Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.851 - 2.880
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Agravo de Instrumento
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - SIMPLES DECLARAÇÃO DO INTERESSADO - DIREITO ASSEGURADO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA NÃO EXIGIDO - DEFERIMENTO DO PLEITO ASSISTENCIAL. 1) A simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as taxas judiciárias sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, lhe garante, até prova em contrário, o benefício da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.039 Palavras / 5 PáginasData: 24/3/2018 -
Agravo de Instrumento
houve a citação da parte contrária. Ainda em cumprimento ao disposto no art. 1.016, inciso IV do NCPC, segue a indicação do nome e endereço do advogado da Agravante: Nome: LARISSA DE SOUZA SCHRAMM - OAB/BA 34.963 Endereço: Praça da Matriz, nº 160, na Cidade de Araçás/BA A profissional que ao final assina é Procuradora do Município, legalmente constituída nos termos dos inclusos Decretos de Nomeação levado a efeito pela Prefeita Municipal, Chefe do Executivo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.527 Palavras / 11 PáginasData: 1/4/2018 -
Agravo de instrumento
Salta aos olhos a configuração de cerceamento de defesa, por absoluta falta de citação regular. Além do mais, data vênia, outra vertente há de se demonstrar, qual seja, mostrou-se prematura a decisão desse MM. Juízo de Direito da Comarca de Poços de Caldas, ao julgar procedente o pedido encerramento, desde logo, a instrução processual, sequer ouvindo uma só testemunha. Ainda que admissível fosse a pena de confissão, no caso, não induz ela a uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.515 Palavras / 11 PáginasData: 5/4/2018 -
Agravo de instrumento
Sobre as horas extras, é dominante no Superior Tribunal de Justiça entendimento de que as tais verbas também não possuem caráter remuneratório como demonstrado no julgado transcrito abaixo; “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. NULIDADE E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. (...) 3. Excluir do título executivo a contribuição previdenciária incidente sobre os primeiros quinze dias do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.632 Palavras / 19 PáginasData: 13/4/2018 -
Agravo de Instrumento
O cônjuge separado de fato, há mais de dois anos só terá direito a herança se nos termos do artigo 1.830 do Código Civil, comprovar que não teve culpa na separação, segundo entendimento da 4º turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse compasso, é altamente ilustrativo transcrever o seguinte relato: A relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou: “compete ao cônjuge sobrevivente separado de fato há mais de dois anos comprovar, nos termos do art. 1.830
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 28/4/2018 -
Agravo de Instrumento
X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Como também, viola o réu, os artigos 186, e 927, “caput”, do Código Civil, ao causar prejuízo ao autor. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 30/4/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO
portanto não tendo como se locomover, necessitando de Assistência medica para a cura do dano. Desta forma, é de suma importância que este relator reveja a decisão monocrática do Juiz da 1ª Vara Cível que indeferiu o pedido de perícia médica para a autora da ação, pois é necessário saber o Grau de Invalidez da perna da agravante; e que isto só um perito pode dizer; pois o juiz não tem como avaliar o tamanho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 647 Palavras / 3 PáginasData: 30/4/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Entretanto, mesmo estando preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora, o MM Juízo “a quo” indeferiu a liminar pleiteada. Portanto, a respeitável decisão não merece prosperar, visto que contraria a legislação, devendo ser reformada por este Egrégio Tribunal, conforme restará provado. II. DO MÉRITO Como já dito anteriormente, a decisão proferida pelo MM Juízo “a quo” não poderá prevalecer, visto que os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 7/8/2018 -
Agravo de Instrumento
de Direito da 2ª. Vara Cível da Comarca de Londrina. Processo nº Agravante: ELISA. Agravada: CONCESSIONARIA ENERGY COMERCIO DE VEICULOS E FABRICANTE CHAIR. RAZÕES DO AGRAVO. EGREGIO TRIBUNAL I- EM SINTESE; RAZÕES EXISTEM PARA SE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. Assim vejamos: A princípio, deve-se destacar o ponto principal e/ou central que inviabilizou e/ou rejeitou Justiça Gratuita interposta pelo Agravante. Na verdade; entendeu o MM.Juiz “a quo”, em síntese, que: “...Naquela sentença, preliminar houve a arguição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 880 Palavras / 4 PáginasData: 4/9/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO
do Agravado! DA TEMPESTIVIDADE A respeitável decisão singular ora recorrida, foi publicada em data de 15 de Outubro de 2015, iniciando-se o prazo recursal em data de 16 de Outubro de 2015 com término em data de 25 de Outubro de 2015 (Domingo, sendo o dia 26 de Outubro de 2015 o primeiro dia útil subsequente), sendo portanto perfeitamente tempestivo a interposição do presente recurso! DOS FATOS Em data de 30 de Novembro de 2014,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.229 Palavras / 21 PáginasData: 17/10/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destarte, como o caso em tela trata do indeferimento do pedido de tutela provisória em decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, fica devidamente comprovado a cabimento do presente recurso. - DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Desfruta o art. 300, do CPC, que a tutela provisória de urgência será concedida se ficar comprovado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, segundo a redação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.863 Palavras / 8 PáginasData: 21/11/2018 -
Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança
indeferiu a liminar pretendida, o que motivou a interposição do presente Agravo de Instrumento. 3. DO DIREITO O Agravo de Instrumento vem disciplinado no art. 1.015 do CPC, sendo cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. O pedido de antecipação da tutela, constante nos autos originário, encontra base legal no art. 300, §2º do CPC/2015, sendo que os requisitos para a sua concessão são, veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.447 Palavras / 6 PáginasData: 25/1/2018 -
Agravo de Instrumento - NPJ Anhanguera
AGRAVANTE: HELENA ROCHA LIMA AGRAVADO: ROGÉRIO ROCHA LIMA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP COLENDA CÂMARA JULGADORA PRECLAROS DESEMBARGADORES I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO Cuida-se da petição de abertura de inventário atribuída aos autos de n° 0127446-72.2016.8.26.0100 e recebido pelo juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de São Paulo, nomeando a Agravante como inventariante e determinando que a mesma fosse intimada a apresentar as Primeiras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.799 Palavras / 8 PáginasData: 21/10/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
III – MÉRITO Tendo em vista caracterizada uma relação de consumo, o Autor como consumidor e o Agravante como fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2° e 3° dispõem: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 PáginasData: 23/10/2017 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO
pleiteada pelo AGRAVADO antecipando a tutela que manteria o bem sob a posse do Agravante, evitaria que o nome do Agravante fosse positivado junto aos cadastros dos maus pagadores e autorizaria o depósito das parcelas em aberto no valor incontroverso. O STF, reitere-se, por sua Súmula nº 121, já decretou a ilicitude da cobrança de juros capitalizados, rezando o entendimento sumula de que é VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA, pelo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.125 Palavras / 9 PáginasData: 10/8/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Igualmente, o tratamento diferenciado de deficientes visa à integração social do mesmo na sociedade, eliminando todas as formas de discriminação, de acordo com o art. 227, §1º, II, da CRFB/88: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 952 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO
Ato contínuo, fica desde já requerido que todas as intimações e notificações sejam efetuadas em nome do XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB/SP XXXXXXX, sob pena de nulidade. Por todos os fundamentos expostos nas razões ora anexadas, REQUER a Agravante dignem-se Vossas Excelências a reformar a decisão prolatada, eis que medida de Direito e da mais lídima Justiça! Termos em que, Pede Deferimento. De XXXXXXXXXX para São Paulo, XX/XX/XXXX. ADVOGADO OAB/SP RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: XX
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.255 Palavras / 10 PáginasData: 17/12/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
Afirma que durante o primeiro ano de contrato, cumpriu rigorosamente com os pagamentos mensais em relação ao aluguel, porém nos últimos 4 meses vem passando por dificuldades financeiras o que o levou ao inadimplemento do referido contrato de locação. O agravado entrou com ação de despejo c/c pedido de antecipação de tutela contra o agravante, o qual foi aceito e determinado pelo legislador “a quo”, eis a razão deste recurso. - DO DIREITO Ocorre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.914 Palavras / 8 PáginasData: 22/6/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO-SUSPENSIVO
É certo que o fornecimento de energia elétrica pela concessionária é remunerado mediante Tarifa/Preço Público, fixada em consonância com a legislação regulatória, bem como por disposições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Desta feita, o Agravante apresentou ação declaratória, a qual foi distribuída sob o nº 1003226-84.2016.8.26.0438 na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Penápolis. No juízo de adminissibilidade da tutela antecipada, o MM. Juiz indeferiu o pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.442 Palavras / 14 PáginasData: 10/12/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Neste sentido tem caminhado a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. Embora a mera declaração de pobreza não tenha condições de, isoladamente, obrigar o deferimento da gratuidade judicial, impondo-se àquele que pretender auferir o benefício deixar delineada, por elementos convencimentais, a sua dificuldade em satisfazer as custas e despesas do processo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.475 Palavras / 6 PáginasData: 21/2/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR
