Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.311 - 2.340
-
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
NEGADO PROVIMENTO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. (Agravo de Instrumento nº 70020624540, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RX, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/09/2007). (grifo nosso). FAMÍLIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE INDIVÍDUO MAIOR, DEPENDENTE QUÍMICO. AÇÃO MANEJADA PELO PAI. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ORDEM JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A OBTENÇÃO DO TRATAMENTO, POR SE TRATAR DE PESSOA MAIOR E NECESSITADA. DIREITO À SAÚDE, GARANTIA DE TODOS E DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE PARTILHADA DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.625 Palavras / 11 PáginasData: 3/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. TUTELA ANTECIPADA
“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivada mediante a garantia de: I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria; (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero à seis anos de idade; § 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.942 Palavras / 8 PáginasData: 26/3/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOS COM TUTELA DE URGÊNCIA
Trata-se, portanto, de hipótese em que é clara a incidência do artigo 84, § 3º, do Código do Consumidor. A não concessão da tutela antecipada implicaria na ineficácia do provimento final, eis que, julgada em definitivo a ação, após o trâmite processual regular, a prática abusiva de atraso na entrega já teria se consumado, como vem se consumando há meses. É inadmissível que, após 3 meses (três) meses da compra, e sendo o produto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.643 Palavras / 27 PáginasData: 20/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE PERDAS E DANOS
II.4 DA RESPOSABILIDADE DO FORNECEDOR Conforme dispõe o ART 18 do CDC, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade que tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam os produtos duráveis ou não. II.5 DA POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO Dispõe o ART 18 Par 1 Inc I do CDC, que não sendo o vicio sanado no prazo máximo de 30 dias o consumidor poderá exigir a substituição do produto em perfeita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 5/10/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C
portanto, ao caso em tela, o Código de Defesa do Consumidor. Também é cediço que a conta-salário é passível de proteção, sendo definida pelo Banco Central do Brasil como um tipo especial de conta de depósito à vista, destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, não sendo movimentada por cheque, estando isenta de cobrança de tarifas, onde o instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora, não se sujeitando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.278 Palavras / 14 PáginasData: 21/11/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
- DAS RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA Permissa máxima vênia, a respeitável sentença que não acolheu os pedidos formulados pela Recorrente, na exordial não fez distribuir às partes a verdadeira Justiça, sendo sua reforma medida que se impõe, pois a empresa Recorrida ocasionou sérios prejuízos e constrangimentos a Recorrente. 2.1 DO DIREITO A conduta ilícita praticada pela instituição financeira Recorrida criou grande aflição, constrangimento a idosa, haja vista que a Recorrida não prestou informações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.840 Palavras / 8 PáginasData: 25/7/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA
(...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” Não se configura, portanto, no caso em tela, a relação de consumo, não sendo lícita a cobrança efetuada pela empresa Ré. Uma vez que o Autor não solicitou nenhum serviço da empresa Ré, e por todo o alegado acima, necessário se faz o cancelamento imediato do referido contrato e das cobranças efetuadas. Ante o transtorno enfrentado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 PáginasData: 31/10/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
para a quitação e comprovação do débito, ajuizamento de ação de cobrança, dentre outros. No presente caso, o mais absurdo é que a AUTORA é honesta e não possui contas em atrasos, é pessoa idosa, e está sendo privada do abastecimento de água potável, tendo que socorrer de vizinhos e familiares para não se privar de beber água e tomar banho. Por outro lado, para que não se alegue a inadequação da via utilizada, vejamos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.192 Palavras / 9 PáginasData: 15/6/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c IDENIZATÓRIA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Ora V. Exª. mesmo que, destaca-se aqui não é o caso, o aluno estivesse em atraso com suas obrigações, em momento algum é permitido a Instituição de Ensino proibir, dificultar ou impedir o acesso do concluinte ao seu certificado de conclusão de curso, tendo, inclusive, jurisprudência pacificada sobre o assunto. Porém, ao contrário do argumentado pela preposta da Ré, a Autora sempre honrou com suas prestações, sendo infundada e completamente protelatória os argumentos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.511 Palavras / 11 PáginasData: 23/1/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR
