Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.011 - 2.040
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AÇÃO DE ALIMENTOS
são menores impúberes e sua mãe não tem condições de, sozinha, manter os filhos. Por outro lado, o réu é lavrador, tendo uma remuneração mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo, assim, prestar alimentos à seus filhos sem comprometer sua própria manutenção. DO PEDIDO Em face do exposto, requerem, pois, a Vossa Excelência, o seguinte: a) os benefícios da assistência judiciária, com base na Lei n.º 1.060/50, uma vez que a representante dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.230 Palavras / 5 PáginasData: 28/8/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS
Feitas estas considerações, tem-se que a prestação alimentícia é medida de justiça, vez que esta obrigação do Requerido ficou demonstrada. III - DO PEDIDO Por todo exposto, restando evidenciado o direito inexpugnável do Requerente, requer a Vossa Excelência: - A fixação de alimentos provisórios no valor de 1 (um) salário mínimo, com base no disposto no Art. 4º da Lei nº 5.478/68, que deverá ser depositado em conta corrente a ser aberta em nome
Avaliação:Tamanho do trabalho: 997 Palavras / 4 PáginasData: 13/10/2018 -
Ação de Alimentos
Reitera-se a necessidade e extrema urgência da fixação dos alimentos provisórios, vez que a genitora da autora se encontra desempregada, não possuindo condições financeiras de arcar sozinha com as despesas da menor, sob pena de dano irreparável ao desenvolvimento digno da criança. Ademais, ainda que o réu não esteja empregado, não estará desonerado da prestação alimentícia. - DO DIREITO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA: A autora é um ser humano ainda em formação, que não possui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.686 Palavras / 7 PáginasData: 18/11/2018 -
Ação de Alimentos
Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Nos exatos termos do artigo 1.696 do vigente Código Civil, “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. São elementos básicos para que surja o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.054 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ademais, na esfera criminal, perseverando o requerido em sua omissão mesmo após o reconhecimento da paternidade, sujeitar-se- a ele , às sanções previstas no art. 244 do Código Penal Brasileiro, na hipótese de abandono material . DA QUANTIA A SER FIXADA As necessidades de uma criança são notórias e consistem nas despesas indispensáveis à sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.131 Palavras / 5 PáginasData: 14/12/2018 -
Ação de alimentos avoengos
Ademais, já fora demonstrado a ausência de recursos de Flávia de arcar com todas as despesas necessárias, para suprir todas as necessidades de Júlia, uma vez que essa necessita de educação e tratamento especial, o que acarreta em gastos onerosos. Para isso há dispositivo legal que assegura a responsabilidade de quem tem condições de fornecer alimentos, sem desfalcar seu sustento, conforme o artigo 1.695 do CC/02. “art. 1.695. São devidos alimentos quando quem os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 PáginasData: 10/1/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ABANDONO DE INCAPAZ
11. Vale destacar que a obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho. 12. Dessarte, uma vez constatado o vínculo de parentesco e a necessidade do Requerente, faz-se mister impor ao Requerido o pagamento de alimentos. III. O VALOR DOS ALIMENTOS 13. Os alimentos devem ser fixados na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.349 Palavras / 6 PáginasData: 11/5/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISORIOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação de alimentos proposta pelo genitor contra seus filhos. Pessoa idosa. Necessidade comprovada. Capacidade dos filhos em prestar o encargo. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. - os filhos também têm o dever de prestar alimentos civis aos pais idosos que deles necessitem para viver de forma digna e de modo compatível com a sua condição social, em decorrência dos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 7/9/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Os filhos do Requerido contam somente com o que a mãe provê. Nesse contexto, a necessidade de serem atendidos os gastos é imediata. 4 - DO FUNDAMENTO JURÍDICO É direito fundamental do ser humano a sobrevivência, constituindo-se meios indispensáveis a sua realização a alimentação, o vestuário, o abrigo e a assistência médica. De matriz constitucional vê-se o dever dos pais em assistir, criar e educar os filhos menores: Art. 229. Os pais têm o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.622 Palavras / 7 PáginasData: 13/11/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Bem escreve o artigo 1.695 do Código Civil que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. Portanto, com fundamento suficiente, apontado pela legislação supra citada, demonstrando as necessidades do Requerente, e com base nos cálculos registrados em planilha anexa, as despesas do Requerente soma a quantia de R$... III.II - DA POSSIBILIDADE DO REQUERIDO De acordo com a redação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 25/10/2017 -
