Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 1.441 - 1.470
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A PSICOLOGIA PENITENCIÁRIA E CARCERÁRIA
Também se pode ver o criminoso como um profissional, para tanto, é necessário um tempo de aprendizagem, assim como nas demais profissões existentes. O processo de aprendizagem criminosa, determinados modos de se comportar iniciam-se como moda, passando a se tornar prática cotidiana e imitada por outras pessoas. O comportamento criminoso pode ser aprendido pela interação com grupos íntimos através de técnicas e orientações, complexas ou simples. O delinquente é um profissional, por esse motivo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.928 Palavras / 8 PáginasData: 19/12/2018 -
A PUBLICIDADE COMO MEIO PERSUASIVO PARA EFETIVAÇÃO DA OFERTA
- A influência dos veículos de comunicação de comunicação nas relações de consumo Os meios de comunicação são responsáveis por passarem a informação e muitos detêm poderes de manipulação e alienação das massas; sugerindo produtos e maneiras de agir, tanto de forma direta como indireta. A publicidade sempre nos mostra modelos perfeitos de ser, de vida ideal e que o expectador pode adquirir desde que compre determinado produto. Torna conhecido um produto, um serviço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 914 Palavras / 4 PáginasData: 26/6/2018 -
A Publicidade das Bebidas Alcoólicas no Brasil
Em uma sociedade de consumo nos moldes atuais, a publicidade é um instrumento essencial na promoção e venda dos produtos. A publicidade das bebidas alcoólicas é frequentemente objeto de discussões, especialmente a das bebidas de menor teor alcoólico, como as cervejas. A presente monografia faz, preliminarmente, um estudo das origens da sociedade de consumo, bem como seus aspectos sociais, até o surgimento dos veículos de comunicação de massa. No segundo capítulo, desenvolve um paralelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.653 Palavras / 79 PáginasData: 25/3/2018 -
A PUBLICIDADE ENGANOSA E SEUS IMPACTOS NA VIDA DO CONSUMIDOR EM UMA SOCIEDADE GLOBALIZADA.
Com a globalização, os meios de comunicação se tornaram mais modernos e mais ágeis, haja vista a internet, que numa velocidade acima de qualquer outro veiculo de comunicação, tem o poder de transmitir a informação não só no território em que o fornecedor esta localizada, mas para todos os cantos do mundo, aumentando o número de consumidores alcançados pela veiculação da publicidade, explicando assim o aumento desenfreado da publicidade enganosa nos dias atuais. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.914 Palavras / 12 PáginasData: 16/12/2018 -
A Qualidade da Democracia no Brasil Atualmente e suas Interferências
Palavras-chaves: Democracia – Qualidade – Regime Político --------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO[pic 3] O interesse pelo tema abordado neste trabalho surgiu após um seminário acadêmico sobre a Democracia no Brasil, e durante a busca por explicações do assunto constatou-se muitos questionamentos a respeito dela se quer existir no Brasil, apontando a mesma como algo “fictício” e alegando que apesar de teoricamente o Brasil ser um Estado Democrático de Direitos, na prática a Democracia não era aplicada. Ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.056 Palavras / 41 PáginasData: 14/11/2018 -
A Quebra de sigilo bancário
Visto que o seu contador esqueceu-se de enviar uma declaração que comprovava metade dos rendimentos, procurou um advogado para entrar com processo administrativo para comprovar a declaração e pagar o restante do imposto que era devido. No decorrer do processo, o Fisco solicitou a instituição financeira na qual Ana tinha relacionamento, as informações referentes à contribuinte para analisar as contas de depósitos e aplicações financeiras para confrontar com o que estava sendo declarado. Com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.872 Palavras / 12 PáginasData: 28/4/2018 -
A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E OS DILEMAS FUNDAMENTAIS
--------------------------------------------------------------- - INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa, destinado ao cumprimento de um dentre outros requisitos exigidos à conclusão do curso de bacharel em direito, não tem a pretensão em discutir de maneira exaustiva a temática do objeto científico escolhido – “a quebra do sigilo telefônico e os dilemas Fundamentais: limites e possibilidades discutidos no Supremo Tribunal de Federal e Superior Tribunal de Justiça a respeito do sigilo telefônico”. Nesse interim, acredita-se que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.295 Palavras / 42 PáginasData: 25/4/2018 -
