Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.101 - 2.130
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AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
(...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.837 Palavras / 12 PáginasData: 1/5/2018 -
Ação de Concessão de Auxílio Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez
Vale à pena relembrar que a requerida não questiona incapacidade laborativa do autor, apenas alega que a “falta do período de carência”, muito embora os documentos em anexo comprove claramente tal situação por meio de uma simples conferência. Para corroborar com a pretensão da parte Requerente, torna-se oportuno registrar o entendimento da Jurisprudência Pátria. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL FACULTATIVO. ANTERIORIDADE DAS DOENÇAS INCAPACITANTES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.378 Palavras / 10 PáginasData: 17/4/2018 -
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA
De antemão, é válido lembrar e não é demais repisar, que a autora está atualmente sem condição alguma de exercer suas atividades rurais, em face do agravamento de sua enfermidade (CID 10 – M51), a qual a impossibilita de exercer o labor rural. Logo, resta evidente que, a Requerente preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção do auxílio-doença, indeferido indevidamente, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.979 Palavras / 16 PáginasData: 5/5/2018 -
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DIFICIÊNCIA
A Constituição Federal, em seu artigo 203, V, regulamentado pelo caput do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, assegura a concessão do benefício propugnado à pessoa que dele necessitar, independentemente de contribuição, desde que seja portadora de deficiência ou idosa, e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Acerca da incapacidade laboral, o legislador se preocupou em formular um conceito abrangente de incapacidade ou deficiência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.340 Palavras / 6 PáginasData: 19/10/2018 -
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
DA PENSÃO POR MORTE Depois do falecimento de seu companheiro em __/__/20__, a requerente, em __/__/20__, pleiteou junto ao requerido INSS, o benefício de Pensão por Morte – ao qual fazia jus por força do artigo 226, § 3º da Constituição Federal e demais dispositivos legais. Juntou, inclusive, diversos documentos visando comprovar a união estável que manteve com o de cujus. Ocorre que, por meio de comunicado datado de __/__/20__, a requerente foi informada que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.381 Palavras / 10 PáginasData: 20/12/2018 -
AÇÃO DE CONHECIMENTO, PELO RITO COMUM
Penalidade: multa Excelência, como pode ver a conduta do réu em avançar o sinal de parada obrigatória constitui uma infração de trânsito de natureza gravíssima! Deste modo com sua atitude imprudente o requerido causou o acidente, e além de causar ao requerido danos físicos e materiais colocou em risco a integridade física de várias pessoas que passavam pelo local no momento. Assim, de acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento jurídico, o dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 6/7/2018 -
AÇÃO DE CONHECIMENTO, PELO RITO COMUM, DE REPARAÇAO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO
O interesse de agir do autor, como condição necessária da ação, esta plenamente configurado, pelo fato da ocorrência dos danos matérias , bem como a recusa de ressarci-los. A conduta do réu em dirigir de forma desatenta e desrespeitar o sinal de semáforo constitui infração de trânsito de natureza gravíssima. O artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.195 Palavras / 5 PáginasData: 9/7/2018 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO
Sendo que já se encontra depositado o valor de indenização de 40% sob o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. SEGURO DESEMPREGO- Esta sendo posto a disposição da consignatária os formulários para percepção do seguro desemprego Est sendo colocada a disposição os pertences da consignatária que estão em poder da consignante sendo a carteira de trabalho e seguro social, e um aparelho celular. III - DOS PEDIDOS 1. Deposito e oferta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.362 Palavras / 10 PáginasData: 1/5/2018 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
da coisa devida, nos casos e forma legais."2. Estipula, ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que o caso ora em questão subsume-se, perfeitamente, à previsão do artigo que se transcreve: "Art. 335. A consignação tem lugar:I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;II - se o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 27/10/2017 -
