Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.881 - 2.910
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Agravo de Instrumento sob a ótica do sistema e-Proc
Princípio da primazia do julgamento de mérito O § 3º do art. 1.017 do CPC, alinhado com outros dispositivos correlatos (CPC, art. 932, parágrafo único), corrobora o princípio da primazia em prol do julgamento de mérito. Assim, na falta de traslado de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único, concedendo prazo de 5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.059 Palavras / 13 PáginasData: 16/10/2018 -
Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento no CPC/15 Eduardo Talamini.
Nos casos portanto em exame, a interlocutória é irrecorrível, tendo em mente que quando se fala em irrecorribilidade ou recorribilidade da decisão interlocutória tem se a (im) possibilidade de recurso imediato (sentido clássico do princípio da irrecorribilidade extraído deste a oralidade em sua plenitude). Por fim cabe se valer segundo as ideias do advogado Eduardo Talamini que está interposição de agravo contem compreensão restritiva, visto que a parte deve oferecer este em momento oportuno,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.821 Palavras / 16 PáginasData: 25/4/2018 -
AGRAVO DE INTRUMENTO: DA DISPENSA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PELA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
Toda via, uma modalidade utilizada em casos raros regulamentada em 1998 pela lei nº 9.756, gerando uma terceira modalidade concernente ao artigo 557 do código de processo civil. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Este instituto do nosso ordenamento jurídico, se trata de um recurso no qual garante um direito ao agravante (Peticionante do recurso) de ter reanalizado a decisão interlocutória que lhe causa grave dano ou de difícil reparação. "Chama-se agravo porque é recurso destinado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.874 Palavras / 16 PáginasData: 29/4/2018 -
AGRAVO DE SUBIDA DE TNU DESAPOSENTAMENTO
Destarte, os valores recebidos pela parte autora provenientes da sua atual aposentadoria não afetariam o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência no caso de uma nova aposentadoria, tendo em vista que somente agregará ao novo cálculo o tempo de contribuição efetivamente vertido à Previdência Social, sem que haja invalidação das contribuições passadas. No atual regime previdenciário contributivo, trazido pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, destaca-se irrefutável não só a não obrigatoriedade na restituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.181 Palavras / 9 PáginasData: 1/11/2018 -
Agravo em execução
Entretendo, para que houvesse o dolo eventual, o acusado teria que ter assumido o resultado morte, o que não ocorreu, pois, como ficou comprovado nas fls. 42 e 43, o golpe desferido pelo recorrente sequer foi dado com força. Entretanto, por infortúnio, a vítima perdeu o equilíbrio durante o entrevero e chocou-se contra a guia da calçada, vindo a falecer em razão disso. Portanto, inexistiu “animus necandi” na conduta do acusado, não havendo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.470 Palavras / 6 PáginasData: 23/1/2018 -
AGRAVO EM EXECUÇÃO
que é, está sujeita a observância do prazo fixado em lei, sob pena de intempestividade. Na exordial, o prazo para interposição deste recurso é de 5 (cinco) dias, em acordo com a sumula 700 STF. Portanto, o presente recurso é tempestivo e deve ser acolhido. 2.3 – INTERESSE O interesse repousa no binômio utilidade-necessidade, de modo que ao agravante incumbe o ônus de demonstrar que a interposição do recurso lhe é útil no sentido de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.447 Palavras / 14 PáginasData: 4/4/2018 -
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL
cidade e até por municípios vizinhos, como uma “ALMA PENADA”, até ser localizado pelos familiares e em decorrência desta triste realidade não compareceu à audiência designada por Vossa Excelência. Em decorrência do estado de calamidade pública que se encontrava o REEDUCANDO foi o mesmo encaminhado para a “CASA DO OLEIRO”, onde acabou preso, consoante a documentação inserta nestes autos. Conforme podemos notar em sua Carteira de Identidade de Albergado, não há nenhuma falta quanto ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.363 Palavras / 14 PáginasData: 24/4/2018 -
Agravo Indeferimento Auxílio Doença-INSS
