Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 391 - 420
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A Contestação Trabalhista
pagamento a título de adicional de transferência. Diz que, em razão da insuficiência de transporte público regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. Diz, ainda, que não gozou as férias relativas ao período aquisitivo 2011/2012, apesar de ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.843 Palavras / 8 PáginasData: 13/3/2018 -
A Contestação trabalhista
Pelo fato de o Sr. Romildo Justino ser incapaz, e sua tutora haver falecido, imprescindível seria encontrar uma solução para esse problema, foi então que o Reclamado, que já ajudava a família, como relatado anteriormente, por caridade e consciência assumiu a responsabilidade de ser o curador de Romildo Justino, conforme sentença proferida processo nº 0354698-13.1987.8.26.0009 – 00900954698-9 (doc 01) em anexo, em que recebeu toda atenção possível na qual poderia prestar-lhe, ainda que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.246 Palavras / 9 PáginasData: 12/5/2018 -
A Contestação Trabalhista
(Processo: RR – 683-76.2010.5.24.0007 – Número do TRT de Origem: RO – 683/2010-0007.24 – ÓRGÃO Judicante: 7º Turma – Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho) Assim, para que não haja prejuízo para defesa da Reclamada, requer desde logo prazo para apresentação de documentação complementar, por ser medida de direito. 4 - DAS PRELIMINARES PREJUDICIAIS AO MÉRITO Antes de adentrar no mérito da ação, convém trazer à baila alguns fatos impeditivos da análise do mérito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.141 Palavras / 17 PáginasData: 14/6/2018 -
A Contestação Trabalhista
MÉRITO I - DA INEXISTÊNCIA DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 7.238/84 A reclamante alega na peça exordial ter direito a multa elencada no Art. 9º LEI Nº 7.238/84, uma vez que foi demitida e afastada no dia 18 de maio de 2015 (TRCT) e a data base da categoria fora fixada em 01 de junho de 2015 (Convenção Coletiva). Neste ponto, razão não lhe assiste. Vejamos o que elenca tal dispositivo de Lei:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 14/6/2018 -
A Contestação Trabalhista
já dito a reclamada não efetuou o pagamento do seu 13º salário proporcional da reclamante, pois ela se negou a receber e negou em levar sua CTPS para ser assinada. 6. DAS FÉRIAS: Alega a reclamante que durante o período que laborou para a reclamada não recebeu suas férias proporcionais, o fato em questão esta distorcido da realidade dos fatos, uma vez que a reclamante sempre inventava algo para não entregar sua CTPS a reclamada.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 749 Palavras / 3 PáginasData: 27/6/2018 -
A Contestação Trabalhista
diante do quanto demonstrado, é dever da Reclamante comprovar suas alegações, tendo em vista que o ônus é de quem incumbe. Diante do exposto, não há nos autos qualquer prova pré-constituída que a favoreça quanto ás alegações de que os descontos referente ao vale transporte são indevidos, devendo tais alegações serem rechaçadas por Vossa Excelência. Sendo assim, resta claro que não há qualquer valor devido ao Reclamante a este título, e ainda, as demais cobranças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.595 Palavras / 7 PáginasData: 28/6/2018 -
A CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
Conforme demonstrado, o Reclamante, desde a época de sua admissão na empresa ré, usufruía de somente 30 minutos de intervalo intrajornada, este que fora imposto por meio de Acordo Coletivo de Trabalho. Com isso, fica claro demonstrado que houve uma fraude trabalhista indo contra tudo aquilo que a lei claramente declara, tendo posto que se a lei dispõe que o trabalhador tem uma hora de descanso, é totalmente ilegal conceder-lhe menos que isso. Os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.651 Palavras / 7 PáginasData: 3/7/2018 -
A Contestaçao trabalhista
A pretensão recursal não merece prosperar. A sentença analisou, cautelosamente, o conjunto probatório e concluiu, de maneira acertada acerca da existência de vínculo empregatício. Ao contrário do que assevera a recorrente, a prova oral demonstra que o obreiro não podia ser substituído por outra pessoa, sendo seu trabalho fiscalizado pela reclamada. Como se não bastasse, o preposto confessou que o reclamante trabalhava todos os dias, não havendo margem para a afirmação de que laborava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.908 Palavras / 8 PáginasData: 14/12/2018 -
