Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 301 - 330
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A Competência Comum é aquela atribuída a uma ou mais entidades políticas
O Direito Tributário é o ramo do Direito que estuda as relações financeiras entre o Estado e os indivíduos, sejam estes pessoas naturais ou jurídicas. Aborda também os tributos, que são contribuições compulsórias efetuadas pelos indivíduos para que o Estado possa promover as suas atividades.Assinale a alternativa correta: [pic 59] [pic 60] a compensação tributária é uma das formas de extinção do crédito tributário. [pic 61] o crédito tributário iguala-se à obrigação tributária de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.594 Palavras / 7 PáginasData: 3/7/2018 -
A COMPETÊNCIA E CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
a apresentação ou a finalidade do produto, ou aperfeiçoamento para consumo. O conceito de industrialização, para fins de IPI, é meramente acessório, já que o que importa é o conceito de produto industrializado, objeto da operação. Não é a industrialização que se sujeita a tributação, mas o resultado desse processo. Em outras palavras, produto industrializado é aquele que foi submetido a processo de industrialização, ou seja, é o que se faz para vender. 2.1 Critério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.917 Palavras / 40 PáginasData: 17/12/2018 -
A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- Competência relativa A competência relativa é tratada nos artigos 21 e 22 do CPC. Desta forma, aduzem os artigos: “Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.826 Palavras / 8 PáginasData: 29/8/2018 -
A COMPETÊNCIA MATERIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO E A EMENDA 45/2004.
Do entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (Corte competente para decidir os conflitos de competência suscitados entre “juízes vinculados a tribunais diversos”, nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 105 da CF/88), extrai-se que a competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir de natureza trabalhista, porém, em ementas e fundamentos de decisões monocráticas e de votos, os Senhores Ministros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 1/12/2018 -
A COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A FLEXIBILIZAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS
bens podem estar com ele. Logo, a conclusão do processo executivo pode se proceder de forma mais célere comparada à forma definida na regra da perpetuação da competência. Destarte, salienta-se que ainda há posicionamentos distintos quanto à flexibilidade da modificação de foro e possíveis limites, como uma forma de barrar qualquer insegurança jurídica e retardamento no processo com as sucessivas mudanças de competência. Alguns autores aceitam a possibilidade dessa alteração ocorrer mais de uma vez,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 PáginasData: 14/10/2018 -
A Competência para julgar e processar um crime virtual
Competência para julgar e processar um crime virtual: Com o avanço tecnológico a internet serviu como arma para a obtenção de informações privilegiadas perante os países que divergiam entre si, contudo com o advento da globalização o instrumento que hora era usado para uma descentralização do poderio nacional de determinada pátria passou a ser utilizado em larga escala como forma de integração humana. O que não extinguiu as raízes profundas e obscuras do uso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2018 -
A Competência Territorial. (Arts. 46 a 53 do CPC)
Em regra, a competência territorial é relativa, admitindo a prorrogação de competência e a eleição de foro. Quando houver concorrência entre dois foros, sendo um de competência absoluta e outro de competência relativa, aquele prevalece sobre este, para que se proteja o interesse público. Quando tratarmos dos casos de competência territorial absoluta, apresentaremos um exemplo em que essa modalidade prevalecerá sobre a relativa.[pic 3] 2 A JFPE disponibiliza, em seu sítio eletrônico, o mapa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.732 Palavras / 11 PáginasData: 11/11/2018 -
A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E O MEIO AMBIENTE - Resumo
inter vivos, da propriedade ou dos direitos reais sobre imóveis. Tradicionalmente é empregado com função primordialmente fiscal, mas é possível torná-lo um instrumento apto a promover um meio ambiente saudável, mediante alíquotas diferenciadas relativas a imóveis que comprovadamente preservem a flora. 3) ISS (imposto sobre serviços): incide sobre a prestação de serviços outros que não os abarcados pelo ICMS. A Lei Complementa nº 116/2003, contém uma lista dos serviços que podem ser tributados pelo ISS,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 12/2/2018 -
