Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.791 - 2.820
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS MODOS DE ATUAÇÃO
A doutrina assim vislumbra a Administração Pública: “Como conjunto orgânico, ao falar de Administração Pública direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como atividade administrativa, quando determina sua submissão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, da licitação e os de organização do pessoal administrativo”(José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, editra Malheiros; São Paulo 2005, p. 655). Portanto em sentido amplo, pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.247 Palavras / 5 PáginasData: 24/2/2018 -
ADMINISTRATIVAS
O USO DO PODER: seu uso normal configura uma prerrogativa desde que atenda as normas legais, tem que estar de acordo com a moral da instituição e observa sua finalidade que esteja utilizada na busca do interesse público. O ABUSO DO PODER: se verifica quando o administrador age com excesso de rigor ultrapassando os limites de suas atribuições previstas em lei. ABUSO DO PODER POR OMISSÃO: trata-se de um não fazer do administrador, considerando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 16/4/2018 -
ADMINISTRATIVO
- Poderes da Administração: Prerrogativas de direito público pela quais se outorga a possibilidade de ser organizar hierarquicamente, aplicar sanções, editar ator normativo. - Hierárquico: Prerrogativa de organizar sua estrutura, ligada a desconcentração. (obs: criação do órgão através de lei, executado pelo Executivo) - Organização administrativa - Subordinação - Editar atos normativos - Dar ordens - Controlar: duas vias, - Delegar art.11 L.9784/99 - Avocação- art. 15 – excepcional, valorizar. Agir só naquilo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 962 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2017 -
ADMINISTRATIVO
A indenização poderá ocorrer se a restrição causar dano ao proprietário. Há um serviço público ou bem público dominante que para atender ao interesse público necessita fruir de parte da propriedade do particular. O exemplo mais comum é quando o particular tem que admitir que no seu imóvel passe fios de luz para o fornecimento de energia elétrica. É a natureza jurídica da servidão administrativa um direito real de gozo ou fruição sobre imóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.712 Palavras / 7 PáginasData: 12/2/2018 -
Administrativo
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. 1) A contratação, pelo Poder Público, de prestadores de serviço, pessoa física, mediante credenciamento, consubstancia terceirização de serviços públicos, concluindo-se, em consonância, que: (i) as despesas decorrentes da terceirização lícita - concernentes à transferência da execução das atividades-meio que não possuam cargos ou empregos com atribuições correspondentes nos quadros da Administração ou, havendo cargos ou empregos com correspondência, esses estejam extintos total ou parcialmente - devem ser registradas no grupo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.742 Palavras / 19 PáginasData: 17/2/2018 -
Administrativo
Relatório sobre os dispositivos na Constituição Federal, e no Código Civil brasileiro que tratam do Direito de Família. O sistema codificado de 1916 foi marco relevante, porque o sistema brasileiro, em especial nessa área de família, passa a ter as suas próprias regras, excluindo assim as regras do período colonial, embora, com suas influências, e toda uma tradição romana e canônica . A família do período histórico em estudo possuía perfil peculiar daquela época,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.846 Palavras / 12 PáginasData: 18/2/2018 -
Administrativo
Contratação integrada, único contrato para projeto base e execução da obra. Nesses contratos e vedada a contratação de aditivo salvo, para recomposição do equilíbrio econômico financeiro. Para alterações do projeto ou nas especificações, salvo, se decorrer de erro ou omissão do contratado. Prestação continuada: enquanto existir a autoridade Parcelamento do objeto: pode se parcelar o objeto, é possível fazer a contratação de mais uma empresa para parcelamento. Só não se pode contratar duas empresas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 870 Palavras / 4 PáginasData: 29/3/2018 -
Administrativo de 4 a 11
a) É possível a instituição de servidão administrativa pela via judicial? Sim. A servidão administrativa pode ser instituída por Lei ou por via judicial aplicando-se as regras do processo de desapropriação o que admite a instituição por via judicial; b) Um concessionário de serviço público pode declarar um bem como de utilidade pública e executar os atos materiais necessários à instituição da servidão? Não, de acordo com a Lei a competência para declarar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 4/10/2018 -
