Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.071 - 2.100
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AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS E NÃO PAGOS -UNIMED - AMERON
Dessa forma, e agindo de má-fé, a parte ré deixava o sistema dela em aberto e quando chegavam as cobranças a ré apenas dizia/informava que havia se passado os 60 dias e que não poderia pagar aqueles valores. Ora Excelência, a ré ao usar desse expediente causava sérios prejuízos ao autor que teria que “trabalhar de graça” para o plano de saúde, transformando essa questão em verdadeiro empobrecimento sem causa para o autor. Glosas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.473 Palavras / 10 PáginasData: 4/7/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS
b) “ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material decorrentes do mesmo fato.” DO DANO MORAL: Insta consignar que o dano, pressuposto da responsabilidade civil, será obrigatoriamente reparado por aquele a quem a lei onerou com tal responsabilidade, salvo se provada alguma causa de escusa. Assim prescreve o art. 927 do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.157 Palavras / 5 PáginasData: 20/5/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS
parte contrária ou a terceiros. 04. Na hipótese dos autos, a autora necessitou de tratamento cirúrgico sob pena de, inclusive, ter o seu pé amputado. Em casos como o dos presentes autos, incide a previsão legal no sentido de compelir os Planos de Saúde ao ressarcimento das despesas efetuados pelos pacientes em hospitais não credenciados. 05. Apelação da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais desprovida. 06. Apelação da Unimed Belo Horizonte Cooperativa de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 17/11/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No entanto, o art. 206, § 5º, I do CC/2002, prevê a possibilidade de cobrança do cheque no prazo de 05 (cinco) anos em face do emitente. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O CHEQUE Nota-se a má-fé do requerido, quando da emissão do cheque, vez que o emitiu sem a existência de provisão de fundos para compensação, agindo completamente contra o ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do Art. 4° da lei n. 7.357/85. Observe-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.778 Palavras / 8 PáginasData: 19/4/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
verbis: “(....) Qualquer lesão que alguém sofra no objeto de seu direito repercutirá necessariamente, em seu interesse; por isso, quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério da distinção não poderá ater-se à natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou ao efeito da lesão jurídica, isto é, ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, pois somente desse modo poderia se falar de dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 18/6/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
(TJ-SP - APL: 00059701920088260125 SP 0005970-19.2008.8.26.0125, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 09/06/2014, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. - Inexistindo comprovação da embriaguez do condutor do veículo segurado e, por consequência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.378 Palavras / 14 PáginasData: 23/8/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
integral no mês de Junho/1990 à autora, razão pela qual a mesma possui a responsabilidade de ressarcir à promovente os valores apropriados sem causa. Contudo, justamente para se safar da correção dos expurgos do “Plano Collor I”, a requerida recusou-se de fornecer a microfilmagem dos saldos dos meses de 1990 sob a alegação de que havia uma grande demanda de solicitações dos extratos. 07. É para garantir o ressarcimento dos valores NÃO TRANSFERIDOS AO BACEN
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.646 Palavras / 11 PáginasData: 22/3/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR
Desta forma, logo é aplicável a sociedade limitada subsidiariamente, o que está previsto no art. 1012 do Código Civil: “o administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade. Consequentemente, o sócio administrador Manoel, ora segundo Requerido, deverá responder solidariamente pelos atos que praticou, ainda que ainda não legalmente investido como administrador.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.243 Palavras / 5 PáginasData: 26/7/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS
Valores pagos pelo Autor: DATA DE VENCIMENTO DOS PAGAMENTOS VALOR Fevereiro/2012 R$ 69,52 Março/2012 R$ 63,72 Abril/2012 R$ 64,00 Maio/2012 R$ 61,10 Junho/2012 R$ 61,10 Julho/2012 R$ 61,10 Agosto/2012 R$ 61,10 Setembro/2012 R$ 61,10 Outubro/2012 R$ 61,10 Novembro/2012 R$ 61,10 Dezembro/2012 R$ 61,10 Janeiro/2013 R$ 61,10 Fevereiro/2013 R$ 65,90 Março/2013 R$ 65,90 Abril/2013 R$ 65,90 Maio/2013 R$ 65,90 Junho/2013 R$ 65,90 Julho/2013 R$ 74,26 Agosto/2013 R$ 67,44 Setembro/2013 R$ 65,90 Outubro/2013 R$ 65,90 Novembro/2013
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.987 Palavras / 8 PáginasData: 27/7/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
para comprovar a existência da obrigação, nem será necessário o testemunho. Mas, se trouxer apenas indícios, poderá ser complementado por ele (Nos tribunais: “É admissível a prova testemunhal, independentemente do valor do contrato, quando for existente começo de prova escrita que sustente a prova testemunhal”. STJ, Resp. 864.308 – SC, Relator Ministro Sidnei Beneti).” Nos autos a parte autora apresentou toda documentação a qual reporta o acidente de transito que foi vítima, de forma induvidosa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.865 Palavras / 8 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS
