20, “caput” do Código Penal, vejamos a redação: Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.067 Palavras / 9 PáginasData: 9/6/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS
sem as devidas justificativas, bem como procedeu-se a oitiva das testemunhas de defesa, invertendo-se a ordem prevista no art. 400 do Código de Processo Penal, onde prevê apenas uma exceção para a inversão, disposto no art. 222 do mesmo Código, ficando assim o réu prejudicado em sua defesa, havendo assim o cerceamento da mesma. Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.240 Palavras / 5 PáginasData: 13/12/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS SOB FORMA DE MEMORIAIS
2.5 DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL Por ser réu primário, possuidor de bons antecedentes, com residência fixa, com boa conduta social, e no caso em tela não teve o animus necandi do tipo penal em que é acusado, posto que não agiu com má intenção de se aproveitar da suposta ingenuidade de Ana, fará jus a pena base no mínimo legal como medida necessária de reprovabilidade do ato. 2.6 DA APLICAÇÃO DO REGIME
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 4/1/2018 -
Alegações finais sob forma de memoriais
não demonstrando qualquer agressão, isto posto diante do art. 158 do CPP, não merece o réu ser condenado, ante a falta de materialidade do crime, cabendo apenas a absolvição, nos termos doa art. 415, Inciso I do CPP. Afirma o Réu em seu depoimento, que não se recorda de ter ofendido moralmente os policiais, o que demonstra que, se ele o fez, foi sob o domínio de violenta emoção, pois o exame toxicológico foi negativo, e na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 594 Palavras / 3 PáginasData: 15/5/2018 -
Alegações Finais Trafico de Drogas
da justiça é muito importante. Ela não pode falhar em sua alta missão de julgar, com absoluta imparcialidade, os seus semelhantes. E a justiça falhará, desacreditando-se perante a opinião pública, no dia em que se deixar confundir com a polícia, no dia em que se resignar a ser um mero instrumento da atuação, nem sempre correta, dos agentes policiais. É preciso não perder de vista a afirmativa de dois notáveis juristas, um italiano, outro brasileiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 965 Palavras / 4 PáginasData: 6/5/2018 -
Alegações Final Drogas
lei nº 11.343/06 é notório que a vontade do agente e a destinação para uso pessoal do Réu, o simples indício de materialidade do crime de tráfico de drogas não é argumento suficiente para a condenação pelo delito do art. 33 da referida lei. Conforme se observa do exposto, resta por comprovada a situação do Réu como usuário de drogas, conduta elencada no art. 28 da Lei de Drogas, e não a de traficante, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 24/3/2018 -
Alexis de Tocqueville - Filosofo
Lei de Licurgo – determinava a educação dos jovens pelo Estado à partir dos 7 anos, desde que fossem saudáveis; 2.2 ATENAS Atenas, com Drácon e Sólon: “Todo homem livre que reside em Atenas é um cidadão”, foi ele que idealiza a EUNOMIA (igualdade). Atenas possuía um regime mais desenvolvido e mais aberto que Esparta, e era polo comercial dos vários gregos, atraindo comerciantes de toda parte do mundo de então. Destacam-se as figuras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.003 Palavras / 17 PáginasData: 13/6/2018 -
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DO GARANTISMO NO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PENAL BRASILEIRO: ALCANCE E DIMENSÃO
Destarte, entende-se que o modelo de processo penal vigente nas terras brasileiras é o acusatório – com algumas ressalvas do Tribunal do Júri. Naquele, o dever de provar uma conduta criminosa é encargo do Estado, exercendo o poder de polícia do Executivo e do Ministério Público. O sistema inquisitorial, caracterizado pelo seu alto grau de autoritarismo ficou para trás – junto ao regime militar – mesmo 012que nossos Códigos ainda tragam influências deste nefasto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.722 Palavras / 7 PáginasData: 13/11/2018 -
Algumas Considerações em Torno do Conteúdo, Eficácia e Efetividade do Direito à Saúde na Constituição de 1988
Tipo: Artigo Assunto/Tema: Algumas Considerações em Torno do Conteúdo, Eficácia e Efetividade do Direito à Saúde na Constituição de 1988 Referência Bibliográfica: SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito a saúde na Constituição de 1988. Revista Eletrônica sobre a Reforma de Estado (RERE) Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 11, setembro/outubro/novembro,2007. Resumo/ Conteúdo interessante: O direito a saúde está previsto na Constituição Federal, assim como os demais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 8/5/2019 -
