Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 31 - 60
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A Ação de Alimentos
DO DIREITO O direito da autora encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que em art. 227 prevê que é dever da família, da sociedade e também do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito etc., além de resguardá-los de toda forma de negligência, exploração, violência, opressão e crueldade. O art. 1.694 do CC usa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.603 Palavras / 7 PáginasData: 16/1/2018 -
A Ação de Alimentos
Feitas as devidas considerações, entende-se que a prestação alimentícia é medida de justiça, tendo em vista que a obrigações do Requerido ficou demonstrada. III - DO PEDIDO Diante do Exposto, e evidenciado o direito inatacável do REQUERENTE, requer a Vossa Excelência: - Prioridade na tramitação do processo e decorrentes procedimentos e execuções de atos e diligencias processuais. Art. 3º, parágrafo único , inc. I da Lei 10.741/2003 - Estatuo do Idoso; - Seja fixado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 22/2/2018 -
A Ação de Alimentos
A fixação dos alimentos que se pretende é justa, pois considera as condições financeiras do réu (capacidade contributiva), e a necessidade do requerente, conforme amplamente exposto. DO DIREITO A pretensão do autor encontra amparo na Constituição Federal, artigos 227 c.c. artigo 229, onde determina a obrigação alimentar aos pais, bem como a responsabilidade para com os filhos menores; nos artigos 1694 a 1710 do Código Civil; artigos 732 a 735 do Código de Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.137 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2018 -
A Ação de Alimentos
Número do processo: 15486141.2013.8.09.0137 Relator: DES. ORLOFF NEVES ROCHA Data do Julgamento: 23/08/2016 Data da Publicação: DJ 2103 de 02/09/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados no artigo 1.723 do Código Civil, que tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.168 Palavras / 13 PáginasData: 20/5/2018 -
A AÇÃO DE ALIMENTOS
“Art. 528. No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.381 Palavras / 6 PáginasData: 22/5/2018 -
A Ação de Alimentos
para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (CC art. 1.694). O mesmo diploma legal dispõe ainda que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (CC art. 1.695). No caso ora em discussão, os autores são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 7/7/2018 -
A Ação de Alimentos
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Grifou-se. Assim, a legislação resguarda o dever dos genitores de zelar pelo bom desenvolvimento, educação e saúde de sua prole, bem como o direito dos filhos de serem resguardados de qualquer forma de negligência. Contudo, voluntária ou involuntariamente, esta não tem sido a conduta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.831 Palavras / 8 PáginasData: 29/8/2018 -
A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
postulada vem com o objetivo de que seja sanada a injustiça cometida com os Autores, que possuem direitos iguais ao seu irmão mais novo. Dessa forma, pugnam pela a anulação do negócio firmado por seus pais. III - DAS PROVAS Os Autores requerem a produção de todas as provas em Direito admitidas, em especial a prova documental e suplementar, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal dos Réus sob pena de confesso, caso não compareça ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 835 Palavras / 4 PáginasData: 5/5/2018 -
A AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO
Desse mesmo entendimento compartilha a jurisprudência. “Processo: REsp 725032 / RS; Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa; Julgamento: 21/09/2006; Órgão Julgador: Quarta Turma; Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2006; Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VENDA A DESCENDENTE. ART. 1.132 DO CC/1916. ART. 496 DO ATUAL CC. VENDA DE AVÔ A NETO, ESTANDO A MÃE DESTE VIVA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ATO ANULÁVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. RECURSO NÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.097 Palavras / 5 PáginasData: 2/5/2018 -
A Ação de Cobrança
Sobrevieram as contrarrazões (fls. 313/321), após o que o Magistrado condutor do feito admitiu o reclamo nos efeitos devolutivo e suspensivo, à exceção do capítulo que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl. 322). Este é o relatório. --------------------------------------------------------------- VOTO 1. Conheço do recurso, pois aviado a tempo e modo. 2. Os autos revelam que, em 05.08.2002, Cynthia Machado Campos, promitente-compradora, entabulou contrato de promessa de compra e venda com Construtora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.068 Palavras / 13 PáginasData: 15/5/2018 -
A Ação de Consignação de Pagamento
