Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.341 - 2.370
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA c/c DANOS MORAIS
Ora, o consumidor não pode ficar alheio às inovações da medicina em face da inoperância do órgão público responsável pela regulamentação da matéria; Não é plausível que um contrato confira ampla assistência médica ao consumidor venha a excluir de sua cobertura novas técnicas de cura e tratamento, perpetuando outras que não atinjam o resultado esperado: a saúde e a vida do segurado. Dessa forma, a já referida empresa não pode se eximir do cumprimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.922 Palavras / 20 PáginasData: 6/2/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Observe-se que, tanto o relatório médico firmado pela mastologista (Dra. __________), quanto a solicitação de validação assinada pelo cirurgião (Dr. _______) são absolutamente claros ao recomendar a realização da mastectomia bilateral. Mas somente após explanação verbal da atendente da seguradora, é que a parte autora ficou ciente de que a procedimentos na mama direita foi tacitamente negada. A não realização da cirurgia redutora de risco na mama direita trará sério risco à autora de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.163 Palavras / 17 PáginasData: 1/11/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Do mesmo modo, o art. 42 do mesmo diploma legal é taxativo ao dispor que o consumidor deverá ter acesso às informações existentes em fichadas, registros, cadastros, dados pessoas e de consumo arquivados sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.272 Palavras / 10 PáginasData: 5/1/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PÉDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
O medicamento tem o custo de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). O autor utiliza uma ampola a cada 12 dias, pois a dose a ser administrada ao paciente é de 2 UI sc ao dia. No caso, utiliza, aproximadamente, duas ampolas e meia por mês. Os genitores de Ariel teriam de desembolsar, em média R$ 1.325,00 (um mil, trezentos e vinte cinco reais) ao mês para efetuar o tratamento. Os pais do requerente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.749 Palavras / 11 PáginasData: 24/9/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MATERIAS E MORAIS
A prestação de serviço pode ser considerada defeituosa quando não se presta para o fim razoavelmente esperado, é dizer, quando há uma frustração da expectativa que motivou a formação do vínculo, configurando-se, dessa forma, ofensa à boa-fé objetiva. Aplicando-se esses preceitos aos serviços de telefonia, não há dúvidas de que a finalidade primordial do consumidor é de que se possa comunicar com outras pessoas. A expectativa é de que a disponibilidade do serviço seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.774 Palavras / 8 PáginasData: 18/5/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Ao firmar o contrato o genitor da Requerente o fez imbuído de boa fé, pois acreditava que pagando religiosamente em dia suas prestações mensais, de altíssimo valor, diga-se de passagem, teria a necessária cobertura em qualquer evento futuro envolvendo a sua saúde e de seus dois filhos, ainda mais diante da propaganda ostensiva e da reputação que goza a Operadora de Plano de Saúde que contratou. A Requerente deu entrada na emergência do Hospital
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.471 Palavras / 26 PáginasData: 22/10/2018 -
Ação de Obrigação de Fazer contra Fazenda Pública para obtenção de medicamentos
Vossa Excelência pode observar de maneira clara, que em uma das receitas aqui acostadas, está destacado que as farmácias das rés NÃO OFERECEM NEM AO MENOS os remédios de baixíssimo custo e integrantes da denominada “cesta básica” do brasileiro, ou seja, medicamentos que custam até no máximo cinco reais. A problemática toda desta questão, está em expor à risco a vida do autor, eis que doente, correndo perigo iminente de agravamento de seu estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.131 Palavras / 9 PáginasData: 21/10/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS
IV - DO DANO MORAL A autora sofreu e vem sofrendo sérios danos morais decorrentes do abalo em sua vida, configurado pela falta de respeito e cuidado da ré, quando entrega a administração de um lugar público e que guarda na memória dos que ficam, a última lembrança de um ente querido a pessoas irresponsáveis e sem nenhuma sensibilidade. Para que a justiça seja feita é que a parte autora pleiteia indenização por danos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.720 Palavras / 7 PáginasData: 24/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA em face de “G”.S.A
“ Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 PáginasData: 18/8/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Art. 30. do CDC. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 35. do CDC - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Importante frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.717 Palavras / 7 PáginasData: 22/12/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