A comprovaçao da atividade rural
Aos meus professores e mestres, que compõem essa faculdade, em especial aqueles que estão na minha banca, Prof. Plínio Nunes Souza e Profª. Roseli Meirelles Jung. A caminhada não foi nada fácil, mas nesse momento de conclusão é um imensurável orgulho tê-los na minha banca, professores e mestres que acompanharam todo meu histórico na academia. [pic 6] “Deus é o dono de tudo. Devo a Ele a oportunidade que tive de chegar aonde cheguei.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.020 Palavras / 49 PáginasData: 23/10/2018 -
A COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO
O objetivo central dos direitos humanos e proteger o indivíduo em sociedade e como ser humano. Direitos fundamentais traz o reconhecimento de uma forma prescritiva para aqueles direitos do ser humano, seja reconhecido e efetuado de maneira eficaz. Basicamente a função dos direitos e a proteção ao ser humano, e um respaldo de certa forma para a sociedade. Identifica-se que os direitos humanos independentes de suas opções e religiões e é resultado de muitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 27/7/2018 -
A COMUNICAÇÃO JURÍDICA NO DIREITO
O ENUNCIADOR, à media que se identifica, que menciona seus documentos, legitima seu direito para solicitar a documentação que deseja. O fato de o enunciador ser filho da segurada lhe garante o direito de fazer o cancelamento, mediante a comprovação do motivo. Vejamos agora o lugar do INTERLOCUTOR. Na perspectiva discursiva, não usamos o termo receptor, porque consideramos que o interlocutor tem função essencial na construção do discurso por intermédio das formações imaginárias constitutivas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.813 Palavras / 12 PáginasData: 20/6/2018 -
A CONCESSÃO DE BENEFICIO
Os documentos médicos acostados dão conta que a requerente é portadora de doença sem previsão de cura, não possuindo condições psicológicas nem físicas para o trabalho. É sempre lembrar “mens sano in a corpore sano”! Portanto, incapacitada para o trabalho, tem a requerente direito ao benefício que lhe foi negado indevidamente, necessitando do amparo pela Previdência Social, inclusive, deveria o Instituto Réu, pela situação atual da autora, conceder-lhe aposentadoria por invalidez. Deverá assim, ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.843 Palavras / 8 PáginasData: 22/3/2018 -
A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS SUJEITOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Consoantes ensinamentos de Amaral (2002), a isenção somente alcança rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma são considerados isentos, incluindo-se também a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia fixada judicialmente. Outros rendimentos não estão cobertos pela isenção, a exemplo do trabalhador que encontra-se na ativa. Para a comprovação da existência da doença grave, o contribuinte deve obter laudo médico pericial exarado pelo serviço público oficial da União, dos Estados, do Distrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.075 Palavras / 5 PáginasData: 26/4/2018 -
A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Apesar da concessão de uso especial para fins de moradia ter sido criada com o intuito de melhorar a ocupação de imóveis públicos, uma vez que esses não são passíveis de usucapião, tais institutos apresentam grandes semelhanças, pois ambos tem o mesmo fim, a garantia do direito a moradia. Além do cumprimento de exigências específicas para a obtenção de tal direito existe a exceção que se verifica na impossibilidade de requerer concessão de uso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.116 Palavras / 5 PáginasData: 3/9/2018 -
A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO COMO ALTERNATIVAS NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E SUAS IMBRICAÇÕES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
à aplicabilidade do mesmo. Certamente, anos serão necessários para que haja um relativo consenso que abarque as várias nuances pertinentes ao NCPC. A presente proposta, em momento algum tem a pretensão de esmiuçar de forma completa o referido código, pelo contrário, é um estudo que dentro de uma simplicidade típica da formação acadêmica, propõe-se a trazer luzes em um ambiente novo e de certa forma ainda cheio de interrogações. Mas, que são ainda impotentes para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.577 Palavras / 7 PáginasData: 1/5/2018 -
A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO NA SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS.