Administrativo I
Ocorre que, o STF – Supremo Tribunal Federal -, na ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade - nº 3.026/DF, decidiu que a OAB é uma exceção, configurando como entidade "ímpar", "sui generis", sendo um serviço público independente, sem enquadramento nas categorias existentes em nosso ordenamento, muito menos integrante da Administração Indireta ou Descentralizada. Imperioso é a transcrição de parte da ementa da referida ADIN, cuja relatoria foi do Ministro Eros Grau: Não procede a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 866 Palavras / 4 PáginasData: 15/12/2017 -
Admissibilidade da Clausula Arbitral nos contratos imobiliários
2.7 BENEFÍCIOS SOCIAIS DA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM.......................... 31 3 DIREITO IMOBILIÁRIO E OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO.......................... 34 3.1 HISTÓRICO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA............................................... 34 3.2 ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE....... 37 3.3 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS CONTRATOS................................................. 40 3.4 NOÇÕES GERAIS SOBRE OS CONTRATOS................................................. 43 3.5 CONTATOS DE LOCAÇÃO REGIDOS PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002......... 46 3.6 ALGUNS ASPECTOS DA LEI DO INQUILINATO............................................ 48 3.7 DIREITOS E DEVERES DAS PARTES NA RELAÇÃO LOCATÍCIA................ 58
Avaliação:Tamanho do trabalho: 26.974 Palavras / 108 PáginasData: 9/11/2017 -
ADOÇÃO À BRASILEIRA REGISTRO SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Palavras-chave: Adoção. Evolução histórica. ECA. “Adoção à brasileira”. Crime. Direito de Família. INTRODUÇÃO O estudo abordado será sobre adoção, em especial será tratado sobre adoção irregular no Brasil muito conhecido por vários doutrinadores de “adoção à brasileira”, que é o ato de registrar os filhos adotivos como filhos biológicos, sem passar pelo devido processo legal. O primeiro capítulo irá abordar sobre a evolução história da adoção no Brasil, passado pelo Código Civil Brasileiro de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.215 Palavras / 33 PáginasData: 19/8/2018 -
Adoção da Discriminação Positiva No Brasil
por seu esforço a uma pessoa negra devido apenas ao que aconteceu no passado? Não se pode responsabilizar os brancos de hoje pelo que fizeram no passado. Privilegiar alguém devido à cor da sua pele também significa racismo, pois o que interessa não é a cor, e sim a qualidade de tal pessoa. Em uma sociedade vista como justa, todos devem ter a mesma oportunidade e a cor da pele não deve ser um obstáculo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 22/2/2018 -
ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Juridicamente, é um ato jurídico que cria entre duas ou mais pessoas relações jurídicas idênticas à filiação sanguínea. Antigamente, sua finalidade era só realizar sonhos de pessoas que não podiam ter filhos, buscando assim apenas crianças órfãs. Mas o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) refez a função da Adoção; ao invés de conseguir uma criança para família, eles procuram uma família para a criança, que o apresente uma vida digna e com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.814 Palavras / 20 PáginasData: 12/6/2018 -
ADOÇÃO E O PROJETO PADRINHO
O projeto padrinho atua como uma medida para que essas crianças não fiquem completamente abandonadas e que essa mudança não acabe se tornando algo tão traumático, atua realmente para minimizar o sofrimento desses indivíduos. 4. Justificativa Este trabalho foi pensado no sentido de analisar a importância deste tema tendo em vista que o tema é muito delicado e complicado no país, já que muitas crianças e adolescentes acabam ficando nas instituições e nem sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.123 Palavras / 5 PáginasData: 28/10/2017 -
Adoção e Repercussões no processo de aprendizagem