Como se vê, a pretensão da recorrente não é uniformizar jurisprudência em torno da interpretação de lei federal, mas rediscutir matéria de fato, que pressupõe o reexame da prova, o que não é cabível em sede de uniformização de jurisprudência. Nesse sentido, a súmula 42 da TNU: não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização. Intimem-se. Após, nada mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.744 Palavras / 15 PáginasData: 22/3/2018 -
Agravo Interno em Direito Constitucional
A decisão guerreada negara o efeito suspensivo, entretanto, data venia, sem a devida e necessária motivação. Ao negar o pedido, a Relatoria não cuidou de tecer comentários acerca de um único sequer mérito atribuído. Não se sabe minimamente as razões, por exemplo, do porquê a multa diária a título de astreinte deverá ser aplicada; não se sabe, igualmente, se as alternativas de mitigação de danos ambientais serão arcadas ou não unicamente pela empresa mineradora,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.906 Palavras / 8 PáginasData: 3/5/2018 -
Agravo interno peça processual
do mesmo. § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) O recurso será analisado em relação a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade, preparo, legitimidade dentre outros) podendo ser aceito ou não se estiverem presentes todos os requisitos ou falte algum. Depois que for proferida a sentença e a mesma negada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 1/5/2018 -
Agravo Petição
A agravante vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente agravo de instrumento que visa à reforma da decisão que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de justiça gratuita feito pela agravante. Trata-se a Ação Principal, de incidente de Embargos a Execução, interposto pelos Agravantes em desfavor do Agravado, em virtude da Onerosidade Excessiva e a afronta ao Direito, do contrato de empréstimo executado nos autos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.392 Palavras / 14 PáginasData: 21/10/2018 -
AGRAVO TRABALHISTA
o acórdão proferido no juízo a quo e decisões do PRÓPRIO TRIBUNAL DA XXº REGIÃO, bem como de outros tribunais obreiros. Também se demonstrou a violação literal a dispositivo de Lei Federal e à própria Constituição Federal/88. Neste diapasão, o próprio art. 896, em seu § 5º também determina que será denegado seguimento ao Recurso de Revista nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação. No caso em tela, denegou-se o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.376 Palavras / 6 PáginasData: 16/1/2018 -
Agroecologia e Agricultura familiar: uma alternativa para alcance da justiça socioambiental
Desta forma, a agroecologia estimula e oferece alternativa para a prática de uma agricultura sustentável ambiental e economicamente, que tenha como foco o desenvolvimento da agricultura familiar, gerando justiça social, desenvolvimento e minimizando os impactos causados pela expansão do agronegócio. Com o exposto, a presente proposta de estudo justifica-se pela necessidade de pautar a agroecologia e a agricultura familiar como peças fundamentais para o exercício da justiça social e ambiental na Amazônia legal, bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.452 Palavras / 14 PáginasData: 28/11/2018 -
Agronegócio como Causa da Destruição da Biodiversidade na Floresta Amazônica Brasileira
Resultados e Discussão É evidente que todo esse crescimento desenfreado do desmatamento só é possível com todo um aparato político-midiático que drible e conforme nossa frágil legislação ambiental ao mesmo tempo que se invisibiliza as atrocidades e consequências do processo, escondendo da população a realidade por trás de todos aqueles números. Prova disso foi a nomeação de Kátia Abreu para o Ministério da Agricultura (2015-2016), conhecida como “Miss Desmatamento” por ativistas, devido a seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.805 Palavras / 8 PáginasData: 14/4/2018 -
AIDS E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
o direito de defesa do empregador no caso concreto. Palavras-chave: Direito do Trabalho. Súmula 443 do TST. Reintegração. Inversão do ônus da prova. AIDS. HIV. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 6 1 A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA ............................................ 9 1.1 BREVE HISTÓRICO DA DESCOBERTA DA AIDS ...................................................... 11 1.2 DE ONDE VEM O VÍRUS DA AIDS? ............................................................................. 12 1.3 MEIOS DE TRANSMISSÃO ............................................................................................ 13 1.4 ASPECTOS SOCIAIS E MÉDICOS DA DOENÇA ......................................................... 14 2 A EVOLUÇÃO DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.822 Palavras / 24 PáginasData: 5/11/2018 -