A Contestação Trabalhista
Em continuidade, alega nunca ter tirado folgas e trabalhado continuamente durante todo o pacto laboral, além disso pleiteia SUPOSTOS direitos claramente prescritos. Com base nessas falácias, o empregado não passa de um aventureiro que usa dessa Douta Justiça Especializada para se locupletar ilicitamente, o que o levará, certamente, à condenação por litigância de má-fé. No intuito de trazer efetivamente a realidade dos fatos, a empresa traz a Vossa Excelência o que de fato ocorreu,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.274 Palavras / 14 PáginasData: 24/12/2018 -
A Contrarrazões de Recurso Inominado
os produtos, isso tudo diante de vários clientes e funcionários do supermercado, conforme doc. de fls 27, extrapolando os limites do simples aborrecimento. Para prolatar a decisão, o juízo monocrático se valeu da análise das circunstâncias fáticas narradas, pois por meio de construção doutrinária, se tem defendido que não há como se cogitar de prova do dano moral, já que a dor física e o sofrimento emocional não são demonstráveis. Desta forma, fica dispensada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.142 Palavras / 5 PáginasData: 17/3/2018 -
A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS CUBANOS, PROGRAMA MAIS MÉDICOS, FRENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS BRASILEIRO
Por ocasião, as possíveis irregularidades do Programa Mais Médico estão sendo apuradas em inquérito civil público, pelo Ministério Público do Trabalho, logo, tema atual. E, muito embora, o trabalho em andamento não objetiva uma solução à problemática, limita-se apenas expor questões de proteção aos direitos e a importância de sua defesa, visando aprimoramento do sistema para enfrentar futuras questões similares. Em que pese todas as discussões, deixar de garantir direitos a grupos de trabalhadores,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.865 Palavras / 20 PáginasData: 26/9/2018 -
A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL
PARÁGRAFO UNICO: Todo final de cada exercício, o LOCATÁRIO se compromete a entregar à LOCADORA, a notificação de lançamento e os respectivos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel objeto desta locação. CLÁUSULA QUINTA O pagamento de todas e quaisquer despesas ou encargos que vier a ser criado por lei durante a vigência deste contrato ou mesmo após, será de exclusiva responsabilidade do LOCATÁRIO. Os encargos previstos neste contrato passam a integrar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.246 Palavras / 9 PáginasData: 30/11/2017 -
A CONTRIBUIÇÃO DO MOVIMENTO SEM-TETO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO A MORADIA
PSH Programa Social de Habitação SNHIS Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ZEIS Zona Especial de Interesse Social SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 TUTELA DO DIREITO A MORADIA EM ÂMBITO INTERNACIONAL E COMO PRESSUPOSTO PARA A EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 13 2.1 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO 13 2.2 DIREITOS HUMANOS E MORADIA 18 2.2.1 Conceito de Direitos Humanos 18 2.2.2 Características dos Direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 25.353 Palavras / 102 PáginasData: 15/7/2018 -
A Contribuição para crítica da economia política
A partir de 1845, Marx passa a produzir junto com Friedrich Engels e desenvolvem sua “consciência filosófica”, produzindo um manuscrito de crítica da filosofia pós Hegel, um trabalho de dois grossos volumes, que sofreu impedimento para publicação, mas que, segundo Marx, alcançou seu objetivo principal, que era o auto esclarecimento. Da época de produção com Engels saiu: o Manifesto do Partido Comunista, redigido pelos dois; o Discurso sobre o livre-câmbio, publicado por Marx; Miséria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.062 Palavras / 5 PáginasData: 26/11/2018 -
A Contribuição Tributária
Argumenta o autor que não se faz necessário um profundo esforço intelectual para se compreender a importância do dever fundamental de pagar tributos, pois sem ele a própria figura do Estado resta quase inviabilizada, uma vez que não é possível pensar uma sociedade organizada, sem que existam fontes de recursos para financiar o ônus dessa organização, exceto se o exemplo pensado for uma sociedade na qual os bens de produção estejam concentrados nas mãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.751 Palavras / 8 PáginasData: 10/4/2018 -