DOS FUNDAMENTOS Com fulcro no artigo 927, c/c 186 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. As rés causaram ao autor dano material, pois o serviço prestado pela primeira ré foi totalmente defeituoso, tendo vendido um plano de telefonia e internet e não ofereceu o serviço de internet. Desta forma, o autor se viu obrigado a pagar por um serviço que não podia usar, temendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.842 Palavras / 8 PáginasData: 26/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
contexto, a demora na realização do procedimento cirúrgico poderá causar danos irreversíveis à saúde da Autora que, por força da idade, das fortes dores e pela dificuldade em se locomover, já é frágil. A situação da Autora é muito delicada, necessitando do procedimento cirúrgico com urgência, não restando dúvidas que não se pode aguardar os prazos estabelecidos pelo Hospital Réu, até porque o Hospital do Servidor Público, por se tratar de entidade assemelhada a todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.747 Palavras / 7 PáginasData: 24/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA
Ocorre que, passaram dias e nada de resposta, então depois de envio de outros e mails, o sr. Mathias respondeu dizendo que marcaria uma data para que a 1ª autora fosse a sede da ré para mostrar o contrato que ela desconhecia. Insta informar, que ate a presente data, após 3(três) meses de espera, os autores não possuíram resposta dos e mails e nem foi agendada nova data para comparecimento da 1ª autora a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.351 Palavras / 22 PáginasData: 25/9/2017 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.919 Palavras / 8 PáginasData: 15/6/2018 -
Ação de obrigação de fazer entrega de produto
a primeira à pessoa de Katia de Souza Vieira no endereço Rua Caninare 634, CEP 21921-090, Rio de Janeiro e após frustrada a primeira tentativa, tentou entregar outras vezes sem êxito. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O contrato de compra e venda realizado pelas partes é sinalagmático, de modo que enquanto resta à Autora a obrigação de pagar o preço, cabe a Ré entregar o bem negociado. Destarte, requer a condenação da Ré a realizar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.860 Palavras / 8 PáginasData: 8/5/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO CUMULADA COM DANOS MORAIS
enormes constrangimentos e desconfortos, lhe causando estresses e angústia, se sujeitando à situação humilhante e vexatória de perder um grande tempo buscando o seu direito. Ademais é importante salientar que toda a situação acima narrada demonstra que não se trata de mero aborrecimento causado à parte Autora, sendo que este teve a necessidade de ir em busca de um Advogado, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral, polo descaso da acionada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.414 Palavras / 10 PáginasData: 28/5/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SE/ SE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
A despeito do requerente ter feito a coleta de material em tempo hábil, os resultados só lhe foram entregues após a data prevista no edital regulamentador do certame, juntamente com uma declaração do Laboratório responsável pela coleta e laudos (segundo demandado) de que o atraso na entrega se deu por culpa de deste e não do pleiteante. Este último, de posse dos resultados laboratoriais e da declaração mencionada, dirigiu-se até a organizadora do concurso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.366 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SE/ SE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
A despeito do requerente ter feito a coleta de material em tempo hábil, os resultados só lhe foram entregues após a data prevista no edital regulamentador do certame, juntamente com uma declaração do Laboratório responsável pela coleta e laudos (segundo demandado) de que o atraso na entrega se deu por culpa de deste e não do pleiteante. Este último, de posse dos resultados laboratoriais e da declaração mencionada, dirigiu-se até a organizadora do concurso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.369 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA ANTECIPADA
Os prazos, a partir dos quais serão efetivamente prestados os serviços previstos neste contrato, após o pagamento da 1ª mensalidade e da data da vigência do Contrato, constante na Proposta de Admissão são: a) 24 horas para os casos de acidentes pessoais; b) 30 dias para os casos de consultas médicas e exames ambulatoriais de rotina (laboratoriais e raios-X simples); c) 300 dias para partos a termo; d) 24 meses para internações e tratamentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.180 Palavras / 5 PáginasData: 6/2/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
