Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.671 - 2.700
-
AÇÃO POR FALTA DE ACEITE E FALTA DE PAGAMENTO
devem ser numeradas no próprio texto. Assim, o pagamento de uma das vias é meramente liberatório, mesmo que não esteja estipulado que esse pagamento anula os efeitos das outas. Ressalta-se que o sacado fica, responsável por cada uma das vias que tenham o seu aceite e lhe não hajam sido restítuidas. Fica obrigado aquele que enviar ao aceite uma das vias da letra deve indicar nas outras o nome da pessoa em cujas as mãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 PáginasData: 6/9/2017 -
Ação Prestação Contas
Destarte, todos aqueles que têm ou tiveram bens e recursos alheios sob sua posse e administração, devem prestar contas, isto é, devem apresentar a relação discriminada das importâncias percebidas e despendidas, em ordem a fixar o saldo credor, se as despesas superarem a receita, ou o saldo devedor, na hipótese contrária, ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas. DO DIREITO Como dito, o pedido de prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PENSÃO POR MORTE) C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A presente demanda funda-se no indeferimento do benefício previdenciário pelo INSS em sede administrativa à Requerente, no equivocado argumento de “falta de qualidade de dependente – companheira”. Fato totalmente desconstituído com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.654 Palavras / 7 PáginasData: 26/12/2018 -
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
benefício previdenciário, ou seja, PENSÃO POR MORTE. Em assim sendo, não tem pertinência, para a obtenção do uso mencionado benefício previdenciário, o indeferimento do Órgão Requerido, isto porque, se inexiste falta de qualidade de dependente não se tem igualmente, como falar na perda da qualidade de segurado. III. DO PEDIDO ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015; b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 712 Palavras / 3 PáginasData: 26/9/2018 -
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA com TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
IV- DOS FUNDAMENTOS: IV.1 – Da Tutela Provisória. Da Tutela de Urgência: Inicialmente pode-se conceituar as tutelas de urgência como todas aquelas medidas que são concedidas no decorrer do processo, em especial no seu início, tendo como premissa a questão do perigo de ineficácia da tutela em razão de uma emergência, a qual tanto pode assumir a característica de cautelar quanto satisfativa. Logo há urgência sempre que analisada as alegações e as provas, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.036 Palavras / 9 PáginasData: 22/12/2018 -
AÇÃO PREVIDENCIARIA LOAS
O atestado médico acostado, da conta que a autora é portadora de doença, não possuindo condições físicas e psicológicas para o trabalho, ou em quaisquer outra função laborativa. Portanto, incapacitada para o trabalho, continua a autora com o direito no LOAS, embora o qual não foi reconhecido junto ao INSS administrativamente, indeferindo indevidamente seu pedido em 19/08/2014. . II - DOS FUNDAMENTOS Sabemos que o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, está amparado pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.623 Palavras / 7 PáginasData: 10/1/2018 -
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Diante do exposto, as decisões proferidas em sede administrativa, merecem reforma, tendo em vista que a autora, quando da requisição do benefício da Aposentadoria Por Idade Rural, já havia cumprido com todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício. A concessão de aposentadoria rural por idade está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 11, VII; 48, §§ 1º e 2º; 106; 142 e 143, todos da Lei nº 8.213 de 91,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.970 Palavras / 12 PáginasData: 19/12/2018 -
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
da Lei nº 3.807/60, a perda de qualidade de segurado é irrelevante para concessão de pensão por morte aos dependentes (CLPS, Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único). III. Requerido desde a fase de cognição o afastamento do prazo de carência, instruída a inicial com a certidão de óbito que consigna a doença como causa mortis, não há que se falar em inovação da causa petendi na fase recursal. (TRF 1ª R. - AC 91.01.14.169.4 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.229 Palavras / 5 PáginasData: 13/11/2018 -
Ação previdenciária, restabelecimento auxílio doença c.c. conversão em aposentadoria por invalidez
o Requerente seja portador de enfermidade crônica incapacitante, que o deixa impossibilitado de exercer qualquer atividade profissional, a perícia médica do Instituto Requerido, em sua última avaliação não constatou a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. O requerido indeferiu injustificadamente o benefício, pois o requerente, possuí problemas graves de saúde, sem previsão de melhora, vez tratar-se de problema crônico. Ainda é de se ressaltar que o benefício foi concedido, reconhecendo a incapacidade para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.569 Palavras / 11 PáginasData: 25/10/2018 -
Acao publica
O advento da Lei 9099/95 foi um marco da aproximação da sociedade com a justiça, privilegiando a conciliação como meio de pacificação de conflitos, garantindo maior celeridade e menor burocracia, efetivando o desejo de desafogar a justiça tradicional. Em um pensamento oposto, Barbosa Moreira fala que a demora processual é um sinal de que a justiça está esgotando todas as formas para uma resolução mais justa do processo. Quanto mais longo o procedimento, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.587 Palavras / 7 PáginasData: 16/2/2018 -
