Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 1.921 - 1.950
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ABORTO: A POLÊMICA DA LEGALIZAÇÃO
2.2 A legislação e o aborto De modo geral, o direito respalda a vida humana desde a concepção. No encontro do espermatozóide com o óvulo começa a tutela, a proteção e sanções da norma penal, pois desse modo não pode ser desprezado e ignorado pela lei, historicamente, os primeiros dados de que se dispõem referentes ao aborto, são do Código de Hamurabi, 1700 anos antes de Cristo. Hoje, em pleno século XXI, existem duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.836 Palavras / 8 PáginasData: 23/3/2018 -
Aborto: Manutenção da Vida ou Liberdade de Escolha?
para a defesa de ambas as vertentes de pensamento e de que forma podemos entender o Aborto como uma questão de e para a saúde pública. 2. Aborto espontâneo e aborto induzido O verbo abortar em termos clínicos significa expulsar naturalmente o feto, ou retirá-lo por meios artificiais, sem que ele tenha condições de sobrevivência fora do útero. Esse ato faz cessar toda a atividade biológica da própria gestação. A questão do aborto envolve questões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.452 Palavras / 22 PáginasData: 28/11/2018 -
ABORTO: UM CRIME CONTRA A VIDA
4.2 Constituição Federal de 1988 Além da previsão no Código Penal, a Constituição Brasileira a nossa Lei Maior garante a todos os brasileiros e a todos os estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida (caput do art. 5º). Não importa se o nascituro apresenta problema de saúde, se não tem cérebro, se é deficiente, se vai ser rico ou pobre. Todos, no Brasil, têm o direito de nascer e de viver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.654 Palavras / 7 PáginasData: 30/11/2017 -
Abril Despedaçado
Com isso pode-se concluir que a história baseia-se nas origens do povo grego os quais usavam o termo “olho por olho, dente por dente”, também por considerar a tradição por respeitar o período de trégua o qual terminava na troca da lua ou ainda levavam em consideração que o sangue precisava amarelar para dar continuidade à tradição. Estas famílias consideravam tais acontecimentos normais, porém envolvidos por Ethos que significa os costumes morais, sociais ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 881 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2018 -
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APELAÇÃO (DIVERGÊNCIA ENTRE O RÉU E SEU DEFENSOR)
Faz-se necessário lembrar-se da excepcionalidade do instituto da absolvição sumária, que deve ser utilizado nos casos quando não houver dúvida acerca das questões, do contrário deve ser acolhido o princípio do “in dubio pro societate”. Caracterizada a absolvição sumária pela excepcionalidade, importando em exceção ao princípio geral que impõe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada aos casos em que a excludente de ilicitude ou de culpabilidade estarem absolutamente comprovadas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.865 Palavras / 12 PáginasData: 24/2/2018 -
ABUSIVIDADE NO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR
Electricity is an essential for the survival of human beings and this dependency is public and notorious, with whom it has the standing to legally provide it to consumers has a very great power. With that abuses are not rare that we consumers have to "swallow" to access a service so essential to survival. The world economy goes through ups and downs constantly and we face a common person who had a lot yesterday
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.190 Palavras / 53 PáginasData: 20/3/2018 -
Abuso de Autoridade por Policial Militar
A Constituição Federal de 1988, no seu título I, aborda os princípios fundamentais, que não são os únicos do Texto, porem os mais importantes. Já no início, no seu art. 1.º declara: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: - a soberania; - a cidadania; - a dignidade da pessoa humana; - os valores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.699 Palavras / 19 PáginasData: 23/6/2018 -
Abuso de poder
demonstrar as formas com que se evidencia o abuso de poder político no processo eleitoral, bem como os mecanismos de prevenção a essa prática. Revisão de Literatura (levantamento bibliográfico) O suporte teórico para o trabalho monográfico que se pretende elaborar contempla os aspectos legislativos, doutrinários, sociais e eleitorais do tema ‘’abuso de poder para captação de votos de forma ilicita’’ O direito eleitoral faz parte do direito público, que tem por escopo analisar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.865 Palavras / 8 PáginasData: 28/2/2018 -
ABUSO DO PODER ECONOMICO
Está dentro da competência do CADE desde instruir o público, responder consultas e decidir sobre a existência de infração, aprovar compromissos de cessação de prática ou compromisso de desempenho, fiscalizar o seu cumprimento por meio da SDE ( Secretaria de Defesa Econômica), requisitar informações a quaisquer pessoas e ordenar diligências, exames, vistorias, estudos – a expensas do investigado, requisitar medidas, serviços e pessoal para cumprimento da lei a qualquer órgão da Administração nas esferas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.053 Palavras / 9 PáginasData: 28/12/2017 -
ABUSO SEXUAL INFANTIL INTRAFAMILIAR
