Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 1.561 - 1.590
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A Resenha Sesmarias
Rau descreve o sistema inicial adotado pelos soberanos, isto é, os conquistadores das terras antes mouras, para a ocupação e colonização das terras portucalenses. Sendo o instituto da “presúria”, frequente nos séculos VIII a XI, eram formas de conquista ou reivindicação feita de forma armada, cuja prática se “tornou possível pelas circunstâncias de regiões fronteiriças e épocas de violência”. Ao término desta primeira fase ocupacional e a estruturação mínima de um território lusitano, Portugal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.711 Palavras / 11 PáginasData: 16/9/2018 -
A RESERVA DO POSSIVEL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
2) A utilização do Princípio da reserva do Possível como argumento de omissão de deveres constitucionais, não possui mais eficácia, pois independente de suas limitações orçamentarias, há a promessa positivada que deve ser cumprida, mesmo que com esta decisão não seja possível cumprimento de alguns direitos coletivos 3) A possibilidade de a Reserva do Possível ser um mecanismo de ponderação para a efetivação dos direitos fundamentais, conseguindo separar o Mínimo existencial da Dignidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.582 Palavras / 11 PáginasData: 21/11/2017 -
A Resoluções de Ética
7) O artigo 7º do Estatuto da Advocacia, em seu inciso II, dispõe que é direito do advogado a inviolabilidade do local de trabalho, de seus instrumentos de trabalho e de sua correspondência, desde que relativas ao exercício da advocacia. Esse direito tem o objetivo de garantir uma advocacia livre e plena, bem como resguardar informações de clientes e preservar a confiabilidade e segurança que deve permear não só essa relação, mas toda a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.248 Palavras / 5 PáginasData: 28/6/2018 -
A RESPONSABILIDADE AUTOMOBILÍSTICA
responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito provocados por agentes públicos em exercício da função, cabendo ao Estado direito de regresso contra este, caso tenha agido com dolo ou culpa. • DANO A delimitação de sua extensão é essencial, a fim de que seja avaliado o valor devido à indenização, o quantum debeatur. A indenização por dano material emergente poderá incluir despesas com funeral, guincho, armazenamento de veículo, substituição de peças; todas as despesas realizadas pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.086 Palavras / 5 PáginasData: 8/11/2018 -
A RESPONSABILIDADE AVOENGA NA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS
Assim manifestam-se os Tribunais: ALIMENTOS AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. COMPLEMENTARIEDADE. OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA. SUSTENTO. EDUCAÇÃO. FILHOS. PADRÃO DE VIDA. PAIS. DESNECESSIDADE PAGAMENTO ALIMENTOS PELA AVÓ. 1. Os avós são obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter complementar e subsidiário à obrigação de ambos os pais, não lhes podendo ser imputada a obrigação de substituir qualquer deles no sustento e educação dos filhos. 2. A mera alegação de insuficiência da prestação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.995 Palavras / 20 PáginasData: 27/11/2018 -
A Responsabilidade Civil
Facchini Neto refere que: “Dentro da teoria do risco criado, destarte, a responsabilidade não é mais a contrapartida de um proveito ou lucro particular, mas sim a consequência inafastável da atividade em geral. A ideia de risco perde seu aspecto econômico, profissional. Sua aplicação não mais supõe uma atividade empresarial, a exploração de uma indústria ou de um comércio, ligando-se, ao contrário, a qualquer ato do homem que seja potencialmente danoso à esfera jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.005 Palavras / 9 PáginasData: 23/4/2018 -
A Responsabilidade Civil
Facchini Neto refere que: “Dentro da teoria do risco criado, destarte, a responsabilidade não é mais a contrapartida de um proveito ou lucro particular, mas sim a consequência inafastável da atividade em geral. A ideia de risco perde seu aspecto econômico, profissional. Sua aplicação não mais supõe uma atividade empresarial, a exploração de uma indústria ou de um comércio, ligando-se, ao contrário, a qualquer ato do homem que seja potencialmente danoso à esfera jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.999 Palavras / 8 PáginasData: 23/4/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL
d) Sendo impossível o cumprimento do contido no item c, que seja então devolvido o valor pago por este, correspondente à quantia de R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos; e) A condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); f) A condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios na forma do artigo 20 do CPC; Protesta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.813 Palavras / 8 PáginasData: 14/7/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL
b) Causalidade adequada: separa a causa e condição. Uma condição entre todas que for mais adequada para o acontecimento do dano. É uma metodologia abstrata, pois é um juízo de probabilidade. c) Causalidade eficiente: Tem que buscar a causa, mas a que, em concreto, causo o acidente. Porém, nem todo dano é previsível. d) Causalidade direta e imediata: É adota no Brasil. Não interessam as condições ou causas ligadas, o que interessa é apenas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.861 Palavras / 24 PáginasData: 17/9/2018 -
A Responsabilidade Civil
- Igualdade substancial - A igualdade substancial consiste em tratar igualmente os iguais, desigualmente os desiguais, mas na exata medida ou proporção em que se desigualam. Ex: impossibilidade pela sua inconstitucionalidade pela tarifação (estabelecer tarifa, criação de tabela de condutas e valores) da compensação por dano moral. Se há estabelecimento rígido para determinadas situações, é desconsiderado por completo as diversas situações do ofensor ou do ofendido. Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil; Aquele que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.077 Palavras / 5 PáginasData: 3/10/2018 -
A Responsabilidade Civil
- Igualdade substancial - A igualdade substancial consiste em tratar igualmente os iguais, desigualmente os desiguais, mas na exata medida ou proporção em que se desigualam. Ex: impossibilidade pela sua inconstitucionalidade pela tarifação (estabelecer tarifa, criação de tabela de condutas e valores) da compensação por dano moral. Se há estabelecimento rígido para determinadas situações, é desconsiderado por completo as diversas situações do ofensor ou do ofendido. Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil; Aquele que não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.083 Palavras / 5 PáginasData: 3/10/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL
do dano sofrido. A partir desse momento histórico, vulgariza-se essa espécie de composição voluntária, não obstante a proibição do legislador no sentido de que não se pode fazer justiça com as próprias mãos, tendo, em conseqüência, que se acatar a composição fixada pela própria autoridade. (SOUZA, 2006) Diante dessas considerações importante salientar que, a responsabilidade pode ser definida como um instituto que faz o indivíduo reparar o dano causado a outrem, em razão de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.131 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2018 -
A Responsabilidade Civil
Tutores e curadores: idêntica a dos pais, os tutores e curadores responderão pelos tutelados e curatelados. Empregador ou comitente: art.932, III, CCB. A responsabilidade também é objetiva, sendo que eles são responsáveis pelos ato praticados pelos empregados durante exercício de trabalho. Sumula 341 STF. Os donos de hotéis ou estabelecimentos: onde se albergue por dinheiro, mesmo por fins de educação, são responsáveis pelos atos danosos praticados pelos seus hóspedes, moradores e educandos. 7. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.158 Palavras / 5 PáginasData: 18/12/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA
qual a logica das ações indenizatórias? Cadeia logica: 1. a existência de uma relação obrigacional entre as partes (regra: contrato) 2. a parte (réu) deixa de cumprir regularmente a obrigação 3. interesse do autor me exigir por meio de uma ação o cumprimento tipos de obrigações: 1. PECUNIÁRIA A) execução – título executivo (art. 585, CPC) (ação de execução) B) ação monitória – prova escrita (art 1102-A, CPC) (ação especial, está no Livro IV
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.248 Palavras / 25 PáginasData: 17/5/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO POR DANO AMBIENTAL