A CONTROVÉRSIAS SOBRE A COISA JULGADA NO NCPC
Toda via os parágrafos seguintes são claros ao limitar a força dessa exigibilidade: - A decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. - Se a decisão referida proferida no parágrafo 12º for após o transito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Obs. Se sobreviver decisão do STF, não será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.495 Palavras / 6 PáginasData: 21/12/2018 -
A Convalidação é admissível para a doutrina dualista
Cabe a administração, diante do caso concreto, aplicar o instituto da convalidação ao ato com vício sanável, visando atender melhor ao interesse da coletividade. Em regra, é feita pela administração, mas poderá ser feita pelo administrado quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. A convalidação assegura validade aos efeitos do ato que já foram produzidos, possui efeito ex tunc. Os limites da convalidação ocorrem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.100 Palavras / 29 PáginasData: 25/12/2018 -
A Convenção de genebra e os crimes de guerra
Artigo 3º As pessoas designadas no artigo procedente poderão, mesmo após a ocupação pelo inimigo, continuar a exercer suas funções no hospital ou ambulância em que servirem, ou retirar-se para retomar seus postos na corporação a que pertencem, Nesses circunstâncias, quando tais pessoas cessarem suas funções, elas serão entregues aos postos avançados do inimigo, sob a responsabilidade do exército de ocupação. Artigo 4º Tendo em vista que o material dos hospitais militares permanece submetido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.623 Palavras / 7 PáginasData: 4/6/2018 -
A Convenção de Viena
A imunidade penal afasta o processo local referente ao ato ilegal cometido no exterior, devendo este, responder pelos atos praticados, ao retornar ao ser país de origem. Entretanto, não impede que a polícia local investigue o crime, preparando a informação sobre a qual se presume que a Justiça do Estado de origem processará o agente beneficiado pelo privilégio diplomático. RENUNCIA Referente à renúncia da imunidade, só poderá ocorrer por parte do Estado, de forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.156 Palavras / 5 PáginasData: 15/4/2018 -
A Convivência familiar e comunitária
como sua maior atração, a presença da mãe. As crianças têm natureza sensível e amorosa. A ciência do bom viver, pág. 388, editora Casa Publicadora Brasileira: “mediante uma disciplina branda, com palavras e atos amáveis, as mães podem unir os filhos ao seu coração. Família uma sociedade que pode dar certo, pág. 127, editora Casa Publicadora Brasileira: “Como pai, exige-se que se envolva na educação dos filhos.” Embora pai e mãe tenham papeis definidos no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 628 Palavras / 3 PáginasData: 27/6/2018 -
A Correição Parcial
Além disso, a inquirição das testemunhas arroladas intempestivamente pela parte Recorrida, causa verdadeiro desequilíbrio no tratamento das partes no processo. Portanto, houve a ocorrência de preclusão em relação à prova e que a oitiva das testemunhas pelo Magistrado implica em error in procedendo, que precisa ser sanado. Repare o seguinte julgado: “EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA- Nos termos do art. 212 da Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 PáginasData: 6/12/2018 -
A CORRUPÇÃO
Nos últimos anos tem-se tomado algumas medidas para tentar acabar com este mal no pais. Para exemplificar pode-se citar: - Decreto que entrou em vigor no país em 2003, que diz respeito a de criação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção; - Lei 8.429/92, a qual disciplina as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.948 Palavras / 8 PáginasData: 14/11/2017 -
A CORRUPÇÃO DE MAGISTRADOS NO PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL: UMA ANÁLISE COMPARADA DA CRIMINAL COMPLIANCE E DA LEI ESPECÍFICA REFERENTE AOS MAGISTRADOS