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. Distribuição com urgência MARCOS DE SOUZA ANDRADAS, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora MOEMA DAS ANDRADAS, brasileira, solteira, portadora do RG nº ... e inscrita no CPF sob nº..., endereço eletrônico através de e-mail ..., residente e domiciliada à Rua Aquino Lisboa, 501, Praia do Forte, Vitória/ES, CEP: XXX-XXX, através de seu advogado in
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.268 Palavras / 6 PáginasData: 17/10/2018 -
Ação de alimentos com pedido de tutela antecipada
III - DOS FUNDAMENTOS Cabe salientar que a responsabilidade dos pais é dever irrenunciável, e que essa prerrogativa leva em conta a vulnerabilidade da criança e do adolescente, por estarem em situação de desenvolvimento, merecendo tratamento especial em sua alimentação. Neste sentido, o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos pais, certos deveres e obrigações ao poder familiar. Em nossa Carta Magna, em seu art. 227, encontramos: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.768 Palavras / 12 PáginasData: 15/11/2017 -
AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR
III - DO DIREITO A Lei 5.478/68 bem como o inciso I do art.1634 e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, garantem aos Requerentes o direito à presente ação. A determinação de prestar alimentos tem fundamento precípuo no direito de todos viverem com dignidade. Surge desse modo, o direito a alimentos como princípio da preservação da dignidade humana. Por isso os alimentos têm a natureza de direito de personalidade, pois asseguram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.175 Palavras / 9 PáginasData: 17/11/2017 -
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS
O presente pedido tem inegável amparo na legislação pátria. Com efeito, a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 226 e 227, caput e 229, que dispõem, in verbis: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança a ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.380 Palavras / 10 PáginasData: 17/11/2017 -
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS
Do presente feito, a gestante está passando por grave dificuldade financeira, não possui plano de saúde, do qual necessita muito por ser sua gravidez de alto risco, conforme laudo médico acostado aos autos, bem como, está desempregada por culpa do réu, enquanto este, de outra banda, é funcionário público federal, percebendo remuneração mensal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), vivendo em uma luxuosa mansão ao lado de sua esposa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 31/12/2017 -
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS
- Quanto aos alimentos gravídicos este julgado mostra: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei nº 11.804/08. O exame de tal pedido, em sede de cognição sumária, sob pena de desvirtuamento do espírito da Lei, não deve ser realizado com extremo rigor, tendo em vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 9/1/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS
(TJ-RS - AI: 70057175978 RS , Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 12/12/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/12/2013) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. Viabilidade de operacionalizar o pagamento do pensionamento mediante desconto na folha de pagamento do alimentante, mediante ofício a ser expedido à sua empregadora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.496 Palavras / 6 PáginasData: 25/6/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Destarte, a requerente passa por dificuldade financeira, pois encontra-se desempregada, sem plano de saúde e sem condições de arcar com as despesas da gestação sozinha, Já o réu, é um empresário bem sucedido. Diante de tais considerações, é clarividente a necessidade da autora em receber Alimentos Gravídicos, para que ela e o nascituro subsistam com o mínimo de dignidade, assegurando-lhes direitos do qual são merecedores. III.II DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
AO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE A Sra Sara Araújo, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o n°. xxx.xxx.xxx-xx e portadora do RG de n°. xxx.xxx.xxx, domiciliada à Rua Divino de Castro, n° xx, bairro Los Angeles, Campo Grande – MS, Cep: xxxxx-xxx, vem por intermédio de seu advogado através de seu advogado subscrito (instrumento de procuração incluso), vem muito respeitosamente à presença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.026 Palavras / 5 PáginasData: 18/9/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS NCPC
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Decorrente do texto maior de nossa Carta Magna entende-se que: todos os filhos passaram a ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.530 Palavras / 7 PáginasData: 31/3/2018 -
Ação de Alimentos NCPC
