Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 991 - 1.020
-
A Introdução de Direito
IED - UNIDADE I – Estudo do Objeto: Direito – acepções do termo; subdivisões Referências consultadas: 1. REALE. Miguel. Lições Preliminares de Direito (indicação de leitura para essa unidade)2. NADER, Paulo :Introdução ao estudo do Direito; ed. Forense; 3. DINIZ, Maria Helena: Compêndio de Introdução a ciência do Direito; Saraiva. (indicação de leitura para DIVISÃO DO DIREITO EM PÚBLICO E PRIVADO) - Direito: conceito - Origem e finalidade do Direito: O Direito nasceu junto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.338 Palavras / 78 PáginasData: 4/6/2018 -
A Introdução e Princípios do Direito Penal
É um ramo do Direito Público, pois (1) as normas do DP são indisponíveis, cogentes. (2) O Estado é o titular do direito de punir. (3) O Estado sempre aparece como sujeito passivo mediato nos crimes e contravenções, pois tem interesse em manter a paz pública. Em alguns crimes, ele é mediato e imediato. Ex.: crimes contra a Administração Pública. 3. Características do Direito Penal (Magalhães Noronha) - O direito penal é uma ciência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.514 Palavras / 47 PáginasData: 26/12/2018 -
A INVENTARIANTE
na sequência, o herdeiro que esteja na posse e administração dos bens, ou o herdeiro mais velho, o testamenteiro, o legatário, o cessionário do herdeiro ou do legatário, o credor destes ou do autor da herança, o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança, ou do conjugue ou companheiro supérstite; o Ministério Público (havendo incapazes) e a Fazenda Pública (quando tiver interesse) e, por fim, na falta ou escusa das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.785 Palavras / 12 PáginasData: 15/10/2018 -
A Inversão do Ônus da Prova
No direito romano existia o sistema legal positivado, onde a prova tinha a maior importância de todas, onde o juiz era mero articulador dos valores da prova. As ordenações Filipinas já conceituavam sobre prova: “a prova é o farol que deve guiar o juiz nas decisões” A prova sempre era a principal personagem para solucionar o julgamento. Prova deriva do latim probus, que quer dizer bom, verdadeiro, Probare ainda no latim tem a mesma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2018 -
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SE REGRA DE PROCEDIMENTO OU REGRA DE JULGAMENTO
Nessa perspectiva, Tania Liz Tizzoni Nogueira[3] confirma com seu entendimento, expondo: “Em face da notória desvantagem dos consumidores nas relações de consumo, houve o Estado por bem intervir e, de sua intervenção nasceu o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90. Que veio atender os reclamos da sociedade e restabelecer o princípio da boa fé e da igualdade nas relações entre consumidores e fornecedores. ” Temerosos com a defesa dos consumidores a ONU
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.771 Palavras / 8 PáginasData: 12/12/2018 -
A investigação criminal conduzida pelo ministério público
2. Desenvolvimento 2.1. Persecução Penal Inquisitiva Diante de um fato considerado criminoso pelo Estado, nasce o direito de punir o agente infrator. Todavia, há um caminho a ser percorrido pelo Estado para, ao final, aplicar ou não a punição ao agente, denominado Persecução Penal. O Professor Edilson Mougenot Bonfim (2008, p.98) conceitua a Persecução Penal como sendo “(...) o caminho que percorre o Estado-Administração para satisfazer a pretensão punitiva, que nasce no exato instante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.157 Palavras / 17 PáginasData: 3/10/2017 -
A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIRETA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Conforme os ensinamentos doutrinários de Eugênio Pacelli, fica claro e objetiva a interpretação da nossa Constituição de 88, onde em seu art. 144º e seguintes , não contempla nenhuma privatividade da investigação nas mãos da policia, certo que se observarmos a lei 12.830/13 estariamos cometendo um erro grosseiro em afirmar estes poderes ao Ministério Público, mas o que queremos confirmar e afirmar é que a Constituição Federal reconhece ao MP a titularidade para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 899 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2017 -
A INVESTIGAÇÃO PELA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL
e motivação dos atos decisórios (art. 93, IX) e da presunção da inocência (art. 5º, LVII). (Smanio, 1997, p. 31) Assim, vemos que a Constituição de 1988 elenca os direitos e garantias fundamentais inerentes a um Estado Democrático de Direito. Dentre eles, os principais para este trabalho são o Devido Processo Legal, e seus corolários, o Contraditório, a Ampla Defesa e a Paridade de Armas. Nos termos do artigo 5º, LIV, CF, “ninguém será privado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.043 Palavras / 13 PáginasData: 29/11/2018 -
A Inviolabilidade do Correio Eletrônico no Ambiente Corporativo: Um Enfoque Constitucional
estaria protegido pelo sigilo constitucional das correspondências, outros entendem que o correio eletrônico tratar-se-ía de conjunto de dados e o texto constitucional ao referir-se "último caso", estaria se referindo somente à conversa telefônica, portanto, o sigilo do correio eletrônico continuaria protegido constitucionalmente. Por último, há aqueles que não entendem que o correio eletrônico seria protegido pelo princípio constitucional do sigilo, contudo, defendem a sua inviolabilidade com base na proteção constitucional da privacidade e intimidade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.389 Palavras / 22 PáginasData: 22/3/2018 -
A IRRELEVÂNCIA PRATICADA PELA ONU QUANDO A DIGNIDADE HUMANA É FERIDA PELOS SOLDADOS DE PAZ E FUNCIONÁRIOS DAS NAÇÕES UNIDAS EM CRIMES DE ABUSO SEXUAL
os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), entre outras. . Como se pode observar na citação acima a ONU foi responsável pela criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde a mesma tem como maior princípio proteger a Dignidade da pessoa Humana. Mas para entender melhor o conceito de Dignidade, vejamos o que fala Alexandre de Moraes : A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.753 Palavras / 20 PáginasData: 12/11/2018 -
A ISONOMIA DO DIREITO A JUSTIÇA
julgar uma norma. Afirmar que uma norma é injusta, não passa da expressão emocional de uma reação desfavorável frente a ela. A ideologia da justiça não cabe, pois, num exame racional do valor das normas. Tal valoração foi baseada nos efeitos sociais do império do direito. Existe conexão entre o direito vigente e a ideia de justiça. Essa ideia pode-se distinguir dois pontos, a exigência que exista uma norma como fundamento de uma decisão e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.230 Palavras / 5 PáginasData: 6/4/2018 -
A Jornada De Trabalho
Direito Do Trabalho II Jornada De Trabalho. É o número de horas que um trabalhador presta serviços a um empregador por dia. É um dos elementos mais importantes nas relações de trabalho de acordo com as regras estabelecidas por lei. Quando essas normas não são seguidas, a jornada de trabalho não regulamentada compromete a saúde, a qualidade de vida e a produtividade dos trabalhadores. Para os empregadores, o cuidado de seguir essas leis pode evitar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 757 Palavras / 4 PáginasData: 26/3/2023 -
A Jornada de trabalho excessiva
Este trabalho foi elaborado através de pesquisas bibliográficas com caráter qualitativo. O método para a delimitação desta monografia reuniu a leitura de grandes obras científicas e específicas sobre a matéria. No primeiro capítulo foram demonstrados a evolução histórica e a definição da jornada de trabalho. No segundo capítulo foram demonstrados as diversas formas de prorrogação de jornada de trabalho utilizadas nos dias de hoje, utilizando- se das normas vigentes no País, e a aplicabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.189 Palavras / 9 PáginasData: 17/7/2018 -
A JORNADA DE TRABALHO NOS LIMITES DA LEI BRASILEIRA: IMPORTÂNCIA E LIMITAÇÕES
d) Duração jornada e horário de trabalho se distinguem sim; possuem conceitos distintos que serão versados na pesquisa ainda em andamento. e) Acerca da composição e dos critérios das regras da jornada de trabalho, está sendo elaborado um estudo baseado na obra de Maurício Delgado Godinho, o qual classifica tanto a composição, quanto os critérios relacionados às normas que regulamentam as jornadas de trabalho. f) Trabalho não fiscalizado ou controlado minimamente é insuscetível de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.835 Palavras / 8 PáginasData: 26/8/2018 -
A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA QUANTO AOS IMPACTOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM ESPECIAL À SAÚDE, ANÁLISE SEGUNDO A TEORIA PROCEDIMENTALISTA DE HABERMAS
