Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.371 - 2.400
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AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
horas diárias ou sete dias corridos com base no art. 48 da CLT. A reclamada não cumpriu a determinação legal, pelo que deve ser condenada ao pagamento do aviso prévio segundo Art.487 CLT. Sendo assim, a reclamante faz jus ao recebimento do Aviso Prévio indenizado. Assim também ao FGTS, que deve ser depositado na conta vinculada do empregado até o dia 7 (sete) de cada mês como diz o Art. 15 da Lei 8036/90, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 767 Palavras / 4 PáginasData: 23/10/2017 -
AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
desta relação de trabalho, ou seja, quando ocorre a demissão do empregado sem justa causa, a parte frágil da relação (empregado) deverá ser indenizada, se incluindo todos os direitos pertinentes do trabalhador, utilizando como base o salário recebido e as habitualidades recebidas. Junta-se a jurisprudência atual sobre o caso em tela: TRT-9 - 48762005664907 PR 4876-2005-664-9-0-7 (TRT-9) Data de publicação: 28/11/2008 Ementa: TRT-PR-28-11-2008 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - REMUNERAÇÃO "OFFSHORE" -SALÁRIO"INNATURA" ("AJUDA ALUGUEL" E AUTOMÓVEL COM COTA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.593 Palavras / 7 PáginasData: 4/11/2018 -
AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Conforme se pode observar pelos documentos anexados à presente inicial, o vínculo empregatício existente entre a Reclamada e o Reclamante é inegável, tendo em vista que este laborava de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual. Dessa forma, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício, para que a reclamada proceda à anotação da CTPS do reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.825 Palavras / 8 PáginasData: 29/11/2018 -
AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
de 2016/2017 de forma simples acrescida do terço constitucional e ainda a receber as férias proporcionais de 2017/2018, na proporção de 2/12, ante a projeção do aviso prévio, devidamente acrescida do terço constitucional. DO FGTS E DA MULTA DE 40% Aduz desde já o reclamante que a reclamada ao longo de todo o pacto laboral deixou de depositar o FGTS, bem como deixou de quitar a multa de 40% estabelecida no art. 18, §1° da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 6/12/2018 -
AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO
O autor foi contratado para prestação de serviços pelo reclamado no dia 01/08/2016 até 31/01/2017, quando foi rescindido o contrato pelas Lojas Mensa, onde exercia função de montador, no qual recebia o salário mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), acrescidos de comissão no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por cliente visitado, além de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pelo aluguel de sua moto, já incluído os gastos com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.170 Palavras / 9 PáginasData: 11/11/2018 -
Ação de reconhecimento e dissolção de união estável c/c gurda e alimentos c/c afastamento do lar
- Ademais, já ocorreu do réu dizer à autora que ficaria responsável em cuidar da filha menor enquanto a autora iria trabalhar em um plantão à noite, entretanto, quando a autora saiu para trabalhar, o réu levou a filha até a casa da avó paterna e a deixou lá para poder ir em uma festa que ocorrerá na cidade. Sendo que, o mesmo buscou sua filha por volta as 06:00 da manhã e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.394 Palavras / 14 PáginasData: 22/3/2018 -
AÇÃO DE RECONHECIMENTO e DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Embora queira se comprovar que a aquisição onerosa do patrimônio adveio do esforço comum entre a Requerente e o Requerido entende o Superior Tribunal de Justiça que: Jornada STJ 115: “Há presunção de comunhão de aquestos na constância da união extramatrimonial mantida entre os companheiros, sendo desnecessária a prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.333 Palavras / 6 PáginasData: 16/11/2018 -
Ação de reconhecimento e dissolução de união estavel com partilha de bens
automotivos, ambos em nome do requerido. Bens estes eu deverão ser divididos aplicando-se as regras da comunhão parcial de bens, conforma aduz o art. 1.725 do código Civil, in verbis. “Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” Sendo assim, ressalta-se que os bens deverão ser divididos de igual forma para ambos, conforme aduz o art. 1660 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 26/7/2018 -
AÇÃO DE REDIBIÇÃO DE CONTRATO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Para tanto, é mister a existência de provas inequívocas e da verossimilhança do direito alegado, o que no caso em comento resta inquestionável. Haja vista, como se pode perceber no breve resumo dos fatos, a requerente teria aguardado o termino do período de fidelidade que o contrato previa para assim que terminasse tal prazo, pudesse cancelá-lo, mas a requerida sempre colocou dificuldades para este escopo, protelando o termino do contrato e consequentemente, perpetuando seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.711 Palavras / 19 PáginasData: 29/3/2018 -
AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISORIO C/C TUTELA DE URGENCIA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ....... VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ........... – ..... Distribuição EM APENSO aos autos do processo nº ................ ........................., brasileiro, divorciado, motorista, portador da cédula de identidade n.º ........., expedida pelo estado de ......., inscrito no CPF sob o nº .................., residente e domiciliado na .............................., vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.139 Palavras / 9 PáginasData: 18/12/2018 -
Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas c/c Antecipação de Tutela
saúde, a segurança e a melhor educação do menor, cabendo ao outro supervisionar o exercício nos interesses dos filhos (art. 1.583 §§ 2º e 3º, CC)”. Assim, como a genitora já exerce a guarda de fato do filho, possuindo melhores condições de exercê-la, requer seja deferida a guarda unilateral, como forma de resguardar o melhor interesse do Menor. B) DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA Quanto a regulamentação das visitas, os pais do menor não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.431 Palavras / 6 PáginasData: 12/5/2018 -
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
Portanto, expressamente vedada a conduta dos requerido, que tem dificultado o contato da autora com seu neto – caracterizando-se tal conduta como prática de alienação parental. A referida Lei é ainda mais expressa em seu art. 3º: “A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.907 Palavras / 8 PáginasData: 16/10/2018 -
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO INCIDENTAL DE AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL
II – DO REGIME DE VISITAS A Constituição Federal, o Código Civil bem como o Estatuto da Criança e Adolescente assegura o direito de serem visitados pelos pais à criança e adolescente. Senão vejamos: “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.810 Palavras / 8 PáginasData: 17/3/2018 -
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Assim também tem se orientado o Superior Tribunal de Justiça, vale transcrever: Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.144 Palavras / 9 PáginasData: 22/9/2017 -
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,
Ação de regulamentação de visita proposta pela avó paterna – Incidência do artigo 227 da Constituição Federal. O direito dos avós de visitarem os netos e de serem visitados constitui corolário natural de um relacionamento afetivo e jurídico assente em lei. Tal direito se funda na solidariedade familiar e nas obrigações oriundas do parentesco. A visitação se compreende hoje em decorrência do direito outorgado à criança e ao adolescente de gozarem de convivência familiar.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.320 Palavras / 6 PáginasData: 6/3/2018 -
Ação de regulamentação de visitas com tutela antecipada novo cpc
Excelência, a vontade da Sra. de se vingar do Requerente pelo o fim do casamento é tanta, que o Sr. se viu obrigado a abrir um Boletim de Ocorrência contra ela, pois ao se ver obrigada a deixá-lo sair com os as crianças, ela disse que o espancaria e que já teria pedido a alguns amigos para pegá-lo e matá-lo!!! (doc. 05). Como a Sra. não permite de forma amigável o contato do Requerente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.281 Palavras / 10 PáginasData: 18/4/2018 -
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº 4852/2008 A, casado, estudante, portador da cédula de identidade RG. nº XX, inscrito no CPF/MF sob o nº XY, residente e domiciliado na Rua XYZ, por seu advogado, que esta subscreve, conforme instrumento de procuração anexo (doc. 1), vem, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 PáginasData: 17/8/2018 -
ACAO DE REINTEGRACAO DE POSS
Os autores, como proprietários que são do imóvel em questão, detêm, evidentemente, somente a sua posse indireta, porquanto, o requerido de forma arbitraria tem se mantido na posse direta da casa edificada na propriedade, isto em decorrência de ter sido a casa cedida por comodato verbal. A partir daí, constata-se que a posse direta exercida pelo requerido sobre o imóvel tornou-se injusta e precária, porquanto devidamente notificado para desocupá-lo, quedou-se inerte. Assim, resta configurado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 8/11/2018 -
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, em se tratando de ação de força espoliativa nova, basta que o requerente comprove sua posse, o esbulho, e data de sua ocorrência, que deverá ser de menos de ano e dia, sendo, portanto irrelevante a alegação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.002 Palavras / 13 PáginasData: 14/2/2018 -
Ação de reintegração de posse
Sendo certo, que a Ré tinha pleno conhecimento de que estava invadindo terreno da Autora e do problema ambiental que estava gerando, visto que fora avisada, mas nenhuma providência efetuou para que cessasse a atividade irregular, muito pelo contrário, continuou executando as construções, sendo que as mesmas encontrassem totalmente acabadas. Segundo o que dispõe o art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei 12.651/2012 o igarapé onde a Ré construiu é área de preservação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.597 Palavras / 11 PáginasData: 15/5/2018 -
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ PEDIDO DE LIMINAR
No mesmo sentido, dispõe ainda o Código de Processo Civil em seu artigo 560: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” (grifei) No caso, como dito linhas atrás, o Requerente é titular do imóvel sito à Rua Minas Gerais, na cidade de Blumenau, Santa Catarina, este que fora invadido pela Requerida no dia 14 de setembro de 2016, sendo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.145 Palavras / 5 PáginasData: 25/10/2018 -