AJUP EM DETRIMENTO DO ENSINO ELITISTA E CONSERVADOR
É nesse sentido que, no Rio Grande do Norte[k], surge o Projeto Ser-Tão, um projeto de extensão multidisciplinar[l] e interinstitucional, composto por estudantes de diversas áreas de ensino, bem como de profissionais da advocacia, que tem como princípios a assessoria jurídica e a educação popular, buscando intervir em espaços de violação de direitos e contribuir para a emancipação dos sujeitos sociais. Desenvolvendo uma atividade extensionista universitária, o projeto oportuniza aos estudantes o contato com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.853 Palavras / 16 PáginasData: 23/11/2017 -
ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CAUSA COMPLEXA- NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL
vezes maior. Além do mais, ainda que quisesse praticar tamanho absurdo, o autor não possui eletrodoméstico e eletroeletrônicos em sua residência suficientes para consumir tanta energia em um período de 30 dias, como também em sua residência não funciona e nunca funcionou qualquer empresa ou comercio de qualquer natureza, sendo a residência nova, recém construída destinada única e exclusivamente para fins residencial/familiar. O valor cobrado pela ré, representa o equivalente ao consumido pelo autor ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.617 Palavras / 7 PáginasData: 18/4/2018 -
Alegação Final
Ademais, a condenação na arena penal exige certeza plena e inabalável quanto à autoria do fato. Existindo dúvida, ainda que ínfima, deve o julgador optar pela absolvição do réu. Nesta alheta é a mais abalizada e lúcida jurisprudência, digna de decalque face sua extrema pertinência ao caso submetido a desate: ESTUPRO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE SER RECEBIDA SEM RESERVAS QUANDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SE APRESENTAM EM CONFLITO COM SUAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.378 Palavras / 6 PáginasData: 7/11/2017 -
Alegação Final
Nesse sentido, apresenta-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERTEZA QUANTO À FALTA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVAS INQUISITORIAIS RECHAÇADAS EM JUÍZO NÃO SE PRESTAM PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECEDENTE. 1. Não há como abrigar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 948 Palavras / 4 PáginasData: 19/5/2018 -
Alegações
O caso em tela comporta solução diferente daquela adotada por inúmeros julgadores, porquanto se trata de situação excepcionalíssima, em que é possível a aplicação do principio da insignificância. Com efeito, conforme narrado pela própria denúncia, o acusado subtraiu, para si, apenas uma bolsa e isso sobre o efeito de entorpecentes e fome que claramente afetavam seu discernimento. A tipicidade do delito de roubo está condicionada a lesões a bens jurídicos distintos: o patrimônio e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 798 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS
A PRIMEIRA TESTEMUNHA: SHARLES COMAP DA CRUZ, também repetiu exatamente o que foi dito anteriormente pelo CONDUTOR. Igualmente também foi a oitiva da SEGUNDA TESTEMUNHA: WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS, ou seja, foi apenas um Ctrl C Ctrl V. Quando da Audiência de Instrução e Julgamento, datada de 20 de janeiro de 2016, foi ouvido a Primeira Testemunha de Acusação, ou seja, o CONDUTOR FRANCISCO ALVES DA SILVA, quando da prisão do Indiciado, disse que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.769 Palavras / 16 PáginasData: 11/2/2018 -
Alegações Finais
Os senhores André Mesquita e Paulo Moraes, possuem residência fixa (doc.03), e exercem a profissão de motorista e carregador respectivamente. São o tipo de cidadãos tão simples, Excelência, a quem se pode até atribuir o seguinte conceito: “cidadãos humildes e pacatos nascido e criado no interior e que NÃO possuem personalidade voltada para o crime”. Da imputação aos acusados pela prática do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. O Auto de Apreensão da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.654 Palavras / 11 PáginasData: 4/7/2018 -