A Queixa Crime
“Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.” “Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.422 Palavras / 6 PáginasData: 6/4/2018 -
A QUEIXA CRIME
Desta forma, o crime em questão está catalogado no artigo 140 do Código Penal, que assim determina: “Injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”. De acordo a norma supramencionada, e conforme narrado no item I, vale destacar que a querelada ao encontrar com o querelante na intenção de ofender lhe declarou que o mesmo era um sujeito desonesto e trapaceiro. Assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 PáginasData: 30/8/2018 -
A QUEIXA CRIME
No entanto, como todos sabem o mesmo nunca praticou os fatos descritos pela denunciada, sendo ser uma pessoa seria e cumprir com suas responsabilidades profissionais. Mesmo assim o fato ocorrido repercutiu e muito na sua vida pessoal e profissional. Tal episódio trouxe inúmeros aborrecimentos, pois Herico teve que cancelar o evento da comemoração do seu aniversário com os amigos e parentes pois ficou muito constrangido, e desmotivado ao ver o ato da denunciada. Além
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.167 Palavras / 9 PáginasData: 18/10/2018 -
A Queixa crime
a existência de certeza de falsidade por parte do acusado. Basta ao reconhecimento do crime a ocorrência de dúvida na mente do réu, uma vez que apesar da incerteza, age assumindo o risco de criar condição pela qual a possível inverdade afirmada pode determinar lesão à honra alheia" (TACRIM - SP - AC - Rel. Mello Almada - JUTACRIM 33/276). "Na calúnia o dolo do agente é sempre presumido, cabendo-lhe a prova da verdade para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 1/11/2018 -
A Queixa Crime
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ ENRICO AMADO, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade n°: RJ-11.121.212, SSP/RJ, devidamente inscrito no CPF sob o n° 123.456.789-00, residente e domiciliado na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres nº 1500, apartamento nº 100, bairro Icaraí, CEP: 21600-010, Niterói/RJ vem perante vossa excelência, por seu procurador que esta subscreve, oferecer QUEIXA CRIME em face de HELENA MAL AMADA, brasileira, solteira,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 PáginasData: 20/10/2019 -
A QUESTÃO AGRÁRIA DENTRO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
Mas o conceito de Reforma Agrária não se prende apenas ao aspecto da melhor distribuição das terras. É mais abrangente, porque envolve a adoção de outras medidas de amparo ao beneficiário da reforma, que são chamadas de Política Agrícola. (FERREIRA,2015) O legislador brasileiro tratou de definir, separadamente, no próprio Estatuto da Terra, o que se deve entender por Reforma Agrária e por Política Agrícola. Assim, no § 1 do art. 1 está a definição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.405 Palavras / 10 PáginasData: 24/4/2018 -
A QUESTÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Constitucionalmente tais contribuições estão previstas no art. 195, sendo certo que a Lei nº 8.212/91 que cuidou de institucionalizar e definir o plano de custeio da Seguridade Social também se prestou a regulamentar algumas destas contribuições previdenciárias, como é o caso da contribuição objeto do presente estudo e que é devida pelas empresas quando da prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de trabalho. Ocorre que mencionada contribuição, com previsão no inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.642 Palavras / 59 PáginasData: 13/3/2018 -
A QUESTÃO DA HABITAÇÃO NO BRASIL: POLÍTICAS PÚBLICAS, CONFLITOS URBANOS E O DIREITO À CIDADE
ocessos de produção da cidade (FERNANDES, 2008). No entanto, de acordo com intere sses de certos grupos e de certos projetos para a cidade, há constantes tentativas de remoções baseadas na idéia do direito à propriedade em detrimento da função social da propr iedade. Casos exemplares são o da Vila Acaba Mundo, localizada numa região nobre de Belo H orizonte, cujos moradores lutam pela regularização fundiária, uma vez que empresas miner adoras e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.066 Palavras / 9 PáginasData: 7/5/2018 -
