Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.821 - 2.850
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ADOÇÃO POR CASAIS HOMOXESSUAIS
Existe, ainda, uma terceira corrente no qual entende que o casamento é um ato de condição, porque as partes ao consentirem, necessariamente aderem ao estatuto matrimonial, ingressando na mesma situação jurídica das pessoas casadas, o qual tem que ser aceito sem qualquer alteração. 2 União estável A união estável é, efetivamente, um fato social. Nasceu antes mesmo de haver qualquer previsão quanto à matéria, porque se trata de fenômeno decorrente da mudança das relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.432 Palavras / 6 PáginasData: 15/5/2018 -
ADOÇÃO UNILATERAL
Contudo, deixando de ter vínculo com parentescos consanguíneos, quando um dos cônjuges ou companheiro pelo outro, reconstrói sua vida, tornando-se o companheiro seu auxiliar para criação dos filhos sendo que em decorrência desse convívio familiar, nasce um sentimento paternal. Torna-se um direito irrevogável, desligando completamente dos parentescos consanguíneos, salvo os impedimentos de casamento, o pai se tornou ausente deixando de ter vínculo familiar, no qual todo ser humano não pretende ficar sozinho querendo reconstruir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 1/3/2018 -
ADOÇÃO – REFLEXOS DO SISTEMA BRASILEIRO
O tema apresentado possui grande importância no ordenamento jurídico, sendo imprescindível uma ampla e merecida discussão. Surge então a motivação pessoal para estudo do tema, no sentido de mostrar que a morosidade do processo de adoção esta tornando vítima quem deveria se beneficiar desse processo. Por esses e outros motivos, incentivar o culto da adoção é extremamente necessário para nosso país que possui altos índices de crianças abandonadas ou marginalizadas. 2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.999 Palavras / 20 PáginasData: 11/10/2018 -
ADOGMÁTICA JURÍDICA – O RISCO DA “FACILIDADE CIENTÍFICA” EM RAZÃO DA EVOLUÇÃO DO DIREITO
Tal afirmativa é perigosa: criar leis infindáveis não possui velocidade suficiente para dar segurança a todas as relações praticadas pelos jurisdicionados, e interpretar a lei com base no que já está lapidado em uma folha de papel oficial do Estado é capaz de barrar ainda mais a extensão e evolução das relações sociais, bem como dos próprios instrumentos proporcionados pelo Direito. Aqui se encontram as críticas ao pensamento dogmático no campo do Direito. Isto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.815 Palavras / 12 PáginasData: 9/1/2018 -
ADOLECENTES EM CONFLITO COM A LEI
a adolescência tem sido encarada como uma fase delicada, na qual o individuo não domina completamente suas ações, havendo uma necessidade de controle do adulto para que ele não se desvie dos padrões da sociedade. O adolescente é visto pelo censo comum como rebelde e Freire (1996) defende que a rebeldia e o ponto de partida para a denuncia da situação desumanizante e a mudança implicam, além da denuncia o anuncio da superação. Porém a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.268 Palavras / 14 PáginasData: 27/2/2018 -
ADOLESCENTE INFRATOR E OS DIREITOS HUMANOS
ADOLESCENTE INFRATOR E OS DIREITOS HUMANOS Meirilaine Bittencourt[1] 1. INTRODUÇÃO O meu ensaio acadêmico pretende expor de forma simples a situação do adolescente infrator e os direitos humanos na sociedade, expondo pontos importantes que evidenciam problemas e soluções para os adolescentes infratores. A adolescência passa por uma fase de transição, na qual há várias transformações tanto físicas, psicológicas, e psicossociais possibilitando o aparecimento de comportamentos indesejados e inquietudes. Porém, a afirmação do sujeito e contestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 PáginasData: 12/10/2018 -
Adote Um Jurista: AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS
à série de novas instituições que formam a estrutura do país, sendo, Teixeira de Freitas, um dos indivíduos que encabeçam a fundação do Instituto dos Advogados Brasileiros, fato ocorrido no ano de 1843. Apesar do incidente que marca sua renúncia à presidência do Instituto, Augusto Teixeira de Freitas não se desvincula dele; tampouco é prejudicada sua atividade junto ao Conselho do Estado, a qual é marcada pela apresentação de eruditos pareceres, que lhe conferem credibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.217 Palavras / 5 PáginasData: 2/3/2018 -
AFINAL QUAIS OS CAMINHOS QUE LEVARAM A MAIOR CRISE HUMANITÁRIA JÁ VISTA NA SOCIEDADE MODERNA