anexa o saque dos pagamentos realizados pelos clientes estão bloqueados. Sendo assim, está evidenciado a legalidade do negócio, vez que, os comprovantes anexados aos autos demonstram licitude do dinheiro, devendo ser aplicada a tutela de evidencia ao caso, a fim de desbloquear liminarmente os valores retidos pela requerida. III - DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que a mesma possui insuficiência de recursos para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.864 Palavras / 16 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS
Como o telefone celular ainda estava dentro da garantia, o requerente novamente entrou em contato com a empresa, afim de tentar solucionar o problema de forma amigável, mas infelizmente, mais uma vez não obteve sucesso. Desta maneira, o descaso e o abuso cometidos pela requerida deixaram o requerente completamente abalado e decepcionado. Por isso, o requerente não viu melhor alternativa, a não ser provocar o Poder Judiciário, para que os seus direitos sejam respeitados.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.586 Palavras / 7 PáginasData: 15/11/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Todavia, o autor sempre manteve sua conta corrente organizada, perfeitamente administrada, com movimentação bancária constante, bem como sua situação junto aos órgãos de proteção ao crédito está totalmente regularizada. Temos por concluir que a atitude do requerido, em descontar indevidamente a tarifa bancária denominada de “cesta básica” da conta corrente do autor, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.992 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
- DO DIREITO Perante ato ilícito da empresa que descumpriu o que fora acordado e ainda, já pago, e pelas ligações não atendidas, retornadas várias vezes por parte do autor e se quer teve uma resposta, o Código de Defesa do Consumidor nos dá a luz que precisamos em seu artigo 14, o qual nos dispõe que o fornecedor de serviços é o expresso e completo responsável para que se repare danos que possam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA
Conforme preleciona o eminente Desembargador Sérgio Cavaliere Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª tiragem, São Paulo. Malheiros Editores, 1999, p. 80), in verbis: “O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”. (grifamos) Neste diapasão, a indenização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.127 Palavras / 5 PáginasData: 1/9/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
Inúmeras e infrutíferas vezes foram às tentativas em compor amigavelmente com a Ré para solucionar o problema ocasionado diretamente pela empresa, mas até a presente data não logrou êxito. A atitude da Ré, contrariando a Lei Consumerista, acarretou ao Autor estresses e angústias. A situação acima narrada demonstra que não se trata de mero aborrecimento causado ao Autor, durante todo esse período despendeu de seu tempo ligando para a Ré – pior, não logrando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.585 Palavras / 7 PáginasData: 29/4/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
É com esse norte, que o autor vem buscar a proteção jurisdicional, para que os valores pagos até o presente, em decorrência das taxas, sejam restituídos em dobro e suspensos imediatamente. DOS DANOS MORAIS Os fatos narrados não se caracterizam como um simples descumprimento contratual, ou mero aborrecimento do cotidiano, ultrapassando, assim, a esfera do aborrecimento, pois a finalidade do serviço não foi oferecida vem ignorando insistentes tentativas de comunicação por parte da autora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 27/6/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
RELÓGIO DA CASA DA AUTORA [pic 3] [pic 4] A Autora já se deslocou diversas vezes ao estabelecimento da Ré para tentar averiguar o porquê dessas contas estarem vindo tão altas. A atendente da LIGHT alega que o relógio encontra se sujo, que a Autora uma senhora de idade, terá que limpar o relógio mensalmente. Por não estarem conseguindo ver o medidor que estão fazendo uma média do consumo da residência da Consumidora. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.327 Palavras / 22 PáginasData: 22/10/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
de força maior, não há como afastar a responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 14 do CDC que prevê expressamente: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, VI, e 18, § 1º. Tendo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.996 Palavras / 8 PáginasData: 2/11/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE MEDIDA COMINATÓRIA)
Recentemente, o Requerente tomou conhecimento de que se encontra inscrito na dívida ativa do Governo do Distrito Federal, sendo réu numa ação de Execução Fiscal, processo nº 2011.01.1.143605-5, em curso na Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, conforme se observa na movimentação processual em anexo (doc. 10 e doc. 11). Desta forma, o Requerente está sendo executado por dívidas fiscais (IPTU’s) que recaem sobre o imóvel do Requerido. Não restou alternativa ao Requerente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 23/8/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
imbróglio a que dera causa. Porém, até a presente data não houve qualquer manifestação por parte da mencionada Ouvidoria, persistindo assim o débito indevido do valor de R$ 0.000,00 na conta corrente e as restrições de crédito em nome da Autora. Por conta das mencionadas restrições, a Autora está impossibilitada de receber talões de cheques ou qualquer outro benefício junto à própria Requerida e às demais instituições financeiras com as quais matem relacionamentos, sem contar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.951 Palavras / 16 PáginasData: 15/11/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
