Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 571 - 600
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A EFICACIA DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
--------------------------------------------------------------- ABSTRACT THE EFFECTIVENESS OF CONSUMER PROTECTION BODIES. Ulisses Antônio Padilha da Silva NILTON MARTINS DE QUADROS (COACH). (Region of the Community University of Chapecó - Unochapecó). (INTRODUCTION) Consumer protection is a matter that wins their rights over the years, through the need that the evolution of consumer relations proposes, history is marked by finding more and more disputes in the famous consumer relations, creating a convenience arise specific laws on the subject, which
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.013 Palavras / 61 PáginasData: 24/1/2018 -
A EFICÁCIA NACIONAL E INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Além disso, ambos alguns textos legais internacionais como alguns autores defendem que o conceito de pobreza em sua concepção tradicional não é suficiente para descrever a situação das pessoas. Nesta linha Amartya Sen argumenta que, embora a pobreza, definida como falta de renda, tem uma enorme influência sobre o tipo de vida que levamos não é o único fator que molda nossas vidas. Há também boas razões para valor não sendo excluídos das relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 21/4/2018 -
A ELABORAÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL NA PÓS-MODERNIDADE: ASPECTOS DESTACADOS A PARTIR DA POLÍTICA E DECISIONISMO JURÍDICO.
Sociedade (lat. societas) A sociedade não é um mero conjunto de indivíduos vivendo juntos, em um determinado lugar, mas define-se essencialmente pela existência de uma organização, de instituições e leis que regem a vida desses indivíduos e suas relações mútuas. Algumas teorias distinguem a sociedade, que se define pela existência de um contrato social entre os indivíduos que dela fazem parte, e a comunidade que possui um caráter mais natural e espontâneo[2]. Política (lat.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.099 Palavras / 61 PáginasData: 1/4/2018 -
A Elaboração de parecer médico -legal
Acredita-se que a pré-eclâmpsia começa na placenta - o órgão que nutre o feto durante a gravidez. No início da gestação, novos vasos sanguíneos se desenvolvem e evoluem para enviar eficientemente o sangue para a placenta. Em mulheres com pré-eclâmpsia, estes vasos sanguíneos não parecem desenvolver-se adequadamente. Eles são mais estreitos do que os vasos sanguíneos normais e reagem de forma diferente à sinalização hormonal, o que limita a quantidade de sangue que pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.032 Palavras / 5 PáginasData: 20/12/2018 -
A ELABORAÇÃO DE PROJETOS
a eficácia da nova Lei (12.441/2011) no âmbito Direito Empresarial? 2.3. Por qual razão o legislador decidiu definir o capital social inicial em 100 (cem) salários mínimos? Esse parâmetro é (in) constitucional? 3. HIPÓTESES 3.1. Sob a ótica da segurança jurídica, o sócio poderá, doravante, oferecer ao credor o limite de garantias pertencentes a empresa, não alcançando mais aqueles bens que lhe pertence, o que é positivo. 3.2. Para o Direito Empresarial é muito válida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2018 -
A Elaboração de Projetos para a Administração Pública
Percebe-se que, todos devem pensar de maneira sistêmica, ou seja, pensar “localmente”, visando o “global”. Toda a existência está interligada e nada é separado do todo. Assim, vivemos numa complexidade que se interliga e se relaciona constantemente num particular. Portanto, quando se faz algo isolado, isso que foi feito irá atingir o todo, seja de maneira direta ou indireta. Por exemplo: quando se joga um lixo no chão, aquele resto de coisa ali irá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.100 Palavras / 17 PáginasData: 31/10/2017 -
A Elisão Fiscal e seus efeitos econômicos e jurídicos
Palavras chave: Tributos, Elisão fiscal, Evasão fiscal, Planejamento tributário. --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1- CONSIDERAÇÕES A CERCA DOS TRIBUTOS. 9 1.1- Surgimento Histórico dos Tributos. 9 1.2- O Tributo Como Obrigação Compulsória. 10 1.3- O Tributo no Brasil. 11 1.3.1- O Direto Tributário na Constituição Federal. 13 1.3.1.1- Principios Tributários Constitucionais..........................................................13 1.3.1.2- Princípio da Legalidade...............................................................................14 1.3.1.3- Princípio da anterioridade............................................................................15 1.3.1.4- Princípio da Isonomia.................................................................................15 1.3.1.5- Princípio da Irretroatividade........................................................................15 1.3.1.6- Princípio da Proibição do Confisco.............................................................16 1.3.2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.743 Palavras / 27 PáginasData: 20/12/2018 -
A Embargos a Execução
a partir do momento da juntada da citação, exceto quando se tratar de cônjuge ou companheiro. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. §1° Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuge ou de companheiro, quando será contado a partir da juntada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.242 Palavras / 9 PáginasData: 25/4/2018 -
A Embriagues Habitual
do empregado deve ser tratada como uma doença a qual acomete o empregado, e não como erroneamente hoje é abordada pela CLT como simples ato que configura a rescisão por justa causa do contrato trabalhista. 5.2 - Objetivos específicos 1. compreender a embriaguez, alcoólica ou de substâncias entorpecentes, como uma doença; 2. examinar as causas de rescisão contratual com e sem justa causa 3. definir os direitos e deveres do empregado acometido de enfermidade 4.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 PáginasData: 22/12/2018 -
A Empresa e relações de consumo .