JOVENTIRO E ADRIANTE, notificados para que procedam a retirada imediata das cancelas e guaritas instaladas nos portões de acesso à garagem do Condomínio e escritório erigido no estacionamento, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da presente, sob pena, de ser-lhe proposta a competente ação judicial. ESTACIONAMENTO PANQUEKDAS LTDA., notificada para que no que no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da presente, deixe de explorar as atividades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.076 Palavras / 9 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
“São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Dessa forma, O Código de Defesa do Consumidor protege o polo vulnerável contra produtos ou serviços defeituosos postos no mercado que possam ocasionar lesões de ordem patrimonial ou moral ao consumidor. A responsabilidade, na sistemática de consumo, é objetiva, prescindindo de culpa. Nesse sentido: Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.339 Palavras / 14 PáginasData: 23/6/2018 -
AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS
Para o fim de comprovar que o valor de R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) é mais do que suficiente para manter suas filhas e a genitora das menores é que o autor vem demonstrar a seguir as despesas mensais das requeridas que são: aluguel no valor de R$; alimentação no valor de R$; diversão no valor de R$; vestuário no valor de R$; luz no valor de R$; água no valor de R$;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.645 Palavras / 11 PáginasData: 2/12/2018 -
AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE
Assim, não logrando êxito junto ao INSS, a Requerente viu-se obrigada a invocar seus direitos perante esse MM Juizado, o que o faz com a presente ação. 3. DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONVIVÊNCIA MARITAL E QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL Tendo em vista o requisito do “início de prova matéria” estabelecida pela lei 8.213/91 para a concessão da pensão por morte do segurado especial, a Requerente junta farta documentação sobre as quais passar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.724 Palavras / 7 PáginasData: 24/11/2017 -
Ação de Prestação de Contas
às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS; II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS; III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social; IV
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.475 Palavras / 14 PáginasData: 1/10/2017 -
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
É preciso ressaltar que antes do envio da referida notificação, diversas foram as tentativas da Autora de obter esclarecimentos da Ré com relação às contas em aberto. Porém, em momento algum, a Autora recebeu uma resposta que pudesse satisfazer a sua pretensão. Sendo assim, alternativa não restou à Autora que não o ajuizamento desta ação. II - DO DIREITO O artigo 914, inciso I do Código de Processo Civil assim estabelece: “Artigo 914: A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.399 Palavras / 6 PáginasData: 24/12/2018 -
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS .
Caso seja julgado procedente a pretensão da primeira fase, o Juiz condenará o réu a prestar as contas devidas no prazo de quarenta e oito horas. Em sendo apresentadas as contas no prazo estabelecido, o autor será intimado a se manifestar em cinco dias. Caso o réu não apresente as contas, o Juiz dará ao credor delas o prazo de dez dias para a sua apresentação. Na segunda fase, o Juiz julga as contas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 1/1/2018 -
Ação de Recisão
É de extrema importância a imparcialidade do juiz para a prestação adequada da tutela jurisdicional. O impedimento do juiz presume-se que nesse caso existe um vicio de alta gravidade, diante disto, a suspeição do juiz não configura ação rescisória. Em relação a competência do juiz, entende-se que é de competência absoluta do juízo e pressuposto processual de validade do processo de tal forma a rencibilidade esta limitada a essa espécie de vicio. Ofensa à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.641 Palavras / 15 PáginasData: 23/3/2018 -
ACÃO DE RECISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS
No entanto a documentação a documentação foi somente foi entregue no dia 05 de agosto de 2016, sete meses depois da celebração do contrato entre as partes, diante de tantos transtornos, o requerente no 15 de setembro de 2016, o mesmo restitui o imóvel ao requerido. 3.0 - DO DIREITO. 3.1-DESCUMPRIMENTO E MORA DA OBRIGAÇÃO. Diante do caso em testilha é preciso observar que as obrigações que estavam previstas no contrato, sendo que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.079 Palavras / 13 PáginasData: 5/10/2018 -
AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
horas diárias ou sete dias corridos com base no art. 48 da CLT. A reclamada não cumpriu a determinação legal, pelo que deve ser condenada ao pagamento do aviso prévio segundo Art.487 CLT. Sendo assim, a reclamante faz jus ao recebimento do Aviso Prévio indenizado. Assim também ao FGTS, que deve ser depositado na conta vinculada do empregado até o dia 7 (sete) de cada mês como diz o Art. 15 da Lei 8036/90, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 767 Palavras / 4 PáginasData: 23/10/2017