Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.251 - 2.280
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
"Art. 22: Os órgão públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos". Assim, resta claro e evidente que o serviço de fornecimento de água, por ser essencial, não pode ser interrompido sobre qualquer pretexto. Claro, que a empresa concessionária pode utilizar de todos os meios juridicamente permitidos para fazer valer seu direto de receber pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.266 Palavras / 10 PáginasData: 23/5/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Atualmente, é pacífico o entendimento pela integral satisfação do dano moral puro, desatrelado do dano material, como forma de reconhecimento da ampla tutela à moral e à imagem das pessoas físicas e jurídicas, matéria inclusive recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O dano moral é um instituto assegurado pela própria constituição quando no seu art. 5º, inciso X, dispõe que: X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.909 Palavras / 8 PáginasData: 28/9/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ADVOCACIA AZEVEDO João Batista de Matos Azevedo (OAB/GO nº 6.865-B) Marco Aurélio B. de M. Azevedo (OAB/GO nº 16.913) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA-GO. RENATA BARROS, brasileira, solteira, operadora de caixa, portadora do RG nº 2.295.218 – SSP/DF inscrita no CPF nº 012.086.431-26, residente e domiciliada à Rua Olímpio Jacinto, nº 1038, Centro, Formosa-GO, vem, por seu advogado que a esta subscreve, cf. instrumento de mandato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.628 Palavras / 7 PáginasData: 28/11/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ______________. FULANA DE TAL, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº: ________, portadora do RG nº:__________, residente e domiciliada na Rua ______________, por seu advogado que subscreve esta, com instrumento particular de procuração em anexo, e endereço profissional na Rua ________________ (art. 106, I do CPC), sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita ora pleiteada, perante Vossa Excelência, com arrimo no art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.431 Palavras / 6 PáginasData: 15/5/2019 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .
O fornecimento de serviço público essencial, in casun de energia, não pode ser suspenso simplesmente sob a alegação de inadimplência do consumidor, não configurando o Autor como inadimplente, eis que adimpliu com o pagamento do débito em atraso. O caminho da Demandada, caso insistisse na cobrança, seria valer-se dos meios judiciais que lhe põe a disposição o ordenamento processual vigente, ajuizando a competente ação de cobrança e não coagir o consumidor, ora Acionante, ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.045 Palavras / 9 PáginasData: 25/11/2018 -
Ação de Indenização por danos morais c/c Tutela de Urgência
presente caso, serviria para agravar a lesão sofrida pela parte que não deseja mais ter seu nome mantido indevidamente no órgão SPC/SERASA. Em relação à “probabilidade do direito”, ela se constitui na prova suficiente para levar o julgador a uma convicção do direito postulado, ou seja, um juízo provisório de valor, conforme leciona o professor: Basta que, no momento da análise do pedido de antecipação, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.011 Palavras / 17 PáginasData: 25/12/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE... ________________ ALEXANDRINA SILVA SANTOS, brasileira,solteira,estudante, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-12 e portadora do documento de identidade RG. n° 1.234.567-ES, tendo como endereço eletrônico..., residente e domiciliada à Rua 02, casa 05, fundos, Bairro Jardim Casa Nova, Serra/ES, neste ato representada por meio de seu advogado que este subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.016 Palavras / 5 PáginasData: 12/5/2019 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR
III. DO DIREITO A inviolabilidade da imagem e da honra é uma prerrogativa tão importante no direito que tem sua matéria disciplinada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, e sumulado pelo STJ (súmula 403) o direito de indenização àqueles que têm a sua imagem violada com fins econômicos ou comerciais independente da prova de prejuízo. No caso em tela, a requerente teve sua moral e honra agredidas e, consequentemente, sua vida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.154 Palavras / 9 PáginasData: 8/12/2018 -
Ação de indenização por danos morais e materiais
"Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" 4) Não resta dúvida que se aplica ao caso em tela a teoria da responsabilidade objetiva, devendo a Requerida ser condenada em indenizar o Requerente pelos danos sofridos. 5) Por outro lado, o Requerente figura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.775 Palavras / 12 PáginasData: 23/1/2018 -
Ação de Indenização por danos morais e materiais