O presente trabalho tem como tema discutido “A Judicialização da Política quanto aos impactos no orçamento público e as polítcas públicas em especial a saúde, análise segundo a teoria Procedimentalista de Habermas”, método hipotético indutivo, através de uma pesquisa qualitativa, sendo também descritiva terá que descrever as legislações referidas. O presente trabalho adota como tema as relações entre o Poder Executivo e o Judiciário, tendo como face estudada a Judicialização da Política, neste aspecto.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.023 Palavras / 29 PáginasData: 1/5/2018 -
A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA, ATIVISMO JUDICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Ficha Limpa às eleições de 2010 por conta da anterioridade eleitoral prevista no art. 16 da Constituição. "Nos países de regime presidencial, como o nosso, ficando o Executivo, praticamente, acima das intervenções do Parlamento, que só de modo indireto e remoto influi na sua ação e a fiscaliza, cresce de importância a interferência jurisdicional, no exame da atividade administrativa. Torna-se indispensável dar-lhe estrutura e desenvolvimento correspondentes ao seu relevante papel no vinculamento da função administrativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 PáginasData: 1/9/2018 -
A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
2. Quais as perspectivas possíveis para seu trabalho? R. Pretendo seguir a linha comparativa, passando pelo aparato histórico até as propostas do legislativo para solução desse empasse da sociedade com o poder público, dado ao número elevado de pleitos judiciais nesta esfera. 3. Quais são os conceitos e ideias chaves? R. Direito à saúde, direitos sociais, princípio da proporcionalidade, Políticas públicas, Pós-modernidade, Conselhos de Saúde. 4. Como você pode reformular a questão central da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.123 Palavras / 5 PáginasData: 21/12/2018 -
A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL
Dispõe o artigo 196 da Constituição federal, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Tal artigo reconhece a saúde como um direito de todos e, ainda, atribui ao Estado, como um todo, a responsabilidade de garantir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.190 Palavras / 29 PáginasData: 8/5/2018 -
A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE PELO SUS A PARTIR DO PARADIGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Palavras-chave: Constituição de 1988; SUS; Judicialização da saúde; Dignidade da Pessoa Humana. ABSTRACT The study analyzes the right to health by SUS through legalization from the paradigm of human dignity, based on the Magna Carta of 1988 provides a duty of the State to foster conditions for population health. With regard to public health in Brazil, it has made important advances in recent years, especially since the implementation of the Family Health Program aims
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.865 Palavras / 64 PáginasData: 31/7/2018 -
A JURISDIÇÃO
Improrrogabilidade ou aderência: o exercício da Jurisdição somente se dá dentro dos limes estabelecidos por lei (latu senso, tem que estar de acordo com a constituição e os princípios – lei orgânica é inferior à constituição); comporta exceções Juiz natural: atribuída por lei antes da ocorrência do fato; Unidade da jurisdição: é a única em si e nos seus fins – os juízes, cada um dos que compõe o poder judiciário, possui a mesma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.792 Palavras / 88 PáginasData: 24/12/2018 -
A Jurisdição constitucional
6. FORMAS DE CONTROLE O controle da constitucionalidade pode ser exercido em dois momentos, antes e depois da aprovação do ato legislativo ou normativo. São as duas formas de controle: preventivo e repressivo. a) Controle preventivo. Feito a priori, antes da elaboração da lei, impede que um projeto de lei inconstitucional venha a ser promulgado. Como o controle preventivo é realizado antes da aprovação da lei, incide sobre o projeto de lei. É exercido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.353 Palavras / 26 PáginasData: 25/3/2018 -
A Jurisdição Constitucional
Habeas Corpus Liberatório ou Repressivo Quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção. Capacidade Postulatória Não se faz requisito a capacidade postulatória para a impetração de tal instituto, como supracitado, qualquer pessoa poderá fazer uso desta ferramenta constitucional. A doutrina entende que não há afronta ao artigo 113 da Constituição Federal, levando em conta o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 894 Palavras / 4 PáginasData: 28/9/2018 -