--------------------------------------------------------------- 2 O INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE 2.1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL O instituto da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro trata de reparação sobre danos resultantes da violação de um dever jurídico e objetiva a recomposição sobre tal dano. Segundo o autor Rui Stoco, o Código Civil de 2002 se apresenta moderado e conservador no que se refere ao instituto da reparação civil. Muitos artigos ali insculpidos não alteraram a sua substancia em relação ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.478 Palavras / 42 PáginasData: 4/4/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS FABRICANTES DE CIGARRO
Os índices de mortes anuais datados pela OMS foram de cerca de 5,4 milhões de mortes causadas por doenças relacionadas ao fumo e, tem como previsão para até o fim deste século, o número de 1 bilhão de mortes relacionadas ao tabagismo . Conceitos presentes no Código de Defesa do Consumidor brasileiro O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor diz que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.724 Palavras / 7 PáginasData: 13/12/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS ENTIDADES FAMILIARES
Assim dispõe o artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.[3]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.112 Palavras / 13 PáginasData: 9/10/2018 -
A responsabilidade civil decorrente de dano moral por extravio de bagagem aérea
haja vista a imensa gama de assuntos que podem ser tema para debates, o que dificulta a escolha de um em especial a ser esmiuçado. Porém, os mais comuns são em regra, os que de alguma forma envolvem certa polêmica na atuação do Direito ou estão em constante aparecimento no cenário jurídico. O extravio de bagagem integra esse rol. Ao que se sabe muitas são as pessoas que utilizam como meio de transporte os aviões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.900 Palavras / 12 PáginasData: 24/4/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ABUSO DO DIREITO AO LAZER EM EVENTOS MUSICAIS REALIZADOS EM SHOPPING CENTER EM IMPERATRIZ-MA
do comprometimento da integridade física e psíquica do ofendido. A par de tudo isso o presente trabalho tem como objetivo o estudo do abuso de direito como causa de responsabilidade civil, abordando-se seus conceitos doutrinários, os dispositivos legais que dispõe a respeito do tema, bem como o fato citado anteriormente, no que concerne ao conflito entre o direito ao lazer e o direito ao sossego relacionado à moradia nas relações de vizinhança. A par de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.061 Palavras / 21 PáginasData: 13/11/2017 -
A responsabilidade civil do advogado
Do referido dispositivo normativo supratranscrito, verificamos que a obrigação de indenizar (reparar o dano) é a conseqüência juridicamente lógica do ato ilícito, conforme se infere também dos art. 1.518 a 1.532 do código civil de 1916, constantes de seu Titulo VII (“Das obrigações por atos ilícitos”). A noção básica da responsabilidade civil, dentro da doutrina subjetiva, é o principio segundo o qual cada um responde pela própria culpa. Por se caracterizar em fato constitutivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.262 Palavras / 14 PáginasData: 27/2/2018 -
A Responsabilidade Civil do Advogado
Concluindo os pensamentos dos juristas, o autor Pinto (2015, p.513), leciona que a responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas, tendo como dever de indenizar aquele que sofreu alguma espécie de dano, ou seja, é a reparação dos injustos, resultante da violação de um dever de cuidado. Portanto a responsabilidade civil tem como objetivo a reparação do dano causado por outrem, sendo que o dano pode ser patrimonial ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.415 Palavras / 14 PáginasData: 10/12/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE
1. RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA Neste primeiro capítulo será realizado um estudo sobre o tema responsabilidade civil, sendo assim, abordado a sua evolução histórica, seus pressupostos e algumas de suas espécies. A origem do termo responsabilidade vem do latim respondere, sendo assim, a obrigação de alguém se responsabilizar por atos danosos praticados e que, todavia causaram dano a outrem. A responsabilidade é ligada com a obrigação assumida, no qual, pode-se afirmar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.315 Palavras / 26 PáginasData: 10/12/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NO ÂMBITO DO MANDATO
