Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.161 - 2.190
-
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS
2.1. Do divórcio Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 226, a Emenda Constitucional nº 66 de 2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna, tratando sobre a dissolução do casamento civil: Art. 226 do CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Da mema forma, o Código Civil também assevera:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.919 Palavras / 8 PáginasData: 4/9/2018 -
Ação de divorcio com partilha de bens
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Lei 6515 “Art 5º - A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e tornem insuportável a vida em comum. § 1° A separação judicial pode, também, ser pedida se um dos cônjuges
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.466 Palavras / 6 PáginasData: 17/6/2018 -
ACAO DE DIVORCIO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS COM TUTELA DE URGENCIA
Art. 1667 do CC. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Imóvel localizado na Rua (...) da Silva, nº(...), Bairro (...), Cidade/Estado. CEP: (...), avaliado no valor de R$800.000,00(oitocentos mil) reais Empresa de embalagens avaliada em 00/00/0000 no valor de R$1.500,000. 00 (um milhão e quinhentos mil) reais Automóvel (...) cor (...), ano e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.553 Palavras / 11 PáginasData: 16/6/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR
Há a existência de ameaça à este direito, eis que o Requerido está doando os automóveis, sem anuência da Requerente, aliás, inobstante sua expressa oposição. Assim, há de se considerar ainda, que as atitudes do Requerido demonstram claramente que ele não tenciona repassar à Requerente, dos valores porventura auferidos, a parte a que faz jus. Entendimento Jurisprudencial: TJ-SP - Apelação : APL 00028425720148260035 SP 0002842-57.2014.8.26.0035 Ementa APELAÇÃO – Cautelar de Sequestro de Bens -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.259 Palavras / 6 PáginasData: 22/10/2017 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR
necessário à concessão da tutela antecipada é o de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o qual, também se faz presente, uma vez que restou claro que o réu está dilapidando o patrimônio do casal, com a doação dos carros pertencentes à autora e ao réu, além de a realização de constantes saques na conta conjunta do casal. Diante de tais atitudes do réu, fica claro o objetivo em não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 4/3/2018 -
Ação de Divorcio Consensual
do plano de saúde, compromete-se a continuar pagando, a título de alimentos, a quantia de 04 (quatro) salários mínimos vigentes no país, atualizado por este fator, além de arcar com plano de saúde da filha menor, até o atingimento da maioridade civil, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código Civil. DOS BENS E SUA PARTILHA: O casal divorciando contraiu matrimonio através do regime da completa e absoluta separação de bens, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 895 Palavras / 4 PáginasData: 28/12/2017 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
[...] Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Além da relação de parentesco, é imperativo que haja necessidade do alimentando, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTICIA E PARTILHA DE BENS
11. Assim, à luz do art. 1.694, § 1°, CC, que aduz que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” e dos ditames do art. 1.695, do mesmo diploma, onde se afirma serem “devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.338 Palavras / 6 PáginasData: 5/5/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
No mesmo sentido ainda dispõem os artigos 227, da Constituição Federal, 1.694, §1º do Código Civil, e 4º do E.C.A. (Lei 8069/90), bem como vários doutrinadores e juristas brasileiros. Diante destas informações anteriores, o Requerente varão declara que fica, de agora em diante, obrigado a pagar uma pensão no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, e que será corrigido de acordo com a correção monetária deste instituto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.154 Palavras / 5 PáginasData: 12/11/2018 -
Ação de Divórcio Litigioso
impossibilidade se deu em decorrência de ter sido privada por seu cônjuge de ter acesso a qualificação profissional, de modo a dedicar-se integralmente às atividades domésticas, fato que a tornou financeiramente dependente do varão. No que se refere a possibilidade de prestar alimentos também está condicionada a que o demandado não fique desfalcado do necessário ao seu próprio sustento, tal requisito que já foi demonstrado através do quantum recebido mensalmente pelo demandado a título de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 937 Palavras / 4 PáginasData: 27/10/2017 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
226. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 13 de julho de 2010. DO PROBLEMA DE SAÚDE DO FILHO MAIOR 12. Excelência, infelizmente, o filho do Requerido juntamente com a Requerente tem um problema de saúde sério. 13. O problema de saúde do rapaz, fez com que o mesmo parasse de estudar, tendo os seus sonhos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.431 Palavras / 10 PáginasData: 7/5/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DE ITAJUBÁ – MG JOSIÂNIA SILVA FETTUCCINI,(nacionalidade), casada, comerciante, portadora da carteira de identidade de nº(..) e do CPF nº(..), (endereço eletrônico),residente e domiciliada na Rua(...), nº(...), bairro (...), CEP (...), Itajubá, Minas Gerais, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, com endereço profissional na Rua(...), nº(...), bairro (...), CEP (...), Cidade (..), estado (..), (endereço eletrônico) vem, respeitosamente na presença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 PáginasData: 26/8/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
Assim, tendo em vista a idade da criança, não há como, nesse momento, regulamentar as visitas, de modo que a acriança pernoite na casa paterna. As visitas deverão ser estabelecidas futuramente de forma gradual e paulatina, visando uma aproximação entre pai e filho, até que o último se sinta a vontade para viajar para a casa dele durante suas férias escolares, ou até mesmo pernoitar na casa paterna em finais de semana alternados. Neste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.269 Palavras / 6 PáginasData: 17/10/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS
Insuperável o magistério de Yussef Said Cahali acerca do tema (Dos Alimentos, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 526): Incumbe aos genitores – a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. O pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.045 Palavras / 9 PáginasData: 4/11/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C COM GUARDA E ALIMENTOS
darão em finais de semana de forma alternada e 15 (quinze) dias no período das férias. V. Da pensão alimentícia V.I. Da obrigação dos genitores de sustento da prole A Lei 5.478/68 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta o artigo 1.696 do diploma Civil que preceitua: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.523 Palavras / 7 PáginasData: 23/12/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuge Sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens, entram na partilha do patrimônio aqueles adquiridos na constância da relação, a título oneroso, ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 PáginasData: 3/6/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS
Sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens, entram na partilha do patrimônio aqueles adquiridos na constância da relação, a título oneroso, ainda que por um só dos cônjuges, nos termos do artigo 1.660, inciso I, do Código Civil. Durante a união o casal amealhou os seguintes bens, conforme documentos anexos: - móveis que guarnecem a casa - um automóvel, marca..., modelo..., placa: ... - um automóvel, marca..., modelo..., placa: ... - uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 955 Palavras / 4 PáginasData: 8/8/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES DE FAMÍLIA
A opção da autora(referenciada no art. 319, VII, do CPC) deve ser respeitada por força dos princípios informadores da mediação – notadamente a autonomia da vontade da partes (CPC, art. 166, e Lei nº 13.140/2015, art. 2º, VI) –, assim como em observância às normas do CPC, nos termos do art. 3º, § 2º, que diz: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Além disso, o art. 334, § 4º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 24/4/2018 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PELO RITO ORDINÁRIO
c) No que tange ao valor da contribuição para criar e educar o filho requer que o valor de 20% dos vencimentos do réu seja descontado diretamente de sua folha de pagamento, valor que corresponde hoje à R$ 6.000,00 (seis mil reais), para crédito na conta da autora, cujos dados são: Conta n°_____, Agência n°____, Banco _____, Conta Corrente. d) A autora não requer a fixação de pensão alimentícia em seu favor por ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 696 Palavras / 3 PáginasData: 2/11/2017 -
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADO COM PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS
Após o rompimento do vínculo de convivência, essa situação a cima descrita muda por completo, e como vimos, a guarda compartilhada é atribuída para, o quão possível, minorar os efeitos sobre a prole, desta forma, o efetivo exercício deste modelo de guarda depende diretamente de como os genitores se relacionam não apenas após a ruptura da união, mas também, depois de ser atribuída em juízo, para que não fique apenas no papel. Como salienta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.364 Palavras / 10 PáginasData: 15/11/2018 -
