Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 901 - 930
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A imunidade tributária dos templos de qualquer culto
CAPÍTULO 2 20 Imunidade tributária para templos de qualquer culto 2.1 Antecedentes históricos da imunidade 2.2 Conceito de templos de qualquer culto 2.3 Finalidades essenciais e sua relação com o patrimônio, renda e serviços 2.4 A imunidade tributária nas Constituições Federais Brasileiras 2.4.1 Constituições Anteriores 2.4.2 Constituição Federal de 1988 CAPÍTULO 3 36 Os tempos de qualquer culto conforme entendimento Jurisprudencial dos Tribunais Superiores CONCLUSÃO 40 REFERÊNCIAS 42 INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.633 Palavras / 39 PáginasData: 22/4/2018 -
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
Essa imunidade veio como forma de assegurar os valores incluídos na Carta Magna, como a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, que na forma de dispositivo constitucional, deixou brechas, dando abertura para ser interpretado de várias maneiras, pois o legislador, não apontou os elementos a servir de limites para a aplicação de tal imunização. A imunidade tributária é amparada no texto constitucional, no art. 150, da CF/88. Porém o texto não se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.139 Palavras / 9 PáginasData: 29/8/2018 -
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: UMA BREVE ANÁLISE JURÍDICA DE SUA EXTENSÃO
3 OBJETIVOS (geral e específicos) 3.1 OBJETIVOS GERAIS - Analisar juridicamente a imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto, também denominada imunidade religiosa, bem como a sua extensão e as religiões alcançadas pelo instituto. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Desta forma, os objetivos específicos visam: - Comparar as lacunas na lei, observando os precedentes já sedimentados em nossos tribunais. - Apresentar os pontos negativos sobre a imunidade concedida aos templos de qualquer culto. - Analisar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.449 Palavras / 6 PáginasData: 24/12/2018 -
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NA MATÉRIA
O artigo 194, caput, da Constituição da República diz: "A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Neste artigo foram registradas, as áreas envolvidas pela Seguridade Social, precisando expressamente cada uma. A Assistência Social é uma espécie do gênero Seguridade Social, que tem seus objetivos estabelecidos no texto Constitucional, e suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.907 Palavras / 20 PáginasData: 27/11/2018 -
A Imunidade Tributária em Relação à Sociedade de Economia Mista de Saneamento Básico
por achar que este é devido pela sociedade de economia mista, ainda que de serviço essencial, por outro lado, a entidade da administração indireta – Sabesp defende a posição contrária. O que vemos na prática é que a municipalidade insiste na cobrança por meio de execução fiscal, obrigando a sociedade de economia mista à apresentar defesa, enquanto aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do tema de repercussão geral. 5. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS 5.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.575 Palavras / 7 PáginasData: 5/3/2018 -
A Inadequação do sistema punitivo brasileiro na repressão aos psicopatas homicidas ( resenha do artigo)
Psicopatas possuem um aspectos teatral muito aguçado, capazes de ludibriar, a te mesmo profissionais. Na pagina eu fiz uma citação da fala de um famoso serial killer americano ted bundy para possamos ter uma nocao do que uma pessoa com esse transtorno pode pensar. Nos, serial killers, estamos em toda parte, nos somos seus filhos, nos somos seus maridos, e haverá mais de suas crianças mortas no dia de amanha, vc sentira o ultimo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 14/12/2018 -
A INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
O inadimplemento pode ocorrer do modo total, ou seja, não há o cumprimento da obrigação por inteiro, ou parcial, que ocorre pelo cumprimento da obrigação de modo imperfeito ou incompleto. - Inadimplemento nas prestações alimentícias A prestação de alimentos é obrigação imposta por lei com o objetivo de dar suporte financeiro visando uma vida digna da criança e dos integrantes familiar. A prestação alimentícia pressupõem um vínculo jurídico estando assim alocada no ramo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.613 Palavras / 11 PáginasData: 16/11/2018 -