Alegações Finais
Mas, na espécie, tal não ocorreu. Nos autos existem três depoimentos de Denis Braz Machado de Araripe os quais não poderão ser desprezados: O Primeiro, na efervescência dos acontecimentos às fls.04/05 (do apenso) quando ouvido pela DD. Autoridade Policial disse: “ pelo local dos fatos deparou com veiculo Kombi, saindo da residência mencionada com três indivíduos ; que no interior da Kombi, foi visualizado objetos; que os objetos chamaram a atenção da guarnição; que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.063 Palavras / 13 PáginasData: 9/10/2018 -
Alegações Finais
um decreto condenatório é preciso que haja prova bastante da materialidade delitiva e da autoria. Na hipótese vertente, as provas colhidas não estão aptas a estabelecer uma conclusão séria a respeito da autoria e até da materialidade do delito. Na dúvida, deve ser aplicado o princípio “in dubio pro reo”, impondo-se a absolvição do Acusado. O princípio “in dubio pro reo”, segundo René Ariel Dotti, aplica-se "sempre que se caracterizar uma situação de prova dúbia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.108 Palavras / 9 PáginasData: 19/11/2018 -
Alegações Finais - Processo Penal
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; Como consta em seu depoimento datado em 16 de agosto de 2016, o réu confessou a tentativa de roubo, incidindo assim, a atenuante de confissão espontânea, estipulada no artigo 65, III, “d” do Código Penal. Art. 65 - São
Avaliação:Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2018 -
Alegações Finais - Roubo
Por esta razão é que o processo penal tem que ser instruído e reunir em seu bojo prova suficiente e confiável para abstrair-se do conjunto probatório a certeza da prática de um ilícito penal. Do contrário, havendo dúvida quanto ao fato jurídico denunciado, deve o julgador absolver o acusado. Nesse sentido, o artigo 155, do Código de Processo Penal dispõe que: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.403 Palavras / 22 PáginasData: 19/4/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS ACIDENTE DE TRANSITO
Excelência, data vênia, nos cabe alguns esclarecimentos, a cerca da finalidade do tacógrafo instalado nestes tipos de veículo: - O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, usando da competência que confere o artigo 5º, inciso V, da Lei 5108, de 21 de setembro de 1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, e o artigo 9º do Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, que aprovou o seu Regulamento, estabelece: Art.1º. O tacógrafo pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.227 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2018 -
Alegações finais ato infracional
Portanto Excelência é salutar dizer que a Adolescente necessita retornar aos estudos e ao convívio familiar, conforme foram unânimes o relatório psicossocial e o Ministério Público. Ademais, a Representada sequer iniciou os meios executórios, o que ensejaria também uma medida educativa mais branda, sem tolher a sua liberdade. O artigo 121 do Estatuto Menorista prevê a internação como “medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.006 Palavras / 5 PáginasData: 21/3/2018 -
Alegações finais criminais defesa
Mesmo que o acusado tivesse se ausentado da festa momentos antes da hora do crime, o mesmo não teria condições físicas e de locomoção de retornar a festa sem que alguém não tivesse notado sua falta, pelo tempo depreendido de se locomover ao local dos fatos e retornar de lá, sendo distante da cidade e do local da reunião. DA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” Ante a falta de provas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.419 Palavras / 6 PáginasData: 10/1/2018 -
ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS
Gustavo de Ávila e Gabriel José Gauer apresentam o seguinte entendimento: Nos processos que tentam (re)construção do fato criminoso pretérito, podem existir artimanhas do cérebro ou informações armazenadas como verdadeiras que, no entanto, não condizem com a realidade. Estas são as chamadas “falsas” memórias, processo que pode ser agravado quando de utilização de técnicas por repetição, exemplificadamente, empregadas de forma notória no âmbito criminal. A valoração e (re)conhecimento da ocorrência de “falsas” memórias também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.024 Palavras / 5 PáginasData: 6/5/2018