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE IPATINGA (MG) ALINE SILVA, brasileira, solteira, CPF nº:XXX.XXX.XXX-XX, Identidade nº: xxxxxxxx, endereço eletrônico: alinesilva@gmail.com, residente e domiciliado na rua belo horizonte, centro, Ipatinga- Mg através de seu advogado, que abaixo subscreve, procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante vossa excelencia, com fundamentos no art. 560 do Codigo do Processo Civil, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS contra JOÃO PAULO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 835 Palavras / 4 PáginasData: 11/5/2021 -
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO DE LIMINAR
No período da tarde, já era possível ver que os manifestantes controlavam o fluxo de entrada e saída do patrimônio público, como proprietários da universidade, sendo que até o presente momento, nenhuma medida foi tomada pela Secretaria de Educação de Alagoas. Condição que permanece até hoje, com alunos e funcionários públicos contrários ao movimento sendo impedidos de entrar e executar suas atividades com normalidade. - DO DIREITO Dispõe o art. 1210 do Código Civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 918 Palavras / 4 PáginasData: 30/4/2018 -
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, PELO RITO ESPECIAL
O autor sofreu um esbulho, na data de 01/08/2015, menos de um ano e um dia, quando o réu adentrou em sua terra adentrada, se recusando a sair do local. O esbulho sofrido está devidamente caracterizado, pelos fatos narrados. Por tanto o autor tem direito a ser reintegrado, pelo esbulho sofrido, e neste caso, tem o direito de continuação da posse do Imóvel, devendo o réu se retirar e restitui o Autor. Analisando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 981 Palavras / 4 PáginasData: 10/7/2018 -
AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR
Veja Excelência, que o Requerente teve seu imóvel totalmente tomado pelos invasores, ficando impedido de ingressar dentro da própria propriedade, ou seja, sofreu “ESBULHO” e tem o devido direto de ser restituído na posse nos termos do artigo supra. A novel legislação processual civil, regulando o exercício do direito acima, também disciplinou o direito do possuidor a ser reintegrado de sua posse em caso de esbulho nos termos do artigo 560 do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.994 Palavras / 8 PáginasData: 19/12/2018 -
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR
No mesmo sentido preceitua o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves ao lecionar sobre o tema: "Fato comum é a invasão de grandes áreas por um número indeterminado de famílias, cujos membros são desconhecidos do proprietário. Tem-se admitido a propositura da ação contra os ocupantes do imóvel, que serão citados e identificados pelo oficial de justiça, fazendo-se a indicação, na inicial, de somente alguns nomes, geralmente dos que lideram o grupo" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.776 Palavras / 8 PáginasData: 23/8/2018 -
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR
Ora, se o município deseja expropriar imóvel de particular deve seguir o rito próprio, se não o faz, despreza o devido processo legal, praticando, assim, ato ilícito suscetível de correção. Dessa forma, tem o dever de indenizar o justo preço pelo apossamento do bem, por ser evidente a ofensa ao direito de propriedade do particular, protegido pelo Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXII. É importante assinalar que a data do esbulho, ocorrido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.453 Palavras / 6 PáginasData: 14/12/2018 -
Ação de reintegração de posso velha - CPC 73
posto que, apesar de passar algum tempo sem o ocupar, podia dele dispor, tendo, por conseguinte, legitimidade para propor ação possessória sempre que temer ou sofrer moléstia em sua posse. Neste sentido, a autora Maria Helena Diniz dispõe: "Quando o possuidor, intencionalmente, se afasta do bem com o objetivo de se privar de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ele quaisquer atos possessórios." (DINIZ, 2011, p. 208). Ademais, o Tribunal de Justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 909 Palavras / 4 PáginasData: 25/8/2018 -
AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE
seu objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função de seu descumprimento. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Manutenção do valor fixado pelo juízo a quo. Readequação dos ônus sucumbenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057281867, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 26/03/2014)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.289 Palavras / 6 PáginasData: 9/7/2018 -
AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR C/C CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
Neste sentido: “(...) O que diferencia as ações de força nova e velha é que somente naquelas o juiz pode conceder liminar (...) A cognição para o deferimento da liminar será ainda superficial, pois o juiz só terá tido oportunidade de examinar os elementos trazidos pelo autor. Portanto, não cabe exigir, aqui, prova cabal e definitiva do preenchimento dos requisitos, bastando a plausibilidade de que os fatos tenham ocorrido tal como descritos na inicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.345 Palavras / 6 PáginasData: 16/11/2018