Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 1.471 - 1.500
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A Reclamação Trabalhista
● FGTS A Reclamada também deverá ser condenada ao pagamento de FGTS sobre todas as verbas devidas em relação ao presente contrato, bem como multa de 40% sobre o saldo. ● HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada deverá ainda ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme atilamento do parágrafo 2º do art. 22 da Lei 8.906/94: “(...) na falta de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 880 Palavras / 4 PáginasData: 25/5/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 57370095200750901 TST. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO TST. O reclamante busca o pagamento de "diferenças no valor do salário em decorrência da aplicação a menor de percentuais a ele garantidos" . Trata-se, portanto, de "prestações sucessivasdecorrentes do não cumprimento de previsão regulamentar que aderiu a seu contrato de trabalho" , motivo pelo qual a Corte regional entendeu pela inaplicabilidade, ao caso, da previsão contida na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.519 Palavras / 11 PáginasData: 24/6/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
durante o período laborativo, conforme diz o art. 4°, § único da Lei 7418/85: ´´Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.`` 3.6 DA DEVOLUÇÃO DE 25% DA ALIMENTAÇÃO A reclamante foi contratada pela reclamada para exercer a função de empregada doméstica, no período de 15/06/2016 a 15/09/2016, período este que lhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.247 Palavras / 5 PáginasData: 19/7/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
de intervalo intrajornada acrescido do adicional legal, tudo nos termos do dispositivo legal citado e da Súmula 437 do TST, bem como o reflexo dessa rubrica no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS. 2.5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS A jornada de trabalho da reclamante era das 7h às 16h com trinta minutos de intervalo para alimentação e descanso de segunda a sexta-feira. Pois bem, considerando a jornada efetivamente laborava diariamente, conclui-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.137 Palavras / 5 PáginasData: 20/7/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
4.8 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer-se o pagamento dos honorários advocatícios pela Reclamada, uma vez que o Reclamante está assistido por advogado do sindicato de sua categoria profissional, conforme entendimento do TST, nas Súmulas n. 219 e 329. 4.9 – DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Requer a aplicação da multa prevista no artigo em comento, que prevê que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 PáginasData: 26/7/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (Súmula 172 TST). O labor extraordinário, habitualmente prestado, reflete nos consectários do salário (Enunciado 45, 94 e 151 do TST). No estabelecimento o gerente anotava o livro de ponto de forma incorreta, sendo que nunca teve o seu excesso de labor anotado corretamente. REQUER, desde já, a nulidade de eventual acordo de compensação de horas que venha a ser apresentado, por não ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.239 Palavras / 9 PáginasData: 1/8/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Então verifica-se que a Reclamante cumpria diariamente horas durante o período de vigência do contrato de trabalho, sendo que a Reclamada jamais lhe efetuou o pagamento destas horas extraordinárias e seus reflexos, tampouco em sua rescisão contratual, valores estes que faz jus a Reclamante em receber, conforme demonstrado acima. 4. DOS PEDIDOS Diante das considerações expostas, requer: a. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica da autora,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 2/8/2018 -
A Reclamação Trabalhista
1.2.4 DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - DESCANSO OU ALIMENTAÇÃO De acordo com o art. 71, “caput”, da CLT, quando, o trabalhador excede 6 horas diárias de trabalho contínuo, é obrigatório a concessão de um intervalo de para repouso ou alimentação, o qual, será de 1 (uma) hora. Desta forma, resta demonstrado que o Reclamante não estava exercendo seu direito de pelo ao menos uma parada para descanso ou alimentação, sendo forçado assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.453 Palavras / 6 PáginasData: 2/8/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Portanto, considerando que o intervalo intrajornada da reclamante era de somente 30 minutos por dia, requer a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada acrescido do adicional legal, tudo nos termos do dispositivo legal citado e da Súmula 437 do TST, bem como o reflexo dessa rubrica no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS. 2.5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS A jornada de trabalho da reclamante era
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.183 Palavras / 5 PáginasData: 2/8/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
DAS VERBAS RESCISÓRIAS – MULTA DO ARTIGO 477 – MULTA DO ARTIGO 467 – SEGURO DESEMPREGO – FGTS – DANO MORAL Desde da sua dispensa, a Reclamante vem tentando contato com a Reclamada para dar baixa na sua CTPS e receber a sua rescisão, porém não obteve êxito. Na última vez em que foi até seu local de trabalho, foi expulsa aos berros por seu chefe, mandando- a procurar seus direitos na justiça, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.261 Palavras / 6 PáginasData: 3/8/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