Capítulo 2 – Repercussões e processo da Adoção_______________________________________19 2.1- Sentimentos envolvidos e Motivos socioafetivos na adoção_____________________________19 - - Segredo ou revelação como lidar _________________________________________________21 2.3 - Repercussões na aprendizagem e responsabilização pela omissão________________________25 Capítulo 3 – Adoção e o processo legal_______________________________________________28 3.1 - Sistema legal vigente___________________________________________________________28 - - Procedimento Cadastral________________________________________________________29 3.3 - Adoção Unilateral _____________________________________________________________31 3.4- Adoção Bilateral_______________________________________________________________31 - - Adoção homo afetiva ou por pessoa solteira________________________________________32 Capítulo 04 Adoção Internacional___________________________________________________38 4.1– Conceito_____________________________________________________________________38 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.629 Palavras / 63 PáginasData: 18/12/2018 -
ADOÇÃO ENTRE PARENTES DE 3º GRAU: EXTINÇÃO OU MODIFIÇÃO DOS VÍNCULOS PARENTAIS
3 Justificativa O fator determinante à escolha do tema deu-se, inicialmente, pela possibilidade de vivenciar, dentro do ambiente familiar, a adoção entre parentes. No caso em questão, o tio que adotou a sobrinha; que antes era prima e hoje é irmã. Posteriormente, com uma abordagem abrangente sobre o tema, verifica-se que ainda há, mesmo que involuntariamente, a percepção de que a adoção refere-se exclusivamente a quem não pode ter filhos e pretende dar continuidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.687 Palavras / 7 PáginasData: 4/1/2018 -
ADOÇÃO GÊNERO E IDENTIDADE: UM FATO SOCIAL
“No âmbito internacional à adoção” no dizer de MARCO ANTONI GARCIA DE PINHO, ”... difere da nacional por referir-se à aplicação de dois ou mais ordenamentos jurídicos, envolvendo pessoas subordinadas a diferentes soberanias. De um lado, adotando com residência habitual em um país e de outro lado, adotante com residência habitual noutro país”. A adoção hoje é um instituto de Direito, mas a sua origem é de natureza religiosa. Nesse período eles tinham a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.305 Palavras / 10 PáginasData: 9/4/2018 -
Adoção Homoafetiva
- OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS Os objetivos específicos propostos pela pesquisa são: - Demonstrar que a proibição ou dificuldade que os casais homossexuais encontram para adotar compromete o bem estar e o melhor interesse da criança e do adolescente, que continuam em um lugar onde não têm atenção suficiente, por conta de um preconceito da sociedade; - Propor meios eficazes para que o tipo de adoção em tela seja mais relevado e autorizado, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.566 Palavras / 7 PáginasData: 21/4/2018 -
Adoção Internacional
Ainda há previsão, no ECA, de adoções realizadas por brasileiro residente no exterior, em país que seja ratificante da Convenção de Haia. Se o processo de adoção tiver sido processado de acordo com a legislação vigente no país de residência, atendendo ao que se dispõe na alínea C do artigo 17 da Convenção, a adoção será automaticamente recepcionada, no caso do reingresso no Brasil. Caso o disposto da alínea C, artigo 17 não tenha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 792 Palavras / 4 PáginasData: 19/1/2018 -
Adoção internacional
A Convenção da ONU, sobre os direitos da criança de 1990, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto n. 99.710, no qual os países participantes, dentre eles o Brasil, se comprometeram em combater a venda e o tráfico de crianças para qualquer finalidade. A Convenção de Haia, inserida na legislação brasileira com o Decreto n. 3.087, tem, entre outros objetivos, o de estabelecer garantias para que as adoções levem em conta o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 832 Palavras / 4 PáginasData: 1/2/2018 -
ADOÇÃO INTERNACIONAL
Juventude afirme esta possibilidade, ou seja, a autoridade competente do Estado de origem deve determinar e reconhecer que a criança é adotável. Além disso, é imprescindível a concordância explícita dos pais perante o judiciário e o órgão do Ministério Público. O Estado de Origem deve estar seguro de que as pessoas, instituições e autoridades cujo consentimento se requeira para a adoção, tenham sido devidamente instruídas das consequências do consentimento; e mais, orientados quanto e à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.392 Palavras / 10 PáginasData: 14/2/2018 -
Adoção Internacional no direito Brasileiro
No direito primitivo a família era unidade social, econômica e religiosa e a adoção constituía-se como meio eficaz de perpetuar a família e a religião domestica, no qual se transferia os bens familiares, pois, nessa época não se conhecia do testamento. No direito romano os imperadores utilizavam-se do instrumento de direito privado e passando a ser instrumento de direito publico. No código de Manu, o instituto de adoção também é descrito, na lei IX,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.452 Palavras / 22 PáginasData: 5/12/2017 -