A questão da herança no Brasil
De acordo com o Princípio da Saisine, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, artigo 1784 do Código Civil. Este artigo representa este princípio. Sendo assim, nenhum patrimônio, nenhuma relação jurídica seja qual for, permanece um minuto sequer, que por ela ninguém responda. Desde logo transmite-se a herança (gozo daquilo que a lei aprovou como GOZO de sua transmissão). Automaticamente desde logo a substituição pelo sucessor acontece no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.788 Palavras / 12 PáginasData: 28/9/2018 -
A QUESTÕES ELEITORAL
A título de exemplo, segue uma jurisprudência de um caso semelhante em relação as ações pontuais em evento beneficente: TRE-CE - Recurso Eleitoral RE 19698 PARACURU CE (TRE-CE) Data de publicação: 22/02/2017 EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. INTERNET. FACEBOOK. COMÍCIO. ILÍCITO CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 36, CAPUT, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA DEVIDA. ART. 36, §3°, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Na espécie, a propaganda em tela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.734 Palavras / 27 PáginasData: 17/10/2018 -
A Ralé Brasileira
O homem é essencialmente produto de sua socialização, pensá-lo fora de seu contexto social é “tornar invisível duas questões que permitem efetivamente ‘compreender’ o fenômeno da desigualdade social: a sua gênese e a sua reprodução no tempo.” Isso acontece quando a realidade das classes é percebida somente através de dois fatores, a renda e o lugar na produção. Deixando de lado todos os fatores e pré condições sociais, emocionais, morais que constituem a renda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 10/9/2018 -
A RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
cabe ao intérprete fazê-lo. Caso o devedor entenda que o título apresentado pelo autor não é capaz de levar à procedência de seu pedido monitório, deve impugnar sua legitimidade ou, ainda, vício em sua formação por inexistência de causa debendi, por força do artigo 333, inciso II do CPC". (TJMG. Processo: 1.0079.04.154807-8/001, Relator, Dárcio Lopardi Mendes, P. 05/07/2006). Deste modo, para a cobrança de cheque através de ação monitória, não importa a causa de sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.801 Palavras / 8 PáginasData: 16/5/2018 -
A Reabilitação
Segundo Prado: “Dá-se nos casos de condenação do reabilitado, como reincidente, por sentença transitada em julgado, a pena que não seja de multa (art. 95, CP). (PRADO, 2012, p. 776). 1.5 Competência Segundo Bittencourt, o juízo competente na questão de reabilitação é o juízo da condenação, e não o da execução, previsto no Art. 743, caput, do CPP. (Cf. BITENCOURT, 2013, p.852). Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.171 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2018 -
A REABILITAÇÃO CARCERARIA E OS DIRETOS HUMANOS VIOLADOS
OBJETIVO GERAL Fazer um estudo da origem histórica do sistema de reabilitação carcerária, mostrando as falhas contidas no projeto de reabilitação, e consequentemente as suas consequências, voltados para uma sociedade insegura e exposta a esta realidade de falência do sistema de reabilitação. Levando ao leitor o conhecimento da nossa realidade, e com ela, seus efeitos. OBJETIVO ESPECIFICO *Fazer um levantamento do meio onde os detentos vivem, se realmente este meio tem influência na sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.374 Palavras / 10 PáginasData: 20/10/2018 -
A Realidade Atual do Sistema Penitenciário
Por sua vez, as celas individuais possuem cerca de 08 (oito) m2, cama em alvenaria, chuveiro, vaso sanitário embutido em alvenaria. Destinadas a detentos com problemas de saúde, em observação ou em isolamento (seja preventivo, seja sancionatório), as celas individuais são ocupadas por até 05 (cinco) detentos (ver documento anexo onde consta o número de presos por cela na unidade prisional). - Insuficiência do número de agentes de segurança Dentre funcionários e pessoal terceirizado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.605 Palavras / 27 PáginasData: 4/7/2018 -
A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