DO AVISO PRÉVIO O reclamante foi demitido sem perceber o aviso prévio e as verbas rescisórias respectivas. O empregador fica compelido a pagar o aviso prévio indenizado de 42 dias, conforme o art.487, §1º d a CLT e sumula 182 do TST. DOS PEDIDOS Diante do exposto acima, requer pela procedência dos pedidos e ainda, que a reclamada seja condenada a pagar ao reclamante: - O pagamento de 22h extras por semana, acrescida de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 936 Palavras / 4 PáginasData: 15/8/2018 -
A Reclamação Trabalhista
- Da Jornada de Trabalho Marcos realizava uma jornada de trabalho diária se segunda a sexta, das 08:00 ás 20:00, sendo que tinha um intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos, mesmo não sendo subordinado a controle de ponto. O prazo para descanso que o Reclamante deveria gozar era de no mínimo 1 (uma) hora, no máximo 2 (duas) horas como trata o artigo 71 da CLT. Com isso, segundo a súmula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 957 Palavras / 4 PáginasData: 24/8/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
DOS REFLEXOS Requer os reflexos ao respectivo adicional de Insalubridade, face à habitualidade, integram a remuneração da Reclamante e refletem no pagamento de todos os consectários legais, principalmente nas Férias Integrais e Proporcionais Indenizadas com o acréscimo de um terço, 13º salário, FGTS (acrescido da multa de 40%) e aviso prévio indenizado. DO AVISO PRÉVIO / VERBAS RESCISÓRIAS Em 08 de Abril de 2016, a Reclamada demitiu a Reclamante, abruptamente e sem justa causa, deixando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.266 Palavras / 6 PáginasData: 2/9/2018 -
A Reclamação Trabalhista
a) Reconhecimento da equiparação salarial, bem como o pagamento devido, conforme fundamentação; b) Pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal; c) Pagamento da indenização pelas férias vencidas no período de ... à ...; d) Condenação da reclamada à reintegração do reclamante ou pagamento de indenização decorrente da dispensa sem justa causa deste durante período estabilitário; e) Multa do art. 477, § 8º da Clt, conforme fundamentação REQUERIMENTOS FINAIS O reclamante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.064 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2018 -
A Reclamação Trabalhista
A reclamada não quitou até a presente data as verbas rescisórias. Logo sujeitam a aplicação da multa contida no artigo 477 § 6º c/c § 8º da CLT. Da mesma forma deverá incidir o dispositivo do artigo 467 da CLT, no que for cabível. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 - O pagamento das seguintes verbas: Retificaão da CTPS Obrigação de Fazer Aviso Prévio Indenizado R$ 880,00 Diferença Salarial R$ 2.240,00 Férias Proporcionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 828 Palavras / 4 PáginasData: 12/9/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
FGTS O Reclamante tem direito ao FGTS dos meses trabalhados e que ainda não foram depositados, totalizando R$ 15.641,08 (Quinze mil e seiscentos e quarenta e um reais e oito centavos). HORA EXTRA O reclamante cumpria uma jornada de trabalho de segunda-feira à sexta-feira, das 07:00h às 12:00h e das 12:30h às 17:00h, não sendo respeitado uma hora diária de descanso. 13º SALÁRIO O autor recebera da parte ré o valor correspondente ao 13º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 832 Palavras / 4 PáginasData: 18/11/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Portando, requer seja o adicional de insalubridade acrescido ao grau máximo de 40% ao reclamante, ora não obedecido pela reclamada. - Da Convenção Coletiva Ao averiguar o documento na internet, a Convenção realmente existe, e que, além de outros dispositivos, estabelece um piso mínimo para a remuneração de técnico em contabilidade, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Portando frisa o artigo 611 da CLT: Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 920 Palavras / 4 PáginasData: 25/11/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
“Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes do direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho[1], bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”. Assim, a vista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.116 Palavras / 5 PáginasData: 30/11/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
de perfeitas condições de saúde, tanto que ao realizar o exame admissional foi considerado apto para o exercício da função para qual foi contratado. Porém, no decorrer da atividade laboral, com exercícios de atividades que consistiam em movimentos como se abaixar e às vezes até deitar e levantar, forçando a coluna, o Reclamante passou a sofrer com fortes dores nas costas. E diante da avalição médica (laudo em anexo), foi diagnosticado com Discopatia degenerativa L4-L5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.025 Palavras / 9 PáginasData: 17/12/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INSALUBRIDADE
- Da Responsabilidade das Reclamadas O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada para prestar serviços para a segunda Reclamada, sendo de conhecimento notório da segunda Reclamada, a relação empregatícia entre a Reclamante e a primeira Reclamada, já que ambas lucravam com os serviços prestados pelo obreiro, que deixou de perceber verbas contratuais e rescisórias, em face de que, deve a segunda Reclamada responder de forma solidária a presente demanda a teor do que dispõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.207 Palavras / 9 PáginasData: 27/11/2018 -
A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