A INAPLICABILIDADE DO ART 384 DA CLT EM FACE DO CONTEXTO CONSTITUCIONAL E A PROBLEMATIZAÇÃO DESTE COM A IGUALDADE
Deste modo coloca-se a pesquisa do tema a fim de descobrir se este conflito ainda nos dias de hoje se faz necessário, e se a norma da CLT fere ou não o principio constitucional da igualdade. Assim vê-se na pesquisa uma forma de garantir às mulheres que trabalham em um setor de produção a eficácia da norma diante de seus direitos. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Conforme relatado acima sobre o dispositivo discutido aqui e seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 986 Palavras / 4 PáginasData: 28/1/2018 -
A INCIAL TRABALHISTA
Conforme conversas via Whatsapp, com o sócio Diógenes, por inúmeras vezes, a autora começou a trabalhar antes de seu horário, consoante descrito nos dias xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Portanto, fazia, em média, 6 (sete) horas extras semanais, ou seja, se somados os dias trabalhados na semana, ultrapassava o limite de 44 horas semanais estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Assim, considerando que o reclamante teve suprimido a remuneração extraordinária durante toda a contratualidade, requer-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.901 Palavras / 8 PáginasData: 8/2/2018 -
A INCIDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Por fim, válido consignar que PAULO CESAR CONRADO defende que a ação anulatória é cabível para a hipótese do “autolançamento”, porque o art. 156 do CTN “[...] quando refere a sentença como veículo introdutor do fato jurídico da extinção da obrigação tributária, não faz qualquer distinção entre obrigações constituídas por um (lançamento) ou outro (“autolançamento”) [...].[4] - Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal? É possível ingressar com ação anulatória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.683 Palavras / 15 PáginasData: 2/11/2018 -
A INCIDÊNCIA DO DIREITO AMBIENTAL E SEUS PRINCÍPIOS NO COMBATE E PREVENÇÃO AO VÍRUS DA ZIKA
- Instituição do sábado como dia oficial da limpeza: ou seja, destina-se o dia de sábado para atividades de limpeza nos imóveis, visando a eliminação de focos e criadouros do mosquito; - Campanhas educativas: realização de campanhas de educação e orientação à população - especialmente às mulheres em idade fértil e gestantes -, e sua difusão em todos os meios de comunicação. - Visitas a todos os imóveis públicos e particulares: todos os imóveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.975 Palavras / 8 PáginasData: 29/11/2018 -
A INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS
Key words: Notary; Recorder; ISSQN; ADIn; Double Taxation. LISTA DE ABREVIATURAS[pic 8] ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza IRPF – Imposto de Renda sobre Pessoa Física IRPJ – Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade STF – Supremo Tribunal Federal ANOREG – Associação dos Notários e Registradores do Brasil STJ – Supremo Tribunal de Justiça CTN – Código Tribunal Nacional SUMÁRIO[pic 9] - INTRODUÇÃO9 - IMPOSTO SOBRE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.368 Palavras / 78 PáginasData: 2/8/2018 -
A INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Quanto ao fato de respeitar ou não o princípio da anterioridade, caso a revogação da isenção com prazo certo, ou por prazo indeterminado requeresse a publicação de nova regra tributária no ordenamento, a maioria dos grupos entenderam que deveria respeitar o princípio da anterioridade e outra parte entendeu que só deveria respeitar o princípio em caso de prazo indeterminado, visto que, o contribuinte não estaria esperando. Logo, prazo certo não deveria respeitar o princípio.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.027 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2018 -
A Incidência tributária do ICMS
entre os usuários e terceiros. Desta forma, incide ICMS. (iii) VoIP (VoIP-VoIP e VoIP – linha telefônica); Assim como os provedores de acesso à internet, o provedor de VOIP não presta serviço de comunicação, na exata medida em que não disponibiliza o suporte físico necessário ao estabelecimento da relação comunicativa. Utiliza-se, deveras, de um serviço prestado por outrem, para fornecer um plus em um suporte de comunicação já existente. ratam-se, pois, de prestadores de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.917 Palavras / 8 PáginasData: 10/10/2018 -
A inclusão da pessoa portadora de deficiência é um tema que vem gerando grandes discussões no mundo jurídico.