Um aspecto importante a ser destacado é o conceito de vulnerabilidade que segundo o jurista Francisco Pádua Galvão (2010, p. 45), refere-se a “condição de risco em que uma pessoa ou um meio natural se encontra em razão de situações que podem provocar perigo, suscetibilidade ou mesmo prejuízos pessoais ou sociais”. Outro importante conceito é expresso por Flávio Noronha (2009, p. 31) “a vulnerabilidade refere-se às condições de perigo, suscetibilidade, prejuízo ou mesmo quaisquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.082 Palavras / 17 PáginasData: 7/2/2018 -
AÇÃO - MUDANÇA DE REGIME
Reitera-se que impera no sistema do Código Civil vigente o direito dos nubentes estipularem o regime de bens no casamento, prevendo-se, ainda, consoante §2º do art. 1.639 do CC, a mutabilidade do regime adotado anteriormente, o que era vedado pelo Código Civil de 1916 em seu art. 230. Contudo, a referida norma que instituiu a possibilidade de alteração não faz qualquer ressalva quanto à data da celebração do casamento. Portanto, o Código Civil de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.683 Palavras / 7 PáginasData: 6/5/2018 -
Acao alimento
O Código Civil brasileiro prevê também a possibilidade de pagamento dos alimentos em especial pelos ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 742 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2017 -
Ação Alimentos Assistência Judiciária Gratuita
Artigo 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Visto os relatos, não se pode negar a relevância da situação, tendo em vista o rigor da lei e o dever do Requerido em prestar assistência aos Requerentes, propiciando-o uma qualidade de vida melhor. IV - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: - que seja, inicialmente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 PáginasData: 8/8/2018 -
Ação Alimentos Nathalia dos Santos
Ante o exposto, REQUER: a) sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária aos requerentes, uma vez que se declaram necessitados na forma da Lei nº 1.060/50, não podendo prover as custas do processo; b) sejam fixados, liminarmente, alimentos provisórios em favor dos requerentes no patamar de 40% dos seus rendimentos, caso esteja trabalhando com vínculo empregatício ou estatutário; ou 50% um salário mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício, que deverá depositar na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 17/4/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL
custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do artigo 4º, da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983;; b. a citação da Requerida, nos endereços citados na peça inaugural, para, querendo, responder a presente demanda dentro do prazo legal, sob pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 868 Palavras / 4 PáginasData: 28/11/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA
desrespeita o ordenamento jurídico brasileiro e viola a personalidade da Autora, assim, passível de nulidade absoluta a cobrança indevida. DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAÇÃO Como delineado no contexto fático, a Autora contratou com os Promovidos, mas, já adimpliu todas as parcelas. Entretanto, tamanha foi a frustação ao tentar realizar aquisições no crediário e verificar que seu nome estava indevidamente inscrito no rol dos maus pagadores, as Requeridas ocasionaram um dano de cunho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.239 Palavras / 9 PáginasData: 19/10/2017 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO
Lamentavelmente, constata-se que, embora o autor tenha ingressado com a ação declaratória citada em linhas passadas, cuja distribuição data de 21/09/2005, a CEF promoveu a venda do imóvel para o segundo demandado em 11/10/2005. O negócio jurídico firmado pelos réus se deu em detrimento da lei e do direito da autora, violando, inclusive, o art. 5o, inciso LIV da Constituição Federal que assim disciplina: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.779 Palavras / 12 PáginasData: 12/12/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O código tributário nacional prevê que as entidades sem fins lucrativos não podem sofrer tributação pois os seus lucros são revestidos dentro da mesma entidade. De acordo com o art. 9 e 14 CTN: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:.. IV - cobrar imposto sobre:.. c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 801 Palavras / 4 PáginasData: 3/4/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA
DOS PEDIDOS a)CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do Art. 311 do NCPC, levando em conta que Adriana necessita urgentemente da retirada da restrição financeira em seu nome, o qual impede a mesma a realizar um financiamento para aquisição de veículo ao Banco BGC. b) Designar audiência de conciliação, citando o Réu através dos correios (Art. 247 do CPC) para o seu comparecimento e, não havendo acordo, querendo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS
danos que venham a causar a seus clientes. I I I – A reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela ví t ima, assim como para inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza. Sua fixação, no entanto, deve obedecer os princípios da razoabilidade e da moderação. IV – Deve ser mantida a cobrança em dobro do valor cobrado injustamente, com os acréscimos legais, nos termos do artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.514 Palavras / 7 PáginasData: 28/3/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Pois bem. A prova inequívoca restou amplamente demonstrada com a violenta afronta aos dispositivos constitucionais que demandam o estabelecimento de normais gerais, em matéria de contribuição social geral, por meio de Lei Complementar, nos termos do artigo 146, III da Constituição Federal. Já a iminência de dano irreparável passa a ser demonstrada pela inscrição do débito em divida ativa, com o consequente ajuizamento da Execução Fiscal por parte do INSS, podendo acarretar a inviabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR
Portanto, a multa que lhe foi imposta é injusta, irrazoável, desproporcional e por conseguinte, inconstitucional, uma vez que lhe multaram com a mesma intensidade com que seria multado um "contribuinte" que não pagou seus impostos. Embora aparente ter pleno embasamento legal, a multa ora guerreada ignorou os fatos que lhe deram causa, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devendo ser anulada pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.808 Palavras / 12 PáginasData: 3/12/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
empresa importadora ----------, que não tinha qualquer relação comercial com a Requerente. 10. A Requerida não comprovou nenhuma relação entre o Requerente, a citada empresa importadora e os produtos adquiridos no fornecedor --------------- pela Requerente, baseando sua autuação no fato de haver regime especial concedido pelo Estado de Santa Catarina à empresa importadora ---------- e em alegações de que as importações era realizadas por conta e ordem da --------------, então fornecedora da Requerente. 11. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.240 Palavras / 9 PáginasData: 6/2/2018 -
Ação anulatória de inscrição no SERASA
No caso dos autos, o Autor jamais solicitou qualquer cartão de crédito das empresas Requeridas. Ou seja, o Autor renovou seu passaporte, condição sem a qual não poderia entrar nas lojas Makro, e nunca teve qualquer interesse ou necessidade de adquirir um cartão de crédito da Bradescad. Entretanto, a ré, de maneira UNILATERAL e sem autorização do autor, expediu o referido cartão, do qual o Autor jamais tomou conhecimento, e inclusive teve seu nome
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.982 Palavras / 12 PáginasData: 18/6/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
Nesse sentido, é de todo oportuno mencionar que para caracterização do estado de perigo se faz necessário atender dois requisitos fundamentais. O primeiro é o requisito objetivo na qual deve existir a pressão de escolha entre dois males, isto é, sujeitar-se ao dano ou participar de um negócio em condições desvantajosas. O segundo requisito é o conhecimento do perigo pela outra parte, a que obtém vantagem com a situação. Aqui fica demonstrada a razão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 725 Palavras / 3 PáginasData: 30/10/2017 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
fraudar). A competente ação poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má fé.” (AC n. 2008.065242-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 09.09.2010). No caso em liça, a anterioridade do crédito está sobejamente evidenciada, justo que o acordo através do qual o primeiro réu comprometeu-se à quitação do débito da autora nos autos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.316 Palavras / 6 PáginasData: 29/4/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
- C.1). Duplicata nº 002560 - R$.18.970,00 - vencimento: 26/05/06 – BRADESCO – quitação junto à REAL CENTER TEC ATIVOS FOM. MERC., conforme solicitação da própria empresa, ora Ré(doc.11/14); - C.2). Duplicata nº 002632 - R$.17.570,00 - vcto: 30/05/06 – CAIXA EC. FEDERAL – quitação junto à REALCRED FACTORING FOM. COM. LTDA., conforme CONTRATO DE FOMENTO COMERCIAL, avençado pela própria empresa, ora Ré, com o aludido Terceiro(doc.15/19). 3). FRAN MARTINS, em sua obra Letra de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.241 Palavras / 17 PáginasData: 15/5/2018 -
AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
claro que o lançamento do IPVA da frota de veículo da instituição é inconstitucional, frente à imunidade aqui debatida por se tratar de entidade religiosa cuja finalidade da frota de veículos é para o uso próprio da instituição. Quanto ao RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, se encontra acostado na iminente cobrança frente ao lançamento do imposto pela requerida, ensejando assim débito tributário indevido, com a consequente cobrança por meio de ato administrativo, podendo ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 7/12/2018 -
AÇÃO ANULTATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH
de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. Ou seja, a pretensão punitiva já se encontra prescrita, inclusive pelo fato de o Processo Administrativo já ter sido encaminhado para destruição, conforme consta no próprio comunicado do DETRAN/PR. Portanto, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 920 Palavras / 4 PáginasData: 20/3/2018 -
Ação cambial
civil em seu artigo 781 prevê que “a execução poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou ainda da situação dos bens a ela sujeitos”. Havendo mais de um devedor com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do credor. 2.2 Prescrição Cambiária A lei determina um prazo para que seja ajuizada a ação, caso isto não ocorra o credor perde a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 2/5/2018