de Desenvolvimento Agrário à conta-corrente da ré, em 21/12/07, conforme se evidencia dos extratos acostados em anexo, documento que atesta que os valores depositados para o pagamento da autora somam R$ 75.240,73 (setenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e setenta e três centavos). Por um ato de cristalina e indubitável má-fé, a Presidente da entidade promovida, Sra. Maria Gorete Pereira Xavier, realizou uma série de atos ilícitos, na tentativa de se locupletar dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.594 Palavras / 11 PáginasData: 30/1/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990). Portanto, a dor representada pelos transtornos, pelos aborrecimentos, pelos constrangimentos, pelos prejuízos de ordem material, podem ser, perfeitamente, consubstanciadas num dano moral; dano este que, por sua vez, que não pode deixar de ter uma resposta jurídica, em especial, do ponto de vista da reparação; dano este, por sua vez, que não carece de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento retratado na lide. Isto posto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE
Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.(grifou-se) Desta forma, observa-se que o Código Processual Civil estabeleceu alguns requisitos para que a tutela provisória de urgência satisfativa seja concedida, notadamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ilícito. Segundo o autor Didier Junior (p. 595, 2015) em magistral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.056 Palavras / 21 PáginasData: 4/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
ligação de ambos numa verdadeira venda casada. Acontece que, mesmo com o fim do empréstimo, os descontos permaneceram. Por isso, tenho como caracterizada a venda casada diante dos elementos obtidos nos autos, devendo ser provido o pedido de cancelamento dos descontos do plano de pecúlio no contracheque do autor nos termos do Art. 51, inciso XV do CDC, bem como a restituição em dobro dos valores descontados do contracheque do autor na importância total de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.541 Palavras / 7 PáginasData: 16/3/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA
a parte autora, pessoa hipossuficiente tecnicamente, que V. Exª lhe defira o disposto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Nesta mesma linha, r. jurisprudência entende pela inversão, que, mutatis mutandis, se aplica ao caso, ipsis literis: “DEFESA DO CONSUMIDOR: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Na avaliação acerca do concurso da verossimilhança ou da hipossuficiência, parâmetros objetivamente exigidos pela legislação de regência para que se determine a inversão do ônus da prova, tem o Juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 6/12/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
evidenciado que a única contribuição compulsória devida pelos servidores públicos é aquela destinada ao custeio do regime previdenciário, afastando a possibilidade de desconto compulsório destinado à assistência social, como na hipótese. Registre-se que o Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 2007.017.00025, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.465/2000, que instituiu a contribuição para o Fundo de Saúde da Policia Militar. Assim, o desconto destinado ao referido fundo só tem cabimento se houver a adesão do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.637 Palavras / 15 PáginasData: 28/11/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS
Atualmente, a parte Autora, se encontra desacreditada da prestação do serviço e ainda sendo denegrida pela propaganda enganosa que a mesma contratou os serviços desde xxxx e somente, após xx (xxxx) anos, ou seja, a partir de xxxxx do ano de xxx, foi reconhecida a velocidade da internet não era a mesma registrada no contrato celebrado. - DO DIREITO Antes a razões apresentadas, merece a autora amparo por este juízo conforme previsão do art
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.116 Palavras / 9 PáginasData: 26/11/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS
perfeitamente, a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, fumus boni juris e periculum in mora, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para que o aparelho seja entregue imediatamente, sob pena de pagar R$ 500,00 ( quinhentos reais )de multa diária, caso não cumpra a ordem judicial que será exarada por Vossa Excelência. Tem-se por concluir que a atitude da Ré, ou seja, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.048 Palavras / 9 PáginasData: 16/3/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA
Com o passar do tempo, já no ano de 2016, passou em consulta médica com a Dra. Tatiana Correa de Souza, CRM 121.141 SP, também Oftalmologista da Clínica Cerpo – só que a situação estava mais agravada, e para sua surpresa foi diagnostica com uma doença grave e degenerativa em seu globo ocular direito e precisando urgentemente de (TERAPIA ANTI- ANGIOGÊNICO LUCENTIS IV – TRATAMENTO DE 24 MESES, SENDO UMA SESSÃO POR MÊS, PARA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.135 Palavras / 21 PáginasData: 3/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS
Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Importante frisar que a relação jurídica entre as partes foi pactuada pela via telefônica há mais de um ano. Não restam dúvidas de que o negócio jurídico tem respaldo no Código de Defesa do Consumidor, até porque o serviço chegou a ser prestado de forma correta e ininterrupta pelo período de aproximadamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 21/8/2017