de ir e vir, de se comunicar, de ter acesso à informação e de exercer a cidadania sem preconceito e discriminação de acordo com o art. 6º da lei 13.146/2015, segundo o qual a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: a) casar-se e constituir união estável; b) exercer direitos sexuais e reprodutivos; c) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.452 Palavras / 6 PáginasData: 1/5/2018 -
A inclusão dos Militares na Reforma da Previdência
Há setores do governo – como o próprio Ministério da Fazenda –, membros do Tribunal de Contas da União e alguns parlamentares federais que defendem a necessidade da inclusão da categoria nessa reforma, com a alegação de que grande parcela do déficit das contas do RGPS deve-se, supostamente, às despesas que a União tem com o pagamento da remuneração dos militares – da ativa e inativos – e pensionistas. Por outro lado, abalizados estudos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.795 Palavras / 8 PáginasData: 16/8/2018 -
A INCÓGNITA MONETIZAÇÃO DO AFETO PELO ABANDONO DOS PAIS PERANTE OS FILHOS
Keywords: Family Branch; Affection; Abandonment Affective; Monetization of affection; Moral damages; Compensation for Affective Abandonment. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 0 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA; 0 2.1. PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; 0 2.2. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E PLANEJAMENTO FAMILIA; 0 2.3. PRINCÍPIO JURÍDICO DA AFETIVIDADE 0 2.4. PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR; 0 2.5. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA 0 3. DO PODER FAMILIAR 0 3.1. EVOLUÇÃO E CONCEITO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.406 Palavras / 42 PáginasData: 2/12/2018 -
A INCOMPATIBILIDADE DA SÚMULA 381 DO STJ COM A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
4. Violar um princípio é muito mai sgrave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.497 Palavras / 14 PáginasData: 4/12/2018 -
A INCOMPATIBILIDADE E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
a elegibilidade, esta entendida como o direito subjetivo público de disputar cargo eletivo. (GOMES, 2016, p. 187). Há que se observar que inelegibilidade difere de inalistabilidade e condições de elegibilidade, pois, enquanto a inalistabilidade expressa impedimentos relativos ao alistamento eleitoral – a pessoa não pode inscrever-se como eleitora –, as condições de elegibilidade são requisitos positivos que o cidadão deve preencher para ser candidato a cargo eletivo, ou seja, refere-se à capacidade eleitoral passiva, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.920 Palavras / 32 PáginasData: 6/11/2018 -
A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPI INCIDENTE NA OPERAÇÃO DE REVENDA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS IMPORTADOS
Para essas situações em que ocorre a cobrança indevida de tributos, existem uma gama de tutelas constitucionais que servem para ministrar tais situações. No entanto, nem sempre a tutela trazida na Constituição consegue inibir a atuação do Fisco na cobrança indevida, violando por diversas vezes o Pacto Republicano e transcendendo aquilo que se deveria entender pela relação-jurídica Estado-Cidadão, transformando-a muitas vezes em uma relação de poder, o que, porém, não mais pode ocorrer em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.085 Palavras / 9 PáginasData: 20/12/2018 -
A INCONSTITUCIONALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
- O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Constituinte de 1988 deu total atenção ao direito de propriedade, acolhendo-o no rol dos direitos fundamentais de forma a outorgar aos seus titulares uma amplitude de diretos, criando-se, assim, mecanismos que protegem a propriedade e seu titular de diversas interferências arbitrarias, tanto nas relações indivíduos versos indivíduos, bem como, na relação Estado e particulares. O direito de propriedade consiste em um direito individual que assegura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.103 Palavras / 17 PáginasData: 3/7/2018 -
A Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Professor MSc. Wanderley Godoy Junior Coordenação da Monografia --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO RESUMO VIII INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 12 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 12 - 1.1 RECEITAS DO ESTADO 12 - 1.1.1 Tributo 13 - 1.2 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 19 - 1.2.1 Imposto 19 - 1.2.2 Taxa 20 - 1.2.3 Contribuição de Melhoria 22 - 1.2.4 Empréstimo Compulsório 27 - 1.2.5 Contribuições Especiais 30 - 1.3 ESPÉCIES DE TRIBUTO E A BASE DE CÁLCULO 32 CAPÍTULO 2 35
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.760 Palavras / 88 PáginasData: 5/12/2018 -
A inconstitucionalidade da lei de cobrança fracionada em estacionamentos
