Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 151 - 180
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A Apelação
O prazo para interposição é de 5 dias 593 CAPUT. Para apresentar as razões são mais 8 dias. CUIDADO RAZÕES NOS CONTRAVENÇÕES PENAIS SÃO DIFERENTES! Quanto ao crime: Interposição em 5 dias e razões em 8 dias A interposição pode ser feita pelo: MP, querelante, Defensor. Pode se dar por petição ou por termos nos autos. Apresenta-se interposição para juiz de primeiro grau a fim deste encaminhar ao tribunal. As razões de recurso pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.420 Palavras / 10 PáginasData: 4/6/2018 -
A APELAÇÃO
as outras despesas. Diante da ausência de residência fixa, o Réu alugou uma caixa postal na agência dos correios na cidade onde reside, para recebimento de correspondências. Insta Salientar, Excelências, que o Recorrido compareceu na audiência de conciliação querendo firmar acordo e que por diversas vezes entrou em contato com a empresa Recorrida tentando pagar as parcelas da melhor forma possível. Entretanto, não obteve êxito, a Recorrida permanece irredutível e cobrando juros e mais juros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.725 Palavras / 11 PáginasData: 2/10/2018 -
A APELAÇÃO
Desta feita, a sentença deve ser anulada nos termos do artigo 564, inciso III, alínea “i” do Código de Processo Penal, uma vez que, não deu-se a presença legal do número mínimo de indivíduos para compor o corpo de jurados. Caso não seja este o entendimento, e não haja a previsão da anulação do julgamento, deve-se atentar para o fato de que foi comprovado que o apelante agiu em legítima defesa, uma vez que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 PáginasData: 4/10/2018 -
A Apelação
Também em amparo ao caso em tela, o Art. 27, CDC – a prescrição da pretensão de reparação de danos pelo fato do produto (categoria legal aplicável à espécie, conforme expressamente consignado no enunciado) é de 5 anos, findando-se apenas em 2017. Portanto, não está prescrita a pretensão da Apelante. Desta forma, deve-se requerer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado, desde logo, procedente, mediante o reconhecimento da relação de consumo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2018 -
A APELAÇÃO
quo , conforme visto a seguir: Alega a parte autora que o réu é legítimo para compor o polo passivo da presente demanda, haja vista ser habitante do imóvel de onde vieram a cair os vidros e danificar o veículo estacionado na garagem do condomínio residencial. O réu por sua vez, alega a ilegitimidade passiva, de modo que aduz ser a empresa prestadora de serviços (SóBlindex) que instalou o blindex na varanda do imóvel a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.427 Palavras / 14 PáginasData: 25/11/2018 -
A Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __ Processo nº._____ ELIETE, qualificada a fls. __, nos autos do processo o Ministério Público lhes move , por seu advogado, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou a apelante à 2 anos e 6 meses de reclusão, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 875 Palavras / 4 PáginasData: 20/10/2019 -
A Apelação Administrativa
Argumenta o Douto Juízo de primeiro grau que o transcurso de mais de três anos entre a ocupação do imóvel a propositura da ação é motivo relevante para se reconhecer a prescrição de pleito indenizatório. Tal premissa, de igual modo, carece de sólido fundamento, eis que está à margem do disposto no art. 10, caput, do aludido diploma normativo, o qual prevê que “A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.120 Palavras / 5 PáginasData: 23/8/2018 -
A Apelação Civil
para atravessar a rua. O comando judicial impugnado proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito, rejeitando o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito formulado pelo Apelante, além de indeferir seu pleito indenizatório, afirmando que o mesmo deveria ser formulado em ação autônoma. Ao final da sentença, foi julgado procedente todos os pedidos formulados pela Apelada, condenando-se o Apelante, ainda, ao pagamento de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.705 Palavras / 11 PáginasData: 4/7/2018 -
A Apelação Criminal