A ideia de culpa é centralizadora nessa forma de reparação, e é traduzida no dolo, imperícia, imprudência ou negligência. Se não houvesse culpa, o lesante era isento de qualquer responsabilidade. O Estado com intuito de pacificar as questões incidentes nas relações jurídicas, passou a interferir nos conflitos privados, fixando o valor do prejuízo. Não havia distinção entre responsabilidade civil e penal, esta diferenciação só tem início na idade média. E com a evolução da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.871 Palavras / 20 PáginasData: 20/12/2017 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE
oriundas do direito alienígena influenciam as decisões dos magistrados brasileiros no que se refere ao assunto. 2.3 formulação do problema O advogado poder ser civilmente responsabilizado, quando, no exercício da profissão, por ato ou omissão, perde uma chance de obter um resultado favorável a seu cliente? Em quais circunstâncias isso é possível? Qual natureza deste tipo de dano? Como aferir a extensão deste dano para fixação do quantum indenizatório? Como evitar a banalização deste instituto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.586 Palavras / 7 PáginasData: 6/10/2018 -
A Responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance
Este artigo servirá como base para advogados, bem como estudantes de direito, na formação do exercício da profissão. No contexto social, pretende contribuir para conscientizar os cidadãos brasileiros sobre a importância de buscarem reparação quando forem prejudicados pelo advogado que as defende, responsabilizando-o civilmente pelos atos de má–fé que cometer, pois muitas são as pessoas que deixam de buscar os direitos a sua tutela pela falta de informações norteadoras. O tema proposto irá ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.197 Palavras / 21 PáginasData: 25/12/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO: uma análise ao Novo Código de Ética e Disciplina da OAB
“Nem as grades da prisão, prenderão os nossos sonhos” Nelson Mandela RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do advogado. A noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigações de reparar). O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.004 Palavras / 65 PáginasData: 19/12/2018 -
A Responsabilidade Civil do Dentista
Por estar o êxito do trabalho desenvolvido pelo cirurgião-dentista, atrelado não somente a como o corpo do paciente reagirá, mas também a como estes irão se portar ao deixarem o consultório, acaba considerando-se injusto responsabilizar somente o profissional pelos resultados não atingidos, uma vez que o paciente é sempre partícipe de tal resultado. Uma das alegações usadas por aqueles que consideram a obrigação do cirurgião-dentista como sendo uma obrigação de resultado são os avanços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.978 Palavras / 8 PáginasData: 13/6/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
A responsabilidade civil do Estado é fruto da evolução histórica da responsabilidade estatal, começa pela total ausência de responsabilidade por parte do Estado, fazendo com haja a responsabilidade objetiva que é o que há de mais moderno em termos de responsabilidade civil. Para que possamos entender de forma mais clara o que vem a ser responsabilidade objetiva do Estado, se faz necessário analisar a relação jurídica entre Estado e administrado, ou seja, cidadão sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.821 Palavras / 8 PáginasData: 30/3/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE ATOS PRATICADOS POR AGENTE POLÍTICO
- JUSTIFICATIVA Os estudos e debates sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado em face de atos praticados por agente político é relevante, uma vez que a Responsabilidade Civil do Estado vem sofrendo, ao longo dos anos, profundas modificações. A evolução histórica demonstra que a ideia de total irresponsabilidade por parte do Estado cedeu espaço para uma responsabilidade objetiva, respaldado no chamado “risco administrativo”. Mesmo assim, esse assunto tende a evoluir mais ainda,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.384 Palavras / 10 PáginasData: 20/11/2018 -
A Responsabilidade Civil do Estado nos Atos Jurisdicionais.
Nos ensinamentos de Gonçalves (GONÇALVES, 2011, p.18): Diz-se, pois, ser “subjetiva” a responsabilidade quando se esteia na idéia de culpa. A prova de culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável. Dentro desta concepção, a responsabilidade do causador do dano somente se configura com dolo ou culpa. O ônus da prova da culpa do réu, nesta espécie de Responsabilidade, caberá ao autor, salvo nas hipóteses de culpa presumida (decorrente de lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.730 Palavras / 19 PáginasData: 23/12/2017