A Jurisdição Constitucional
como “relativa”. A afirmação é correta? Explique. Resposta: A competência em relação ao valor da causa é relativa, pois causas até 40 salários mínimos são de competência da Justiça Estadual, causas que o valor da causa for superior a 40 salários mínimos a parte poderá ajuizar a ação no Juizado Especial cível, causas cujo o valor da causa é de 60 salários mínimos a competência é da Justiça Federal. 9. (material Estácio) Carlos é citado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.072 Palavras / 13 PáginasData: 11/11/2018 -
A JURISDIÇÃO E ARBITRAGEM NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Vale ainda apontar que a Jurisdição, apesar de ampla, atingindo a todos de maneira imperativa, está submetida a atuar apenas em situações jurídicas concretas, respeitando os tópicos apresentados, ou seja, é exercida apenas para resolver problemas concretos. Ainda que a jurisdição trate sobre temas que não dizem respeito a um ou alguns indivíduos específicos, a exemplo do Controle de Constitucionalidade exercido pelo STF, tem-se que a Jurisdição irá incidir sobre um caso concreto, qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.094 Palavras / 21 PáginasData: 23/12/2018 -
A Jurisdição e Competência
2) Delimitação da competência CPP: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. 3) Competência ratione loci: De início, no que se refere ao território ou foro, a norma geral é a do art. 70 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.244 Palavras / 17 PáginasData: 31/7/2018 -
A Jurisdição Pode ser Entendida Como a Função do Estado Definir os Conflitos
3.1 Caráter substitutivo da jurisdição: Ao exercer a jurisdição, o Estado substitui, como uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à sua apreciação. Não cumpre a nenhuma das partes interessadas dizer definitivamente se a razão está com uma ou com a outra; nem pode, senão excepcionalmente, quem tem uma pretensão invadir a esfera jurídica alheia para satisfazer-se. Apenas o Estado pode como vimos, em surgindo o conflito, substituir-se às
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.180 Palavras / 21 PáginasData: 26/9/2018 -
A JURISDIÇÃO, AÇÃO, PROCESSO, DEFESA
Existem possibilidades de autotutela hoje (legítima defesa, desforço imediato, greve do trabalhador). O Estado busca incentivar a autocomposição. Art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC. Esse dispositivo incentiva a solução consensual dos conflitos. Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º - É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º - O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.140 Palavras / 5 PáginasData: 3/10/2018 -
A JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
Sendo assim, fica determinado que os relatores não concordam com a apelação do Estado o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, advindo de decisão judicial, gera obrigação de fazer e não de dar coisa certa, espécie de obrigação que não foi incluída pelo legislador dentre aquelas referidas no artigo de lei em comento. A jurisprudência corrobora dizendo que: Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO - Ação visando compelir o Poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.671 Palavras / 7 PáginasData: 3/7/2018 -
A JURISPRUDENCIAL SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
e intelectuais e reunidos com a finalidade de construírem uma Sociedade Humana, fundada no Amor Fraternal, na esperança com amor à Deus, à Pátria, à Família e ao Próximo, com Tolerância, Virtude e Sabedoria e com a constante investigação da Verdade e sob a tríade liberdade, igualdade e fraternidade, dentro dos princípios da Ordem, da Razão e da Justiça, o mundo alcance a Felicidade Geral e a Paz Universal”. Segundo a jurisprudência do STF, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 25/12/2018 -
A Jusrisprudência CDC Em Leilão Virtual
RESUMO ESTRUTURADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA EM LEILÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSECIAIS, CLARAS E PRECISAS ACERCA DO PRODUTO ADQUIRIDO. NULIDADE DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC E ARTIGOS 6º, III E 31, DO CDC. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN REM IPSA. QUANTIFICAÇÃO CORRETA. SENTENÇA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.340 Palavras / 54 PáginasData: 22/6/2018