3.2 – A condenação da requerida ao pagamento das horas laboradas além da sexta diária como extraordinárias, por toda a contratualidade, com o adicional de 60% e o reflexo no salário pago e devido, férias +1/3, FGTS e sua multa, saldo de salário, 13º salário, e aviso prévio. 3.3 – O pagamento do aviso prévio com incidência reflexiva nas férias +1/3, 13º salário, FGTS e sua multa. 3.4 – A condenação da requerida ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 677 Palavras / 3 PáginasData: 7/2/2018 -
A Reclamatória Trabalhista
Neste contexto, há de se ressaltar que, em caso da primeira hipótese (Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho), quando da cessação do benefício, o Reclamante teria estabilidade de emprego por um ano, com o depósito do FGTS pela Reclamada durante o período de afastamento. O mesmo não acontece em relação ao Auxílio-Doença (espécie 31), que ao ser cessado o empregado volta ao trabalho, podendo ser demitido a qualquer momento sem nenhum ônus para o empregador.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.823 Palavras / 12 PáginasData: 15/5/2018 -
A Reclamatória Trabalhista
a aplicação da multa de 50% do art. 467 da CLT, a incidir sobre todas as parcelas rescisórias incontroversas, não satisfeitas na primeira audiência. Requer-se ainda que o FGTS seja recolhido em conta vinculada e a imediata liberação por meio de entrega das guias próprias, ou que haja condenação para pagamento direto, a teor da Lei nº 8.036/90. Acerca do seguro-desemprego, requer-se que o empregador seja condenado a entregar as guias CD, sob pena de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.062 Palavras / 5 PáginasData: 14/6/2018 -
A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
O Reclamante laborava na unidade de lavra da Reclamada localizada na Rod. BR364, Km 229,3, Cacoal/RO, dentro da empresa Castilho Mineração. Salienta-se que durante todo o pacto laboral o mesmo efetuou o transporte de material explosivo, em veículo não apropriado para o mesmo (geralmente feito em um corsa, onde levava os explosivos embaixo dos bancos para tentar burlar uma possível fiscalização e autuação), bem como efetuava sua detonação (fotos e vídeos do procedimento seguem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.255 Palavras / 22 PáginasData: 22/11/2018 -
A Recuperação e Falência
Formação: - 1 representante indicado pela classe dos credores trabalhista, com 2 suplentes; - 1 representante indicado pela classe dos credores de garantias reais, com 2 suplentes; - 1 representante indicado pela classe dos credores de créditos quirografários, com 2 suplentes e - 1 representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 suplentes. Havendo falta de nomeação de um representante de alguma categoria, não irá prejudicar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 942 Palavras / 4 PáginasData: 19/8/2017 -
A Recuperação e falência
Todo esse entendimento doutrinário e jurisprudência culminou na criação do Enunciado nº 54, da 1ª Jornada de Direito Comercial, que diz que: “O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos”. 04) Há réu no processo de recuperação judicial? Explique. Resposta: Só temos a relação autor e reú em um processo judicial quando se instala
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.450 Palavras / 6 PáginasData: 14/12/2018 -
A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
“Para opor-se, em sua manifestação, à homologação do plano, os credores somente poderão alegar: I – não preenchimento do percentual mínimo previsto no caput do art. 163 desta Lei; II – prática de qualquer dos atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 desta Lei, ou descumprimento de requisito previsto nesta Lei; III – descumprimento de qualquer outra exigência legal.” (Brasil, 2005) 2.1 Requisitos para concessão da Recuperação Extrajudicial De
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.712 Palavras / 7 PáginasData: 4/9/2018 -
A Recuperação Judicial
- Exercer a atividade empresarial há mais de 2 anos Esse critério temporal é de extrema importância. Em 2013 se inseriu o §2º do artigo 48 para dizer que pode se computar o exercício anterior do produtor rural mesmo sem registro. A comprovação se dá pela Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou qualquer outra declaração feita para a Receita Federal. - Não ser falido Não se admite recuperação depois da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.884 Palavras / 16 PáginasData: 8/12/2018 -
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL
com carteira assinada. Diante desses dados é visto que há um elevado interesse em obter a manutenção destas empresas, ter uma especial proteção por parte do Estado, bem como de auxiliá-las e dar a elas um tratamento diferenciado diante de uma situação de crise econômica, pois o que se trata nessa questão é a geração de renda, empregos, produtos e serviços que as mesma trazem para o cenário econômico brasileiro. Sendo assim, configurada uma crise
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 29/4/2018 -
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NAS SOCIEDADES POR AÇÕES
- Breves apontamentos acerca do desenvolvimento histórico “A existência de mudanças históricas no modo de enxergar os procedimentos concursais fez com que juristas criassem a ideia de que as legislações passaram por diferentes fases de desenvolvimento. Isso ocorreu tanto no que diz respeito ao desenrolar histórico global quanto no que se refere a história legislativa brasileira sobre o tema.” “A principal lição do desenvolvimento histórico que se buscou apresentar no presente capítulo, deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.947 Palavras / 16 PáginasData: 22/10/2018