Aula 1 – 02/03/2021 https://zoom.us/rec/play/C4ZPJBBid_C32uotIzsFg1hq136JFo-pSkAxfu3e3GLnDb-dx48q3UT4vMS32RFixSiXWlvr3xwBYS9Y.aW6AvPO831gCSuBf?continueMode=true&_x_zm_rtaid=EpaRxtaRRkC6yEwlONE_eg.1619480947179.7ee2d085d0a84a3e5cb361a1ec7c7184&_x_zm_rhtaid=841 Senha: wppc5j+Z Por que procedimentos especiais? Está ligado a tradição do direito processual brasileiro, pois a ideia no código é estruturado pelo chamado procedimento comum (ordinário), ou seja, aquele que se inicia com uma petição inicial, segue as regras de competência, tem defesa do executado a possibilidade de haver reconvenção, há a decisão judicial (sentença) – pode haver julgamento antecipado, a improcedência liminar do pedido, dilação probatória, decisão saneamento, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.967 Palavras / 8 PáginasData: 31/5/2021 -
A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). No caso concreto, é incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho, com emissão da CAT (ID dcc161d, b58cc95 e 950eb0b),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.500 Palavras / 10 PáginasData: 28/11/2018 -
A Ação de controle abstrato utilizada pelo Conselho Federal da OAB
7. Eduardo, cidadão residente em Vitória, do Estado do Espírito Santo, suspeitando de o Presidente da Petrobrás ter aceitado dinheiro da empresa Petróleo Texano Ltda. (uma de suas contratadas) para renovar o contrato celebrado entre as duas empresas e não proceder à correta fiscalização sobre os produtos fornecidos à estatal, o que ofenderia o princípio da moralidade, resolve contratar advogado para ingressar com medida judicial. Qual a medida judicial cabível? 8. Foi editada lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.139 Palavras / 5 PáginasData: 26/12/2018 -
A AÇÃO DE EXECUÇÃO
III-DO DIREITO DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Diante ao caso em questão, tem-se contrato de locação escrito e assinado pelas partes (documento em anexo). Desta feita, configura-se este como titulo executivo extrajudicial, ensejando a respectiva ação de execução, consoante o que se dispõe no artigo 784, VIII do Novo Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.110 Palavras / 5 PáginasData: 11/3/2018 -
A AÇÃO DE GUARDA
regularizada a guarda dos filhos, bem como regulamentada a convivência, tornando de direito o que já vem ocorrendo na prática. Assim, deve ser fixada não só a guarda unilateral em favor da genitora, como, também, estabelecido um regime de convivência paterno-filial, da seguinte forma: 1-) em finais de semana alternados, o pai pegará os filhos na residência materna às 10h de sábado, devolvendo-os, no mesmo local, no domingo, às 18h; 2-) nos anos ímpares, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.422 Palavras / 10 PáginasData: 16/10/2018 -
A Ação de Improbidade Administrativa
a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no artigo 1 º da Lei nº 8 .429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1 º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.301 Palavras / 6 PáginasData: 5/5/2018 -
A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL
eventual existência de dolo específico do Querelado, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, em obediência à Súmula n.º 07 desta Corte. 3. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. O artigo 629 do Código Civil estabelece de forma explicativa a responsabilidade civil do deposito. Art. 138, CP:“ Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 663 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2018 -
A AÇÃO DE INDENIZATORIA
JURÍDICA - DÍVIDA INEXISTENTE - ATO ILÍCITO - DANO IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - Desnecessidade de prova quanto ao dano moral, porque o dano exsurge explicitamente pelo fato de o nome do Devedor constar erroneamente do cadastro, dano assim presumido e decorrente do fato em si, ’in re ipsa’. A indenização por dano moral deve levar em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.377 Palavras / 14 PáginasData: 14/5/2018 -
A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
O dano moral poderá ser reivindicado tanto pela vitima como também pelos que foram lesados indiretamente, mas que fique claro, que a intenção não é dar um preço para dor que sentem ou sentiram, mas que seja encontrada uma segunda via atenuar, pelo menos em parte, a lesão jurídica que sofreram. Assim então, requer o Autor, com respaldo no artigo 5o, inciso V, da CF, danos morais, que, nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 21/9/2018 -
A Ação de Obrigação de Fazer - Medicamentos
os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: 4 – atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde.” (grifos nossos) Neste diapasão, faz-se necessário concluir que a saúde é um direito público subjetivo, não podendo ficar ao livre alvedrio do Estado a decisão acerca do fornecimento ou não de medicamentos e tudo o mais que for imprescindível à sobrevivência dos indivíduos que não têm condições financeiras para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.451 Palavras / 6 PáginasData: 16/1/2018 -
A Ação de Pré - Executividade
por imensas dores de cabeça com as várias cartas de citações e intimações que vem recebendo ao longo desse quatro anos, passando por vários constrangimentos de receber os oficiais de justiça em sua residência e sempre ter que expor o que aconteceu, sem contar que tem que omitir de sua genitora todos esses fatos em virtude da mesma possuir sérios problemas de saúde. A Excipente nunca teve seu nome maculado, pois sempre trabalhou, e sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 798 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2018 -