de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.448 Palavras / 10 PáginasData: 28/4/2018 -
Ação de Alimentos por Grau de Parentesto
Assim, com a necessidade do filho tem o pai o dever legal de alcançar-lhe os alimentos. A necessidade material da requerente é indiscutível e não pode prescindir da ajuda paterna para estudar e manter-se, enquanto que a possibilidade do requerido é demonstrada através de seu trabalho, visto que exerce a profissão de servidor público há muitos anos percebendo aproximadamente a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, portanto, possui amplas condições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.856 Palavras / 8 PáginasData: 2/10/2017 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
"Todo e qualquer dano causado a alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França), Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988). Diante dos fatos já relatados, não há como ignorar a configuração dos danos morais sofridos pela Ré. Silvio Venosa destaca o ensinamento por erro essencial sobre a pessoa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 22/12/2017 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS
De início, importante se faz a demonstração de aplicação da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dos ditames do artigo 14 do mencionado diploma legal, depreende-se que o Fornecedor, no caso em tela as Rés, respondem, independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores, decorrentes do descumprimento contratual. De outra banda, comprova-se com a documentação acostada a existência da relação de consumo nos moldes do artigo 2º do CDC, destarte é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.189 Palavras / 13 PáginasData: 21/3/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Oportuno registrar que a cláusula 6 é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, ou seja, o consumidor. Excessivamente abusiva, uma vez que só configura no contrato de adesão, prazo para cumprimento das obrigações do Requerente, e nenhuma prazo para o Requerido, colocando assim o fornecedor de serviço, em vantagem excessiva em relação o consumidor, ora Requerente, tornando desta forma insanável o vício, e ensejado assim a sua anulabilidade. Convenhamos, o negócio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.528 Palavras / 15 PáginasData: 29/6/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO
Desse modo, a Associação Civil Carmelitas da Caridade, preenche todos os requisitos presentes no dispositivo supracitado, em razão de ser uma instituição sem fins lucrativos atuante na área assistencial, o qual não distribui com seus sócios nenhum lucro e, em se tratando do bem pertencente a ela, o qual se encontra alugado, todos os recursos arrecadados com os alugueis são aplicados na manutenção do hospital Santa Isabel, onde a Associação possui uma de suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.308 Palavras / 6 PáginasData: 30/3/2018 -
Ação de Anulação de Doação
com o alienante para lesar os credores deste. Basta a prova da ciência da sua situação de insolvência. O art. 159 do Código Civil presume a má-fé do adquirente “quando a insolvência (do alienante) for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante”. O elemento objetivo da fraude é o eventusdamni, ou seja, o prejuízo decorrente da insolvência.” Dessa forma, o elemento objetivo significa conluio fraudulento, pois o alienante (devedor) e adquirente (comprador)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 5/3/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO
“é anulável o negócio jurídico: II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. ” Ainda há que considerarmos que o nosso Código Civil nos possibilita o pleito para a anulação de um negócio jurídico, no prazo decadencial de quatro anos, a contar da data de sua celebração. Considerando a doutrina, há de se destacar renomados autores acerca das possibilidades de nulidade de contrato: “Não é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 6/6/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, PELO PROCEDIMENTO COMUM
Contudo, sabendo da situação em que se encontrava o Autor, a Ré se aproveitou dessa circunstância para beneficiar-se indevidamente por intermédio de uma declaração de vontade eivada por vício. A obrigação excessivamente onerosa é um elemento sine qua non para a anulação desse vício do negócio jurídico. Não basta somente estar premido da necessidade de salvar-se ou alguém de sua família, pois a recusa em atender as exigências feitas pelo beneficiário, em tese, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 13/11/2017 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
A Jurisprudência do Tribunal de Santa Catarina também é pacífica ao determinar: TJSC. Compra e venda. Disposições gerais. Art.496 do CC/2002. Venda de ascendente a descendente. Objetivo da norma. Assim é que o art. 496 de nosso Código tem o objetivo de evitar uma simulação, ou seja, a doação de bens (móveis e imóveis ) aos filhos, sob forma de venda, para que os beneficiários não tivessem que trazer o bem à colação, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 24/10/2017