Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.491 - 2.520
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Diante do constrangimento que teve de suportar e da impossibilidade de utilizar seu nome para realizar transações comerciais, não restou alternativa ao Requerente, tendo que se socorrer da via judicial para ser compensado por todo o tormento/humilhação pelo qual passou. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.876 Palavras / 12 PáginasData: 29/11/2017 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava a Autora na Praça. Ora, a Reclamante nada deve para esta empresa, razão pela qual as negativações no cadastro de inadimplentes são totalmente descabidas. Temos por concluir que a atitude da empresa-Ré, em negativar o nome da Autora, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.550 Palavras / 15 PáginasData: 8/5/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
É que, não obstante o art. 2º do CDC prever o critério da finalidade como determinante para a caracterização do consumidor, o princípio norteador da sistemática consumerista é o da proteção ao mais vulnerável da relação. Ou seja, o objetivo do código não foi somente o de proteger o destinatário final do produto ou serviço, mas o de proteger o mais vulnerável. Portanto, ainda que, via de regra, o destinatário do produto ou serviço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.895 Palavras / 12 PáginasData: 23/11/2018 -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida
da quantia exorbitante já mencionada acima. COMO PODE A REQUERENTE QUE COM SACRIFÍCIO VIVIA DEPENDENTE DO SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO A TÍTULO DE SEU BENEFICIO DEVOLVER UMA QUANTIA DE SESSENTA E SETE MIL REAIS? Ainda, deve-se frisar que se houve um erro na concessão do benefício, esse erro se deu ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE por parte do Instituto réu, haja vista que, como já demonstrado, tal benefício foi concedido ADMINISTRATIVAMENTE PELO REQUERIDO. E MAIS, AINDA QUE ASSIM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.694 Palavras / 15 PáginasData: 20/9/2017 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
No caso, está presente o periculum in mora, afinal o dano irreparável esta devidamente demonstrado, pois não resta duvidas, que caso negada a referida medida antecipatória, a requerida manterá de forma indevida o nome do requerente no cadastro de mal pagadores, trazendo ao mesmo inúmeros problemas. Ressalta-se ainda a alienação fiduciária que foi colocada sobre o bem adquirido, fazendo, portanto com que o requente não possa usufruir do mesmo como seu não podendo sequer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.772 Palavras / 24 PáginasData: 15/11/2017 -
Ação Declaratória de Inexistência de Débito
fora julgada extinta sem apreciação do mérito vez que o mesmo se absteve de comparecer em audiência devido a questões pessoais. Diante do caso, o juiz havia concedido a tutela de urgência, qual trecho segue abaixo a titulo ilustrativo: 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá Processo nº 8025133-63.2016.811.0001 “Vistos etc. Cuida-se de Ação Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (Tutela de Urgência), com pedido de Danos Morais, que ALEXSANDRO NEVES BOTELHO move
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.872 Palavras / 24 PáginasData: 27/4/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Assim, em razão da inclusão indevida do meu nome no cadastro de inadimplentes, deverá o réu ser condenado ao pagamento de indenização pelo dano moral que me causou, nos termos dos artigos 5º, V e X, da CF, e 186 e 927 do Código Civil. - Da responsabilidade objetiva da requerida Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, adotada de forma explícita pelo Código de Defesa do Consumidor, aqueles que estabelecem atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.327 Palavras / 14 PáginasData: 13/9/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
TJ-MG - Apelação Cível AC 10417130007806001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 22/01/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM DEBEATUR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, o qual não depende da existência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 6/9/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não rara vez, dentro desse panorama inescapável, o consumidor premido pelo nefando e prometido corte do bem essencial decorrente da ilegal e unilateral estimativa da Requerida, dirige-se ao posto de atendimento da Companhia e lá teve que firma - sem qualquer conhecimento de seus direitos, sem a mínima informação, em verdadeiro estado de lesão – de todo o débito. Como se não bastasse, a requerente realiza as estimativas com base no valor das tarifas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.786 Palavras / 20 PáginasData: 5/12/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Frisa-se, Excelência, que o Requerente NUNCA SOLICITOU OU DESBLOQUEOU, esse cartão de crédito, muito menos usou. O direito no caso em questão é patente e precisa ser resguardado, há a verrossimilhança e as provas são cabais. O art. 300 do NCPC, prevê a possibilidade de o Juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.479 Palavras / 14 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA
Não restando alternativa, busca justiça para ver seu direito garantido. 3 - DO DIREITO Em situações semelhantes a da Requerente, caso os consumidores de recusem a reconhecer a dívida que lhes é imputada, unilateralmente e sem a oportunidade de verificar a existência real do débito, a Reclamada efetivamente acaba interrompendo o fornecimento de energia elétrica, que só é restabelecida caso o usuário confesse e parcele a dívida, entretanto, o corte de energia utilizado como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.541 Palavras / 7 PáginasData: 22/10/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Ainda, a respeito do vertente caso, o renomado doutrinador Carlos Alberto Bittar, se posiciona: “Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 990 Palavras / 4 PáginasData: 28/9/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará - lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” O Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou sua jurisprudência decidindo que o dano moral configura -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.476 Palavras / 6 PáginasData: 25/10/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
297 STJ- “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, em face da hipossuficiência da autora (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), requer-se a inversão do ônus da prova, e que os autos sejam examinados na ótica da Lei 8.078/90. III – DO DIREITO Como cediço, o artigo 422 do Código Civil afirma que os contratantes deverão até a conclusão do contrato, agir com total respeito aos princípios de probidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.095 Palavras / 13 PáginasData: 13/11/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
É oportuno fazer referência à Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X. “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.769 Palavras / 12 PáginasData: 30/8/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA
DO FUNDAMENTO JURÍDICO Da Gratuidade Judiciária A requerente declara-se pobre no sentido legal, condição que declara sob as penas da Lei, não podendo arcar com os ônus processuais sem prejuízo próprio e o de sua família. Da tutela provisoria de urgência antecipada Deste contorno, o registro do nome da Autora no SPC está lhe causando sérias restrições de crédito, eis que ao tentar operar com outras instituições financeiras e comerciais, tal movimentação lhe foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.069 Palavras / 17 PáginasData: 14/12/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
DO PEDIDO : a) A total procedência da ação nos termos do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização à título de Danos Morais pelos transtornos, dissabores e inconvenientes sofridos, em quantia xxxx b) o deferimento liminar e inaudita altera parte da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de que o nome e o número do CPF da autora sejam retirados das listagens do Serasa. c) Seja condenado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.045 Palavras / 5 PáginasData: 2/11/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
EMENTA: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO EM CADASTRO DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA. PROVA DO PREJUÍZO. DISPENSA. FATO OBJETIVO. - I. DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO MORAL CAUSADO EM CASO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ENTIDADE CADASTRAL E PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO, POR ÓBVIO OS EFEITOS NOCIVOS DO ATO PERANTE O MEIO SOCIAL E COMERCIAL EM QUE VIVE A VÍTIMA. II. (...OMISSIS...). III. (...OMISSIS...). 4. RECURSO ESPECIAL NÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.273 Palavras / 10 PáginasData: 25/10/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
No caso presente, as transações bancárias realizadas fraudulentamente não decorreram da livre manifestação de vontade da Requerente, que delas não se beneficiou, mas de declaração de vontade e de conduta emanadas por terceiro de má-fé, utilizando-se dos dados pessoais da Requerente. O negócio jurídico em questão carece de requisito essencial de existência, qual seja a vontade do contratante. Dentro desse contexto, forçoso concluir que os descontos indevidos realizados são negócios jurídicos inexistentes, em relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.154 Palavras / 9 PáginasData: 13/8/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA
e sem a ciência do Instituto Nacional da Seguridade Social. Interessante salientar que sem a contracorrente não é possível a contratação de empréstimos via caixa eletrônico. Com efeito, o empréstimo na conta-benefício do idoso FULANO DE TAL não foi realizado por ele e nem poderia ter sido realizado pela instituição bancária sem a anuência expressa dele, o que por si só, gera a fraude. O empréstimo foi sacado no caixa eletrônico sem a anuência do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.286 Palavras / 14 PáginasData: 24/12/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Em decorrência deste incidente, o Autor experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, ele não contratou ou sequer foi AVALISTA de crédito par ser cobrado pela empresa requerida, e nunca imaginou que um incidente deste pudesse ocorrer. E por se tratar de uma relação de consumo, o requerente vem à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.889 Palavras / 16 PáginasData: 4/5/2018 -