O mundo hoje vive um caos social, ambiental, étnico, religioso e moral ao qual jamais se tinha visto ao longo dos séculos. É verdade que desde que o mundo se entende por mundo se houve crise, melhor, desde que o homem passou a habitar o mundo vive criando sempre uma crise, às vezes pequenas, outras de grandes proporções. Mas hoje nos encontramos uma situação, caótica e devastadora da raça humana, estamos sendo abatidos como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.145 Palavras / 29 PáginasData: 18/12/2018 -
Agencias Reguladoras Direito Administrativo
fiscalização, mediação e concessão - e uma parte delas se dedica à relação da ANEEL com seu público interno e a sociedade. - Nas questões jurídicas, a Procuradoria Federal representa a Agência. As competências da ANEEL estão previstas no art. 3º da Lei nº 9.427/96 e incluem:[3] Implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica •Promover a licitação de novas concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.856 Palavras / 8 PáginasData: 20/6/2018 -
Agentes e servidores públicos
ASPECTOS A DESTACAR - Concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos, etc; - Responsabilidade civil e criminal sob as mesmas normas da Administração Pública; - Administração Pública responde subsidiariamente pelos atos lesivos aos usuários ou terceiros, desde que comprovada a insolvência do devedor principal; - Não assume responsabilidade por atos negociais para a execução da obra ou do serviço, pois quem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.970 Palavras / 12 PáginasData: 12/9/2018 -
Agentes Públicos
- Em sentido amplo, são as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração Pública Indireta com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. São todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica (JS) - Características: a) Profissionalidade; b) Definitividade; c) Relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.213 Palavras / 21 PáginasData: 14/11/2017 -
Agentes Públicos
Honoríficos Considerados agentes públicos para efeitos penais, caracterizam-se pela transitoriedade dos serviços que prezam e geralmente não são remunerados. São cidadãos de elevada condição cívica, moral, honorabilidade e ainda inquestionável saber profissional na sua área de atuação. Prestam serviços como por exemplo: jurados, mesários eleitorais, recruta das forças armadas brasileiras etc. Agentes Delegados São aqueles que executam serviços públicos em determinadas atividades em princípio de responsabilidade do poder público. Estes são efetuados em nome próprio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 768 Palavras / 4 PáginasData: 30/3/2018 -
Agentes Públicos
ESTATUTARIOS OU SERVIDORES PÚBLICOS EM STRICT SENSU – exercem atividade permanente de órgão; possuem cargo público; necessitam realizar concurso público conforme art. 37, § 2, da CF; não assinam um contrato, assinam termo de posse, onde aceitam a se submeter a lei que é chamada de estatuto, em âmbito estadual e municipal e especificadamente a Lei 8.122/90, em âmbito federal, ou seja criasse um vínculo estatutário que decorre de forma generalizada por lei e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.986 Palavras / 16 PáginasData: 18/4/2018 -
Agentes Públicos – Conceito
Os servidores estatutários podem ocupar: i) cargos de provimento efetivo, para o quê pressupõe-se, sempre, aprovação prévia em concurso público; ou ii) cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, os quais prescindem de aprovação em certame público. Como o regime estatutário implica, sempre, o preenchimento de um dado cargo público, seja de provimento efetivo, seja em comissão, é também chamado de regime do cargo público. Em âmbito federal, o estatuto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.191 Palavras / 53 PáginasData: 23/10/2017 -
AGENTES PÚBLICOS – CONCEITO
Os servidores estatutários podem ocupar: i) cargos de provimento efetivo, para o quê pressupõe-se, sempre, aprovação prévia em concurso público; ou ii) cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, os quais prescindem de aprovação em certame público. Como o regime estatutário implica, sempre, o preenchimento de um dado cargo público, seja de provimento efetivo, seja em comissão, é também chamado de regime do cargo público. Em âmbito federal, o estatuto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.191 Palavras / 53 PáginasData: 23/10/2017 -
Agentes Químicos: Manifestaçao
Assim impugna o afirmado pela reclamada à contestação, sendo que será provado em audiência o afirmado à inicial. O reclamado não pode se aproveitar do fato de a reclamante ter que trabalhar em outro local, para poder manter-se fora do horário, porque o reclamado não pagou o salário ajustado, forçando com tal atitude a reclamante a ter que trabalhar em outros locais para poder sobreviver, eis que saiu do local em que ganhava R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.821 Palavras / 12 PáginasData: 5/12/2017 -
Agora cumpre focarmos a parte de Direito societário.