Ressalta-se que esse dever de conduta, boa-fé, é inerente aos contratos, ou seja, independe de previsão contratual. Ainda no tocante ao inadimplemento do Réu, que resultou de seu não cumprimento voluntário da prestação outrora assumida, em razão do contrato firmado entre as partes, importante citar o ensinamento da renomada jurista Maria Helena Diniz, acerca do tema: - “Ter-se-á o inadimplemento da obrigação quando faltar a prestação devida, isto é, quando o devedor não a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS
Ressalta-se que esse dever de conduta, boa-fé, é inerente aos contratos, ou seja, independe de previsão contratual. Ainda no tocante ao inadimplemento do Réu, que resultou de seu não cumprimento voluntário da prestação outrora assumida, em razão do contrato firmado entre as partes, importante citar o ensinamento da renomada jurista Maria Helena Diniz, acerca do tema: - “Ter-se-á o inadimplemento da obrigação quando faltar a prestação devida, isto é, quando o devedor não a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DA COMPETÊNCIA DO FORO
Art. 46 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Diretor de Unidade de Apoio Administrativo, ou de ofício. § 1.º - O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento, em relação à remuneração: (Redação da pela Lei N.° 3.754, de 28 de março de 2006). Parágrafo 2º - Salvo casos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.035 Palavras / 9 PáginasData: 1/10/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS
- a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Sendo assim, é indiscutível o direito das Autoras na propositura da presente ação, posto que deixou o Réu de cumprir com sua maior obrigação contratual, devendo desta forma, arcar com o débito conforme abaixo disposto. Para tanto, apresenta-se memória discriminada e atualizada dos débitos especificado. Portanto, o débito se encontra no total de R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 11/6/2018 -
Ação de cobrança de aluguel
É, portanto, possuidora do direito à prioridade no acesso à justiça, conforme estabelece o art. 71 do Estatuto do Idoso, bem como a Constituição Federal, em seu art. 230. Assim, requer seja concedida a tramitação prioritária da presente demanda. II.2 DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA Inicialmente, faz-se necessária a aplicação do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, ao caso em comento, uma vez que, em virtude do descumprimento contratual, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.230 Palavras / 17 PáginasData: 8/9/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO
O portador do cheque, através do processo de conhecimento, pede a condenação judicial de qualquer devedor cambiário no pagamento do valor do título, sob o fundamento que se operou o enriquecimento indevido. De fato, se o cheque está sem fundos, o demandado locupletou-se sem causa lícita, em prejuízo do demandante, e essa é, em princípio, a matéria de discussão. ” (Curso de Direito Comercial, v. 1, Saraiva, 2a edição, 1999-g. N.). Em nosso ordenamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.520 Palavras / 7 PáginasData: 23/12/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS
Assim, a tabela em anexo, utilizando as cláusulas constantes em convenção devidamente assinada pelos condôminos, inclusive o requerido, informa que o débito atual do requerido é no montante de R$ 6.045,31 (seis mil e quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), Conforme tabela em anexo. Destarte que este valor acima já se encontra com o valor de 20% dos honorários, que perfaz o valor de R$ 1.007,53 (um mil e sete reais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.453 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES
aos olhos como é desequilibrada a relação entre consumidores e fornecedores, sendo aqueles desinformados, se embaraçam, muitas vezes, nos pseudo - argumentos destes, mais fortes frente as relações interpessoais e jurídicas. Ainda, sendo contrato com seguradoras de saúde um contrato de adesão, tal desequilíbrio fica mais nítido na medida em que, na maioria das vezes ao consumidor, além de não ser possibilitada a negociação das clausulas, não possui acesso ao inteiro teor do instrumento, ficando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 926 Palavras / 4 PáginasData: 8/6/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT
Portanto, sendo a Requerida uma sociedade seguradora conveniada e apta a pagar o seguro DPVAT, é legitima a figurar no polo passivo da presente demanda. IV - DO INTERESSE PROCESSUAL Para propor e contestar a ação, é necessário ter interesse, isto é, interesse processual. Interesse, no sentido tanto de obter do processo uma utilidade como de ser necessário tomar tal iniciativa para se evitar um prejuízo em seus direitos. O interesse processual do Autor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.942 Palavras / 8 PáginasData: 21/9/2017 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO
Em se tratando de mútuo oneroso tem se que a cobrança de juros é presumida, não caracterizando agiotagem, que é habitual e com juros distorcidos, isto é, acima do mínimo legal de 1% ao mês. Portanto, a Requerente apresenta, em anexo, tabela de cálculo dos valores devidamente atualizados em consonância com o permissivo legal. O mútuo pode se extinguir, havendo o pagamento, no prazo convencionado. Se não houver prazo convencionado, há incidência do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 968 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE REPRESENTANTE COMERCIAL