Ação Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais c/c pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela
(TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20100007752-4 - Telêmaco Borba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - J. 31.03.2011) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - CORRETA DECRETAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS - REMESSA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO NEM UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INDEVIDA COBRANÇA DE FATURAS MENSAIS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.588 Palavras / 7 PáginasData: 13/2/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
que a Requerida de má-fé perante o Autor, lavrou de forma empírica o “Termo de Ocorrência e Inspeção” (docs. 09/10) e não como estatuído na Resolução 456 da ANEEL, e tão pouco encaminhou à perícia ou fez lavrar um Boletim de Ocorrência Policial sob a alegativa de desvio ou furto de energia juntamente com a respectiva lavratura do TOI, segundo os ditames legais. É certo ainda que no mencionado “Termo de Ocorrência e Inspeção” (docs.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.621 Palavras / 27 PáginasData: 23/9/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
do autor. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A MATéRIA DISCUTIDA CONSTITUI RELAçãO DE CONSUMO E, DEVIDO à HIPOSSUFICIêNCIA DO RECORRIDO, NECESSáRIO SE FAZ A INVERSãO DO ôNUS DO PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CóDI GO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 2 . A RECORRENTE SOMENTE JUNTOU AOS AUTOS ESPELHOS DE TELA DE SEU SISTEMA INTERNO, OS QUAIS SE MOSTRAM SEM FORÇA PROBATóRIA POR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.876 Palavras / 12 PáginasData: 25/9/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2.2 – Dos Danos Morais A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88: “Art. 5º (omissis): V
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.623 Palavras / 7 PáginasData: 5/7/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
É patente a responsabilidade pela negativação indevida, uma vez que conforme consta já narrado, o autor SEMPRE POSSUI APARELHO CELULAR COM CONTRATO DE PLANO PÓS-PAGO E EM MOMENTO ALGUM EFETUOU TRANSAÇÃO COM A REQUERIDA, MUITO MENOS COM INTUITO DE ADERIR TAL PLANO. 4.1. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA Cumpre-nos ressaltar, inicialmente, que entre o Autor e a Ré emerge uma inegável hipossuficiente técnico-econômica, o que sobremaneira deve ser levado em conta no importe deste processo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.279 Palavras / 18 PáginasData: 1/5/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Igualmente, os arts. 186 e 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” De acordo com eminente jurista pátrio, os pressupostos da responsabilidade civil são: a) ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.851 Palavras / 12 PáginasData: 18/5/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
Obrigação que a empresa ré entende devida, todavia se encontra devidamente paga, como faz prova o comprovante ora juntado, bem como a página do site da própria ré. Em se projetando esses dados da Teoria Geral do Direito, para o caso concreto, com facilidade, percebe-se, que o autor pretende, com a garantia judicial, FAZER EVIDÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL (DÍVIDA) entre a sua pessoa e a empresa ré. Demonstração essa, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.401 Palavras / 10 PáginasData: 4/12/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR
(Mat. 0000614917, no valor de R$ 512,90 e Mat. 0000959411, no valor de R$ 685,47), tais descontos retratam o valor da parcela muito superior ao ajustado quando da assinatura do contratado (Ctr. n.º 0106105868063340465208924), que foi no valor de R$ 459,32. (vide contrato, contracheques e ficha financeira em anexo). Portanto, até a presente data, o requerente já pagou, indevidamente, 65 (sessenta e cinco) parcelas no valor indevido de R$ 1.198,37 (um mil cento e noventa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.122 Palavras / 33 PáginasData: 28/12/2017 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE LIMINAR
(Mat. 0000614917, no valor de R$ 512,90 e Mat. 0000959411, no valor de R$ 685,47), tais descontos retratam o valor da parcela muito superior ao ajustado quando da assinatura do contratado (Ctr. n.º 0106105868063340465208924), que foi no valor de R$ 459,32. (vide contrato, contracheques e ficha financeira em anexo). Portanto, até a presente data, o requerente já pagou, indevidamente, 65 (sessenta e cinco) parcelas no valor indevido de R$ 1.198,37 (um mil cento e noventa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.119 Palavras / 33 PáginasData: 1/1/2018