RELAÇÃO DE CONSUMO Basicamente, entende-se por relação de consumo toda relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou prestação de um serviço. Logo, se encontra o presente vínculo jurídico indiscutivelmente caracterizado como uma relação de consumo, uma vez que a requerida, na qualidade de pessoa jurídica, se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 3º da Lei.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.081 Palavras / 9 PáginasData: 5/2/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Dessa forma, como advogado dos autores, elaborou termos de renúncia “em favor do monte”, esclarecendo que não havia necessidade de ser feita renúncia translativa em favor da mãe, como era a intenção dos autores, tendo em vista que ela restaria com única herdeira mesmo sabendo que isto não era verdade e q se assim fizessem estariam beneficiando outro herdeiro. Com a confirmação do novo herdeiro, os autores deixaram de receber a herança e, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.065 Palavras / 5 PáginasData: 13/3/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A constituição Federal também prevê que: Art. 5º V – é assegurado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.364 Palavras / 10 PáginasData: 30/3/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.007 Palavras / 17 PáginasData: 18/6/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
mencionado, quando a obrigação não foi cumprida nem poderá sê-lo de forma útil ao credor. Corrobora o direito do reclamante entendimento assentado pela quinta turma do TRF-1 nos autos da AC: 13384 MA 2001.01.00.013384-5, abaixo, condenando-se o réu em razão da deterioração de bem que estava obrigado a restituir. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA CERTA. INADIMPLEMENTO. DETERIORAÇÃO DA COISA. CULPA DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. 1. Trata-se de Ação Ordinária movida com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.597 Palavras / 7 PáginasData: 2/12/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Tento em vista que os artigos 186, 927, 938, 944 e 948, I e II, todos do código civil falam diretamente das obrigações do réu perante a autora. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.767 Palavras / 8 PáginasData: 4/12/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS LUCROS CESSANTES Em previsão mais específica e pertinente ao caso aqui abordado, o texto civil preconiza também que “aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido”, ao passo do artigo 938, CC e demonstrado no julgado abaixo: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÕES DECORRENTES DE QUEDA DE OBJETO LANÇADO DE JANELA DE EDIFÍCIO. IDENTIFICAÇÃO DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.633 Palavras / 7 PáginasData: 19/12/2017 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SEGURO DEFESO
para várias espécies no período do defeso, assentado pelo IBAMA. Portanto, a Autora não pode sofrer lesão a direito assegurado por lei em razão de irresponsabilidade da Ré que não teve o cuidado de verificar que a pessoa que recebeu o seguro defeso não era a Requerente, e sim, outra pessoa. 3.1. Do ato ilícito Mediante os fatos acima narrados, percebe-se visivelmente a configuração do ato ilícito, pois o representante da Ré agiu de forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.652 Palavras / 15 PáginasData: 16/5/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
Art. 100. É competente o foro: Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. Assim, tendo em vista que o acidente ocorreu nesta Comarca, elege-se este juízo para a solução da lide. 3.3 LEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando de causas fundadas em acidente automobilístico, há responsabilidade objetiva e solidária entre todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.558 Palavras / 15 PáginasData: 27/3/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Tem ainda Direitos da Personalidade da Pessoa Humana garantida por lei, em seu artigo 12 do Código Civil, exigi-se que cesse a lesão, reclamando por seus direitos sem nenhum prejuízo, foi caracterizado a ofensa a Integridade Física do autor, a honra, a imagem pelo dano sofrido. Dano Patrimonial: Com o acidente o autor teve prejuízo com a perca total do veículo, cujo valor para reconstruir o carro foi bem alto, que apesar disso diminuiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.146 Palavras / 5 PáginasData: 26/2/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES e DESCUMPRIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em rodovia próximo à cidade de Luiz Eduardo Magalhães, à noite, acreditando que seu veículo estaria segurado, atropelou um animal (raposa), vindo a quebrar o pára-choques do seu veículo, danificando-o totalmente. Por pouco o autor não capotou o veículo no momento que freou. 7 - Entrando em contato com a Seguradora, por telefone, o Requerente foi informado que não constava nenhuma Apólice de Seguro em seu nome. Então resolveu comparecer pessoalmente no estabelecimento da requerida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.040 Palavras / 25 PáginasData: 21/3/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS
Mediante o exposto, observar-se-á os artigos 186 e 187 do Código Civil. - Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. - Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Não sobrevive dúvidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 14/8/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, EXCLUSÃO DO NOME DO SPC e SERASA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
ou seja, no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, e SERASA, a nível nacional, sem que o mesmo tivesse qualquer participação em tais atos. Ainda nesse diapasão, tem a autora recebido em sua residência diversas correspondências de cobrança por parte da requerida, por meio de escritório de advocacia especializado em cobranças, qual seja Bellinati. Fato este que aumenta ainda mais sua situação, pois sente muita vergonha e raiva ao mesmo tempo, pois não contratou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.324 Palavras / 22 PáginasData: 22/9/2017 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
2. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário (art. 1.238), devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 650.160/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015) Assim, é preciso compreender bem a mudança operada. Ensina José dos Santos Carvalho Filho que a desapropriação indireta é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.236 Palavras / 9 PáginasData: 21/12/2018 -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
... § 3º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença.” (destacamos e omitimos) Não obstante, a respeito dos juros moratórios, eles satisfazem aos valores devidos por conta do atraso no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.141 Palavras / 5 PáginasData: 13/11/2018 -
AÇÃO DE INESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL
em toda sua vida, conversa que poderá ser ouvida através de áudio em pen drive, incluso, bem como se encontra degravado a baixo: "Menina, ninguém ta acreditando, eu não tava acreditando, ele falou que ia colocar eu virei e falei assim ta ta bom e cê acha que eu acreditei lógico que não,ninguém lá em casa acreditou, ninguém acreditou,por que ele já deixou claro que não ia dar nada pra ninguém, oh fia, aiiiii, sei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.478 Palavras / 10 PáginasData: 11/5/2018 -
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Um fato importante: a simples consulta ao sistema e-SAJ desta Capital demonstra a existência de outros processos ajuizados contra a requerida tratando de “Protesto Indevido”, assim verifica-se que esta prática infeliz é comumente perpetrada pela ré. Não houve, in casu, a existência da dívida a justificar a cobrança da autora como exercício regular de direito. Ao revés, houve atuação ilegítima e injurídica da ré que ousou protestar indevidamente a requerente. O ato ilícito, pois,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.126 Palavras / 13 PáginasData: 4/12/2018 -
Ação de Interdição
Desse mesmo assunto podemos destacar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO COM BASE NO ESTUDO SOCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC C/C PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PRETENSÃO DA FILHA DE SER NOMEADA CURADORA DA MÃE. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO EVIDENCIADA A AMEAÇA AOS INTERESSES DA INTERDITANDA. ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRA SER O MARIDO A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.955 Palavras / 8 PáginasData: 1/3/2018 -
Ação de Interdição
Eis a breve síntese dos fatos. - DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO O art. 1º do Código Civil Brasileiro estatui que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim, liga-se à pessoa a ideia de personalidade, que é consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade. É cediço que a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de exercício, que, no magistério de DINIZ, é a aptidão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.527 Palavras / 7 PáginasData: 25/4/2018 -
Ação de Interdição
Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Frisa-se que deverá ser realizado exame pericial a fim de comprovar a incapacidade do interditando, e, ato contínuo, seja proferido a sentença com a devida nomeação do Requerente como curador, conforme exposto nos artigos 753 à 755 do CC, que segue: Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 22/8/2018 -
AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tal circunstância justifica a decretação da interdição do demandado, forma mais eficaz, no momento, de bem atender seus legítimos interesses. Desta forma, demonstrado está que o interditando não tem mínimas condições de gerir e administrar sua pessoa e seus bens, sendo imprescindível que seja representado pela requerente. A legitimidade para a requerente promover a ação de interdição vem estampada no artigo 747 do Código de Processo Civil: Art. 747. A interdição pode ser promovida:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.324 Palavras / 6 PáginasData: 18/8/2018