A Ação de Pré Executividade
Desta forma, o Excipiente não pode sofrer constrição de seu patrimônio pessoal, pois o mero inadimplemento de obrigação tributária de pessoa jurídica não gera responsabilidade de seus sócios-gerentes, conforme se consubstancia a Súmula n 430 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 430 – O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Destarte, não poderia estar o ora Excipiente no polo passivo da presente execução fiscal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.182 Palavras / 5 PáginasData: 24/4/2018 -
A Ação de reintegração de Posse
Segundo especificado no artigo 561 do Código de Processo Civil, nas ações possessórias incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Analisando o processo verifica-se que os autores cumpriram com todos os requisitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.121 Palavras / 5 PáginasData: 17/12/2018 -
A Ação de Reparação
- Obrigação de Fazer Previsto no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, é dever do fabricante, independentemente de culpa, reparar todo e qualquer dano decorrente do produto adquirido pelo consumidor. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.369 Palavras / 6 PáginasData: 13/6/2018 -
A AÇÃO DE REPARAÇÃO
justiça social, a dignidade da pessoa e a equidade nas relações econômicas, especialmente, nas relações de consumo, o Estado se afirma na prática do dirigismo contratual a fim de equilibrar os pólos da relação contratual. Tem-se no artigo 6º do CDC a expressa disposição de que quando forem constatadas cláusulas abusivas, estas poderão ser revisadas, a fim de que o consumidor não saia prejudicado da relação jurídica contratual já imposta pela instituição bancária, como também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.930 Palavras / 12 PáginasData: 8/12/2018 -
A AÇÃO DE TUTELA
de funções de alta responsabilidade e importância, exigindo a lei que o tutor seja pessoa idônea, de conduta irrepreensível. E no caso, Excelência, é clara é cristalina a constatação de que se trata de pessoas “reconhecidamente idôneas’’ apta para exercício imediato da tutela, pela sua própria personalidade e retidão. Os Requerentes, além do grande laço de finalidade e carinho que tem pelos sobrinhos, possuem um bom emprego estável, uma boa casa, encontrando-se numa situação economicamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.384 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2018 -
A Ação de Usucapião
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TÉOFILO OTONI-MG PAULO CESAR, brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF Nº ________, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Das Orquídeas, Nº 200, bairro Vale das Flores, por intermédio de seu advogado _______________ OAB/MG ________ com escritório profissional à rua _________, Nº ______, bairro _________ propor AÇÃO DE USUCAPIÃO, nos termos dos artigos 1.238, 1.240 do CC/02 e demais disposições legais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 631 Palavras / 3 PáginasData: 11/5/2019 -
A AÇÃO DEMOLITÓRIA
Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/02/2009). Conforme a planta do local confeccionada pela divisão de topografia da XXXXXXXXX, é clarividente que a construção edificada pela Ré está edificada em logradouro público. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. Prova colhida a corroborar o pedido inicial. Sentença reformada. Procedência da ação para determinar a demolição do muro, liberando a margem destinada ao passeio público. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70022866412, Décima Nona Câmara Cível,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.241 Palavras / 5 PáginasData: 30/8/2018 -
A Ação Direta de Inconstitucionalidade
9.868, Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:” “VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;” Dispõe também a Lei 9.868, em seu art. 2º, inciso VIII, que podem propor ação direta de inconstitucionalidade os partidos políticos que tenham representação no Congresso Nacional, sendo esse partido representado por dois Deputados e dois Senadores da república no Congresso Nacional, e com essa representação tem exercido com afinco os direitos dos seus representados em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 866 Palavras / 4 PáginasData: 25/6/2018 -
A Ação Direta de Inconstitucionalidade .
Não temos mais a figura do comerciante e sim do empresário art 966/02 CC Empresário: Aquele que irá exercer de modo profissional uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 4. Forma Empresarial: - Explorar sua atividade com profissionalismo (que implica no exercício pressupostos de habitualidade, pessoalidade e monopólio das informações). 1-Habitualidade: deverá ser a principal atividade exercida. 2-Pessoalidade: está será condição para que toda a atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 53.619 Palavras / 215 PáginasData: 23/11/2018