Ação de consignação em pagamento
§ 3o, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. Importante frisar os efeitos provocados pela consignação, uma vez que cessa para o depositante os juros da dívida, a menos que seja julgado improcedente, como preceituam o art. 337 do Código Civil e o art. 540 do Código de Processo Civil: (CC/02) Art. 337: O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da divida e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.110 Palavras / 5 PáginasData: 31/1/2018 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Unaí no estado de Minas Gerais, entende o contribuinte ser devido apenas o imposto sobre a transmissão para o município de Unaí. III - DO DEPOSITO A luz do artigo 164, §1º do CTN, deve-se depositar o valor que se entende devido. O Autor entende ser devido a quantia de R$..., porém irá realizar o deposito da quantia a maior, afim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, segundo artigo 151, II do codigo tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 706 Palavras / 3 PáginasData: 7/2/2018 -
Ação de Consignação em Pagamento
Julgada procedente a consignação, o juiz declarará extinta a obrigação, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Se o juiz julgar improcedente a ação, o depósito inicial não terá efeito liberatório e poderá ser levantado pelo autor. Já no procedimento de consignação fundada em dúvida quanto à titularidade do crédito é preciso que a dúvida seja razoável, séria, fundada, é possível que haja dúvida fundada sobre a qualidade do credor, ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 27/2/2018 -
Ação de Consignação em pagamento
Dívida quesível – foro do domicílio do devedor; Divida portável – foro do domicílio do credor. Foro do eleição : Prevalece – Alexandre Câmara. Não-prevalece – a especificidade excluí o foro de eleição ( Humberto Theodoro Júnior). Parágrafo único do art. 891 do CPC – Suprimido no NCPC. - Enunciado n.59 do FPPC: “ Em ação de consignação em pagamento, quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.744 Palavras / 7 PáginasData: 2/7/2018 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
“Art. 337: O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da divida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.” “Art. 540: Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.” Assim, como se verifica, o depósito tem o condão de liberar o devedor da dívida e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 900 Palavras / 4 PáginasData: 7/9/2018 -
Ação de Consignação em Pagamento
Ações possessórias: Tem como finalidade a proteção da posse, discute tão somente a posse e não propriedade. Quem tem fisicamente o bem é considerado como possuidor direto e o proprietário será tratado como possuidor indireto. Cabimento: O cabimento da ação possessória cinge-se à moléstia que tenha ocorrido, ou possa vir a ocorrer, à posse. Hipóteses: 1. Esbulho (Ação de reintegração): é a perda total da posse. Situação na qual a coisa sai integralmente da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.654 Palavras / 15 PáginasData: 12/9/2018 -
Ação de Consignação em Pagamento
III – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA De rigor a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto evidenciado o prejuízo que terá o requerente em seu direito à imagem, em razão da demora na prestação da tutela jurisdicional, notadamente pelo fato de que não deve este aguarda até a sentença, para ver seu nome excluído dos cadastros desabonadores. O artigo 303 do Código de Processo Civil, regula a matéria de forma genérica e bastante satisfatória, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.044 Palavras / 5 PáginasData: 17/9/2018 -
Ação de consignação em pagamento
para as do Código de Processo Civil, art. 891, caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação: "Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente." Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 807 Palavras / 4 PáginasData: 3/10/2018 -
Ação de Consignação em pagamento
Art. 545 Imaginemos que tenho uma obrigação que vence em 10/08 e tem uma clausula dizendo que o pagamento parcial se torna rescindido o contrato. Art. 546 Se o devedor foi obrigado a ajuizar a ação, quem vai obrigar com o ônus do processo ao final é o credor, pois foi ele que deu causa, que não queria receber. QUINTA FEIRA 17 DE AGOSTO DE2017 'infantil, Ação de exigir contas (Art 550 a 553)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.840 Palavras / 16 PáginasData: 18/12/2018 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO .
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). No caso concreto, é incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho, com emissão da CAT (ID dcc161d, b58cc95 e 950eb0b),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.522 Palavras / 11 PáginasData: 22/11/2018 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA
III – DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS Considerando excelência, que é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, no artigo 334-CC, onde o pagamento judicial extingue a obrigação. Estipula, ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 936 Palavras / 4 PáginasData: 8/11/2017 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE
3 – Pedidos e Requerimentos Diante do exposto, requer-se: - O depósito da quantia devida, correspondente ao pagamento da máquina de cortar grama, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento, nos termos do art. 542, I, CPC; - A citação do réu por meio de edital, nos termos do art. 256, II, CPC, para levantar a quantia depositada em juízo; - A concessão da medida liminar de tutela provisória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.426 Palavras / 6 PáginasData: 28/8/2018 -
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: COMPETÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Nos casos de obrigação em dinheiro, art. 539, § 1º ao 4º, CPC/2015, existe a possibilidade de que se faça depósito bancário, que embora seja um procedimento extrajudicial, também extingue a obrigação sem necessidade de propor ação consignatória, para tanto, esse depósito deve ser realizado com a atualização monetária, em estabelecimento bancário oficial e deve ser dada a ciência ao credor por carta aviso. O credor terá 10 dias após o aviso de recebimento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 685 Palavras / 3 PáginasData: 3/12/2018 -
AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Os quatros filhos do casal já são maiores de idade e estão empregados provendo seus próprios sustentos, e uma vez que a cônjuge-mulher também possuir condições econômico/financeiras, o casal divorciando abre mão da pensão alimentícia que um deveria ao outro. V- DOS BENS DE RAIZ O casal esclarece à esse M.m. Juízo que não há bens a partilhar entre ambos, e que aqueles que guarneciam o imóvel na época da separação há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 657 Palavras / 3 PáginasData: 11/12/2018 -
Ação de cumprimento de sentença
da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 150 do STF, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. “Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Portanto, “in casu”, conforme legislação vigente está sendo tempestivamente executada, vez que a prescrição ocorrerá, somente, em 14 de setembro de 2017.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.200 Palavras / 5 PáginasData: 6/7/2018 -
AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL C/ PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C VENDA CASADA C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Neste desiderato requer ainda, que seja fixada multa cominatória diária, no valor a ser definido por V.Exa., a ser aplicada em caso de descumprimento por parte da Ré. DOS FATOS Ocorre que no ano de 2009 a autora se dirigiu a uns dos estabelecimentos da ré para adquirir um empréstimo, surpreendentemente os prepostos da ré ofereceram um cartão de crédito, bandeira mastercard de nº 5313041025058012, com vencimento em 12/2014 e outro cartão de crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.369 Palavras / 10 PáginasData: 28/10/2018 -
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS
Com relação ao dano moral puro, resta igualmente comprovado que a requerida, com sua conduta negligente, violou diretamente direito do requerente, qual seja, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com ao qual não concorreu. Trata-se do direito da inviolabilidade à intimidade e à vida privada. Portanto, requer que o requerente seja indenizado pelo abalo moral em decorrência do ato de ser rejeitado pela requerida, ficando abalado pelo não e por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 21/7/2018 -
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
- DAS CONSEQÜÊNCIAS TRAZIDAS AO REQUERENTE QUE INCIDEM NOS “DANOS MORAIS”. É assegurada indenização por dano moral como preceitua o artigo 5°, V, X da CF/88. E o artigo 186 c/c 927 caput e parágrafo único do Código Civil, dispõe que fica obrigado a reparar o dano, ainda que moral, aquele que cometer ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.267 Palavras / 6 PáginasData: 28/11/2018 -
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Código Civil, Art. 186 – “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927 – “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”. Constata-se facilmente que a legislação pátria repudia veementemente os atos danosos oriundos da culpa de terceiros, entendendo-se esta, no campo da responsabilidade, como sendo a essência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.429 Palavras / 18 PáginasData: 3/12/2018 -
Ação de Danos Morais
que tem”. Afirmações que causaram grandes transtornos, ao autor e aos seus familiares, em saber que existiam pessoas assim, que, por terem um poder aquisitivo diferenciado acham que podem fazer como bem entendi, deixando o autor inconformado e indignado pela situação de constrangimento e pelos prejuízos causados pelo funcionário da empresa ré. 2.4 – DO CONCERTO POR PARTE DO AUTOR Ficando o autor sem alternativa, senão fazer o serviço, realizado pela empresa xxxxxx LTDA -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 27/3/2018 -
AÇÃO DE DANOS MORAIS
O art. 37, §1º do CDC dispõe: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.” Portanto, a empresa demandada deveria ter adimplido com suas obrigações de garantia do interesse do comprador, com a devida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.663 Palavras / 11 PáginasData: 21/10/2018