Ação recissória
-Diante de decisão que impeça propositura de nova ação ou admissibilidade de recurso (ex.: perempção (quando a ação é extinta sem resolução de mérito por 3x por inércia do autor, não se pode ajuizar uma quarta ação); quando o processo é extinto por existência prévia de coisa julgada (é um pressuposto processual negativo) (art. 485 e 486, CPC). Ação rescisória contra decisão interlocutória de mérito Como já foi visto, o CPC autoriza que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.161 Palavras / 17 PáginasData: 10/4/2018 -
AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Caratinga/MG Processo n.º (...) JOÃO DE SANTO CRISTO, solteiro, (qualificação da parte), através de seu advogado “ UT PROCURATIO”, vêm, respeitosamente, a presença da Vossa Excelência propor a perante AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, com fundamento no art 840 da CLT, em face de POSTO TURMALINA, qualificação de parte, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O reclamante foi, contratado pela reclamante para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.994 Palavras / 8 PáginasData: 26/4/2019 -
Acao Reconhecimento de união estável
Desta forma, por força do artigo 1.725, que remete o intérprete aos artigos 1.658, e 1.660, I, todos do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos por título oneroso, ainda que só em nome de um dos companheiros. Aliás, de mesmo teor já era a regra do artigo 5o. da Lei 9278/96, que estabelece que os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos em condomínio e em partes iguais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.615 Palavras / 11 PáginasData: 23/11/2017 -
AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS
A interpretação literal do art. 443 do Código Civil demonstra a pouca importância que o legislador infraconstitucional deu a boa ou a má-fé, pois se este, ignorava o vício, ainda assim é obrigado a indenizar. Art. 443 do Código Civil in verbis: “Se o alienante conhecia o vício ou o defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido mais as despesas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.347 Palavras / 10 PáginasData: 6/4/2018 -
AÇÃO REDIBITORIA C/C PERDAS E DANOS
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Sendo assim, requer o autor a reparação dos danos (morais e materiais) sofridos em razão da prestação de um serviço de má qualidade, cujo resultado foi totalmente negativo: culminou num susto pelo defeito da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.503 Palavras / 7 PáginasData: 10/4/2018 -
AÇÃO REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
É importante ressaltar que, com o surgimento, em nosso ordenamento jurídico, da TUTELA DE URGÊNCIA, que visa dar maior efetividade à função jurisdicional, tal pedido merece ser acolhido. De fato, os requisitos para a concessão da mesma, estão presentes neste caso concreto e como determina o art. 300 do Novo Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.129 Palavras / 5 PáginasData: 5/5/2018 -
ACÃO REIVINDICATÓRIA
“APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DOS REQUERENTES DEVIDAMENTE COMPROVADA, SEGUIDA TAMBÉM PELA INCONTESTE INJUSTA POSSE DA ÁREA PELOS REQUERIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Estando preenchidos os requisitos caracterizadores da ação de reivindicação - propriedade dos reivindicantes, seguida pela injusta detenção da posse pelos requeridos, outra não pode ser a decisão, senão a procedência do pedido”. (Apelação Cível n. 01.017680-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 17.09.02) A respeito da ação reivindicatória, ensina SILVIO DE SALVO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.748 Palavras / 7 PáginasData: 18/10/2018 -
AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR
“Posse injusta é aquela que, mesmo obtida pacificamente, sobeja desamparada de causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor.” (op. cit. pág. 187). Por conseguinte, necessário destacar que a Ação Reivindicatória é uma ação fundada em direito real imobiliário, de natureza petitória, ou seja, alicerçada no domínio, e que tem por objetivo garantir o domínio do proprietário contra quem transgride o seu direito dominial. Nesta ação, verifica-se que o proprietário deseja retomar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.775 Palavras / 8 PáginasData: 22/11/2018 -
AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente. É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido, como se depreende do Art. 1.228 do CC, segundo o qual o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 7/3/2018 -
Ação Renovatorio Aluguel
Demonstrados, portanto, o cumprimento dos requisitos legais, mostra-se de rigor a procedência do pedido. IV – DO PEDIDO Posto isso, é a presente para que se digne Vossa Excelência em julgar totalmente procedente o pedido, renovando-se a locação primitiva por igual prazo contratual, ou seja, 60 meses – 01/02/2016 a 31/01/2021 -, no valor de R$ 6.415,00 (seis mil, quatrocentos e quinze reais), bem como nas condições ora apresentadas, mantidas todas as demais cláusulas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 936 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2018 -
Ação Reparação Danos Morais