Anteriormente, em decorrência da pequena demanda que as sociedades necessitavam, os produtos eram fabricados de forma artesanal e buscava atender pequenos grupos de pessoas que não necessitavam de tanta tecnologia para sobreviver. Principalmente a Revolução Industrial trouxe de um lado a industrialização dos produtos em grande escala de produção e com uma tecnologia avançada naquela época, mas, de outro lado, em virtude disso trouxe mais riscos na produção desses produtos industrializados. O comerciante, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.898 Palavras / 28 PáginasData: 23/11/2018 -
A Empresa individual de responsabilidade limitada
Este artigo foi elaborado em três tópicos que se centraliza em pesquisas literárias e introdutórias, consultas a artigos físicos e digitais dentre outras fontes elencadas ao final, concluindo-se que é vantajosa a constituição desta forma empresarial mesmo com todas as suas dificuldades. O capitulo dois trata-se do contexto histórico, da evolução do mercado e apresentação de formas empresariais. O capitulo três consiste em apresentar de forma detalhada o comportamento distinto da EIRELI em sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.792 Palavras / 36 PáginasData: 23/12/2018 -
A Encíclica Rerum Novarum de Leão XIII e o Direito dos Trabalhadores
A promulgação da encíclica Rerum Novarum, por Leão XVII acolhe as teses do movimento de católicos sociais, que à época formulavam propostas sociais alternativas para a sociedade e a economia, buscando soluções que, sem abrir mão do cristianismo, pudessem defender os interesses dos trabalhadores e propiciar a união das classes sociais, na justiça e na equidade. Anuncia o documento papal que: 1- A sociedade vivia à época agitação febril, com sede de inovações, um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.359 Palavras / 6 PáginasData: 25/3/2018 -
A ENGENHARIA DE ESTRUTURAS: ESTRUTURAS METÁLICAS
Olhando pelo lado sustentável, construções em aço habituam ter apelo sustentável, posto que o material é reciclável e reduz o impacto ambiental. As estruturas metálicas empregam menos água e madeira. Com andamento mais acelerado, demandam que o canteiro de obras esteja operante por menor tempo. Tais conjuntos também dizimam a energia utilizada na obra, os fluxos logísticos de entrada de materiais e de saída de resíduos. Essas características colaboram nas dimensões Espaço Sustentável, Materiais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 PáginasData: 2/12/2018 -
A Epidemia de zika vírus e os direitos reprodutivos das mulheres
Diante do exposto, pontos importantes devem ser delicadamente analisados e discutidos antes da possibilidade deste projeto se tornar realidade, quais sejam: os efeitos provocados pela microcefalia; as possibilidades de aborto lícito dentro do ordenamento jurídico; a viabilidade do aborto em casos de microcefalia; o princípio da dignidade humana; o direito à vida e a eficiência do serviço de apoio pelo direito ao benefício previdenciário (Lei 10.301 de 2016). Importante também ressaltar que, ao comparar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.436 Palavras / 14 PáginasData: 11/12/2018 -
A EPIDEMIA DO ZIKA E O DIREITO REPRODUTIVO DAS MULHERES
Diante do exposto, pontos importantes devem ser delicadamente analisados e discutidos antes da possibilidade deste projeto se tornar realidade, quais sejam: os efeitos provocados pela microcefalia; as possibilidades de aborto lícito dentro do ordenamento jurídico; a viabilidade do aborto em casos de microcefalia; o princípio da dignidade humana; o direito à vida e a eficiência do serviço de apoio pelo direito ao benefício previdenciário (Lei 10.301 de 2016). Importante também ressaltar que, ao comparar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.433 Palavras / 14 PáginasData: 29/4/2018 -
A EPISTEMOLOGIA DOS NOVOS TIPOS DE FAMÍLIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA: A FAMÍLIA HOMOAFETIVA
[...] podem descrever a complexidade de determinado problema, analisar a interação de certas variáveis, compreender e classificar processos dinâmicos vividos por grupos sociais, contribuir no processo de mudança de determinado grupo e possibilitar, em maior nível de profundidade, o entendimento das particularidades do comportamento dos indivíduos. Ao analisar o objeto de estudo podemos, através de diferentes pontos de vista, compreender a homoafetividade, suas transformações sociais, suas conquistas diante a sociedade, enfrentando dogmas sociais e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.612 Palavras / 19 PáginasData: 29/11/2017 -