Na terceira fase, caso permaneça o entendimento pela existência de dois crimes de estupro em concurso, deve haver redução do quantum de aumento por conta da continuidade delitiva. Sendo assim, o aumento de metade (1/2) com relação a gravidade dos delitos praticados não se faz necessária, pois não há que se analisar critérios em abstratos, mas cabe considerar o número de delitos praticados. Portanto, a pena com base no art. 71 do Código Penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 PáginasData: 15/8/2018 -
A Apelação Criminal
As testemunhas prestaram depoimentos perante a autoridade policial e ao juízo competente, nada sabendo informar acerca do crime questionado, tão pouco sobre a possível adversidade existente entre acusada e vítima. Além disso, não foi realizada perícia traumatológica na vítima para comprovação da lesão, tão pouco sendo acostado aos autos exame complementar, no intuito de comprovar a incapacidade das ocupações habituais por mais de 30 dias, elementar para a caracterização do crime de lesão corporal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.135 Palavras / 5 PáginasData: 23/8/2018 -
A Apelação Criminal
Pena - detenção, de dois a seis anos. (grifo nosso) EX POSITIS, aguarda-se o acolhimento desta Apelação (por ser tempestiva, conforme estatui o CPP em seu art. 598 e ser indicada para reformar a r. decisão, segundo reza o CPP em seu art. 416), para o fim de reformar a r. sentença de absolvição sumária de fls. 58, bem como a Pronúncia da ré nos exatos termos da denúncia OU pronúncia da ré por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 27/9/2018 -
A Apelação Criminal
reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à referida oitiva, vez que maculada a instrução processual. Decidir em sentido diverso é afrontar todas as garantias consagradas pela CF/88. 2.2 DAS RAZÕES MERITÓRIAS 2.2.1 DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS O princípio da presunção de inocência ou in dubio pro reo é garantido pela Constituição Federal de 1988 como garantia a todo cidadão quando da aplicação do direito penal, a fim de evitar que sejam aplicadas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 886 Palavras / 4 PáginasData: 22/10/2018 -
A APELAÇÃO CRIMINAL
A tese de legítima defesa cai por terra ao se perceber que não atingiu os requisitos exigidos pela lei. Além de não se utilizar dos meios de forma moderada, não havia que se falar em injusta agressão, pelo que se destoa dos fatos acusado e vítima eram desafetos e iniciaram a discussão que foi alimentada por ambos bem como as agressões físicas. - QUALIFICAÇÃO DO HOMICIDIO POR MOTIVO FÚTIL Trata-se de uma das qualificadoras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 15/12/2018 -
A Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx VINICIUS DOS SANTOS BRASIL, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não se conformar com a r. Sentença de fl. X. Requer o recebimento e processamento do presente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.268 Palavras / 10 PáginasData: 5/8/2019 -
A APELAÇÃO NOVO CPC
dar continuidade ao feito. Ante o exposto, faz-se imprescindível avaliar que a Fazenda Nacional não pode ser prejudicada por mora do mecanismo judiciário, que demorou quase 3 anos para realizar o cumprimento de uma Carta Precatória e ao obter a resposta não concedeu vistas a exequente, inviabilizando, portanto, que fosse realizada a citação ou qualquer ato que pudesse dar prosseguimento a execução fiscal. Compreende neste mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do TJ-RJ, ipsis litteris: EXECUÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.588 Palavras / 7 PáginasData: 9/3/2018 -
A APLICABILIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA NA LEI DE COMBATE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850\13)
Com o escopo de diminuir a criminalidade presente no cenário brasileiro o legislador, então, criou a Lei nº 8.072/90 tratando dos crimes hediondos e, posteriormente, a Lei 12.850/2013 prevendo medidas contra o crime organizado, como também a Lei 12.529/2011 prevendo ações para infrações contra a ordem econômica. A aplicação da delação premiada gera controvérsias acerca de sua aplicação, havendo posicionamentos contrários e favoráveis ao instituto. Há certa estranheza por parte dos brasileiros, visto que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2018 -
A APLICABILIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA PERANTE A NOVA LEI DE CRIME ORGANIZADO (Lei 12.850/13)
Diz o artigo 4º da Lei 12.850/13: Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.294 Palavras / 14 PáginasData: 3/4/2018 -
A APLICABILIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA PERANTE A NOVA LEI DE CRIME ORGANIZADO (Lei 12.850/13)
Diz o artigo 4º da Lei 12.850/13: Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.290 Palavras / 14 PáginasData: 3/4/2018 -
A aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada no direito brasileiro
5. METODOLOGIA Pesquisa na jurisprudência, legislação e doutrina brasileiras e internacionais, além de textos legais em sites especializados e livros que discorram sobre o tema da cegueira deliberada e temas que se relacionam ao conteúdo em questão. 6. HIPÓTESES Serão trabalhadas as seguintes hipóteses: — A doutrina da cegueira deliberada é perfeitamente compativel ao sistema jurídico do Brasil. — A doutrina não é compatível ao Direito brasileiro, não sendo possível a sua aplicação no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.557 Palavras / 11 PáginasData: 2/4/2018 -
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
Nesse contexto, Cavalieri Filho ressalta, Embora parte da doutrina (minoritária) sustente não submeter-se o advogado ao CDC, essa resistência é inócua porque não há nenhuma incompatibilidade entre o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o CDC. Antes, pelo contrário, esses diplomas legais na realidade se completam.[6] Diante da tamanha importância dos serviços prestados pelo advogado, e sua grande relevância para a sociedade, o que com certeza lhe apresenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.409 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2018 -
A APLICABILIDADE DO DANO PUNITIVO NO BRASIL
Exemplo 3: Subsidiar a formulação de políticas sociais que contemplem os desejos e necessidades das crianças e adolescentes em situação de rua no município. (PRATES, 2010). - JUSTIFICATIVA Consiste na apresentação, de forma clara, objetiva e rica em detalhes, das razões de ordem teórica ou prática que justificam a realização da pesquisa. No caso de pesquisa de natureza científica ou acadêmica, a justificativa deve indicar: • A relevância social do problema a ser investigado;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.889 Palavras / 8 PáginasData: 12/4/2018 -
A Aplicabilidade do Direito Constitucional como Disciplina Fundamental no Âmbito Escolar
Se a disciplina Direito Constitucional for implementada na educação do país, as futuras gerações e as que terão possibilidade de estudar a matéria se tornarão cidadãos mais conscientes de seus direitos individuais e coletivos e de seus deveres sociais? - JUSTIFICATIVA A constituição de 1988 foi a que mais tratou do tema educação, no entanto, quando uma norma é efetivada pela nossa constituição esperamos que ela contenha mais aplicabilidade perante a sociedade. O artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.502 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2018 -
A aplicabilidade do instituto da delação premiada na nova lei de organizações criminosas
No plano processual, finalmente foi tutelada a colaboração processual, denominada pela lei de Colaboração Premiada, na sua real dimensão, e não meramente como um instituto de direito material, ou seja, como um acordo entre o delegado de polícia (de induvidosa inconstitucionalidade), ou o Ministério Público e o colaborador e seu defensor, que se estende para as fases pré-processual, processual e pós-processual, nos moldes do sistema italiano. Quanto ao referido instituto, podemos considerar que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.928 Palavras / 24 PáginasData: 29/11/2017 -
A Aplicabilidade do Princípio da Insignificância no âmbito do Direito Penal
3.4 PRINCÍPIO DA PROPORCIONABILIDADE OU RAZOABILIDADE 29 4. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 31 4.1 DO BROCARDO ROMANO À CONCEPÇÃO DE CLAUS ROXIN 31 4.2 CONTEXTO HISTÓRICO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO 33 4.2.1 Evolução do Código Penal Brasileiro e Filtragem Constitucional 34 4.2.2 Adoção do Princípio da Insignificância pelo STF 37 5. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL 40 5.1 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL 43 5.2 CRITÉRIOS PARA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.436 Palavras / 98 PáginasData: 10/12/2018 -