para o cumprimento de suas sentenças. Sabe-se que o papel do Estado em vista desse problema não está sendo cumprido . De acordo com Assis ( 2007 p1). Quanto ao papel do Estado, o mesmo não está cumprindo o estabelecido, em diversos diplomas legais, como a Lei de Execuções Penais, Constituição Federal, Código Penal, além das regras internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.423 Palavras / 14 PáginasData: 21/6/2018 -
A Recente imigração haitiana para o Brasil
seus fundamentos na Teoria Histórico-estruturalista, os defensores desta corrente em especial Charles Wood, Gino Germani, Paul Singer e Michael Piore, ao estudarem o processo migratório, adentram em vários processos para fim de chegar a um entendimento dentro de um dado sistema, para essa teoria o fator imigratório é interdependente, sendo assim não seria aconselhável, estudar apenas um aspecto de forma isolada. REVISÃO DE LITERATURA O ato de migrar ultrapassa as fronteiras físicas de abandonar uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.067 Palavras / 13 PáginasData: 1/7/2018 -
A Recepção do Empregador Tensões e Contradições
O grande impacto econômico que a PEC promoveu foi o aumento na renda dessa categoria de trabalhadores, que por sua vez movimentam e aquecem inúmeros setores da economia. Esta mudança provocou melhorias na qualidade de vida das mulheres que trabalham neste setor. A ONU avaliou de forma positiva a PEC das domésticas, afirmando que ela promoveu crescimento da economia e redução da pobreza, segundo Rebecca Tavares, representante da ONU Mulheres no Brasil. Foi possível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 24/6/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
não resta dúvida que deve ser reconhecido o acumulo de função tendo em vista que o reclamante foi contratado, e recebia para exercer a função de motorista assistente de estoque, e na realidade concomitantemente realizava serviços de analista de compras. Diante dos fatos, requer o autor que seja reconhecido o acumulo de função e seja condenada a Reclamada a arcar com o acréscimo de 40% sobre o salário base a título de acúmulo de função,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.762 Palavras / 8 PáginasData: 9/1/2018 -
A Reclamação Trabalhista
V. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA IMOTIVADA A reclamante não recebeu as verbas rescisórias comuns à dispensa imotivada. Neste sentido, a reclamada deverá quitar o valor correspondente ao aviso prévio indenizado e, conforme Orientação Jurisprudencial nº 82, da Sessão de Dissídios Individuais 1, do C. TST, o aviso prévio, mesmo indenizado, projeta-se para todos os efeitos legais, in verbis: “A data de saída a ser anotada na CTPS DEVE corresponder à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.991 Palavras / 8 PáginasData: 7/3/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Apesar de incidir a multa do artigo 477 da clt, cabe analisar a incidência do dano moral face o não pagamento na data estipulada, pois referida regra tem o condão de forçar o pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador, pois o mesmo vai deixar de trabalhar e consequentemente de auferir renda, com isso, devido ao não pagamento das verbas devidas, deixa o trabalhador a mercê da vulnerabilidade financeira, sem nenhum rendimento para se sustentar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.270 Palavras / 6 PáginasData: 12/3/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Isto posto requer a V.Exa.: A Condenação da reclamada nos termos do Art.71 da CLT c/c Súmula 213 STF ao pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 5. DO ADICIONAL NOTURNO O Reclamante labora em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que os horários eram semanalmente alternados, ou seja, trabalhava no período noturno. Conforme prescreve a súmula 213
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.651 Palavras / 7 PáginasData: 12/3/2018 -
A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Deste modo, concluímos que a 2ª Reclamada, segundo o entendimento da Súmula 331 do C.TST, deverá incorrer na culpa in elegendo e in vigilando, e consequentemente, deverá responder subsidiariamente no pagamento dos créditos trabalhistas do Reclamante. 3) DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada na função de Ajudante de Oficina em 01/02/2008, sendo dispensado sem justa causa em 29/04/2015. Cumpre esclarecer que a Reclamada não efetuou a devida projeção do aviso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.776 Palavras / 12 PáginasData: 25/5/2018