Mesmo diante da declaração expressa de que “NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E/OU FAMÍLIA” requerendo assim a concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei nº1.060/50, bem como nos termos da declaração de hipossuficiência que foi assinada e juntada aos autos, o Juízo daquela vara assim decidiu, conforme transcrição in verbis: DO DESPACHO ORIGINÁRIO 2ª Vara Cível do Foro da Comarca Central da Região Metropolitana de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.159 Palavras / 9 PáginasData: 25/4/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL
IV) DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL O artigo 527, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a conceder tutela antecipada recursal no Agravo de Instrumento, na hipótese de existência de lesão grave de difícil reparação. No presente caso, o fundamento é relevante, pois foi rejeitada Exceção de Pré-Executividade, sendo que os Excipientes são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº ..., conforme demonstrado anteriormente. Além disso, caso não seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 20/3/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL
VI – CAUSAS DE PEDIR RECURSAIS O exame de DNA feito voluntariamente e extrajudicialmente pelo pai é prova inequívoca da paternidade, não havendo violação do devido processo legal. A obrigação alimentar é de ambos os pais, que deverão contribuir proporcionalmente independentemente de estarem desempregados ou exercerem emprego informal. Que o pedido de alimentos envolve a subsistência de menor de idade, razão pela qual a apreciação do pleito da agravante exige urgência. Além disso, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 928 Palavras / 4 PáginasData: 28/9/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSÃO LIMINAR
A referida ação foi proposta visando o deferimento da decisão monocrática de suspensão de liminar nos termos da Lei n˚ 8.437/1992 e 7.347/85, haja vista a flagrante ilegitimidade da decisão, apta a causar manifesta ofensa à ordem pública administrativa, visto que este ente federativo não tem condições financeiras de arcar com todos os encargos impostos em medida liminar, em especial, a astreinte, ou multa diária imposta, com tudo seu pedido foi revogado pela instância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.701 Palavras / 15 PáginasData: 29/4/2018 -
Agravo de Instrumento em busca e apreensão de veiculo
A divergência quanto ao endereço do Agravante, dirigida a notificação para o Lote OX, enquanto o correto seria o Lote 02, foi motivo determinante para devolução do AR. Em outras palavras, a notificação não foi dirigida para o endereço do Agravante, frisa-se, por equívoco do remetente, qual seja o agravado, resultando na absoluta ausência de constituição em mora, haja visto que, ao contrario do que foi considerado pelo juiz singular, a notificação não foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.134 Palavras / 9 PáginasData: 11/12/2018 -
Agravo de instrumento infância
Em razão da prisão foi nomeado curador especial, o qual alegou nulidade da citação e negou os fatos por negativa geral, em razão da insuficiência de melhores elementos. Alegou, ainda, a discordância da genitora com relação à colocação em família substituta, bem como a inexistência de fundamento legal para a destituição. Ocorre que a agravante saiu da prisão aproximadamente em outubro de 2007, em razão de benefício de liberdade condicional, o que permitiu seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.506 Palavras / 15 PáginasData: 30/1/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO MARGEM CONSIGNÁVEL
a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, para pagamento de todas as prestações mensais de seus contratos bancários. Alega que celebrou inúmeros contratos bancários com o primeiro requerido - mútuos- entre empréstimos com desconto em folha e consignações em pagamento. Ainda mantém contrato de cartão de crédito com o segundo requerido, cujas faturas são descontas em conta bancária da requerente. Que os pagamentos de todas essas prestações ultrapassam o limite de 30% de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.826 Palavras / 36 PáginasData: 11/2/2018 -
Agravo de Instrumento Modelo
§3o Na falta de cópia de qualquer peça ou no caso de algum vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. §4o Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição inicial. §5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.067 Palavras / 9 PáginasData: 16/3/2018 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO DE REINTEGRACÃO DE POSSE
- DAS PECAS FACULTATIVAS Assevera a Agravante que apresenta em anexo rol seleto de peças facultativas que se revelam uteis ao deslinde da causa. Apoia-se no permissivo legal do artigo 525 , inciso II, do Estatuto Processual - DA OBEDIÊNCIA A REGRA DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O Recorrente faz constar que no prazo de 3 dias promoverá a juntada do presente recurso bem como do comprovante de sua interposição nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 24/8/2017 -
AGRAVO DE INSTRUMENTO NOVO CPC - INTERDIÇÃO
carecendo, por consequência, o r. despacho de fundamento legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DO RESUMO DOS FATOS A hipótese em estudo relata ação de Interdição do genitor da requerente, proposta aos 27 de março de 2017, tendo em vista a incapacidade civil atestada por conta da sua deficiência mental, no qual o interditando fez exames e tratamento sob o acompanhamento do Dr. MARCELO BARLETTA SOARES VITERBO –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.877 Palavras / 12 PáginasData: 4/11/2018