A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância, ou crime de bagatela próprio, acontece quando uma ação tipificada como crime, que é praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. Neste princípio não se discute se a conduta praticada é crime ou não, pois é caso de excludente de tipicidade do fato, diante do desvalor e desproporção do resultado, sendo assim, insignificante, onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.535 Palavras / 11 PáginasData: 6/3/2018 -
A APLICABILIDADE DOS DANOS MORAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS
Em suma, o presente trabalho vem esclarecer que, segundo o artigo 52 do CCB/2002, ainda vigente, as pessoas jurídicas são sim titulares dos direitos da personalidade descritos nos artigos 11 ao 21 do mesmo Código, cabendo assim, a aplicabilidade dos danos morais à esta. Encerramos o ensejo com as palavras da Des.ª Nancy Andrighi: “Ao adquirir personalidade, a pessoa jurídica faz jus à proteção legal e estatal à sua honra objetiva, considerada assim a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 980 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2017 -
A APLICABILIDADE DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA
2.1 HISTÓRICO DO CIVIL LAW 2.2 O COMMON LAW 2.3 SURGIMENTO DO COMMON LAW 2.4 STARE DECISIS 2.5 RATIO DECIENDI OU HOLDING 2.6 OBTER DICTUM 2.7 DISTINGUISHING 2.8 OVERRULING 2.9 TECHNIQUE OF SIGNALING, TRANSFORMATION E OVERRIDING 3. O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E DA POSSIBILIDADE DE PRECEDENTES VINCULANTES 3.1 HISTÓRICO DE ASPECTOS DO SISTEMA BRASILEIRO QUE SE ASSEMELHAM AO COMMON LAW 3.2 USO DO COMMON LAW NO BRASIL 3.3 POSSÍVEL APROXIMAÇÃO DO COMMON LAW NO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.187 Palavras / 73 PáginasData: 11/10/2017 -
A Aplicabilidade Jurídica da Teoria da Asserção no Processo Civil de Conhecimento
Para que se alcance o entendimento da questão, e eclodir em uma conclusão clara e satisfatória, desenvolver-se-á um estudo objetivo e claro que abranja tão somente os temas que sirvam de pontes para que se chegue ao tema central do trabalho. Assim sendo buscaremos compreender a evolução doutrinaria a respeito do conceito de ação, até que atingir a concepção atual, também se desenvolvera aqui o estudo das condições da ação, abrangendo o seu surgimento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.371 Palavras / 46 PáginasData: 30/11/2018 -
A APLICAÇÃO DA APROVAÇÃO CRAM DONW NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Keywords: Bankruptcy and Corporate Restructuring. Cram down. Unfair discrimination. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 - ASPECTOS HISTORICOS DO DIREITO FALIMENTAR 2 - ASPECTOS PRINCIPIOLÓGICOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2.1- PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DA EMPRESA 2.2 - PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE IMEDIATO DOS CREDORES 2.3- PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS PROCECIMENTOS; 2.4- PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM; 2.5- PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO E MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS DO AGENTE ECONÔMICO DEVEDOR; 2.6- PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL; 3 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.361 Palavras / 34 PáginasData: 26/4/2018 -
A APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DE FORMA INVERSA ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COMPOSTA POR PESSOAS NATURAIS COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
6 TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 48 7 JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA SOBRE A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA 57 8 CONCLUSÃO 66 9 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 69 10 ANEXOS 73 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo o desenvolvimento da pesquisa acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em sua forma inversa e a sua aplicabilidade específica a pessoas naturais, sócias de sociedades empresárias de responsabilidade limitada.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.503 Palavras / 83 PáginasData: 25/5/2018