Alguns Aspectos Gerais do Direito Ambiental
Alguns Aspectos Gerais do Direito Ambiental SANTOS, Josiane Cristina Pereira[1] Palavras-chave: Direito Ambiental. Aspectos gerais do Direito Ambiental. Meio Ambiente. Ecologia. 1. Introdução O desenvolvimento sustentável e a correta utilização de recursos naturais com vistas ao futuro das próximas gerações, sem deixar de satisfazer as necessidades do presente, é que formam o objeto do Direito Ambiental, ramo este do Direito Público que tem necessitado cada vez mais de intervenções do Estado e dos indivíduos a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.559 Palavras / 19 PáginasData: 4/11/2018 -
Alicerces da modernidade
- PERCEPÇÃO DO TEMPO: Quanto menos os povos dependem da tecnologia para a evolução de suas atividades, mais o tempo social é regulado pelos fenômenos da natureza (as estações, as marés, a noite e o dia, o clima). A revolução industrial obriga um registro mais preciso do tempo na vida social, o empresário passa a comprar as horas de trabalho e a exigir seu cumprimento. - DISCIPLINA: Sustenta uma nova moralidade. Sendo essa sustentada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.371 Palavras / 6 PáginasData: 18/1/2018 -
Alienaçã parental e guarda compartilhada
Busco ressaltar também a importância do princípio da igualdade entre os genitores consagrado na Constituição Federal de 1988, princípio este de grande importância nas relações conjugais e nas relações entre pais e filhos. Passamos à análise da Lei 12.318/10 que versa sobre as medidas legais cabíveis quando se constata este fenômeno no ambiente familiar. Por serem dois institutos relativamente novos no Brasil, necessário se faz que algumas considerações a respeito sejam elaboradas, a fim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 851 Palavras / 4 PáginasData: 26/1/2018 -
Alienação Fiduciária de Bens Imóveis
1.6 Referencial teórico A alienação fiduciária de bens móveis, no Brasil surgiu no ordenamento jurídico no ano de 1965 com a vinda da Lei 4.728/65, que geriu o mercado de capitais, para garantir a partir daí somente bens móveis. Sendo que o Brasil atravessava um grande recuo econômico desde o princípio da década de 60. Visando tentar reacender o ritmo do desenvolvimento, o governo brasileiro trouxe um plano de ação econômica. Assim, com esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.208 Palavras / 9 PáginasData: 24/1/2018 -
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS: INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.043 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
911/1969 que importaram em grande discussão entre os juristas. Palavras-chave: Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Inadimplemento. Bens Móveis. Lei nº. 13.043 --------------------------------------------------------------- ABSTRACT This work has the objective to study the fiduciary liens of moveable assets from the innovations brought by Law 13.043 of November 13, 2014. The development of the subject resulted in three chapters, applying, to this, the deductive method. The research techniques used was research by using bibliographic material and legal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 27.501 Palavras / 111 PáginasData: 6/6/2018 -
Alienacao fiduciaria em garantia bem fungivel
Entre as partes antes nomeadas e qualificadas, fica certa e ajustada a constituição da presente ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA do(s) bem(ns) móvel(is) descrito(s) e caracterizado(s) no campo III do preâmbulo deste Instrumento, Alienação Fiduciária em Garantia essa que se regerá, no geral, pelas disposições legais e regulamentares pertinentes e, em especial, pelas cláusulas e condições, mutuamente outorgadas e aceitas, a seguir enunciadas: Cláusula Primeira: O(s) DEVEDOR(ES) GARANTIDOR(ES) declara(m), para todos os fins e efeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.645 Palavras / 7 PáginasData: 8/5/2018 -
Alienação Judicial e testamento e condicionou
Como exemplos temos na regulação de avaria grossa ocorrida no transporte por navio, a alienação judicial da carga restante requerida pelo regulador, quando o interessado não prestar a caução exigida para liberá-la (art. 708, § 3º, do NCPC). V - Avaliação prévia Os bens a serem alienados em juízo devem ser avaliados antes da venda, mormente quando não o hajam sido anteriormente no processo ou tenham sofrido alteração em seu valor. Em regra, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.711 Palavras / 15 PáginasData: 24/9/2018