Responsabilidade ilimitada significa que quando tiverem que ser executados os bens da sociedade e estes não forem suficientes para o pagamento da dívida, serão executados, posteriormente, os bens da pessoa física de cada sócio, em virtude do benefício de ordem elencado no art. 1024 do CC. Sociedade em Comandita Simples A principal característica da sociedade em comandita simples é a dupla categoria de sócios, conforme verificamos no art. 1045 do CC, pois verificamos a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.723 Palavras / 7 PáginasData: 5/9/2018 -
Agrarios sistemas de pastagens
[pic 12] Os estudos realizados nesta aula, vieram a reforçar a importância da elaboração do PPP de forma coletiva e solidária por todos os seguimentos da instituição, com direcionamento convergente de todos num mesmo ponto, onde tenha ações expostas a todos e metas a serem alcançadas. Na disciplina: Brinquedos e brincadeiras no cotidiano da Educação Infantil, ministrado pelo professor Fernando Cesar de Carvalho, pudemos contextualizar os sentidos e significados da ludicidade e do brincar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.129 Palavras / 5 PáginasData: 26/4/2018 -
AGRAVO CÍVEL
Em que pese o magistrado ter deferido a prova pericial em caráter liminar não há que se falar em responsabilidade do Agravante em arcar com a metade do valor provisório dos honorários periciais. Conforme artigo 95 do CPC, cabe a parte que indicou a pericia a remuneração do perito, portanto como a Agrante não indicou qualquer pericia nos Autos, não poderá arcar com essa despesas, sob pena de violação do Devido Processo Legal. III
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2018 -
AGRAVO CONSTITUCIONAL
Tal medida não foi observada pelo juiz a quo, o que torna a decisão da antecipação de tutela eivada de vício gerando uma provável nulidade. Ora, em sendo do interesse do ente federativo e a Lei supracitada preceitua que seu representante judicial seja ouvido, no prazo de 72 (setenta e duas) horas antes que se conceda a liminar, a referida decisão precisa ser reformada. Assim se pronunciou a jurisprudência sobre tal assunto: LIMINAR -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.191 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2018 -
AGRAVO CRECHE PARTICULAR
Observo que o pleito da autora efetivamente se enquadra dentro das prioridades da Administração Pública, pois se destina ao desenvolvimento, à inserção social e à futura qualificação da criança para o trabalho, e tanto o Município como o Estado têm a obrigação solidária de assegurar o ensino infantil e o ensino fundamental. Com efeito, observo que a antecipação da tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.912 Palavras / 8 PáginasData: 23/10/2018 -
Agravo de execução
Visando sanar ou minorar este problema o artigo 927 do Novo Código de Processo Civil preconiza a prevalência das decisões dos tribunais superiores: Artigo 927 - Os juízes e os tribunais observarão: I - condenadas as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.039 Palavras / 13 PáginasData: 30/10/2018 -
Agravo de Instrumento
O nobre julgador justificou a sua decisão pelo fato de considerar presentes os requisitos legais ensejadores da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme segue: “Por considerar presentes os requisitos legais, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, possibilitando que a futura e eventual execução seja redirecionada contra a pessoa dos sócios. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se”.(Grifou-se) Ocorre que: - A decisão proferida pelo juízo a quo carece da devida motivação judicial; -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.939 Palavras / 12 PáginasData: 26/11/2017 -
Agravo de Instrumento
O agravante sentindo-se desconfortável com esta situação e procurou o Banco Cred Super Full S/A, com o intuito de negociar uma possível revisão do contrato, o que torna clara sua intenção de pagar tudo o que devia. Por sua vez, a instituição bancária foi extremamente impiedosa com o agravante, o qual se encontra em desvantagens econômicas diante do agravado, condição que originou a inclusão do nome do agravante nos órgãos restritivos de crédito. Tal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 7/1/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO
III) DO DIREITO: É de direito da Agravante o ressarcimento por danos morais e materiais, com a tutela antecipada pleiteada, tendo o réu o dever de indenizar Maria Carolina nos termos do art. 927 do Código Civil: Art. 927. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.231 Palavras / 5 PáginasData: 19/1/2018 -
Agravo de instrumento
A Agravante, por outro lado, arca com o prejuízo causado pelo Agravado, posto que não pode ficar sem sua medicação e sua família não pode ficar sem ir ao trabalho. Entretanto, não tem condições de arcar com tamanho gasto, comprometendo seu sustento e de sua família, necessitando, pois, de auxílio financeiro em caráter de urgência. A prova que instruiu a exordial é robusta. O art. 1.105, inciso I, do Novo Código de Processo Civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 PáginasData: 11/2/2018 -
Agravo de Instrumento
“Em sentença, o juiz da causa negou o pedido de tutela antecipada que versava sobre a determinação à cooperativa para que pagasse a importação da prótese.” Todavia, Doutos Julgadores, a Jurisprudência é pacífica, nos casos que se assemelham a este. Vejamos: EMENTA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia0008012-34.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento . Origem : 00152596320118220001 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível). Agravante : Daniel da Silva . Advogado : Pitágoras Custódio Marinho (OAB/RO 4.700).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.711 Palavras / 7 PáginasData: 14/2/2018 -
Agravo de Instrumento
DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A conduta do agravado, em clara violação do direito de propriedade do agravante e ao direito de vizinhança, precisa cessar, razão pela qual foi oposta a adequada ação de demarcação de terras com queixa de esbulho do juízo competente. O artigo 1.297 do Código Civil, estabelece: ‘’O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 716 Palavras / 3 PáginasData: 28/2/2018 -
Agravo de instrumento
Nesse quadro, destacam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: Esta exigência calca-se em dois interesses: a) do agravante: ensejar um juízo de retratação do magistrado a quo; b) do agravado: proporcionar o imediato conhecimento dos termos do agravo, sem a necessidade do deslocamento ao tribunal (aqui, a preocupação é maior com os advogados que atuam em comarcas do interior, distantes da sede do tribunal) [...] ao ser intimado a prestar informações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 957 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
Agravo de Instrumento
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO - DIREITO ASSEGURADO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA NÃO EXIGIDO - DEFERIMENTO DO PLEITO ASSISTENCIAL. 1) A simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as taxas judiciárias sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, lhe garante, até prova em contrário, o benefício da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.039 Palavras / 5 PáginasData: 24/3/2018