- JUSTIFICATIVA Esse estudo se faz necessário devido ao contínuo acréscimo de ocorrências a respeito de violações, através de nosso ordenamento jurídico, onde nossos mestrados no judiciário brasileiro têm suas penas brandas através da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em relação ao resto da população que ocorre na Lei Anticorrupção brasileira Lei 12846/13. Dessa maneira, se almeja contribuir com a viabilização e compreensão de como o Compliance ajudou o ordenamento americano a seguir padrões,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.952 Palavras / 16 PáginasData: 18/7/2018 -
A Corrupção Eleitoral no Brasil
da sociedade para ter acesso a bens e serviços oferecidos pelo Estado, propicia a “privatização” de departamentos públicos e sua modificação em mercadoria, logo o seu uso é de benefício de uma pequena classe dominante. Nessa linha, por exemplo, bens e serviços públicos passam a ser usados em troca de votos e favores em períodos eleitorais, é quando deputados e senadores votam a favor de determinadas leis, se houver a possibilidade de, com isso, aumentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.284 Palavras / 6 PáginasData: 25/12/2018 -
A Corrupção no Brasil
Porém, por mais que todos esses conceitos sejam teoricamente os ideais, a política moderna considera as ideias de Maquiavel[1] como as mais coerentes com o real cenário político. Ele concordava com os pensamentos acima expostos, mas questionava a ideia do “fazer o bem”, já que este não estaria mais associado à intenção de um propósito para o bem do coletivo, mas como uma estratégia para conseguir apoio dos cidadãos, seja através do controle da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.176 Palavras / 21 PáginasData: 6/11/2018 -
A corrupção, a relação pessoal e a prática política
Para que um ato seja determinado crime, ele tem que ser tipificado na lei, na norma escrita, senão por mais imorais que sejam as ações de uma pessoa, elas não estão sujeitas a sanção. A corrupção é crime, segundo o código penal e esta inserido nos artigos 317 e 333, sendo dividida em corrupção ativa e passiva. Corrupção passiva é, resumidamente, solicitar ou receber para si ou para outrem vantagem indevida. Corrupção ativa é,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.578 Palavras / 7 PáginasData: 29/4/2018 -
A Corrupção, Estado e Direitos Sociais no Brasil
As estruturas do Estado trouxeram o problema da pobreza e da desigualdade para arena politica e modelaram o sistema politico dizendo: agora nós precisamos de determinados direitos e regras para tratar esses indivíduos ou colocamos em risco o próprio sistema. Sistema de proteção Social: garantir a sobrevivência por aquilo que você contribui. OU seja, contribuir para o estado depois poder lhe ‘’ajudar’’ a sobreviver. O foco de discussão tem que passar necessariamente pelo combate
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.643 Palavras / 7 PáginasData: 19/12/2018 -
A Criança e a reserva mental
A reserva mental é a mãe da simulação, hipocrisia, falsidades que rondam os corações humanos[1]. Mas pode ser também a mãe da modéstia e da lealdade. Ela é ...a intimidade que se quer ...íntima. Por bons ou por maus hábitos, usos, costumes. Dela, nos ocuparemos neste ensaio, dada sua influência na formação ...do caráter das crianças e adolescentes (para o bem, para o mal, para os vícios, para as virtudes), por um lado, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.799 Palavras / 20 PáginasData: 3/10/2018 -
A Criminalização da Cultura
Concomitantemente, ainda, há o fato de que a classe dominante, ou seja, a elite econômica conservadora é a que define a cultura principal do país, determina o que é esteticamente aceitável , a qual a mídia ajuda a propagar com o rótulo de que é a cultura adequada. Com isso qualquer outra expressão cultural se torna uma subcultura e muito provavelmente pode vir a ser criminalizada também. Essa criminalização das subculturas é dada pois,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.101 Palavras / 9 PáginasData: 26/10/2018 -
A CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS
- Caráter compulsório da prestação: a obrigação tributária surge independente da vontade do devedor. É uma obrigação, decorrente da lei. Não existe manifestação de vontade por parte daquele que se reveste da condição de obrigado à prestação tributária. - Prestação pecuniária: o tributo deve ser expresso em moeda entregue ao fisco, no ordenamento não há previsão em relação ao tributo in natura (entrega de bens ou mercadorias) ou in labore (trabalho ou serviços). No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.875 Palavras / 20 PáginasData: 23/2/2018