Segundo Friedrich Hayek (1977): "Qualquer tentativa de controlar os preços ou as quantidades desta ou daquela mercadoria impede que a concorrência promova uma efetiva coordenação dos esforços individuais, porque as alterações de preço deixarão assim de registrar todas as alterações importantes das condições de mercado e não mais fornecerão ao indivíduo a informação confiável pela qual possa orientar suas ações.No entanto, esse princípio não se aplica necessariamente às medidas que apenas restringem os métodos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 864 Palavras / 4 PáginasData: 3/4/2018 -
A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA
Por se tratar do cerceamento da liberdade antes de Sentença Penal Condenatória, a decisão que decreta a Prisão Preventiva deve ser minuciosamente fundamentada, apontando elementos e dados concretos que demonstrem a extrema necessidade de privar-se a liberdade do réu para que o processo seja assegurado. É de conhecimento geral que na maioria dos decretos de prisão preventiva, a fundamentação utilizada pelo Magistrado é que é necessária a privação da liberdade do réu preventivamente para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.153 Palavras / 25 PáginasData: 5/12/2018 -
A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA
Assim, o princípio que expõe que nenhum indivíduo pode ser considerado culpado antes do trâmite em julgado de uma sentença judicial é flagrantemente transgredido por esta norma. Deste modo, os elementos imprescindíveis, para se prender alguém a partir deste argumento são improcedentes e inconsistentes, deixando à preferencia do magistrado a detenção de qualquer indivíduo que na teoria apresente algum tipo de ameaça (algo por assim dizer indefinível materialmente) ao bom direcionamento da fase processual.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.371 Palavras / 18 PáginasData: 27/9/2018 -
A Inconstitucionalidade da Súmula Vinculante
“Os argumentos contra as algemas são variados e criativos. Ora se diz presente excesso de poder, ora se afirma o desrespeito puro e simples a direitos constitucionais. O que não se diz, às claras, é que o argumento é essencialmente preconceituoso. Querem fazer crer, com péssimo propósito, que o colarinho branco não precisa ser algemado. Tiram do uso do equipamento somente a sua simbologia de suposta humilhação, para concluir, às avessas, que só quem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.433 Palavras / 14 PáginasData: 2/5/2018 -
A inconstitucionalidade da tributação do ICMS na importação pelo não contribuinte do imposto
Mas existem duas hipóteses excepcionalíssimas, em que Carrazza aborda no seguinte trecho: ... a União também está credenciada a criar o imposto, por força do que estabelecem os arts. 147 e 154, II, ambos da CF. De fato, é esta pessoa política que poderá fazer nascer, in abstracto (no plano legislativo), o ICMS, seja nos Territórios (se voltarem a ser criados, já que, no momento, inexistem), seja em todo território nacional, na eminência ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.082 Palavras / 45 PáginasData: 4/5/2018 -
A INCONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAIS
Porém, a história dos negros no Brasil é realmente um fato histórico aterrorizante, devido ao fato do que eles sofreram. Mas já se assaram dois séculos da abolição, e hoje o Brasil é um dos países mais miscigenados do mundo. O que tira a premissa do governo de tentar redimir esta divida histórica. Portanto, fica claro que além de ser inconstitucional este sistema de cotas, um dos fatores mais complicados é sobre quem será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 20/12/2018 -
A inconstitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas
PROBLEMA Tendo por base toda a problemática em questão do art. 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), este artigo é Constitucional ou Inconstitucional? TEMA DO TRABALHO A inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 (lei de drogas). OBJETIVOS OBJETIVO GERAL Analisar quais são as benfeitorias e as malfeitorias que a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de drogas poderá trazer para a sociedade e quais as opiniões de nossos juristas e doutrinadores. OBJETIVOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.710 Palavras / 7 PáginasData: 30/3/2018 -
A INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO
Logo a seguir, em seu artigo 21, a legislação que regula a matéria equipara a acidente de trabalho uma gama de ocorrências, podendo-se destacar “o acidente sofrido fora do local e hora de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, mesmo em veiculo de propriedade do segurado” (MORAES FILHO, 2000, p. 528). No que concerne ao caráter obrigacional da empresa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.533 Palavras / 11 PáginasData: 25/9/2017