a rescisão. Assim, visando unicamente escapar as Rés do pagamento da indenização pela rescisão, as Rés entregaram ao sócio da empresa Autora um “Distrato de Instrumento Particular de Promotor de Vendas”, em que consta como “Distratante” a Direcional e, como Distratado, a empresa Autora com data de 18 de março de 2016, no qual constava quitação de ambas as partes ao contrato de representação. Ora a sócia da empresa autora logicamente recusou-se a assinar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.526 Palavras / 7 PáginasData: 22/5/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT
STJ - Acórdão: RESP 207630/ES; RECURSO ESPECIAL (1999/22054-4); Fonte: DJ de 05.03.01, pág. 169; Relator: Min. César Asfor Rocha (1098);Data da Decisão: 28.11.00;Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma; Cumpre ressaltar que, a jurisprudência, também, é no sentido de que não há necessidade de prévia apresentação dos documentos à seguradora, vejamos: RECURSO CÍVEL nº. 2006900414-2 (20059400590-0) Unama Recorrente: Nilson Bacelar de Vasconcelos Recorrida: Itaú Seguros S/A. Relatora: Juíza Vera Araújo de Souza ACÓRDÃO Nº. 3.639/06
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.155 Palavras / 13 PáginasData: 1/10/2017 -
Ação de Cobrança de Seguro DPVAT
Tendo em vista as previsões legais da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11482/2007 (art. 8º), que criou o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causadores por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), o Autor faz jus à indenização financeira pelas sequelas decorrentes do acidente de trânsito, ou seja, da invalidez permanente, conforme atesta os documentos médicos em apenso, no valor estabelecido conforme o art. 3º, inciso II e III, in verbis: Art. 3o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.293 Palavras / 6 PáginasData: 15/4/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR PAGO A TITULO DE VALOR RESIDUAL DE GARANTIA (VRG) EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – “LEASING”
automóvel se encontrava em perfeitas condições de uso; contava na época da devolução com 32.506 km e havia passado por 02 (duas) vistorias, além de manutenções básicas, assim, como se verifica nas fotos acostadas (doc. 07 – 1/9), o veículo estava com o manual do proprietário e com as revisões em dia (doc. 08), não pode prevalecer a manobra da ré em pulverizar qualquer quantia que a Autora tem direito, pois sempre cuidou do bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.741 Palavras / 15 PáginasData: 30/4/2018 -
Ação de cobrança e despejo
O requerente se encontra em débito com a AGESPISA, que no caso seria um débito da requerida que não transferiu para o seu nome as contas de água que ficaram estipulado no contrato de locação, e assim descrito no art. 23, VIII da lei 8.245/91: Art- 23 O locatário é obrigado a: VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de água...... ” O direito do requerente encontra respaldo no artigo 9º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.188 Palavras / 5 PáginasData: 21/3/2018 -
AÇAO DE COBRANÇA JUIZADO
Atualização de um valor por um índice financeiro Atualização de R$725,00 de 13-Julho-2015 e 22-Maio-2017 pelo índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado Valor atualizado: R$820,29 Memória do Cálculo Variação do índice IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado entre 13-Julho-2015 e 22-Maio-2017 Em percentual: 13,1430% Em fator de multiplicação: 1,131430 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Julho-2015 = 0,69%; Agosto-2015 = 0,28%; Setembro-2015 = 0,95%; Outubro-2015 = 1,89%;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.293 Palavras / 10 PáginasData: 17/9/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO
Fica claro então, que foi violado o artigo 46 do Código de defesa do consumidor, bem como sendo passível de nulidade as cláusulas contratuais que prejudicarem o requerente, auferindo extrema desvantagem ao mesmo, com base no artigo 51, IV deste mesmo código. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.408 Palavras / 6 PáginasData: 9/11/2018 -
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE
e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. (...) § 3º: Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. Embora a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.794 Palavras / 8 PáginasData: 6/5/2018 -
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
II - DO DIREITO Quanto à incapacidade, a pretensão do Autor também apoia-se na jurisprudência e, nesse particular aspecto, afirma-se que não se fique adstrito a verificação da incapacidade total para o trabalho com a existência da invalidez absoluta: “Para a caracterização da incapacidade total, a invalidez não precisa ser absoluta. Embora não mais aceita no mercado de trabalho comum, pode a vítima exercer certas atividades remuneradas. Em todos os tempos, os cegos, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.901 Palavras / 8 PáginasData: 5/6/2018 -
Ação de concessão de auxilio doença
Assim sendo, a Autora preenche todos os requisitos para a concessão do benefício em questão. Primeiramente, é de se ressaltar que a Autora realizou contribuições durante todos os meses do interstício de dezembro de 2011 a setembro de 2013, à exceção do mês de agosto de 2013, conforme atestam as impressões da tela de recolhimentos do Sistema de Recolhimento do Contribuinte Individual – SARCI do INSS em anexo. Ou seja, através do citado anexo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.674 Palavras / 7 PáginasData: 23/2/2018