18. Ainda, que o Denunciado não possui processo junto ao DNPM, e que possuía apenas autorização ambiental do aterro e AF para funcionamento de sua Cerâmica, o que não o autorizava a extração de argila. l9. Que, o Denunciado agiu de forma livre e consciente, sem autorização da União, incorrendo na conduta tipificada no artigo 2º da Lei 8176/91, bem como também agiu de forma livre e consciente em desacordo com o órgão ambiental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.069 Palavras / 13 PáginasData: 23/4/2018 -
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS
Segundo Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil 1 Esquematizado, coordenado por Pedro Lenza: “Responsabilidade Civil teria, assim o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir. A culpa, mesmo que levíssima, obriga a indenizar.” (2013, p.391) Ele, na mesma obra, ainda ressalta a Responsabilidade Civil no tange sobre os privados de discernimento: “Sendo privado de discernimento um inimputável, não é ele responsável civilmente. A responsabilidade é atribuída ao seu representante legal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.562 Palavras / 11 PáginasData: 3/5/2018 -
Ação repetição de indébito tarifas administrativas
A legislação mencionada reconhecer que o consumidor é vulnerável nas relações de consumo. Gigante as doutrinas, no que reza sobre a vulnerabilidade do consumidor, podendo citar suas formas, de modo fácil a sua percepção a: c.1) Vulnerabilidade Técnica: que é aquela que o consumidor não possui informações especifica a respeito de determinados objetos que esteja comprando, ou ate mesmo sobre determinados serviços que estão sendo prestados; c.2) Vulnerabilidade Fática: quando os prestadores de serviços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.401 Palavras / 10 PáginasData: 10/10/2017 -
Ação Rescisão de Contrato de Locação Shopping
Contudo, não bastasse o gritante ilícito contratual acima descrito, novamente, em data de 20/10/2016, Clausula “13” do contrato estabeleceu para inauguração das lojas, porem o próprio requerido obstaculizou ol acontecimento, não entregando até presente data as chaves dos imóveis ao Autor, e muito menos aprovando o projeto arquitetônico, impedindo assim de a Autora de dar cumprimento ao contrato. Dessa forma, como as obras não puderam começar a ser realizadas no local pela Autora e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.609 Palavras / 11 PáginasData: 23/5/2018 -
AÇÃO RESIDUAL INDENIZAÇÃO DPVAT
IV – DAS PROVAS Indica, para provar o alegado, conforme art. 282 VI do CPC, pelo emprego de todos os meios em direito permitidos, em pela realização de prova pericial, cujos quesitos seguem abaixo, para serem respondidos pelo perito. - Pode o Sr. Perito informar se o autor apresenta algum tipo de dano em seu membro? - Pode o Sr. Perito informar se o autor apresenta algum outro tipo de dano decorrente do acidente?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 939 Palavras / 4 PáginasData: 11/4/2018 -
AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL
Frisa-se que por observado os requisitos, se tem a obrigação de indenizar. No presente caso concreto, a queda do aparelho de ar condicionado quando era manejado de forma imprudente pelo réu, povocou a morte do esposo da autora, portanto, com fundamento no art.938, 948 CC/02 que elencam. Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Art. 948. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 6/12/2018 -
Ação Ressarcimento Construtora
“Para os proprietários que já tiveram a oportunidade de visitar o empreendimento, é bastante provável que tenham notado que a construtora está entregando a vocês o “básico”. Por exemplo: tem o banheiro da área comum, mas ele não tem porta, não tem suporte para papel higiênico; entregaram a piscina, mas ela não tem escada; entregaram o playground com brinquedos, mas é preciso fixar alguns brinquedos para evitar acidentes; entregaram as vagas de garagem marcadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.222 Palavras / 29 PáginasData: 14/10/2017 -
AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
As empresas réus são litisconsortes no polo passivo desta demanda pois possuem responsabilidade solidária de acordo com os artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25 do CDC: “Art.7º(...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas norma de consumo.” Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.892 Palavras / 16 PáginasData: 18/6/2018 -
AÇÃO RESTITUIÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Mesmo restando evidente que o autor foi vítima de uma fraude, o mesmo, se vê impedido de usufruir de um benefício, que por lei, é de direito seu. Desta forma, por não obter pela via administrativa a restituição do seu benefício, não lhe resta outra opção senão interpor a presente demanda, pugnando pela condenação das requeridas, tanto na liberação do seguro como na indenização pelos prejuízos de ordem moral ocasionados pela recusa. - DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.069 Palavras / 9 PáginasData: 7/5/2018 -
AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO
TJ-RS - Apelação Cível AC 70066386194 RS (TJ-RS) Data de publicação: 03/11/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO DO PATROMÍNICO DA GENITORA. NOME DE SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. É possível averbar alteração do patronímico da genitora, que voltou a usar o nome de solteira desde o divórcio, no assento civil do filho. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066386194, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/10/2015).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.187 Palavras / 5 PáginasData: 9/7/2018