A Epistemologia Genética
elaboradas, é possível que a Epistemologia Genética seja uma das mais completas, e justamente pela negligência de um estudo mais sistemático das origens naturais-cognitivas do conhecimento por parte de uma epistemologia mais tradicional, se seguirmos o que diz o próprio Piaget na introdução desta sua obra, ela seria completa não só porque abrange a aquisição de conhecimentos pelo homem, desde o nascimento até a idade adulta, mas também porque ela procuraria responder, com certo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 904 Palavras / 4 PáginasData: 14/7/2018 -
A Equiparação Salarial
Inexistência de quadro organizado em carreira Existem algumas causas que impedem a equiparação salarial, sendo uma delas a adoção do empregador pelo quadro organizado em carreira, onde as promoções devem ser feitas por merecimento e antiguidade, de acordo com o art. 461, §§2º e 3º da CLT. As determinações previstas nestes parágrafos não são incompatíveis com a nossa Constituição, como já decidiu o STF. A jurisprudência já se firmou no sentido de que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.374 Palavras / 6 PáginasData: 13/7/2018 -
A Era dos direito, de Bobbio: A resistência à opressão e Pena de morte
Existe certa dificuldade quanto à definição de direitos humanos, pois os sinônimos existentes no nosso léxico comprometem: “[...] não apenas a sua compreensão, mas a sua aplicação e proteção.” (p. 11), sendo que, constantemente, direitos humanos e fundamentais são aplicados como sinonímias. [...] direitos humanos são os princípios que resumem a concepção de uma convivência digna, livre e igual de todos os seres humanos, válidos para todos os povos e em todos os tempos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.396 Palavras / 18 PáginasData: 9/4/2018 -
A ERA DOS DIREITOS
A revolução francesa nos deixou um legado muito importante, o direito a resistência, que pelo simples fato de ser usado já incomoda os que estão no poder. A pena de morte foi um assunto muito discutido por vários filósofos, Contudo entende-se que a pena de morte não é o castigo que irá melhorar a sociedade, e sim abrir brechas para que as pessoas façam “justiça” com suas próprias mãos. O debate atual sobre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 3/12/2018 -
A Era dos Direitos – Noberto Bobbio
Ainda nesse capítulo, ocorre uma discussão sobre a pena de morte sua abolição ou não. É sabido que a pena de morte era utilizada com a finalidade de vingança, entretanto, no período iluminista, foi ressaltado o caráter intimidador da pena e os benefícios de sua aplicação. Para o autor, a privação total da liberdade tem maior fora intimidatória do que a pena de morte, e sua abolição acarretaria em progresso moral, posto que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 905 Palavras / 4 PáginasData: 12/10/2017 -
A Escada Ponteana Classificações
A incerteza está relacionada á um acontecimento incerto que pode ou não acontecer, essa incerteza deve ser para todas as partes e não somente ao declarante. No caso da futuridade só se considera o evento ou fato futuro, não havendo menção ao passado ou ao presente. Francisco Amaral[3] classifica a possibilidade como um evento que: “há de ser natural e juridicamente possível. Se impossível, não há incerteza e não se verificará o estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.003 Palavras / 5 PáginasData: 20/5/2018 -
A ESCOLA DA EXEGESE: ORIGEM, CARACTERÍSTICAS E CONTRIBUIÇÕES
A Escola da Exegese foi a pioneira da difusão do positivismo jurídico, em que o princípio da adoção da onipotência do legislador é uma das suas principais características. Esse aspecto se relaciona com o Código Civil napoleônico, sendo que a divulgação deste se deu não aos redatores do codex, mas aos primeiros intérpretes (integrantes da Escola da Exegese) desse código. Outro ponto de relevância do Código Napoleônico e também da Escola da Exegese é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.157 Palavras / 5 PáginasData: 15/7/2018 -
A ESCOLA HISTÓRICA DE DIREITO