ADOÇÃO INTERNACIONAL NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E O RISCO DE TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
5 REFERENCIAL TEÓRICO 5.1 Conceito de Adoção O instituto da adoção é um meio jurídico onde o adotante estabelece com o adotado um vinculo familiar formado pela vontade de ambas as partes que não possuem uma ligação sanguínea. Maria Helena Diniz (2006, p.498) conceitua a adoção como o ato jurídico solene, onde, observando-se os requisitos legais se estabelece um vínculo fictício de filiação, trazendo para sua família como filho uma pessoa que lhe é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.222 Palavras / 9 PáginasData: 25/4/2018 -
Adoção no Âmbito Brasileiro
Adoção, segundo Sérgio Sérvulo da Cunha (1999), “ato ou efeito de adotar, que é aceitar, assumir; forma pela qual se estabelece relação de filiação sem laço natural.” Na concepção de Clóvis Beviláqua (1976, p. 351) "é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho". Já para Pontes de Miranda, “adoção é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotando relação fictícia de paternidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.929 Palavras / 20 PáginasData: 27/10/2018 -
ADOÇÃO NO BRASIL: LEGISLAÇÃO, MÉTODOS E PROBLEMAS
Segundo Valdeci Mendes de Oliveira² “O artigo 28 da Lei 8069/90 (ECA) propõe que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.” Portanto, diz Valdeci: Se uma criança ou adolescente não tem mais os pais naturais, seja por morte destes ou por abandono, ou tendo-os, encontra-se mesmo assim numa situação de desamparo ou degradação moral e/ou assistencial-material, o legislador procurou até mesmo dentro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.265 Palavras / 18 PáginasData: 9/10/2018 -
Adoção por Casais Homoafetivos
Visão contra a adoção por casal homoafetivo: É perfeitamente normal que após certo tempo de união entre companheiros, exista a vontade de ter herdeiros, e isso é exatamente o que acontece com casais do mesmo sexo, porém , não é tão simples assim que isso aconteça para tais casais homoafetivos. Existem diversos argumentos de doutrinadores, que mantém seus posicionamentos, encarando o fato de forma moral, a qual demonstram suas opiniões de forma a ir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.509 Palavras / 15 PáginasData: 4/3/2018 -
Adoção por casais homoafetivos
Para que adotante e adotado possam criar uma relação entre si temos nos requisitos da adoção “um deles” chamado de ESTAGIO E CONVIVENCIA, que nada mais é do que um prazo fixado pelo juiz para verificar se o “adotando” esta se adaptando no novo lar, é dispensado este estagio se o adotando não tiver mais de um ano e idade ou se o tempo de convivência entre adotante e adotado já for suficiente para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.168 Palavras / 9 PáginasData: 27/3/2018 -
Adoção Por Casais Homoafetivos
O principal objetivo da adoção é o melhor interesse da criança. Sendo assim, vale refletir se o melhor para essas crianças ou adolescentes que foram abandonados e na maioria das vezes foram vítimas de violência, é permanecer nas instituições, ou morar em um lar estruturado, onde irão receber amor e afeto de forma individual, independente da orientação sexual do casal adotante. Os que são contra a adoção por pares do mesmo sexo, justificam que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.637 Palavras / 31 PáginasData: 27/3/2018 -
Adoção por casais homoafetivos
Sabe-se que onde está a sociedade, encontra-se o Direito, entretando, precisa se adequar as possíveis mudanças, para que, de todos os modos, possa continuar sendo justo e igualitário. Um novo conceito de família foi evoluído, ou seja, de acordo com o principio da dignidade da pessoa humana, não se pode negar direitos aos cidadãos, haja vista que, também na própria constituição cita em seu art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.294 Palavras / 10 PáginasData: 30/4/2018 -
ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS
Resumo: Este artigo tem como o objetivo informar juridicamente sobre a adoção de crianças por casais homoafetivo com base na Constituição Federal de 1988, e a nova lei da adoção que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente e os direitos previdenciários. Palavras-chave: Adoção. Casais. Dignidade Humana. Família. Homoafetivos. Isonomia. Sumário: Introdução; 2 Conceito e finalidade da adoção; 3 Princípio constitucional; 4 Lei nº 12.010 de 03 de agosto de 2009; 5 A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.745 Palavras / 11 PáginasData: 8/10/2018