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR
Na ação supracitada, a fase processual que ora apresenta-se é a de penhora no processo de execução, diga-se indevidamente, este ainda não esta concluído, havendo apenas penhora do imóvel, anterior ate mesmo de qualquer arrematação ou adjudicação, não ocorrendo qualquer ato findo ao processo. Certo que cabível a presente ação por estar a mesma tempestiva quanto a seu direito. II e - Da liminar No Artigo 1.051, Julgando suficientemente provada a posse, o juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.004 Palavras / 5 PáginasData: 7/5/2018 -
Ação de Enriquecimento Indevido (Lei do Cheque)
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. 2. Recente enfrentamento da questão pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, com o reconhecimento da contagem a partir do vencimento, em se tratando de dívida líquida e positiva. 3. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.179 Palavras / 5 PáginasData: 27/10/2018 -
ACAO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
investigação sobre as atividades da empresa e concluiu pela ilicitude de suas operações. Dada a denúncia do Ministério Público, a justiça comum do Acre determinou, dentre outras coisas, a suspensão dos pagamentos remuneratórios aos seus divulgadores, pois, seguindo o entendimento ministerial, existem fortes indícios de formação consubstanciação de pirâmide financeira ou "esquema Ponzi". Segundo a justiça do Acre, sob as letras da Juíza Thaís Queiroz B. de Oliveira A. Khalil, titular da 2ª Vara Cível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.312 Palavras / 18 PáginasData: 19/4/2018 -
Ação de execução
Embora o exequente tenha buscado, por diversas vezes, a composição amigável com os executados, suas tentativas resultaram infrutíferas ante a resistência por eles apresentada. Sendo assim, o exequente foi obrigado a socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado, por intermédio da presente ação, para ver satisfeito o seu crédito. DO DIREITO Esta petição está devidamente instruída conforme o art. 798 e 319 NCPC, obedecendo assim seus requisitos. Nos termos do art. 783NCPC, a execução pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.123 Palavras / 5 PáginasData: 9/1/2018 -
Ação de execução de alimentos
§ 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 3º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.” Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido do exequente, sendo legítimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 30/1/2018 -
Ação de execução de alimentos
Deste modo, a exequente não vislumbra alternativa senão o pedido de cumprimento do comando judicial. O pedido formulado pela representante legal do exequente encontra fundamento no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, que dispõe sobre a execução de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia, bem como as consequências de seu descumprimento: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 918 Palavras / 4 PáginasData: 16/5/2018 -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS POR TITULO EXTRAJUDICIAL
“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo” “Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.408 Palavras / 6 PáginasData: 13/9/2018 -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
E ainda o Novo Código de Processo Civil prevê: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. Assim, o artigo 833, § 2º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.621 Palavras / 7 PáginasData: 15/11/2018 -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA
na Escritura de Ata Notarial de Protocolo n. 93, às fls. 01, última linha e fls. 01 verso (em anexo), sem a aceitação da proposta por parte da proprietária do imóvel, o corretor Michel Foucault informou a liberação do imóvel por falta de interesse daquele, explicando que houve outra proposta para a compra do imóvel. Em resposta, Alexandre Dumas enviou por mensagem de texto de celular, às 21:09h do dia 16 de maio de 2013,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.878 Palavras / 8 PáginasData: 3/9/2018 -
Ação de execução de Execução de alimentos art 528 Codigo Civil
a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ainda, referente à possibilidade de pagamento parcial, por parte do Executado, do valor devido na forma do art. 528 do CPC, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Em se tratando de dívida de alimentos, não havendo o pagamento do débito (que engloba as três prestações devidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.419 Palavras / 6 PáginasData: 7/4/2018