O acesso formal, mas não efetivo à justiça, correspondia à igualdade, apenas formal, mas não efetiva. Devendo a expressão acesso à justiça trazer o sentimento de que o sistema deve ser igualmente acessível a todos, e deve produzir resultado individual e socialmente justo (CAPPELLETTI; GARTH, 1988). Portanto, todo sujeito tem o direito de obter a prestação da tutela jurisdicional do Estado, e este, deve prestá-la em tempo razoável, de maneira adequada, buscando os ideais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.659 Palavras / 15 PáginasData: 6/5/2018 -
A CONDENAÇÃO DAS GESTANTES INFECTADAS PELO VÍRUS DA ZIKA
Em vista disso, por saber que as mulheres gestantes que foram eivadas pelo vírus da zika são as principais vítimas desta epidemia, que se instalou em solo brasileiro, passando assim por imensuráveis transtornos quer familiar, quer social, quer emocional; o presente trabalho examinar-se-á exaustivamente tal temática, a fim de deslindar se a legalização do aborto em tais condições funcionaria como uma tutela jurídica de efetivação ao que foi em outrora positivado pelo Estado ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.673 Palavras / 11 PáginasData: 12/3/2018 -
A CONDIÇÃO SOCIAL EM HANNAH ARENDT
Seguindo o texto apresentado pelo Professor, a Esfera Pública: o Comum; nos cientifica, em alto posto, que tudo que se torna público pode ser cristalizado por todos e digno de maior abrangência possível. Ao entender e ao compreender "P"– aquilo que se vê e escuta pelos outros e por nós mesmos (ecoando em nossas mentes) – é o real. A presença de outros que vêem o que vemos e ouvem o que ouvimos garante-nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 29/11/2018 -
A CONFIANÇA E A PROTEÇÃO DADA AO CONSUMIDOR DE ACORDO COM O DECRETO DE LEI N° 7962/2013
--------------------------------------------------------------- 7. REFERENCIAL TEÓRICO 7.1 Aspectos gerais do comércio eletrônico: Conforme sugerido por Aristóteles, o homem é um animal político, isto é, necessita estar se relacionando constantemente com outros indivíduos. Dessa forma, é indubitável que a sociabilidade é uma característica intrínseca do ser humano e o comércio é, por conseguinte, resultado de tal necessidade. Inicialmente o comércio baseava-se na troca de um produto pelo outro, onde cada um valorava seu produto, ou seja, estimava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.412 Palavras / 18 PáginasData: 21/12/2018 -
A Consequências da ocupação israelense na configuração de um estado palestino
Isto demonstra que a solução pacífica está longe de ser alcançada e queIsrael pretende expandir constantemente seu território até, talvez, ocupar todo o território palestino, inviabilizando a concretização do Estado. Em suma, os assentamentos israelenses na Cisjordânia, não são os únicos obstáculos a seremobservados , a questão de Jerusalém, território sagrado para ambos, gera o mais caloroso ponto de divergência, sendo que Israel a considera sua capital ‘’eterna e indivisível’’ e os Palestinos anseiam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 927 Palavras / 4 PáginasData: 2/12/2018 -
A Consideração Propedêutica ao conceito de alimentos
O mesmo entendimento encontra correspondência nas mais recentes decisões judiciais. - Procedimentos Cada modalidade de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos demanda procedimento específico. Pelo tradicional, por exemplo, o credor (não raro motivado pelo vínculo afetivo com o devedor, como os laços resultantes de casamento ou união estável) opta pela penhora e expropriação de bens, afastando a ameaça de prisão do penhorado. Por força do expresso no art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.525 Palavras / 7 PáginasData: 23/12/2018 -
A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Desde a Consolidação das Leis do Trabalho, não tem Código no qual merece reforma como as outras Leis que tem códigos, que ela possa a terem código como falei anterior, a Consolidação das leis do trabalho está precisando de reforma e atualizações. No meu ponto de vista o Consolidação precisa urgente de uma boa atualização pois temos artigo que ainda trada em moedas de cruzeiro isso significa que faz muito tempo que foi atualizado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.189 Palavras / 53 PáginasData: 4/9/2018 -
A Constitucional
d) a defesa do consumidor consiste no direito que possui as pessoas de desenvolver atividades econômicas, sujeitando-se as normas de ordem pública. - Identifique o Dispositivo Legal:____________________________ 08 Assinalar a opção correta: a) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescindível, em qualquer caso de autorização do órgão público competente. b) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.724 Palavras / 11 PáginasData: 24/3/2018 -
A CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE INJUNÇÃO
(TJ-RS - MS: 70067326967 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 08/04/2016, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/04/2016) II.3-DA COMPETÊNCIA Trata-se de mandado de injunção em face do direito de greve, previsto no art.9° da Constituição Federal, de forma que está compreendido no título II que versa sobre Direitos e Garantias Fundamentais, isto posto, o direito a greve, ainda que necessite de regulamentação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.168 Palavras / 9 PáginasData: 17/9/2018 -
A Constitucional II
Agora, se quem está sendo coagido é o PODER JUDICIÁRIO de estado ou do DF, este realizará uma REQUISIÇÃO de intervenção, a qual não caberá ao Presidente da República decretá-la de ofício. É importante frisar, que tal requisição é feita pelo STF e não pelo Tribunal de Justiça do Estado ou do DF. Ressalta-se, também, que por se tratar de requisição, o chefe do Executivo fica vinculado, sendo, portanto, obrigado a decretar a intervenção.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.129 Palavras / 5 PáginasData: 22/8/2018 -
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
que visem uma proteção maior do erário público; Políticas Públicas Fiscalizadoras; Rigidez das penas, em desfavor de quem comete ato ilícito contra administração pública e; Analisar as medidas coercitivas atuais, e ver o que pode ser melhorado. 3 DELIMITAÇÃO A Lei de Improbidade Administrativa é uma lei pequena, que em contrapartida se liga aos vários ramos do Direito. Um assunto agradável de se trabalhar, contribuindo para isso, uma área ampla pesquisa, material bastante acessível, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.618 Palavras / 19 PáginasData: 16/2/2018 -
A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS SÓCIOS NA LEI FALIMENTAR
Encontrar um equilíbrio eis a questão. Assim, a problemática do contexto reside, hipoteticamente, numa proteção mais intensa sobre o interesse da massa falida, preservando o máximo de patrimônio do devedor para adimplir um número maior de credores. Dinâmica está que, também, consagrada nas normas constitucionais para sobrestar o interesse público sobre o privado. Assim, pretende-se, ao final, responder a seguinte pergunta diretriz, a saber: há constitucionalidade na quebra do sigilo bancário dos sócios da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.697 Palavras / 7 PáginasData: 6/12/2018 -
A Constitucionalidade do artigo 652
Rodrigues³ define “o deposito voluntário é aquele ajustado entre as partes sem pressão das circunstâncias externas”. Embora esse entendimento leve a interpretação de ‘favor’ a legislação atual permite que haja cobrança para realizar o ato. 4. DOS TRATADOS INTERNACIONAIS Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988, é inadaptavel ao disposto em alguns diplomas internacional na qual o Brasil assina, aderindo a sua norma. O Pacto Internacional dos Direitos Civis recepcionado ao ordenamento juridico brasileiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.386 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2017 -
A Constitucionalidade do Direito Internacional dos Direitos Humanos: a soberania como elemento formador do Estado moderno.
Outrossim, a partir do período cultural greco-romano, a consciência do Estado começa a ser formada pelo próprio grupo que está no poder, e aos súditos solidifica-se a lembrança de que eles detêm a soberania sobre os mais diversos cernes, pois estão mais próximos à totalidade do objeto. É neste corolário que o sistema estatal embasou sua percepção de poder, seja para lidar com uma construção territorial capaz de abarcar seu povo e torná-lo uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.581 Palavras / 23 PáginasData: 10/7/2018 -
A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
2. ORIGEM DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Primordialmente é imperioso salientar que se no Brasil não existisse tanta impunidade para tanta criminalidade, obviamente que o Regime Disciplinar Diferenciado nunca seria criado. O alto índice de criminalidade juntamente com o surgimento das temidas facções criminosas, dentre elas PCC (Primeiro Comando da Capital) que é aliada ao CV (Comando Vermelho), TCC (Terceiro Comando da Capital) que é rival do PCC dentre outras e diante da tão sonhada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.570 Palavras / 27 PáginasData: 30/3/2018