A escola histórica teve o mérito de elucidar o cientificismo do direito, identificando as mazelas da condição histórica do direito, eliminando a indiferença, extinguindo a interpretação literal da norma jurídica e, por fim, tentando elaborar um direito no mínimo mais justo. Dessa maneira, a Escola Histórica desenvolvida por Savigny, enalteceu, significativamente, a história e o costume do povo, demonstrando o estabelecimento intencional de uma intrínseca relação entre Direito e História. Savigny, desejava dessa nova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.243 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2018 -
A ESCOLA HISTÓRICA DE DIREITO
por Savigny, enalteceu, significativamente, a história e o costume do povo, demonstrando o estabelecimento intencional de uma intrínseca relação entre Direito e História. Savigny, desejava dessa nova forma cientifica do direito, o respeito pelo valor, e pelas tradições no decorrer dos anos das várias épocas perpassadas. Nesse sentido, o próprio Savigny admitia que o estudo cientifico (histórico) do Direito Romano não abominava aquilo que era utilizado no presente, tendo em vista, também, a força do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.293 Palavras / 6 PáginasData: 3/5/2018 -
A Escolha de Abortar
A escolha de abortar ou não é uma opção que podemos tratar de forma livre frente a legislação brasileira, que criminaliza tal ato e que é abordado no livro Direito de decidir: múltiplos olhares sobre o aborto, organizado por Mônica Bara Maia, ao reunir artigos elaborados por autores das mais diversas áreas( direito, medicina, história, ciências sociais psicologia, ciências biológicas), e como o próprio título diz, trazendo um análise multidisciplinar sobre o assunto. E uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.184 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2018 -
A ESCRITURAÇÃO EMPRESARIAL
DO CONTABILISTA A Lei n° 10.406/02 foram introduzidas algumas alterações nos procedimentos contábeis das empresas, principalmente em relação a responsabilidade do contabilista. O novo Código Civil, na Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares, tratam das responsabilidades civis dos contadores (prepostos), definindo que são os mesmos responsáveis pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados e ao mesmo tempo, respondendo solidariamente quando praticarem atos que causem danos a terceiros. Nesse sentido, os artigos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.844 Palavras / 20 PáginasData: 12/6/2018 -
A especial dificuldade da forma tentada de latrocínio
Destacamos que nos crimes complexos o tipo estará plenamente integralizado mediante a ofensa de todos os bens jurídicos envolvidos nessa estrutura. Nessa medida, Mestieri destaca que "no tipo complexo existem duas ordens de interesses: a parte do tipo indicando a finalística da ação é subordinante (Obertypus) e deve sempre vir enunciada pelo verbo ativo principal, e aquela referente à realização medial, subordinada (Untertypus). Tal relação de prevalência na fattispecie não se refere à importância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.118 Palavras / 17 PáginasData: 1/2/2018 -
A ESPECIES DE CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA
B – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OU PRECEITO FUNDAMENTAL A ADPF é um instituto novo do direito brasileiro sem pretendente na história constitucional local, nele introduzido pela CF/88. Destina-se a proteger os preceitos fundamentais decorrentes da constituição. Caberão a doutrina e ao STF para o debate dos temas constitucionais a indicação em cada caso dos preceitos fundamentais merecedores da tutela pela via da arguição a um consenso em identificar como preceitos fundamentais: - Titulo I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 863 Palavras / 4 PáginasData: 2/12/2018 -
A Espécies Tributárias
A taxa é um tributo, instituída por lei, e exigida em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. No caso das taxas, trata-se de um serviço de utilização compulsória, ainda que não seja efetivamente utilizado, e por este motivo deve estar à disposição do contribuinte-usuário. O preço público, por sua vez, é uma prestação decorrente de uma obrigação contratual, voluntária, na qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.574 Palavras / 7 PáginasData: 24/4/2018